Execução de Título Extrajudicial 0007930-60.2017.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007930-60.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:36

Publicação

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): LAYSA MAYARA MOTA DE LIMA, GISLENE MOTA DE LIMA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 230990945. CARUARU, 20 de março de 2026. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007930-60.2017.8.17.2480

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 18:02

Mero expediente

23/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:30

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:34

Publicação

19/05/2025, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): LAYSA MAYARA MOTA DE LIMA, GISLENE MOTA DE LIMA CARUARU, 15 de maio de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203947194. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007930-60.2017.8.17.2480 EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): LAYSA MAYARA MOTA DE LIMA, GISLENE MOTA DE LIMA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007930-60.2017.8.17.2480 Vistos etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que houve o bloqueio de valores (id. 200532237). Sustenta, em síntese, a parte Executada que os valores bloqueados em suas conta(s) bancária(s) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC (id. 99224290). Consoante determinado em despacho id. 201578108, anexou a executada os documentos do id. 202091930 e seguintes. A exequente se manifestou no id. 202934099, requerendo a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora e impugnando o requerimento de gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. A parte ré alega que não estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça à parte devedora, bem como resta incompatibilizado o requerimento na fase satisfativa. Pois bem, como é cediço, para que a impugnação da gratuidade da justiça seja acolhida, faz-se necessário que a parte impugnante demonstre, documentadamente, que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. A mera alegação de que os documentos constantes na exordial não revelam a insuficiência de recursos não deve prosperar, pois a afirmação da pessoa natural de que não possui condições econômicas de satisfazer as custas processuais goza de presunção de veracidade relativa, o que não foi afastada no caso dos autos. Ademais, a gratuidade de justiça pode ser pedida a qualquer momento do processo, incluindo na fase de cumprimento de sentença, cujos efeitos não são retroativos. Sendo assim, defiro a gratuidade da justiça à parte executada. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, sabe-se que as verbas oriundas de salário e depositadas em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, possuem caráter impenhorável, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade em casos de desvirtuamento da finalidade da conta poupança ou ausência de comprovação de sua natureza alimentar, cabendo o ônus da prova aos executados. Precedentes: TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: 00237666320248179000, data de Julgamento: 10/09/2024 e STJ - AREsp: 2455870, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 05/02/2024. Pois bem, analisando os documentos juntados, verifico que a impugnante demonstrou, de forma suficiente, que os valores bloqueados na conta poupança da Caixa Econômica Federal são destinados a compras de alimentos e outras despesas domésticas correntes (pagamento de boleto, fone etc), consoante anexos id. 201354986 e 201354987. Ademais, conforme se observa do detalhamento da ordem (anexo), a quantia efetivamente bloqueada não ultrapassa o montante de R$ 100,00 (cem reais). 01 - Assim, sem delongas, DEFIRO o pedido encartado no id. 99224290, e, por conseguinte, determino o desbloqueio IMEDIATO da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte executada. 02 - INDEFIRO o requerimento de pesquisa de bens passíveis de penhora feito no id. 202934099, vez que cabe ao exequente (credor) a responsabilidade de diligenciar e localizar bens passíveis de penhora do devedor para garantir o cumprimento da execução. 03 - Tendo em vista que o feito tramitada há anos sem localização de bens penhoráveis das executadas ou bloqueios substanciais capazes de saldar a dívida, não obstante as diversas diligências empreendidas por este juízo (id. 200532242, 183602607, 66455972, 61744917 e 61544663), suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 921, §1º, CPC. Findo o período, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC), com as devidas anotações junto ao sistema, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido das partes. No caso de manifestação das partes durante o interregno suspensivo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Advirto, por oportuno, que a simples manifestação sem a efetiva indicação de bens penhoráveis não tem o condão de reativar o processo. Publique-se e intime-se. CARUARU, 14 de maio de 2025. ANA ROBERTA SOUZA MACIEL DE LIRA FREITAS Juiz(a) de Direito CARUARU, 15 de maio de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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