Procedimento Comum Cível 0000716-17.2023.8.17.2380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000716-17.2023.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, fica V. Sa. intimada: Depositar em Juízo a quantia referente aos honorários periciais, como reserva para dar início aos os trabalhos. CABROBÓ, 8 de junho de 2026 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi com a intimação da parte ré acerca do inteiro teor do Despacho identificado pelo ID nº 215028687, dou fé. Cabrobó, 10/02/2026. Mônica Araújo de Lima Técnica Judiciária – DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme solicitado pela perita, INTIMO O AUTOR para que compareça a secretária deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de deixar 20 (vinte) padrões caligráficos em folha pautada e caneta esferográfica, documento de identidade, que serão usados como subsídio para a perícia. CABROBÓ, 30 de setembro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208304148, conforme segue transcrito abaixo: " Em sendo positiva a resposta do(a) perito(a) e não tendo sido arguido o impedimento ou a suspeição, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE intime-se ele(a) para designar data e local para a realização da perícia, do que as partes deverão se intimadas (art. 474 do CPC). " CABROBÓ, 12 de setembro de 2025. ANALUPE SOUZA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:20

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:08

Publicação

11/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Tendo em vista a natureza do litígio, as provas documentais até então produzidas e sobretudo os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE indefiro o pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora, que em nada contribuiria para a formação do meu livre convencimento motivado. Registro, a propósito, que o juiz é o destinatário da prova e por esta razão possui a faculdade de indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, exigindo-se apenas que fundamente sua decisão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: [...] 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que e é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015 - sem destaques no original) Por outro lado, defiro o pedido de produção de prova pericial. Em consulta aos peritos cadastrados no SIAJUS, obteve-se o nome de ROSIMEIRE INÁCIO DE OLIVEIRA (CPF 064.862.468-47, [email protected], (11) 9101-65930), que nomeio desde já como perito(a) judicial. Tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 25 e no Anexo Único do Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos na forma do art. 22 do aludido ato conjunto. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Concomitantemente, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o(a) para que, em 5 (cinco) dias, informe se possui interesse/condições de realizar a perícia. Em sendo positiva a resposta do(a) perito(a) e não tendo sido arguido o impedimento ou a suspeição, intime-se ele(a) para designar data e local para a realização da perícia, do que as partes deverão se intimadas (art. 474 do CPC). O laudo pericial deverá ser encaminhado para este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de até 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso haja requerimento do(a) perito(a) indicando a necessidade de juntada de documentos complementares, fica desde já autorizada a intimação das partes para que o façam em até 5 (cinco) dias. Inexistindo dúvidas suplementares, expeça-se alvará judicial em favor do(a) perito(a) para levantamento dos seus honorários. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

