Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0166517-89.2022.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0166517-89.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: A. S. D. M., D. S. D. M. e ISABELA CRISTINA DA SILVA RECORRIDOS: BANCO ITAÚCARD S.A. e OUTROS DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Verifica-se, em análise preliminar, possível intempestividade do Recurso Especial interposto, considerando a data de ciência do acórdão recorrido e o termo final do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, antes de eventual juízo definitivo de admissibilidade, mostra-se prudente oportunizar à parte recorrente o exercício do contraditório, especialmente para que se manifeste acerca da ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, notadamente feriado local, suspensão de expediente forense, indisponibilidade do sistema PJE ou outro fator apto a afastar a intempestividade. Diante disso, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a possível intempestividade do recurso especial, juntando, se for o caso, a documentação comprobatória pertinente. Ao CARTRIS, para a adoção das medidas cabíveis. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A. S. D. M., D. S. D. M., ISABELA CRISTINA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAÚCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A, ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A., TRUCK DIESEL PE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de julho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0166517-89.2022.8.17.2001

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A. S. D. M., D. S. D. M., ISABELA CRISTINA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAÚCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A, ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A., TRUCK DIESEL PE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de julho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0166517-89.2022.8.17.2001

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ISABELA CRISTINA DA SILVA, D.S.D.M e A.S.D.M APELADOS: BANCO ITAUCARD S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO VOLITIVO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por beneficiários de segurado falecido, sob o fundamento de inexistência de contrato ativo à época do óbito. Cancelamento do seguro teria ocorrido por iniciativa do segurado, meses antes do falecimento. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em apurar se houve cancelamento voluntário do contrato de seguro por parte do segurado, e se, na data do óbito, ainda existia vínculo contratual que garantisse cobertura securitária. III. Razões de decidir. 3. Documentos apresentados comprovam cancelamento prévio do seguro, com reembolso proporcional de prêmio e registro de solicitação do segurado. 4. Ausência de prova da manutenção da apólice ou de contestação ao cancelamento. Iniciativas administrativas após o óbito não demonstram vínculo vigente. Inexistência de conduta ilícita por parte dos Apelados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 421. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 166517-89.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ISABELA CRISTINA DA SILVA, D.S.D.M e A.S.D.M APELADOS: BANCO ITAUCARD S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO VOLITIVO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por beneficiários de segurado falecido, sob o fundamento de inexistência de contrato ativo à época do óbito. Cancelamento do seguro teria ocorrido por iniciativa do segurado, meses antes do falecimento. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em apurar se houve cancelamento voluntário do contrato de seguro por parte do segurado, e se, na data do óbito, ainda existia vínculo contratual que garantisse cobertura securitária. III. Razões de decidir. 3. Documentos apresentados comprovam cancelamento prévio do seguro, com reembolso proporcional de prêmio e registro de solicitação do segurado. 4. Ausência de prova da manutenção da apólice ou de contestação ao cancelamento. Iniciativas administrativas após o óbito não demonstram vínculo vigente. Inexistência de conduta ilícita por parte dos Apelados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 421. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 166517-89.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ISABELA CRISTINA DA SILVA, D.S.D.M e A.S.D.M APELADOS: BANCO ITAUCARD S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO VOLITIVO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por beneficiários de segurado falecido, sob o fundamento de inexistência de contrato ativo à época do óbito. Cancelamento do seguro teria ocorrido por iniciativa do segurado, meses antes do falecimento. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em apurar se houve cancelamento voluntário do contrato de seguro por parte do segurado, e se, na data do óbito, ainda existia vínculo contratual que garantisse cobertura securitária. III. Razões de decidir. 3. Documentos apresentados comprovam cancelamento prévio do seguro, com reembolso proporcional de prêmio e registro de solicitação do segurado. 4. Ausência de prova da manutenção da apólice ou de contestação ao cancelamento. Iniciativas administrativas após o óbito não demonstram vínculo vigente. Inexistência de conduta ilícita por parte dos Apelados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 421. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 166517-89.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45126068, parte dispositiva: "Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, ao passo que determino o retorno dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer opinativo acerca do mérito da demanda." Recife, 3 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45126068, parte dispositiva: "Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, ao passo que determino o retorno dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer opinativo acerca do mérito da demanda." Recife, 3 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45126068, parte dispositiva: "Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, ao passo que determino o retorno dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer opinativo acerca do mérito da demanda." Recife, 3 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45126068, parte dispositiva: "Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, ao passo que determino o retorno dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer opinativo acerca do mérito da demanda." Recife, 3 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0166517-89.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 45126068, parte dispositiva: "Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, ao passo que determino o retorno dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer opinativo acerca do mérito da demanda." Recife, 3 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

