Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003837-06.2024.8.17.4001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003837-06.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:25

Expedição de documento (Carta rogatória)

31/07/2025, 13:24

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:39

Publicação

18/06/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003837-06.2024.8.17.4001 AUTOR(A): JORGE PINCOVSKY, SHEILA MARIA CAVALCANTI NOBREGA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS, VANDERLEIA DE FARIAS CAVALCANTI Vistos etc. JORGE PINCOVSKY, SHEILA MARIA CAVALCANTI NOBREGA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS, VANDERLEIA DE FARIAS CAVALCANTI, devidamente qualificado através de advogado legalmente habilitado, ingressaram com o presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE,, pelos fundamentos fático e jurídico aduzidos na exordial. Juntou documentos necessários à propositura da ação. Em petição Id. 197707539, a parte autora com anuência da demandada requereu a desistência da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, convém ressaltar que o pedido de desistência formulado é elemento de manifestação processual relativa ao direito de ação, ou seja, integra o princípio do dispositivo. Sendo assim, acolho o pedido da parte autora, e, via de consequência, homologo por sentença a desistência formulada e, ainda, com base no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem Custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 11.06.2025. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento

16/06/2025, 10:16

Desistência

11/06/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:27

Recebimento

21/05/2025, 21:39

de Conciliação (não-realizada)

21/05/2025, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186792988, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO 1.Pedido de tutela provisória de urgência deferido em sede de plantão judiciário (ID 186582071). 2. Diante do expresso pedido da parte autora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003837-06.2024.8.17.4001 AUTOR(A): JORGE PINCOVSKY, SHEILA MARIA CAVALCANTI NOBREGA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS, VANDERLEIA DE FARIAS CAVALCANTI designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17.12.2024, às 10 horas (art. 334, caput, do CPC/2015), a ser realizada pela Central de Audiências deste Fórum Rodolfo Aureliano (5º Andar, Ala Norte). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Cite-se a parte demandada, com as advertências de que: 1. poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sejam as partes esclarecidas e advertidas de que: 1. a participação à audiência designada é obrigatória, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Frustrada a tentativa de citação e intimação da parte demandada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003837-06.2024.8.17.4001 AUTOR(A): JORGE PINCOVSKY, SHEILA MARIA CAVALCANTI NOBREGA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS, VANDERLEIA DE FARIAS CAVALCANTI Vistos, etc. JORGE PINCOVSKY E OUTROS, qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE, na qual alegou, em síntese, que: A presente tutela requerida versa sobre Assembleia convocada para o dia 28/10/2024 próxima (segunda-feira) às 18:30h, que a convocação foi assinada por uma pessoa não identificada, pois ao final, embora mencione Comissão, não há identificação de quem está convocando. Alega que o Condomínio foi criado para o término de edifício que não fora concluído pela Construtora Dallas, em recuperação judicial. Que a pauta da Assembleia convocada exige para o direito de voto que os condôminos estejam em dia com o adimplemento de parcelas de taxa extra instituída sem a apresentação da ata em que fora instituída. Requer: a) Que determine a suspensão da assembleia designada para o dia 28/10/2024 às 18:30h, convocada para realização de novo rateio (Constituição de novos débitos), até que seja convocada uma Assembleia, especificamente para prestação de contas, a ser convocada no prazo máximo de 30(trinta) dias, com realização de contas detalhadas, dos pagamentos e rateios já realizados pelos condôminos, bem como apresentada a evolução da obra no tempo e saldo bancário atualizado; b) Que seja igualmente suspensa a assembleia marcada para o dia 28/10/2024 às 18:30h, até que seja apresentada a ata da assembleia anterior com todas as deliberações tomadas, incluindo a constituição da taxa extraordinária no valor de seis parcelas de R$300,00 (trezentos reais), bem como prestação de contas das ações praticadas com os valores relativos a taxa instituída; c) A suspensão da obrigação de pagamento da referida taxa extra, até a prestação de contas dos valores já pagos da taxa e dos rateios (aportes) realizados pelos condôminos; d)Alternativamente, caso não seja deferido o pedido de suspensão da assembleia, requer-se que seja garantido o direito de voto aos condôminos inadimplentes em relação à taxa extra em questão, mas que estão em dias com o rateio, visto que não houve deliberação coletiva para tal restrição e a regra foi imposta unilateralmente pela comissão, violando o direito dos condôminos. e) Determinar que o condomínio forneça a cópia da ata da reunião/assembleia datada de 01/08/2024 às 18:30, no prazo de 5(cinco) dias sob pena de multa; f) Determinar que o condomínio apresente contratos de prestação de serviços para execução das obras contratadas, e outras, inclusive escritórios de advocacia contratados, no prazo de 05(cinco) dias; )A suspensão provisória da aplicabilidade das regras da convenção condominial, uma vez que esta foi aprovada e registrada apenas pela Comissão, sem discussão e aprovação pela coletividade, alheia a disposição normativa, até que seja discutida e aprovada uma em substituição. Requer-se, ainda, a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações acima solicitadas, de modo a garantir a efetividade da medida e o respeito aos direitos dos autores. Vê-se que todos os requisitos legais estão presentes, inclusive o perigo da demora, a fumaça do bom direito e o caráter reversível da medida. Ante todo o exposto, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, requer-se a concessão da Tutela de Urgência, nos termos apontados acima. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do vigente Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da Tutela de Urgência, quais sejam: existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, de acordo com o artigo 303, do mesmo Diploma admite-se o requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”, o que se amolda ao caso em comento. Os Requerentes apontam o vício formal no edital de convocação da Assembleia da data de 28/10/2024 às 18:30, em que não há a identificação daquele que assina a convocação, o que de per si já torna nulo o referido edital. Outrossim, demonstram que a exigência realizada para o direito ao voto vai além ao adimplemento do rateio condominial, mas determina que apenas os condôminos que estão com a taxa extra instituída na reunião de 01/08/2024, a qual não tiveram acesso. Os Tribunais Pátrios vem decidindo pela anulação de assembleia condomínio quando de vícios que apontam irregularidade no edital de convocação como no caso em análise. Vejamos: Condomínio edilício - Ação de nulidade de assembleia geral extraordinária - Vício formal quanto à convocação - Irregularidade na convocação determina a nulidade da assembleia Pedido parcialmente procedente - Apelo parcialmente provido. Apelação Cível nº 1012932-33.2019.8.26.0003 (DJE-TJSP-28/10/2021) Ademais, restou demonstrado que além do vício formal no edital de convocação, os Requerentes apontam diversas outras irregularidades e ilegalidades que devem ser consideradas, como por exemplo a não divulgação das últimas atas de assembleia, como também a ausência de prestação de contas. Verifico no caso em análise a plausibilidade do direito invocado, e o iminente prejuízo que pode advir aos condôminos caso esta Assembleia ocorra diante das diversas irregularidades apontadas, diante de uma análise perfunctória os documentos acostados. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA determinando a suspensão da Assembleia do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE EDIFICIO GOLDEN BRIDGE HOME SERVICE convocada para o dia 28/10/2024 às 18:30, bem como a cobrança da taxa extra cujo pagamento fora determinado na Assembleia do dia 01/08/2024 até que seja convocada uma Assembleia para a apresentação da ata da assembleia do dia 01/08/2024 e a prestação de contas de todo o rateio que está sendo realizado pelos condôminos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia. Comunicações e intimações necessárias. Cumpra-se, com urgência. RECIFE, 28 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito Plantonista

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Carta rogatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

de Conciliação (não-realizada)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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