Procedimento Comum Cível 0022350-47.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022350-47.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:51

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:50

Publicação

05/02/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191543774, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recebidos hoje. Compulsando os autos, observo cuidar-se de pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022350-47.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANA GLORIA GOMES DA SILVA PAIVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça de Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Desta feita, retornem os autos à Vara de origem, onde deverão permanecer até que seja prolatada decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Cumpra-se. P.R.I. Recife, 18 de dezembro de 2024. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 10:05

Expedição de documento

03/02/2025, 10:05

Recebimento

24/01/2025, 13:12

Por Grupo de Representativos (TJPE)

24/01/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 09:21

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 08:54

Mero expediente

30/11/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 11:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191543774, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recebidos hoje. Compulsando os autos, observo cuidar-se de pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022350-47.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANA GLORIA GOMES DA SILVA PAIVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça de Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Desta feita, retornem os autos à Vara de origem, onde deverão permanecer até que seja prolatada decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Cumpra-se. P.R.I. Recife, 18 de dezembro de 2024. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Recebimento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)