04/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 13:14

Decurso de Prazo

27/08/2024, 03:16

Decurso de Prazo

27/08/2024, 03:16

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:36

Documentos

Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ISABELA CRISTINA DA SILVA, D.S.D.M e A.S.D.M APELADOS: BANCO ITAUCARD S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO VOLITIVO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por beneficiários de segurado falecido, sob o fundamento de inexistência de contrato ativo à época do óbito. Cancelamento do seguro teria ocorrido por iniciativa do segurado, meses antes do falecimento. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em apurar se houve cancelamento voluntário do contrato de seguro por parte do segurado, e se, na data do óbito, ainda existia vínculo contratual que garantisse cobertura securitária. III. Razões de decidir. 3. Documentos apresentados comprovam cancelamento prévio do seguro, com reembolso proporcional de prêmio e registro de solicitação do segurado. 4. Ausência de prova da manutenção da apólice ou de contestação ao cancelamento. Iniciativas administrativas após o óbito não demonstram vínculo vigente. Inexistência de conduta ilícita por parte dos Apelados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 421. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 166517-89.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A, ITAU SEGUROS S/A, ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. REQUERIDO(A): TRUCK DIESEL PE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0166517-89.2022.8.17.2001 AUTOR(A): A. S. D. M., D. S. D. M., ISABELA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc... A. S. D. M., DEBHORAH SILVA DE MOURA, menores, e sua mãe ISABELA CRISTINA DA SILVA promovem AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de BANCO ITAUCARD, ITAU SEGUROS e ITAU CORRETORA, todos qualificados, afirmando que são companheiro e filhos do extinto JAILTON SILVA DE MOURA, que tinha seguro com os réus de vida e para quitação de financiamento de veículo; requeridos contudo se recusam ao pagamento da indenização do veículo Fiat Toro Placa PGV-1E77, bem como seguro de vida, sob alegação de cancelamento, assim pedem autores indenização e atribuem à causa valor de R$ 595.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça e negada a liminar. Réus contestaram em peça única a arguir ilegitimidade passiva dos 1º e 3º réus, para que apenas o 2º réu reste na lide; no mérito asseveram que o falecido cancelou a apólice em e 05/05/2022, e que “não houve qualquer pagamento de prêmio dos seguros contratados após o pedido de cancelamento, tanto que após o pedido de cancelamento houve por bem a ré proceder com o estorno dos prêmios recolhidos”. Autores replicaram. Documentos foram requisitados em 28.07.23, juntado em 05.04.24. Autores insistem em 02.05.24 que “o e-mail juntado aos autos não comprova o efetivo cancelamento do seguro de vida”; pedem sentença, sem mais provas a produzir. Com vistas, a douta Promotoria opinou pela rejeição do pedido. Vejo petição do autor extemporânea em 19.06.24, a requerer reabertura da instrução após pugnar pelo julgamento em 02.05.24. Relatados, decido: A pedido do autor em 02.05.24, passo a sentenciar sem mais provas a produzir, sendo preclusa e extemporânea a solicitação de fls. 403. Quanto a preliminar, acolho a ilegitimidade passiva dos 1º e 3º réus, pois o negócio guerreado foi encetado com o 2º réu; de qualquer modo, os três réus integram o mesmo grupo, o Itaú é solvente, assim desnecessário por economia processual que as três empresas do grupo Itaú integrem a lide. No mérito temos ação ordinária interposta por Da. ISABELA e seus filhos, em detrimento do ITAU SEGUROS. Aduz a Sra Isabela que viveu em união estável com Sr. Jailton, tendo como fruto os dois menores. O falecido contratou com a Ré financiamento do veículo da marca Fiat, modelo Toro Freedom AT, ano 2016/2017, Placa PGV-1E77, através da operação nº 13691426, sendo incluído no financiamento o valor de seguro do financiamento e de vida para caso de morte e acidente. Ocorre que o Sr Jailton veio a óbito tendo a companheira dado entrada no sinistro dos seguros, e obteve a resposta através de ligação telefônica de que os seguros estavam cancelados desde o dia 05 de maio de 2022. Em razão disso, requer a quitação do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) do contrato de financiamento, bem como a indenização do seguro de vida a qual faz jus. E tese da defesa é boa pois o réu comprova o cancelamento do seguro pelo extinto, poucos meses antes de falecer. Neste sentido o parecer Ministerial às fls. 395: por meio das provas juntadas, é possível inferir que o Sr. Jailton cancelou os seguros contratados; idem o e-mail de fls. 381 alude ao cancelamento de seguro; já o autor pediu sentença sem desconstituir a robustez dos argumentos da defesa. Torna-se verossímil razões finais do réu na pág. 390 que “consoante se evidencia dos andamentos/históricos constantes do portal eletrônico, o segurado foi comunicado acerca do cancelamento do seguro tanto por carta como por e-mail, cuja comunicação ocorreu pelo endereço eletrônico informado pelo mesmo, qual seja, [email protected]. Portanto, cumpriu a ré com o quanto solicitado pelo segurado, procedendo com o cancelamento da apólice, a pedido do mesmo, além de efetuar a comunicação por escrito e pelo portal interativo, este último criado justamente para se ter um maior acesso aos produtos contratados, renovações de apólices e cancelamentos. Neste aspecto, havendo a livre vontade do segurado, a apólice é cancelada, não havendo que se falar em pagamento da indenização securitária. Aliás, a possibilidade do cancelamento está em consonância com o princípio da autonomia de vontade, previsto no art. 421 CC, não há lei que obrigue o réu a celebrar e manter contrato de qualquer natureza. ” Após vistas ao MP, o autor inconformado com o parecer Ministerial contrário a seu interesse privado, atravessou petição inoportuna, a fustigar o parecer, quando tanto a douta Promotoria como este Juízo, atuam com independência funcional. Isto posto, acolho o parecer do MP e rejeito o pedido por sentença, inexistindo irregularidade na postura do réu, ao tempo que condeno autores nas custas e honorários de 15% do valor da causa, conforme art 98, §§ 2º e 3º do CPC. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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