Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRIVE MIRANTE DO MAR EXECUTADO(A): ROGACIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001972-56.2024.8.17.8233 Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Não há como este Juízo se pronunciar no mérito da demanda, eis que imperioso extinguir o processo sem resolução do mérito. Insta esclarecer que os Juizados Especiais foram criados para julgamentos das causas de menor complexidade, sendo taxativa quanto às partes que podem demandar segundo esse rito especial, principalmente no pólo ativo. Assim dispõe o art. 8º, parágrafo primeiro da referida lei: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Com efeito, a PESSOA JURÍDICA – PORTE DEMAIS é parte ilegítima, posto que não pode litigar no pólo ativo de ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, só podem entrar com ações as microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.
Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito da causa, com fundamento no que estabelece o art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Fica dispensada a intimação prévia (art. 51, § 1º da norma em destaque). Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana, 03 de fevereiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito