Execução de Título Extrajudicial 0020085-67.2018.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020085-67.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 08:02

Petição

27/04/2026, 08:01

Petição (Impugnação aos embargos)

13/04/2026, 16:13

Publicação

07/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE EXECUTADO(A): VALDECIR JOSE FRIGO INTIMAÇÃO (Responder aos Embargos de Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária nos autos do processo acima especificado. RECIFE, 5 de abril de 2026. EMILIANO COELHO NUNES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: VALDECIR JOSE FRIGO Endereço: R TERRA GRANDE, 166, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50800-370 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0020085-67.2018.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

05/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:21

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 09:47

Publicação

19/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE EXECUTADO(A): VALDECIR JOSE FRIGO SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0020085-67.2018.8.17.8201 Vistos, etc., I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID nº 196288029), na qual o executado-excipiente VALDECIR JOSE FRIGO defende que o contrato foi rescindido pelo Excipiente-Exequente JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE, em 26/02/2018, por falta de iniciativa, configurando negligencia, pela omissão nos processos incumbido de acompanhar, ausência da boa-fé objetiva em relação a elaboração do contrato, aproveitando da vulnerabilidade do cliente, com cláusula abusivas, que caracteriza enriquecimento sem causa conforme proposta a presente ação (sic). Afirma que o referido contrato não prevê cláusula sobre o distrato, especialmente por se tratar de contrato de prestação de serviço advocatícios. Sendo assim, diante dos fatos e da incerteza do título, faz-se necessário a mudança de juízo por não caber prova pericial, remetendo os autos para a justiça comum processar a presente ação, economizando tempo e ônus ao judiciário e as partes, conforme os princípios da celeridade e, da economia processual. O Excipiente não reconhece a dívida pleiteada na inicial da presente ação, pois o contrato foi cancelado por imprudência, negligencia e imperícia do Excepto(sic), circunstancias pela qual originou o cancelamento do contrato, a falta da prestação dos serviços, ora contratado. Assim, o Excepto deveria restituir as parcelas recebidas pelo Excipiente, que efetuou os devidos pagamentos sem a contra partida contratual. Roga pelo reconhecimento da nulidade da execução ante o erro inicial quanto ao valor do título, sendo necessária a realização de perícia para apuração da dívida, da inexistência da dívida e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Destacamos. Em resposta, a parte Exequente-excepta alega, primeiramente, a existência de litisconsórcio na tentativa de fraudar a execução uma vez que o excipiente declara domicílio na Rua Manoel Alves Deus Dará, nº 67, Engenho do Meio, Recife/PE, ao passo que o Terceiro Embargante, Sr. Manoel Waldomiro Aniceto Junior, na Rua Manuela A D Dara, nº 67, Engenho do Meio, Recife/PE. No sentir do Exequente-Excepto “....a procuração de ID 190200747, referente à Petição Simples de Terceiro Interessado (Habilitação nos autos), demonstra a recente constituição de novo patrono pelo Executado, Dr. Tito Andre Collignon Bernardes, o qual, em sua primeira manifestação formal (Exceção de Pré-Executividade, ID 196288029), utiliza o endereço idêntico ao do terceiro Manoel. Esta identidade de endereço, em que o Executado e o terceiro residem ou se qualificam no mesmo local, é um indício veemente de uma ação concertada para blindar o patrimônio do devedor e, por conseguinte, frustrar a satisfação do crédito exequendo (sic). A situação se agrava ao se recordar que o Executado já demonstrou em diversas ocasiões sua má-fé ao se ocultar e mudar de endereços para evitar a citação e o cumprimento de mandados de penhora e avaliação (Certidões de ID 48613762, ID 87613916, ID 101656543, ID 169960627 e ID 191612345). A petição de habilitação do novo advogado do Executado (ID 190200747) e a subsequente Exceção de Pré-Executividade (ID 196288029), que indica o endereço de Manoel como sendo o do Executado, corroboram a tese de que o Executado, ciente da iminência de medidas constritivas, transferiu, ou tenta transferir, seu patrimônio ou utiliza o terceiro como interposta pessoa (laranja) para dificultar a execução.(sic) - Destacamos. A venda do veículo HYUNDAI/HB20S, objeto dos Embargos de Terceiro do Sr. Manoel Waldomiro Aniceto Junior (ID 170870497), alegadamente ocorrida em 10 de junho de 2022, antes da inclusão da restrição judicial (05 de setembro de 2023), mas quando a execução já estava em curso e o Executado já se furtava à citação, reforça a suspeita de fraude à execução (sic). Embora os Embargos de Terceiro tenham sido extintos sem resolução de mérito por inadequação da via (Sentença ID 182858498), a situação fática da suposta alienação do bem em período de litigiosidade e a posterior coincidência de endereços entre o alienante (Executado) e o adquirente (terceiro), são elementos que não podem ser ignorados.” Para além dessa questão preliminar, afirma que a Exceção de Pré-Executividade de 21 de fevereiro de 2025 (ID n.