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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)