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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO(A): CITI CONSULTORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL MERCANTIL LTDA - ME, FELIPE NUNES DE OLIVEIRA, RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA, LUCIANA CAVALCANTI DA COSTA LIMA, MARIA LAURA CHAMIXAES SETTE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049807-25.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Maria Laura e Banco Safra, ora embargantes, opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 194032739, aduzindo, respectivamente, ao ID 194873314 e 195200332, que a decisão apresenta vício. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da decisão proferida. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). De início, verifico o equívoco existente em relação ao nome da executada na decisão de ID 194032739, devendo-se ler “Maria Laura” onde consta “Maria Clara”. Feita a correção acima, pugna a embargante Maria Laura que seja suprido o vício da omissão e do erro material, pois ela teria recebido em 21/01/2025 verba de natureza alimentar. Ademais, assevera que os documentos acostados demonstram que ela não possui saldo residual antes do bloqueio, o que desqualifica a tese de que houve formação de reserva penhorável. No entanto, da análise da documentação acostada ao ID 193540523 e 193540525 não há a informação do recebimento de quantia no dia 21/01/2025 e de que o saldo de R$0,00 se refere ao mês de dezembro de 2024. Além disso, ressalto que no contracheque correspondente ao adiantamento da gratificação natalina não consta o mês do recebimento. Logo, não existe qualquer vício na decisão de ID 194032739, haja vista ter sido proferida com base na documentação juntada pela executada. No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra, o qual alega que a decisão foi omissa ao não observar que os extratos acostados não comprovam que o valor constrito seria decorrente de salário, entendo que estes também não merecem prosperar, uma vez que a determinação de desbloqueio ocorreu com base nos contracheques juntados pelas devedoras, que demonstram a natureza alimentar. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos embargos de declaração opostos por ambas as partes têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer contradição a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085780757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-08-2023). Data de Julgamento: 31-08-2023. Publicação: 04-09-2023. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço os recursos, haja vista terem sido interpostos no prazo e na forma legal, para no mérito deixar de acolher os embargos opostos pelo Banco Safra e acolher em parte os embargos opostos por Maria Laura, a fim de sanar o vício existente apenas em relação ao nome da devedora na decisão de ID 194032739. Com o objetivo de evitar eventual perecimento do direito da executada, concedo o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias para que Maria Laura junte o extrato completo de sua conta referente ao mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como o contracheque comprovando o mês do recebimento do adiantamento da gratificação natalina. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3