º196288029), quase um ano e meio após sua citação válida e a preclusão para embargos, além de ser intempestiva, revela o caráter meramente protelatório da medida. Destaca que a renúncia de mandato, apesar de ser um direito do advogado, conforme o Art. 112 do CPC, não tem o condão de anular retroativamente atos processuais válidos e devidamente praticados, tampouco pode ser utilizada como subterfúgio para reabrir prazos peremptórios. O § 1º do referido Art. 112 do CPC estabelece que, mesmo após a renúncia, o advogado continua a representar o mandante por dez dias, a fim de evitar-lhe prejuízo. A ausência de constituição de novo patrono após esse prazo implica que o processo seguirá à revelia do representado, sem que isso afete a validade dos atos anteriores. Defende assim, a higidez do título e sua liquidez, tendo em vista que o contrato em comento estabeleceu, de forma certa, líquida e exigível, o valor dos honorários em R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), parcelados em 24 (vinte e quatro) vezes de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) (ID n.º31727978, Pág. 1). A cláusula 6, parágrafo segundo, do referido instrumento (ID n.º31727978, Pág. 2) é inequívoca ao estipular que a inadimplência de qualquer parcela implicaria na antecipação do vencimento integral das parcelas subsequentes, além de multas e juros. Assim, considerando que o Executado adimpliu apenas R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) (ID n.º31727978, Pág. 3), o débito, devidamente atualizado até 27 de março de 2023, perfazia o montante de R$132.980,38 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), conforme Certidão de Crédito de ID n.º129044890, Pág. 2. O contrato previu a remuneração de R$36.000,00 acordando um parcelamento mensal, independente do resultado, pois o trabalho desenvolvido consistia em fornecimento de assessoria jurídica, em sua maioria praticadas presencialmente nos estabelecimentos do Executado, inclusive no interior do Estado. A rescisão unilateral do contrato, noticiada pelo Executado em 02 de março de 2018 (ID n.º31727978, Pág. 2), ocorreu por sua própria iniciativa e, segundo suas próprias alegações, em razão de alegada "incapacidade econômica", e não por qualquer falha na prestação dos serviços do Exequente. A via da exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como a complexa análise de responsabilidade profissional. Tais questões, se houvesse fundamento, deveriam ser discutidas em via autônoma ou em Embargos à Execução, com a devida instrução probatória. Por fim, aduz que a reiteração de um endereço onde o Executado sabidamente não mais reside ou se oculta, aliada à apresentação intempestiva de exceção de pré-executividade com argumentos já superados ou impróprios para a via eleita, configura indícios robustos de má-fé processual, nos termos do Art. 80, incisos IV e V, do CPC, caracterizando, inclusive, ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no Art. 774, inciso IV, do CPC, pela conduta de dificultar a efetivação da execução (sic). Ao final, requer a inclusão do terceiro MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR no rol de responsáveis pela execução, com a extensão da responsabilidade patrimonial a ele, caso se comprove sua participação no "conluio fraudulento"(sic), permitindo que seus bens sejam alcançados para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art.792 do CPC; bloqueio imediato de todos os bens e ativos financeiros do Executado Valdecir José Frigo e do terceiro Manoel Waldomiro Aniceto Junior, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do crédito exequendo, que perfazia R$132.980,38 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) em 27 de março de 2023 (Certidão de Crédito ID n.º129044890), para garantir a integral satisfação da dívida; aplicação das penalidades previstas em lei para os casos de fraude à execução, nos termos do art.774 do CPC, em desfavor do Executado e, se comprovada a participação, do terceiro Manoel Waldomiro Aniceto Junior; não acolhimento e a improcedência total da Exceção de Pré-Executividade (ID 196288029), tanto pela sua manifesta intempestividade já certificada (certidão ID.197727446 - Certidão (Outras) (Petição intempestiva), como pela ausência de fundamentos válidos, legais ou fáticos, para desconstituir o título executivo ou impedir o prosseguimento da execução; reconhecimento da má-fé processual do Executado e a adoção das medidas cabíveis, nos termos dos arts. 80 e 774 do CPC. Requer ainda o prosseguimento da presente execução, com o deferimento e a efetivação, com a urgência que o caso requer em razão da natureza alimentar do crédito, das seguintes medidas constritivas, algumas já solicitadas e não apreciadas/efetivadas integralmente: a) A penhora de percentual de faturamento das empresas em que o Executado, VALDECIR JOSÉ FRIGO, figura como sócio-administrador, com base no Art. 866 do CPC, em valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo: * AUTOPLACA INDUSTRIA COMERCIO LTDA – CNPJ 01.032.803/0001-90; * CAXANGA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA – CNPJ 12.298.958/0001-90; * FRIGO E GERMANIO CONFECCOES LTDA – CNPJ 42.471.996/0001-63; * REDE GERAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA – CNPJ 02.400.333/0001-33; * KACTU'S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – CNPJ 14.773.559/0001-69; b) A busca patrimonial através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), conforme já requerido em ID 143312628 (Pág. 1), visando à localização de outros bens e direitos do Executado passíveis de constrição; c) A busca e apreensão dos veículos já identificada sua localização em processo anexo 0043385-48.2024.8.17.8201, efetivando a penhora e avaliação dos veículos já submetidos à restrição de circulação via RENAJUD (ID 147174486) – HYUNDAI/HB20S placa PGO6A86 e RENAULT/SANDERO placa RZU0I94 – haja vista que as tentativas anteriores do Oficial de Justiça foram infrutíferas devido à mudança de endereço do Executado (Certidão ID 169960627). Para tanto, requer-se a expedição de busca e apreensão do veículo com auxílio de força policial, nos termos do art. 536, §1º do CPC, determinando-se sua imediata entrega ao depositário judicial nomeado, a ser cumprido no endereço: Rua Manuela A D Dara, nº 67, Engenho do Meio, CEP 50730-000, Recife – PE; d) A comunicação ao DETRAN nacional para certificar que as restrições de circulação foram devidamente recebidas e registradas, e determinar sua urgência caso haja pendências. Conclusos, é o que importa destacar como esboço da lide e, assim, DECIDO; II – Inicialmente, destaco que a Exceção de Pré-Executividade é cabível no caso em apreço ante a arguição de matéria de ordem pública, dentre elas, legitimidade e (i)liquidez do título executivo. E sem mais delongas, a rescisão antecipada do contrato não o torna ilíquido se o valor pode ser auferido por meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de perícia contábil em execução de título extrajudicial, mantendo a execução das parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no curso da execução e a necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido em execução de cotas condominiais, considerando a alegação de quitação e equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de Decidir 3. A execução de cotas condominiais abrange parcelas vencidas e vincendas, conforme art. 323 do CPC/2015, sendo desnecessária a perícia contábil quando a apuração do débito depende de simples cálculo aritmético. 4. A executada não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, inviabilizando a análise de excesso de execução, conforme arts. 525, § 4º e 917, §3º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de cotas condominiais vincendas na execução é permitida por lei e não afeta a liquidez do título. 2. A perícia contábil é desnecessária quando a apuração do débito pode ser feita por cálculo aritmético simples. Legislação Citada: CPC, arts. 323, 525, § 4º, 771, parágrafo único, 784, inciso X, 786, parágrafo único, 798, I, "b", 917, §3º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2390377-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 27/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071701-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 29/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AREsp 1095095, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 14/06/2017.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2365812-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026) – grifo nosso. Quanto à certeza do título, têm-se que o contrato em questão não prevê cláusula de êxito e, portanto, a mera alegação de inadimplemento, desprovida de provas mínimas que a embasem, não tem o condão de macular a certeza do título. Contudo, é certo que ao Excipiente cabia o pagamento das mensalidades apenas durante a vigência do contrato. A cláusula de vencimento antecipado, para além de colocar o Executado em desvantagem excessiva, depõe contra a boa-fé que deve reger as relações contratuais. Sobre o tema, destaco o precedente do STJ, "in verbis": “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (REsp Nº 1.882.117 - MS (2020/0161159-8). TERCEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgamento em 27/10/2020. Publicação em 12/11/2020). Assim, considerando que o contrato em tela teve sua vigência de outubro de 2017 a 02/03/2018, ou seja, por 05 (cinco) meses, considerando que foram pagos os 03 (três) primeiros meses, restam a execução dos pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Quanto à alegação de fraude à execução, renovo o entendimento lançado nos Embargos de Terceiro n.º 0043385-48.2024.8.17.8201, opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR, com Decisão também nesta data e nos quais se verificou que a venda do veículo ocorreu em 10/06/2022, após o aforamento da presente Execução Extrajudicial, da qual MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR tinha pela ciência uma vez que reside no mesmo domicílio do executado VALDECIR JOSÉ FRIGO. Tais fatos – mesmo domicílio e venda de bens no curso da execução extrajudicial – constituem fortes indícios de ajuste entre VALDECIR JOSÉ FRIGO e MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR para tornar aquele insolvente e frustrar o pagamento do exequente JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE. Outro fato que robustece a tese de fraude à execução e como destacado pelo exequente-excepto é o constante acesso ao presente feito, do Dr. YTALLO LEONCIO LOPES DE ALBUQUERQUE(duas vezes em 14/08/2019, 29/08/2019, 21 e 22/10/2019, 04/12/20219, 20/01/2020, 09/12/2021, 28/01/2022, duas vezes em 15/09/2022, 21/11/2022, 04 e 28/09/2023, 04, 10, 16, 18 e 19/10/2023, etc.), advogado constituído pelo Executado VALDECIR JOSÉ FRIGO nos autos do processo 0008527-45.2016.8.17.2001 em 10/02/2020 - ID n.