Procedimento Comum Cível 0057196-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057196-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0057196-85.2023.8.17.2001 Vistos etc. LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 29/08/2022 enquanto exercia a função de eletricista montador, resultando em fratura no crânio e face (CID S029 e K02.4), o que o incapacitou temporariamente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício como auxílio-doença comum (espécie 31), embora o caso configurasse acidente de trabalho, e o cessou no mesmo dia da perícia médica, sem possibilitar pedido de prorrogação. O autor alega que permaneceu incapacitado por mais um mês após a cessação do benefício e que ficou sem renda nesse período. Requer a concessão da justiça gratuita; a citação do INSS para apresentar contestação; caso necessário, a realização de perícia médica judicial com especialista em traumatologia; a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença com juros e correção monetária; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a produção de todas as provas admitidas em direito; a retenção de honorários contratuais de 30% em favor de seu advogado sobre o valor liberado; e a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Decisão de ID nº 133899602, determinou a citação do INSS. Comprovante de depósito de honorários periciais ID nº 182353975. Decisão (ID nº 194070371) designou a perícia judicial para 19/03/2025, com o perito Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO (CRM/PE 32656). O autor, através da petição de ID nº 193482607, requer a redesignação da perícia médica para a cidade de Natal/RN, onde atualmente reside e trabalha, alegando impossibilidade financeira de deslocamento a Recife/PE. Certidão de que a parte autora deixou de comparecer a perícia designada (ID nº 199441162). Na decisão proferida ao ID nº 199452973, destacou-se que o autor deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, inviabilizando a produção de prova técnica essencial ao deslinde do feito, razão pela qual determinou sua intimação para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço atualizado, advertindo que a inércia poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O autor apresentou petição de ID nº 200361823 informando que o autor deixou de comparecer por não ter dinheiro para custear o deslocamento, requerendo remarcação. Não apresentou comprovante de endereço atualizado. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Como se sabe, nas ações que versam sobre benefícios por incapacidade laboral, especialmente aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a prova pericial judicial, constitui-se em meio de prova essencial, porquanto necessária para a constatação da alegada condição de incapacidade para o trabalho. No presente caso, consta nos autos, conforme certidão de ID nº 199441162, a parte autora deixou de comparecer à perícia judicial designada, mesmo após expressamente intimada, por meio de seu patrono, conforme despacho de ID nº 194070371. A perícia estava devidamente agendada para o dia 19/03/2025, conforme restou consignado, inclusive com menção específica ao local, horário e nome do perito. Ademais, ao ser novamente instada, por meio da decisão de ID nº 199452973, a informar e comprovar endereço residencial atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, a parte deixou de apresentar o referido documento. Tal conduta revela desinteresse no regular prosseguimento da ação, frustrando os atos instrutórios essenciais para viabilizar o julgamento do mérito. Tais circunstâncias evidenciam o descumprimento de dever processual imputável à parte autora, o que obstaculiza o regular desenvolvimento do processo. Diante dessa omissão, aplica-se a norma prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Com efeito, a não realização da perícia médica, por exclusiva culpa da parte demandante, somada à omissão em apresentar elemento essencial à higidez das comunicações processuais (comprovante de residência atualizado), inviabiliza o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, bem como, a própria apuração dos fatos alegados na inicial, configurando hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. É oportuno lembrar que o processo civil moderno exige a colaboração das partes para a boa condução do feito, conforme prevê o art. 6º do CPC/2015, razão pela qual a inércia processual reiterada da parte autora não pode ser tolerada, sob pena de desprestígio à eficiência e à efetividade jurisdicional. Portanto, diante da desídia da parte autora, consubstanciada no não comparecimento à perícia médica e na não apresentação do comprovante de endereço atualizado, não há outra solução que não a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido da demanda, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Os valores depositados a título de honorários periciais (ID nº 188472072) devem ser expedidos em favor do INSS, após o trânsito em julgado. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0057196-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora, com urgência, através de seus patronos (DJEN) e, pessoalmente, para comparecer na PERÍCIA AGENDADA para 19/03/2025, a ser realizada na Rua nova, 318 Santo Antônio – Recife PE. 50010-100 - Sorria Clínicas Odontológicas, no seguinte horário: 9h, por ordem de chegada, com o perito Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO (CRM/PE 32656). Considerando a necessidade de realização da perícia DESIGNADA, faz-se imprescindível a atualização do endereço da parte autora para viabilizar a diligência pericial. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos, salvo comunicação de alteração de domicílio. Assim, INTIME-SE OS PATRONOS, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E ENDEREÇO ATUALIZADO da parte autora a fim de facilitar a comunicação processual, bem como, informar se a parte autora comparecerá a perícia designada. Caso a parte autora não seja encontrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço declinado na inicial, o processo será extinto POR ABANDONO PROCESSUAL. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de abandono da causa. Na ocasião da perícia, as partes devem apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Recife, 2 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

04/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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