Execução de Título Extrajudicial 0009100-23.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009100-23.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GEFFERSON GUSTAVO FELICIANO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009100-23.2024.8.17.2480 Cuida-se de ação de execução, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 229485672). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 229485672, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 5 de fevereiro de 2026. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GEFFERSON GUSTAVO FELICIANO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009100-23.2024.8.17.2480 Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o réu, citado, deixou de pagar a quantia devida. Efetuado o bloqueio SISBAJUD, logrou-se penhorar a quantia de R$ 10.107,42 na conta do executado, no Mercado Pago (id 227307098). O devedor juntou exceção de impenhorabilidade em id 222858339. Alega, em suma, que o bloqueio realizado atingiu valores impenhoráveis, necessários à sua subsistência e de sua família, já que inferiores a 50 salários mínimos. Que referidos valores são provenientes de sua fonte de renda como motorista de aplicativos. Reitera a impenhorabilidade da verba salarial e pugna pelo imediato desbloqueio. Anexou documentos. O banco credor se manifestou em id 224701985. Oferece, inicialmente, impugnação à assistência judiciária gratuita pretendida pelo devedor. Alega inadequação da via eleita. Defende a legalidade da penhora. Requer a rejeição da impugnação. É relatório do necessário. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandado. Apesar da impugnação, a parte autora/exequente não produz prova que infirme a situação de hipossuficiência alegada pelo devedor. No mérito, com efeito, ao magistrado cumpre a tarefa de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), adotando todas as medidas necessárias para a obtenção de resultados práticos que viabilizem o fim das demandas judiciais com a maior brevidade possível. No processo de execução, todas as diligências devem estar focadas para a satisfação do crédito perseguido, obviamente com o respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O inciso IV, do art. 833 do CPC, fixa a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. A norma resguarda a dignidade da pessoa humana, impedindo que todo o produto do trabalho do devedor seja destinado ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Ocorre, entretanto, que no caso dos presentes autos, a parte impugnante, conquanto alegue a natureza salarial da verba, não faz prova de sua alegação. A consulta SISBAJUD demonstrou que o executado exerce intenso relacionamento bancário, haja vista a numerosa relação de instituições em que possui contas. O executado alega que o valor penhorado na conta do Mercado Pago é proveniente de seus rendimentos como motorista de aplicativo. Todavia, o documento id 222858374 denota que os valores recebidos a título da atividade de motorista são depositados na conta 3656589-0, agência 001, do Banco DIGIO, ao passo que os valores bloqueados foram encontrados no Banco Mercado Pago. O extrato demonstra que, no período de 14-5-2025 até 10-11-2025, o executado percebeu, ao todo, R$ 35.543,18, média R$ 6.000,00 por mês, compatível com sua alegação. Já a quantia bloqueada na Conta do Mercado Pago fora encontrada na conta 10769179281, agência 0001, vinculada à chave pix [email protected], o que denota que os valores bloqueados no Banco Mercado Pago não possuem a natureza salarial de ganhos como motorista de aplicativo. A alegação de impenhorabilidade e as necessidades pessoais e familiares não podem servir de escusas para o não pagamento das dívidas legitimamente pactuadas sob pena de institucionalização do calote. Todos os servidores públicos e trabalhadores privados pagam suas dívidas com o produto de seus trabalhos, seus salários. E não poderia ser diferente. Doutro modo, impedir a penhora de numerário pela simples alegação de necessidade e, ainda, sob a escusa de que o valor é inferior a 50 salários mínimos, resultará em inviabilizar o crédito a servidores públicos e trabalhadores privados (que só possuem, como forma de pagamento de suas dívidas, seus salários - sempre inferiores a 50 salários mínimos), inviabilizando, de forma direta, a atividade econômica. Nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada e converto o bloqueio em penhora. Não há condenação em custas, tampouco honorários (Súmula 519 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Precluso o direito de recorrer, expeça-se alvará de levantamento em favor dos valores depositados em juízo (id 227307098) em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se o credor para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Caruaru-PE, data da assinatura digital. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:47

Publicação

12/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:45

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GEFFERSON GUSTAVO FELICIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009100-23.2024.8.17.2480 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido 01 (um) OFÍCIO, acrescidas das custas referentes às DESPESAS POSTAIS para envio dos expedientes, na quantidade de 01 (uma) carta(s) postal(is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020) não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito de forma separada (uma guia para a expedição dos Ofícios e outra guia para a expedição dos ARs), selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. Acessar novamente o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 10 de dezembro de 2025. MACELA CABRAL DE ALENCAR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 15:48