º 57795109 e nos autos da presente Execução Extrajudicial em 19/10/2023 – ID n.º 148473808, o que demonstra a ciência do Executado VALDECIR JOSÉ FRIGO e, por conseguinte, do MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR que, como dito, reside no mesmo endereço. O art.792 e seguintes do CPC, tratam da fraude à execução e assim dispõem: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Diante das circunstâncias descritas e considerando a alienação de veículo durante o trâmite da presente execução, restou demonstrada a má-fé do Executado e pode-se concluir, também do terceiro adquirente em fraude à execução, o qual como visto, impetrou os embargos de terceiro referidos (Processo nº0043385-48.2024.8.17.8201) em curso também no âmbito deste Juízo/21ºJECRCC, o qual vale destacar, segue também decidido/sentenciado nesta data - 17/03/2026. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do TJDFT, "verbis": “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre veículo alienado durante o cumprimento de sentença. O exequente alegou fraude à execução, afirmando que o bem foi transferido a terceiros após o início da fase executiva, sem averbação de penhora, e com indícios de má-fé dos adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação do veículo, sem averbação de penhora, caracteriza fraude à execução; (ii) verificar se há elementos suficientes para comprovar a má-fé do terceiro adquirente, conforme exigência da Súmula 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução interfere na eficácia dos atos jurídicos, tornando ineficaz a alienação do bem em relação ao credor, conforme o art. 792 do CPC. 4. De acordo com a Súmula 375 do STJ, na ausência de averbação da penhora, o reconhecimento da fraude à execução exige prova da má-fé do adquirente. 5. A ausência de averbação da ação executiva no registro do veículo não impede o reconhecimento da fraude, mas transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do adquirente. 6. No caso concreto, foram constatadas incongruências nos depoimentos e nos documentos apresentados pelos terceiros envolvidos, indicando tentativa de simulação nas operações de compra e venda do veículo. 7. As provas documentais não comprovaram a legitimidade dos negócios jurídicos alegados, devido a divergências nas datas das transações, ausência de comprovação da aquisição onerosa e falta de correlação entre os valores transferidos e o contrato de compra e venda apresentado. 8. As inconsistências evidenciadas são suficientes para indicar a possível má-fé na alienação do bem, configurando fraude à execução, conforme art. 792, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação de penhora no registro de veículo não impede o reconhecimento de fraude à execução, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do adquirente. 2. Indícios consistentes de incongruências nos depoimentos e documentos apresentados pelos envolvidos na alienação do bem configuram má-fé, tornando ineficaz a transferência perante o credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, incisos II, IV e § 1º; CPC, art. 828; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do STJ; Acórdão 1922414, 0716966-88.2024.8.07.0000, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 12/09/2024.” (Acórdão 1987488, 0749508-62.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 25/04/2025.). Contudo, o reconhecimento de fraude à execução não torna o terceiro MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR legítimo a figurar como executado no presente feito, pelo que rejeito a tese de litisconsórcio. Por fim, determino a intimação do Exequente para apresentar planilha de débitos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. A análise das medidas constritivas requeridas fica postergada ao trânsito em julgado do presente "Decisum", e eventual prosseguimento da execução, com a apresentação da planilha atualizada e constatada a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por WALDOMIRO ANICETO JUNIOR, no mérito, ACOLHO EM PARTE, ante a inexigibilidade do título executivo em relação aos meses de março de 2018 a setembro de 2019, com fulcro no art.924, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na execução na forma acima indicada, tudo com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