Expedição de documento

07/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Tendo em vista a natureza do litígio, as provas documentais até então produzidas e sobretudo os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE indefiro o pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora, que em nada contribuiria para a formação do meu livre convencimento motivado. Registro, a propósito, que o juiz é o destinatário da prova e por esta razão possui a faculdade de indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, exigindo-se apenas que fundamente sua decisão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: [...] 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que e é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015 - sem destaques no original) Por outro lado, defiro o pedido de produção de prova pericial. Em consulta aos peritos cadastrados no SIAJUS, obteve-se o nome de ROSIMEIRE INÁCIO DE OLIVEIRA (CPF 064.862.468-47, [email protected], (11) 9101-65930), que nomeio desde já como perito(a) judicial. Tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 25 e no Anexo Único do Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos na forma do art. 22 do aludido ato conjunto. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Concomitantemente, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o(a) para que, em 5 (cinco) dias, informe se possui interesse/condições de realizar a perícia. Em sendo positiva a resposta do(a) perito(a) e não tendo sido arguido o impedimento ou a suspeição, intime-se ele(a) para designar data e local para a realização da perícia, do que as partes deverão se intimadas (art. 474 do CPC). O laudo pericial deverá ser encaminhado para este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de até 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso haja requerimento do(a) perito(a) indicando a necessidade de juntada de documentos complementares, fica desde já autorizada a intimação das partes para que o façam em até 5 (cinco) dias. Inexistindo dúvidas suplementares, expeça-se alvará judicial em favor do(a) perito(a) para levantamento dos seus honorários. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000716-17.2023.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou-se, dentre outras providências, a citação da parte ré (ID 128497260). Citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (ID 130795477). Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte (ID 137081414). Concedeu-se prazo às partes para especificação de provas (ID 139067314), o que foi cumprido nos IDs 140847140 e 140923899. É o relato do necessário. Passo a sanear o processo, o que faço com fundamento no art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes Prefacialmente, verifico que a parte ré formulou pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal). No entanto, tendo em conta os limites objetivos da lide, bem como considerando que foi colacionado aos autos o instrumento contratual, revela-se totalmente descabida a produção de prova oral. Registro, a propósito, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que possui a faculdade de indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, exigindo-se apenas que fundamente a sua decisão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: [...] 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que e é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015 - sem destaques no original) Preliminares ao mérito A parte ré alegou, preliminarmente ao mérito, a ausência de interesse de agir. Pondero, todavia, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o requerimento administrativo não se afigura como pressuposto para o ajuizamento de ações desta natureza, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB. Além do mais, a parte ré ofereceu contestação, na qual, em longo arrazoado, opôs-se à pretensão deduzida pela parte autora, caracterizando, assim, resistência, de onde se extrai o interesse de agir. A parte ré alegou, outrossim, a existência de conexão com o processo autuado sob o nº 001863-15.2022.8.17.2380. Esclareço, contudo, que o aludido processo discute a nulidade do contrato de empréstimo consignado diferente daquele objeto deste processo, qual seja, nº 015475448. Sublinho, ademais, que a conexão é uma mera faculdade que a legislação atribui ao Juízo, e não obrigação, competindo a este dirigir ordenadamente o feito. No caso em tela, não vislumbro oportunidade e conveniência na reunião dos processos referidos pela parte ré em sua contestação, sobretudo porque há uma diferenciação da causa de pedir (contrato de empréstimo consignado). Rejeito, pois, a preliminar ao mérito em análise. A parte ré também alegou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou comprovante de residência e extratos da conta bancária para comprovar o recebimento dos valores do suposto empréstimo. Constato, entretanto, que, diferentemente do alegado pela parte ré, a parte autora apresentou declaração que comprova residir na Aldeia Assunção Velha, localizada na Ilha da Assunção, no município de Cabrobó/PE (ID 128102350). Quanto ao recebimento ou não do valor do empréstimo, esta questão se confunde com o próprio mérito do processo. Como se não bastasse, uma eventual insuficiência de provas não está atrelada às condições da ação e/ou aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Caso venha a ser acolhida a tese defensiva, a consequência processual não será a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a improcedência, ainda que parcial, dos pedidos autorais. Deixo, pois, para analisar este aspecto conjuntamente com o mérito. Por fim, a parte ré impugnou o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não está condicionada à miserabilidade absoluta, bastando apenas a impossibilidade de manutenção do mínimo para a própria subsistência (art. 1º, inc. III, da CRFB). Conforme o novo ordenamento processual civil, a declaração de hipossuficiência financeira (desde que feita por pessoa natural) goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º). Assim, se (e somente se) existirem elementos que permitam afastar essa presunção, possibilita-se ao magistrado indeferir o pedido de concessão do benefício. Ocorre que o conjunto probatório acostado aos autos corrobora a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte autora, vale dizer, demonstra que, de fato, não possui condições de suportar os ônus processuais. Ademais, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. Entretanto, a parte ré apresentou impugnação genérica, sem apontar elementos concretos, quanto mais apresentar documentos capazes de sustentar a sua tese. Por conseguinte, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Prejudicial de mérito A parte ré ventilou a tese de que a pretensão autoral está prescrita, de acordo com a disposição do art. 27 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, porquanto o primeiro desconto ocorreu em março/2014 e a ação foi ajuizada em 16/03/2023, ou seja, mais de cinco anos depois. É pacífico na jurisprudência do STJ que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que, quanto ao respectivo termo inicial, a jurisprudência é assente no sentido de que corresponde à data do último desconto no benefício previdenciário. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) No caso dos autos, extrai-se do documento juntado no ID 128102352 que o contrato de empréstimo consignado nº 782162746 foi excluído em 02/2019. Assim, considerando que esta ação foi ajuizada em 16/03/2023, isto é, antes de decorridos 05 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. A parte ré também suscitou a ocorrência de decadência do direito da parte autora, com fundamento no art. 178, inc. II, do CC. A exemplo da anterior, esta prejudicial de mérito não merece prosperar, visto que a situação apresentada na petição inicial refere-se à reparação de dano por fato ou defeito do serviço prestado pela parte ré, cuja responsabilidade, repito, se submete ao disposto no art. 27 do CDC, e não ao CC. Com efeito, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). Portanto, não há que se falar em decadência do direito da parte autora. Demais questões Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com base nas teses apresentadas pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da contratação, sobretudo no que concerne à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual; b) cabimento da restituição do indébito; e c) existência e extensão dos danos morais. Reconheço que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo, pois a parte autora é consumidora (art. 2° do CDC) e a parte ré é fornecedora (art. 3° do CDC). Impõe-se, pois, como medida de rigor, a aplicação das normas consumeristas ao litígio. O art. 5º, inc. XXXII, da CRFB, estabelece como direito/garantia fundamental a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei nº 8.078/90, sobretudo no inc. VIII do seu art. 6°, o qual estipula ser direito básico do consumidor: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Logo, partindo da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a instituição financeira ré, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Registro, a propósito, que a inversão do ônus da prova se trata de regra de procedimento / instrução. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Intime-se, portanto, a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que recai sobre si o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Cumpre notar que,conforme dispõe o art. 429, inc. II, do CPC, havendo questionamento nesse sentido, o ônus de provar aautenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual deve ser suportado pela parte requerida. Essa orientação foi, inclusive, estabelecida pela Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), ao definirque, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos do processo pela instituição financeira/ré, caberá a esta o ônus de provar a veracidade do registro. Ademais, oficie-se ao Banco Santander (Brasil) S.A. para que, em até 10 (dez) dias, forneça cópia do comprovante de disponibilização do crédito à consumidora referente ao contrato de nº 782162746 (conta corrente nº 10134353, agência: 4037), no mês de fevereiro/2014, para comprovar se o valor de R$ 1.005,86 foi efetivamente depositado em 20/02/2014. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

15/08/2024, 00:00

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