Expedição de documento

10/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 01:18

Mero expediente

26/11/2025, 12:34

Documentos

Sentença (Outras)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GEFFERSON GUSTAVO FELICIANO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009100-23.2024.8.17.2480 Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o réu, citado, deixou de pagar a quantia devida. Efetuado o bloqueio SISBAJUD, logrou-se penhorar a quantia de R$ 10.107,42 na conta do executado, no Mercado Pago (id 227307098). O devedor juntou exceção de impenhorabilidade em id 222858339. Alega, em suma, que o bloqueio realizado atingiu valores impenhoráveis, necessários à sua subsistência e de sua família, já que inferiores a 50 salários mínimos. Que referidos valores são provenientes de sua fonte de renda como motorista de aplicativos. Reitera a impenhorabilidade da verba salarial e pugna pelo imediato desbloqueio. Anexou documentos. O banco credor se manifestou em id 224701985. Oferece, inicialmente, impugnação à assistência judiciária gratuita pretendida pelo devedor. Alega inadequação da via eleita. Defende a legalidade da penhora. Requer a rejeição da impugnação. É relatório do necessário. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandado. Apesar da impugnação, a parte autora/exequente não produz prova que infirme a situação de hipossuficiência alegada pelo devedor. No mérito, com efeito, ao magistrado cumpre a tarefa de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), adotando todas as medidas necessárias para a obtenção de resultados práticos que viabilizem o fim das demandas judiciais com a maior brevidade possível. No processo de execução, todas as diligências devem estar focadas para a satisfação do crédito perseguido, obviamente com o respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O inciso IV, do art. 833 do CPC, fixa a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. A norma resguarda a dignidade da pessoa humana, impedindo que todo o produto do trabalho do devedor seja destinado ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Ocorre, entretanto, que no caso dos presentes autos, a parte impugnante, conquanto alegue a natureza salarial da verba, não faz prova de sua alegação. A consulta SISBAJUD demonstrou que o executado exerce intenso relacionamento bancário, haja vista a numerosa relação de instituições em que possui contas. O executado alega que o valor penhorado na conta do Mercado Pago é proveniente de seus rendimentos como motorista de aplicativo. Todavia, o documento id 222858374 denota que os valores recebidos a título da atividade de motorista são depositados na conta 3656589-0, agência 001, do Banco DIGIO, ao passo que os valores bloqueados foram encontrados no Banco Mercado Pago. O extrato demonstra que, no período de 14-5-2025 até 10-11-2025, o executado percebeu, ao todo, R$ 35.543,18, média R$ 6.000,00 por mês, compatível com sua alegação. Já a quantia bloqueada na Conta do Mercado Pago fora encontrada na conta 10769179281, agência 0001, vinculada à chave pix [email protected], o que denota que os valores bloqueados no Banco Mercado Pago não possuem a natureza salarial de ganhos como motorista de aplicativo. A alegação de impenhorabilidade e as necessidades pessoais e familiares não podem servir de escusas para o não pagamento das dívidas legitimamente pactuadas sob pena de institucionalização do calote. Todos os servidores públicos e trabalhadores privados pagam suas dívidas com o produto de seus trabalhos, seus salários. E não poderia ser diferente. Doutro modo, impedir a penhora de numerário pela simples alegação de necessidade e, ainda, sob a escusa de que o valor é inferior a 50 salários mínimos, resultará em inviabilizar o crédito a servidores públicos e trabalhadores privados (que só possuem, como forma de pagamento de suas dívidas, seus salários - sempre inferiores a 50 salários mínimos), inviabilizando, de forma direta, a atividade econômica. Nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada e converto o bloqueio em penhora. Não há condenação em custas, tampouco honorários (Súmula 519 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Precluso o direito de recorrer, expeça-se alvará de levantamento em favor dos valores depositados em juízo (id 227307098) em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se o credor para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Caruaru-PE, data da assinatura digital. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GEFFERSON GUSTAVO FELICIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009100-23.2024.8.17.2480 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido 01 (um) OFÍCIO, acrescidas das custas referentes às DESPESAS POSTAIS para envio dos expedientes, na quantidade de 01 (uma) carta(s) postal(is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020) não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito de forma separada (uma guia para a expedição dos Ofícios e outra guia para a expedição dos ARs), selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. Acessar novamente o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 10 de dezembro de 2025. MACELA CABRAL DE ALENCAR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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