17/03/2026, 21:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE EXECUTADO(A): VALDECIR JOSE FRIGO SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0020085-67.2018.8.17.8201 Vistos, etc., I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID nº 196288029), na qual o executado-excipiente VALDECIR JOSE FRIGO defende que o contrato foi rescindido pelo Excipiente-Exequente JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE, em 26/02/2018, por falta de iniciativa, configurando negligencia, pela omissão nos processos incumbido de acompanhar, ausência da boa-fé objetiva em relação a elaboração do contrato, aproveitando da vulnerabilidade do cliente, com cláusula abusivas, que caracteriza enriquecimento sem causa conforme proposta a presente ação (sic). Afirma que o referido contrato não prevê cláusula sobre o distrato, especialmente por se tratar de contrato de prestação de serviço advocatícios. Sendo assim, diante dos fatos e da incerteza do título, faz-se necessário a mudança de juízo por não caber prova pericial, remetendo os autos para a justiça comum processar a presente ação, economizando tempo e ônus ao judiciário e as partes, conforme os princípios da celeridade e, da economia processual. O Excipiente não reconhece a dívida pleiteada na inicial da presente ação, pois o contrato foi cancelado por imprudência, negligencia e imperícia do Excepto(sic), circunstancias pela qual originou o cancelamento do contrato, a falta da prestação dos serviços, ora contratado. Assim, o Excepto deveria restituir as parcelas recebidas pelo Excipiente, que efetuou os devidos pagamentos sem a contra partida contratual. Roga pelo reconhecimento da nulidade da execução ante o erro inicial quanto ao valor do título, sendo necessária a realização de perícia para apuração da dívida, da inexistência da dívida e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Destacamos. Em resposta, a parte Exequente-excepta alega, primeiramente, a existência de litisconsórcio na tentativa de fraudar a execução uma vez que o excipiente declara domicílio na Rua Manoel Alves Deus Dará, nº 67, Engenho do Meio, Recife/PE, ao passo que o Terceiro Embargante, Sr. Manoel Waldomiro Aniceto Junior, na Rua Manuela A D Dara, nº 67, Engenho do Meio, Recife/PE. No sentir do Exequente-Excepto “....a procuração de ID 190200747, referente à Petição Simples de Terceiro Interessado (Habilitação nos autos), demonstra a recente constituição de novo patrono pelo Executado, Dr. Tito Andre Collignon Bernardes, o qual, em sua primeira manifestação formal (Exceção de Pré-Executividade, ID 196288029), utiliza o endereço idêntico ao do terceiro Manoel. Esta identidade de endereço, em que o Executado e o terceiro residem ou se qualificam no mesmo local, é um indício veemente de uma ação concertada para blindar o patrimônio do devedor e, por conseguinte, frustrar a satisfação do crédito exequendo (sic). A situação se agrava ao se recordar que o Executado já demonstrou em diversas ocasiões sua má-fé ao se ocultar e mudar de endereços para evitar a citação e o cumprimento de mandados de penhora e avaliação (Certidões de ID 48613762, ID 87613916, ID 101656543, ID 169960627 e ID 191612345). A petição de habilitação do novo advogado do Executado (ID 190200747) e a subsequente Exceção de Pré-Executividade (ID 196288029), que indica o endereço de Manoel como sendo o do Executado, corroboram a tese de que o Executado, ciente da iminência de medidas constritivas, transferiu, ou tenta transferir, seu patrimônio ou utiliza o terceiro como interposta pessoa (laranja) para dificultar a execução.(sic) - Destacamos. A venda do veículo HYUNDAI/HB20S, objeto dos Embargos de Terceiro do Sr. Manoel Waldomiro Aniceto Junior (ID 170870497), alegadamente ocorrida em 10 de junho de 2022, antes da inclusão da restrição judicial (05 de setembro de 2023), mas quando a execução já estava em curso e o Executado já se furtava à citação, reforça a suspeita de fraude à execução (sic). Embora os Embargos de Terceiro tenham sido extintos sem resolução de mérito por inadequação da via (Sentença ID 182858498), a situação fática da suposta alienação do bem em período de litigiosidade e a posterior coincidência de endereços entre o alienante (Executado) e o adquirente (terceiro), são elementos que não podem ser ignorados.” Para além dessa questão preliminar, afirma que a Exceção de Pré-Executividade de 21 de fevereiro de 2025 (ID n.º196288029), quase um ano e meio após sua citação válida e a preclusão para embargos, além de ser intempestiva, revela o caráter meramente protelatório da medida. Destaca que a renúncia de mandato, apesar de ser um direito do advogado, conforme o Art. 112 do CPC, não tem o condão de anular retroativamente atos processuais válidos e devidamente praticados, tampouco pode ser utilizada como subterfúgio para reabrir prazos peremptórios. O § 1º do referido Art. 112 do CPC estabelece que, mesmo após a renúncia, o advogado continua a representar o mandante por dez dias, a fim de evitar-lhe prejuízo. A ausência de constituição de novo patrono após esse prazo implica que o processo seguirá à revelia do representado, sem que isso afete a validade dos atos anteriores. Defende assim, a higidez do título e sua liquidez, tendo em vista que o contrato em comento estabeleceu, de forma certa, líquida e exigível, o valor dos honorários em R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), parcelados em 24 (vinte e quatro) vezes de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) (ID n.º31727978, Pág. 1). A cláusula 6, parágrafo segundo, do referido instrumento (ID n.