Apelação Cível 0000928-86.2012.8.17.0290 - TJPE

Apelação Cível 0000928-86.2012.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fica(m) as partes intimada(s) para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. Bodocó-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJE-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000928-86.2012.8.17.0290

07/04/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 10:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:06

Publicação

27/02/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ART. 485, III E §1º DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESINTERESSE CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 2012 contra Maria do Carmo Guedes Araújo. Não houve citação válida em virtude do falecimento da executada. O juízo determinou a apresentação da certidão de óbito e a regularização do polo passivo. Apesar de intimação pessoal do banco, com ciência formal, não houve qualquer providência útil, acarretando a extinção do feito por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extingue execução por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante de inércia do exequente mesmo após intimação pessoal regular para cumprimento de determinação judicial essencial à constituição válida do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC ao processo de execução, quando comprovada inércia da parte após intimação pessoal para suprir omissão relevante. A intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º do CPC, foi efetivada por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, recebido por representante legal do banco, que exarou ciência nos autos. A ausência de manifestação do exequente por prazo superior a dois anos após a intimação configura desinteresse processual e abandono da causa. A conduta processual do banco inviabilizou o desenvolvimento regular da execução. Os princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas não se sobrepõem à flagrante omissão injustificada da parte, após intimação pessoal e oportunidade de regularização processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É admissível a extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC, quando caracterizada a inércia do exequente por mais de 30 dias, após intimação pessoal regular. A ausência de providências necessárias à regularização do polo passivo após a morte do devedor revela desinteresse processual e autoriza a extinção do feito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 313, §2º, I; 485, III, IV, VI e §1º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.534.585/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 10/03/2020, DJe 01/04/2020. STJ, AgInt no AREsp 2.203.302/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 27/03/2023, DJe 29/03/2023. TJPE, AC 0000471-97.2004.8.17.1110, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 24/02/2023. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000928-86.2012.8.17.0290

Expedição de documento

25/02/2026, 15:56

Não-Provimento

20/02/2026, 09:05

Mérito

13/02/2026, 14:50

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 17:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/10/2025, 08:51

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face da sentença proferida no ID 192825898. A parte embargante alega que a sentença deste juízo possui erro de fato, na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não possui erro de fato, de modo que houve a intimação do exequente. Outrossim, é desnecessário o requerimento do executado, tendo em vista que o executado não chegou a se manifestar no feito. Não vislumbro o erro aduzida pelo embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000928-86.2012.8.17.0290 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face da sentença proferida no ID 192825898. A parte embargante alega que a sentença deste juízo possui erro de fato, na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não possui erro de fato, de modo que houve a intimação do exequente. Outrossim, é desnecessário o requerimento do executado, tendo em vista que o executado não chegou a se manifestar no feito. Não vislumbro o erro aduzida pelo embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000928-86.2012.8.17.0290 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ART. 485, III E §1º DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESINTERESSE CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 2012 contra Maria do Carmo Guedes Araújo. Não houve citação válida em virtude do falecimento da executada. O juízo determinou a apresentação da certidão de óbito e a regularização do polo passivo. Apesar de intimação pessoal do banco, com ciência formal, não houve qualquer providência útil, acarretando a extinção do feito por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extingue execução por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante de inércia do exequente mesmo após intimação pessoal regular para cumprimento de determinação judicial essencial à constituição válida do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC ao processo de execução, quando comprovada inércia da parte após intimação pessoal para suprir omissão relevante. A intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º do CPC, foi efetivada por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, recebido por representante legal do banco, que exarou ciência nos autos. A ausência de manifestação do exequente por prazo superior a dois anos após a intimação configura desinteresse processual e abandono da causa. A conduta processual do banco inviabilizou o desenvolvimento regular da execução. Os princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas não se sobrepõem à flagrante omissão injustificada da parte, após intimação pessoal e oportunidade de regularização processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É admissível a extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC, quando caracterizada a inércia do exequente por mais de 30 dias, após intimação pessoal regular. A ausência de providências necessárias à regularização do polo passivo após a morte do devedor revela desinteresse processual e autoriza a extinção do feito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 313, §2º, I; 485, III, IV, VI e §1º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.534.585/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 10/03/2020, DJe 01/04/2020. STJ, AgInt no AREsp 2.203.302/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 27/03/2023, DJe 29/03/2023. TJPE, AC 0000471-97.2004.8.17.1110, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 24/02/2023. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000928-86.2012.8.17.0290

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO GUEDES ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face da sentença proferida no ID 192825898. A parte embargante alega que a sentença deste juízo possui erro de fato, na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não possui erro de fato, de modo que houve a intimação do exequente. Outrossim, é desnecessário o requerimento do executado, tendo em vista que o executado não chegou a se manifestar no feito. Não vislumbro o erro aduzida pelo embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000928-86.2012.8.17.0290 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta