Procedimento Comum Cível 0103742-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103742-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __203662022 ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103742-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO MOTA DE OLIVEIRA Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por RODRIGO MOTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é cliente da concessionária demanda, estando com todas as suas contas adimplidas. Afirma que vem sofrendo transtornos com constantes interrupções no fornecimento de energia. Aponta que a população do bairro de SAN MARTIN vem sofrendo com o descaso da empresa demandada. Alega que não há dia nem hora para as constantes faltas de energia elétrica. Relata que, na data de 02/07/2024, por volta das 11h até às 16 horas do dia 03/07/2024, permaneceu sem energia, alcançando a marca de 29 horas sem fornecimento. Assevera que as quedas de energia são um fato rotineiro e constante na região e que entrou em contato várias vezes com a empresa demandada. Narra que o fornecimento de energia vem sendo interrompido sem aviso prévio e nenhuma justificativa pela demandada, o que vem ocasionando preocupação com aparelhos eletrônicos, alimentos perecíveis e segurança no local. Por tais razões, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Gratuidade deferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade, inépcia da inicial por falta de suporte probatório, ausência de pretensão resistida, litigância predatória. No mérito, argumenta que não pode ser responsabilizada por fatos fortuitos, força maior e fato de terceiro, sendo sua responsabilidade apenas o restabelecimento em prazo razoável. Defende que em consulta ao seu sistema, não verificou nenhuma ocorrência de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alega que, ainda que haja a inversão do ônus da prova, não teria como produzir prova negativa para o que não fez, já que não existe nota de corte para unidade consumidora, bem que não há como imputar a demandada que o demandante não desfrutou energia no dia 02/07/2024, do contrário estaria configurada a prova diabólica. Assevera que inexiste nexo de causalidade entre os danos e qualquer conduta da contestante, o que afasta qualquer responsabilidade da demandada. Aduz que não há qualquer dano causado à parte autora e que não resta comprovada a ocorrência alegada. Aponta, ainda, que não se encontram presentes os requisitos para configuração do dano moral. Requer a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Despacho invertendo o ônus da prova. Devidamente intimadas, a partes autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte demandada, nada requereu (certidão id 200806844). A seguir, vieram os autos conclusos. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto encontra-se devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Analiso as preliminares. Inicialmente, no que concerne à impugnação à gratuidade, entendo que não merece guarida, uma vez que a parte demandada não juntou provas que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de se sua família, assim como qualquer alteração do estado de hipossuficiência, de modo a justificar a revogação dos benefícios da gratuidade, pelo que rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, posto que a lei não condiciona a negativa administrativa para apreciação judicial de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF). Assim, a rejeito. No que diz respeito a inépcia da inicial, verifico igualmente que não merece guarida, uma vez que os argumentos ali lançados se confundem com o mérito e com ele será analisado, razão pela qual a rejeito. Passo à análise do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa e da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Afirma a demandante que sofre constantes interrupções do fornecimento, em razão da oscilação de energia elétrica, bem que experimentou 29 horas ininterruptas sem eletricidade. Por outro lado, a demandada argumenta que não houve qualquer oscilação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na data apontada. Responde a concessionária, de maneira objetiva, por danos causados pela má prestação no fornecimento de energia elétrica, exceto se ficar comprovada a ausência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Compulsando os autos, verifico que, em que pese a inversão do ônus da prova, a concessionária não requereu perícia judicial, de modo que a tela do sistema coligido aos autos não se mostra suficiente para comprovar que não houve interrupção de energia elétrica. Registro que a demandada não cuidou de juntar relatórios técnicos de tensão, corrente ou mesmo requereu prova pericial, de modo que a informação contida no sistema, produzida unilateralmente, não tem o condão provar a ausência de interrupção no fornecimento, ônus que lhe cabia. Nesse passo, pelo contexto fático-probatório, restou demonstrado que houve a interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica, permitindo extrair das alegações autorais a verossimilhança, bem assim a parte ré não demonstrou fato imputável a terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Anoto que a energia elétrica é um bem essencial e, por conseguinte, sua interrupção, notadamente por períodos longos ou de maneira constante, tal como o caso destes autos, enseja dano imaterial, por configurar bem indispensável à sobrevivência digna. Nesse sentido, colaciono precedentes da corte cidadã: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual homogêneo e a caracterização de danos patrimoniais e morais coletivos, decorrentes de frequentes interrupções no fornecimento de energia no Município de Senador Firmino, culminando com a falta de eletricidade nos dias 31 de maio, 1º e 2 de junho de 2002. Esse evento causou, entre outros prejuízos materiais e morais, perecimento de gêneros alimentícios nos estabelecimentos comerciais e nas residências; danificação de equipamentos elétricos; suspensão do atendimento no hospital municipal; cancelamento de festa junina; risco de fuga dos presos da cadeia local; e sentimento de impotência diante de fornecedor que presta com exclusividade serviço considerado essencial. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes do STJ. 4. A apuração da responsabilidade da empresa foi definida com base na prova dos autos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, uma afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica-base. 6. O acórdão estabeleceu, à luz da prova dos autos, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, em virtude da precária qualidade da prestação do serviço, tem o condão de afetar o patrimônio moral da comunidade. Fixado o cabimento do dano moral coletivo, a revisão da prova da sua efetivação no caso concreto e da quantificação esbarra na Súmula 7/STJ. 7. O cotejo do conteúdo do acórdão com as disposições do CDC remete à sistemática padrão de condenação genérica e liquidação dos danos de todos os munícipes que se habilitarem para tanto, sem limitação àqueles que apresentaram elementos de prova nesta demanda (Boletim de Ocorrência). Não há, pois, omissão a sanar. 8. Recursos Especiais não providos. (REsp n. 1.197.654/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 8/3/2012.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRG NO ARESP 276.453/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 8.9.2014 E AGRG NO ARESP 412.849/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 10.12.2013. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC pois a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o alegado vício. 2. Discute-se a possibilidade de condenação em danos morais, decorrente do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento de faturas. A jurisprudência desta Corte, entende que a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia não viabiliza por si só a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos e essa foi a razão do julgamento do Tribunal Local. 3. Quanto à configuração dos danos morais, a Corte de origem bem destacou que o fornecimento é devido até que cesse a discussão judicial, em razão de ser um serviço essencial, configurando dano moral quando da suspensão (fls. 590). 4. Assim, pelo contexto do Acórdão recorrido, verifica-se a ilegalidade do corte de energia elétrica da parte Autora, pois mesmo que estivesse inadimplente, a concessionária não cumpriu com as determinações previstas na Resolução ANEEL 456/2000 e 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 5. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, apesar de legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.390.384/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 4/4/2016.) Ressalto que os danos morais surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial, capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis, como na espécie, visto que a privação de energia elétrica impede a fruição de direitos básicos, tais como alimentação, climatização, educação etc. Assim, não é possível considerar meros aborrecimentos situação semelhante a que sofreu o autor, já que é capaz de causar desequilíbrio no seu bem-estar. Logo, resta demonstrado o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, o nexo causal entre o dano alegado e a suposta interrupção/oscilação na rede elétrica, atraindo a responsabilidade da demandada, pelo que tenho pela procedência do pedido ressarcitório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante, julgando o processo extinto com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo ENCOGE, ambos a partir desta data. Condeno o demandado ao pagamento das custas e em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE, E, POR FIM, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais e de praxe. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 19 de maio de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

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