º31727978, Pág. 2) é inequívoca ao estipular que a inadimplência de qualquer parcela implicaria na antecipação do vencimento integral das parcelas subsequentes, além de multas e juros. Assim, considerando que o Executado adimpliu apenas R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) (ID n.º31727978, Pág. 3), o débito, devidamente atualizado até 27 de março de 2023, perfazia o montante de R$132.980,38 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), conforme Certidão de Crédito de ID n.º129044890, Pág. 2. O contrato previu a remuneração de R$36.000,00 acordando um parcelamento mensal, independente do resultado, pois o trabalho desenvolvido consistia em fornecimento de assessoria jurídica, em sua maioria praticadas presencialmente nos estabelecimentos do Executado, inclusive no interior do Estado. A rescisão unilateral do contrato, noticiada pelo Executado em 02 de março de 2018 (ID n.º31727978, Pág. 2), ocorreu por sua própria iniciativa e, segundo suas próprias alegações, em razão de alegada "incapacidade econômica", e não por qualquer falha na prestação dos serviços do Exequente. A via da exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como a complexa análise de responsabilidade profissional. Tais questões, se houvesse fundamento, deveriam ser discutidas em via autônoma ou em Embargos à Execução, com a devida instrução probatória. Por fim, aduz que a reiteração de um endereço onde o Executado sabidamente não mais reside ou se oculta, aliada à apresentação intempestiva de exceção de pré-executividade com argumentos já superados ou impróprios para a via eleita, configura indícios robustos de má-fé processual, nos termos do Art. 80, incisos IV e V, do CPC, caracterizando, inclusive, ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no Art. 774, inciso IV, do CPC, pela conduta de dificultar a efetivação da execução (sic). Ao final, requer a inclusão do terceiro MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR no rol de responsáveis pela execução, com a extensão da responsabilidade patrimonial a ele, caso se comprove sua participação no "conluio fraudulento"(sic), permitindo que seus bens sejam alcançados para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art.792 do CPC; bloqueio imediato de todos os bens e ativos financeiros do Executado Valdecir José Frigo e do terceiro Manoel Waldomiro Aniceto Junior, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do crédito exequendo, que perfazia R$132.980,38 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) em 27 de março de 2023 (Certidão de Crédito ID n.º129044890), para garantir a integral satisfação da dívida; aplicação das penalidades previstas em lei para os casos de fraude à execução, nos termos do art.774 do CPC, em desfavor do Executado e, se comprovada a participação, do terceiro Manoel Waldomiro Aniceto Junior; não acolhimento e a improcedência total da Exceção de Pré-Executividade (ID 196288029), tanto pela sua manifesta intempestividade já certificada (certidão ID.197727446 - Certidão (Outras) (Petição intempestiva), como pela ausência de fundamentos válidos, legais ou fáticos, para desconstituir o título executivo ou impedir o prosseguimento da execução; reconhecimento da má-fé processual do Executado e a adoção das medidas cabíveis, nos termos dos arts. 80 e 774 do CPC. Requer ainda o prosseguimento da presente execução, com o deferimento e a efetivação, com a urgência que o caso requer em razão da natureza alimentar do crédito, das seguintes medidas constritivas, algumas já solicitadas e não apreciadas/efetivadas integralmente: a) A penhora de percentual de faturamento das empresas em que o Executado, VALDECIR JOSÉ FRIGO, figura como sócio-administrador, com base no Art. 866 do CPC, em valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo: * AUTOPLACA INDUSTRIA COMERCIO LTDA – CNPJ 01.032.803/0001-90; * CAXANGA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA – CNPJ 12.298.958/0001-90; * FRIGO E GERMANIO CONFECCOES LTDA – CNPJ 42.471.996/0001-63; * REDE GERAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA – CNPJ 02.400.333/0001-33; * KACTU'S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – CNPJ 14.773.559/0001-69; b) A busca patrimonial através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), conforme já requerido em ID 143312628 (Pág. 1), visando à localização de outros bens e direitos do Executado passíveis de constrição; c) A busca e apreensão dos veículos já identificada sua localização em processo anexo 0043385-48.2024.8.17.8201, efetivando a penhora e avaliação dos veículos já submetidos à restrição de circulação via RENAJUD (ID 147174486) – HYUNDAI/HB20S placa PGO6A86 e RENAULT/SANDERO placa RZU0I94 – haja vista que as tentativas anteriores do Oficial de Justiça foram infrutíferas devido à mudança de endereço do Executado (Certidão ID 169960627). Para tanto, requer-se a expedição de busca e apreensão do veículo com auxílio de força policial, nos termos do art. 536, §1º do CPC, determinando-se sua imediata entrega ao depositário judicial nomeado, a ser cumprido no endereço: Rua Manuela A D Dara, nº 67, Engenho do Meio, CEP 50730-000, Recife – PE; d) A comunicação ao DETRAN nacional para certificar que as restrições