Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
IMPETRANTE: JACQUELINE MARIA DOS SANTOS, ANA LUIZA DA SILVA, YOLANDA MARIA SILVA CAVALCANTI, BERENICE GRANJA MUNIZ, CELIA BARBOSA BORGES DE OLIVEIRA, ELGIA ADALGINA GARCIA DA ROCHA, SEVERINA TORRES DA SILVEIRA, TEREZA GOMES DA SILVA, EROTILDES FERREIRA DE SOUZA E SILVA IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO FUNAPE, PRESIDENTE DO FUNAFIN REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID230464493, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitações de herdeiros. Juntada, pelo Estado de Pernambuco/FUNAPE, de contestação (ID 214064330) sobre o pedido de habilitação, na qual sustenta a preferência do espólio (art. 313, §2º, CPC) quando existente patrimônio a inventariar e requer o condicionamento do levantamento de eventuais valores à partilha, sobrepartilha e ao recolhimento do ITCMD (ID 214064330, juntada em 25/08/2025). Determino: 1) Intimem-se os autores, habilitandos, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem sobre a petição do Estado de Pernambuco (ID 214064330), inclusive quanto às teses de: substituição processual pelo espólio e habilitação direta de herdeiros; necessidade de inventário, partilha e sobrepartilha para inclusão do crédito decorrente destes autos; comprovação de recolhimento do ITCMD ou isenção; e a destinação do crédito (levantamento ou remessa ao Juízo das Sucessões). 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. RECIFE, data e assinatura eletrônica. Orleide Roselia Nascimento Silva Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de abril de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057438-31.2003.8.17.0001