Execução de Título Extrajudicial 0009714-28.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009714-28.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAYSE KARINE RAMOS CINTRA EIRELI EXECUTADO(A): M.B FOODS LTDA, CARLOS ANDERSON DE ARAUJO SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009714-28.2024.8.17.2480 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dayse Karine Ramos Cintra EIRELI em face de M.B. Foods Ltda e Carlos Anderson de Araujo Silva, objetivando o recebimento de R$ 24.379,05, referente a débitos locatícios, faturas de energia elétrica e indenização por bem móvel (freezer) não restituído. Em síntese, a exequente alega ser credora dos executados com base em um "Termo de Entrega Extrajudicial de Imóvel Comercial" firmado em 28/03/2024, no qual haveria a confissão de dívidas líquidas e certas originadas de contrato de locação comercial. Anexou documentos. Indeferida inicialmente a gratuidade à exequente (id. 171830939, pág. 25), tendo a parte recolhido as custas (id. 178656450, pág. 28). Foi determinada a citação dos executados para pagamento em 3 dias (id. 179130893, pág. 30). Após tentativas frustradas, a citação da empresa MB Foods Ltda ocorreu por via eletrônica/WhatsApp em 11/09/2025 (id. 217940225, pág. 60). Os réus apresentaram defesa sob a forma de Exceção de Pré-Executividade (id. 216552292, pág. 51), arguindo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegaram a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, sustentando que o termo de entrega carece de assinatura de duas testemunhas idôneas. Narraram ainda que foram coagidos a desocupar o imóvel mediante ameaças e troca indevida de fechaduras, pleiteando a condenação da exequente ao pagamento de multa contratual e danos morais. Juntaram mensagens de WhatsApp e Boletim de Ocorrência (págs. 55-59). A exequente apresentou Impugnação (id. 222427382, pág. 90), defendendo a validade do título e arguindo que as matérias de defesa dos executados são incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, por exigirem ampla dilação probatória. Refutou os pedidos indenizatórios e a alegação de coação, afirmando que o título também se ampara na própria relação locatícia (art. 784, VIII, CPC). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da Gratuidade da Justiça aos Executados Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos executados/excipientes. Diante da documentação e das alegações constantes nos autos, que demonstram a atual situação financeira da empresa e do sócio após o encerramento das atividades no imóvel objeto da lide, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor dos executados, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Da Validade do Título Executivo Alegam os excipientes a nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no "Termo de Entrega de Imóvel e Vistoria", o que retiraria a força executiva do documento nos termos do art. 784, III, do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. A execução em tela fundamenta-se em crédito decorrente de contrato de locação (aluguéis e encargos acessórios). O art. 784, inciso VIII, do CPC, estabelece como título executivo extrajudicial "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Diferentemente da regra geral dos documentos particulares (inciso III), a legislação processual e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não exigem a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de locação ou seus termos de rescisão e confissão de dívida acessória possuam eficácia executiva. A certeza e liquidez provêm da prova documental da relação locatícia e do inadimplemento dos encargos pactuados. Nesse sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 970755 RS 2016/0221190-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017). Assim, afasto a preliminar de nulidade do título. 3. Das Matérias de Fato e Dilação Probatória Quanto às demais alegações — coação na desocupação, troca indevida de fechaduras e pleitos indenizatórios por danos morais e multas — tais matérias não comportam análise nesta sede. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida apenas para matérias de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação, nulidades absolutas) ou questões que possam ser provadas de plano, sem necessidade de instrução. Conforme a Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não requeiram dilação probatória", entendimento aplicável analogicamente às execuções cíveis. As alegações de vício de consentimento (coação) e descumprimento contratual por parte da locadora demandariam dilação probatória complexa (oitiva de testemunhas, perícias, etc.), sendo matérias de mérito que devem ser veiculadas através de Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, ou ação própria, e não por esta via estreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, mantendo hígida a execução em todos os seus termos. Custas e honorários pela rejeição da exceção são indevidos nesta fase, conforme entendimento consolidado do STJ, salvo em caso de extinção total ou parcial da execução (o que não ocorreu). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, intimando-se a exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura digital. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAYSE KARINE RAMOS CINTRA EIRELI EXECUTADO(A): M.B FOODS LTDA, CARLOS ANDERSON DE ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009714-28.2024.8.17.2480 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 1 MANDADOS/OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. 2 mandados (falta o valor referente a 1 mandado) Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 27 de setembro de 2024. MANOEL BEZERRA ALVES NETO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/09/2024, 00:00

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