de circulação foram devidamente recebidas e registradas, e determinar sua urgência caso haja pendências. Conclusos, é o que importa destacar como esboço da lide e, assim, DECIDO; II – Inicialmente, destaco que a Exceção de Pré-Executividade é cabível no caso em apreço ante a arguição de matéria de ordem pública, dentre elas, legitimidade e (i)liquidez do título executivo. E sem mais delongas, a rescisão antecipada do contrato não o torna ilíquido se o valor pode ser auferido por meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de perícia contábil em execução de título extrajudicial, mantendo a execução das parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no curso da execução e a necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido em execução de cotas condominiais, considerando a alegação de quitação e equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de Decidir 3. A execução de cotas condominiais abrange parcelas vencidas e vincendas, conforme art. 323 do CPC/2015, sendo desnecessária a perícia contábil quando a apuração do débito depende de simples cálculo aritmético. 4. A executada não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, inviabilizando a análise de excesso de execução, conforme arts. 525, § 4º e 917, §3º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de cotas condominiais vincendas na execução é permitida por lei e não afeta a liquidez do título. 2. A perícia contábil é desnecessária quando a apuração do débito pode ser feita por cálculo aritmético simples. Legislação Citada: CPC, arts. 323, 525, § 4º, 771, parágrafo único, 784, inciso X, 786, parágrafo único, 798, I, "b", 917, §3º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2390377-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 27/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071701-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 29/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AREsp 1095095, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 14/06/2017.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2365812-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026) – grifo nosso. Quanto à certeza do título, têm-se que o contrato em questão não prevê cláusula de êxito e, portanto, a mera alegação de inadimplemento, desprovida de provas mínimas que a embasem, não tem o condão de macular a certeza do título. Contudo, é certo que ao Excipiente cabia o pagamento das mensalidades apenas durante a vigência do contrato. A cláusula de vencimento antecipado, para além de colocar o Executado em desvantagem excessiva, depõe contra a boa-fé que deve reger as relações contratuais. Sobre o tema, destaco o precedente do STJ, "in verbis": “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (REsp Nº 1.882.117 - MS (2020/0161159-8). TERCEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgamento em 27/10/2020. Publicação em 12/11/2020). Assim, considerando que o contrato em tela teve sua vigência de outubro de 2017 a 02/03/2018, ou seja, por 05 (cinco) meses, considerando que foram pagos os 03 (três) primeiros meses, restam a execução dos pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Quanto à alegação de fraude à execução, renovo o entendimento lançado nos Embargos de Terceiro n.º 0043385-48.2024.8.17.8201, opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR, com Decisão também nesta data e nos quais se verificou que a venda do veículo ocorreu em 10/06/2022, após o aforamento da presente Execução Extrajudicial, da qual MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR tinha pela ciência uma vez que reside no mesmo domicílio do executado VALDECIR JOSÉ FRIGO. Tais fatos – mesmo domicílio e venda de bens no curso da execução extrajudicial – constituem fortes indícios de ajuste entre VALDECIR JOSÉ FRIGO e MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR para tornar aquele insolvente e frustrar o pagamento do exequente JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE. Outro fato que robustece a tese de fraude à execução e como destacado pelo exequente-excepto é o constante acesso ao presente feito, do Dr. YTALLO LEONCIO LOPES DE ALBUQUERQUE(duas vezes em 14/08/2019, 29/08/2019, 21 e 22/10/2019, 04/12/20219, 20/01/2020, 09/12/2021, 28/01/2022, duas vezes em 15/09/2022, 21/11/2022, 04 e 28/09/2023, 04, 10, 16, 18 e 19/10/2023, etc.), advogado constituído pelo Executado VALDECIR JOSÉ FRIGO nos autos do processo 0008527-45.2016.8.17.2001 em 10/02/2020 - ID n.º 57795109 e nos autos da presente Execução Extrajudicial em 19/10/2023 – ID n.º 148473808, o que demonstra a ciência do Executado VALDECIR JOSÉ FRIGO e, por conseguinte, do MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR que, como dito, reside no mesmo endereço. O art.792 e seguintes do CPC, tratam da fraude à execução e assim dispõem: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Diante das circunstâncias descritas e considerando a alienação de veículo durante o trâmite da presente execução, restou demonstrada a má-fé do Executado e pode-se concluir, também do terceiro adquirente em fraude à execução, o qual como visto, impetrou os embargos de terceiro referidos (Processo nº0043385-48.2024.8.17.8201) em curso também no âmbito deste Juízo/21ºJECRCC, o qual vale destacar, segue também decidido/sentenciado nesta data - 17/03/2026. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do TJDFT, "verbis": “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre veículo alienado durante o cumprimento de sentença. O exequente alegou fraude à execução, afirmando que o bem foi transferido a terceiros após o início da fase executiva, sem averbação de penhora, e com indícios de má-fé dos adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação do veículo, sem averbação de penhora, caracteriza fraude à execução; (ii) verificar se há elementos suficientes para comprovar a má-fé do terceiro adquirente, conforme exigência da Súmula 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução interfere na eficácia dos atos jurídicos, tornando ineficaz a alienação do bem em relação ao credor, conforme o art. 792 do CPC. 4. De acordo com a Súmula 375 do STJ, na ausência de averbação da penhora, o reconhecimento da fraude à execução exige prova da má-fé do adquirente. 5. A ausência de averbação da ação executiva no registro do veículo não impede o reconhecimento da fraude, mas transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do adquirente. 6. No caso concreto, foram constatadas incongruências nos depoimentos e nos documentos apresentados pelos terceiros envolvidos, indicando tentativa de simulação nas operações de compra e venda do veículo. 7. As provas documentais não comprovaram a legitimidade dos negócios jurídicos alegados, devido a divergências nas datas das transações, ausência de comprovação da aquisição onerosa e falta de correlação entre os valores transferidos e o contrato de compra e venda apresentado. 8. As inconsistências evidenciadas são suficientes para indicar a possível má-fé na alienação do bem, configurando fraude à execução, conforme art. 792, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação de penhora no registro de veículo não impede o reconhecimento de fraude à execução, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do adquirente. 2. Indícios consistentes de incongruências nos depoimentos e documentos apresentados pelos envolvidos na alienação do bem configuram má-fé, tornando ineficaz a transferência perante o credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, incisos II, IV e § 1º; CPC, art. 828; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do STJ; Acórdão 1922414, 0716966-88.2024.8.07.0000, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 12/09/2024.” (Acórdão 1987488, 0749508-62.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 25/04/2025.). Contudo, o reconhecimento de fraude à execução não torna o terceiro MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR legítimo a figurar como executado no presente feito, pelo que rejeito a tese de litisconsórcio. Por fim, determino a intimação do Exequente para apresentar planilha de débitos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. A análise das medidas constritivas requeridas fica postergada ao trânsito em julgado do presente "Decisum", e eventual prosseguimento da execução, com a apresentação da planilha atualizada e constatada a inércia do executado quanto ao pagamento da dívida. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por WALDOMIRO ANICETO JUNIOR, no mérito, ACOLHO EM PARTE, ante a inexigibilidade do título executivo em relação aos meses de março de 2018 a setembro de 2019, com fulcro no art.924, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na execução na forma acima indicada, tudo com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE EXECUTADO(A): VALDECIR JOSE FRIGO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0020085-67.2018.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I - Cuida-se sem delongas, de Embargos de Terceiro opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR em face de VALDECIR JOSE FRIGO, nos autos do presente feito(ID n.º 170870497). Conclusos, e feito o destaque desse ponto no que essencial e que importa ao desate, DECIDO. II – É certo que o manejo dos Embargos de Terceiros obedece ao art.676 do CPC que prevê sua distribuição em autos apartados. N Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TJPR: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS MESMOS DEVEM TRAMITAR EM AUTOS APARTADO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DOMANDAMUS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER AUTUADOS EM APARTADOS (ART. 676 DO CPC/2015). ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MERA IRREGULARIDADE.IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003141-11.2019.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.10.2019). Assim, nítida a hipótese de extinção do feito em face da inapropriedade da via eleita, nos termos do art.485, inciso IV do CPC, não se conhecendo da ação proposta. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, ao tempo em que não conheço dos embargos de terceiro opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR em face de VALDECIR JOSE FRIGO, declaro em consequência, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para o prosseguimento do feito executivo; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(150)

legal