Reintegração / Manutenção de Posse 0000632-55.2024.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000632-55.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO DESPACHO Transitado em julgado com manutenção integral da sentença, deferindo-se a gratuidade de justiça ao autor conforme ID n. 243413964. Sem ônus, arquive-se. MORENO, 10 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA

11/06/2026, 00:00

Definitivo

10/06/2026, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 21:51

Mero expediente

10/06/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 21:49

Recebimento

10/06/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS PAULO GALVÃO DE LIMA APELADO: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM SEDE RECURSAL (ART. 99, § 7º, CPC). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTRACHEQUES (ID 56116436). HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEFERIMENTO. MÉRITO. SERVIDÃO DE PASSAGEM (ART. 1.378, CC) E PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285, CC). DISTINÇÃO. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. USO PRETÉRITO COMO ATALHO. MERA TOLERÂNCIA (ART. 1.208, CC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE USO PROLONGADO, CONTÍNUO, ATUAL E APARENTE. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). REQUISITOS DO ART. 561, CPC NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL (ID 200423982) INCONCLUSIVA QUANTO À POSSE QUALIFICADA E À DATA DO ESBULHO. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA (ID 209564796) INDICA ABANDONO GRADATIVO DO USO E OBSTRUÇÃO COM CERCA/ PORTEIRA EM 2011/2012, COM EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ID 167410042) COMO REGISTRO UNILATERAL. EXTINÇÃO POR NÃO USO (ART. 1.389, III, CC), AINDA QUE ADMITIDA A SERVIDÃO EM TESE. SENTENÇA MANTIDA (ID 56116434). HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O indeferimento da justiça gratuita na origem não impede sua concessão em grau recursal, desde que demonstrada a hipossuficiência com base no conjunto probatório atualizado. A servidão de passagem não se presume, exigindo prova robusta de uso contínuo, atual e aparente, não se caracterizando por mera tolerância ou comodidade. A existência de acesso regular à via pública afasta a incidência da passagem forçada, ainda que o caminho alternativo seja menos cômodo ou mais extenso. O uso pretérito e abandonado de passagem comunitária não gera posse juridicamente protegida nem autoriza reintegração. Ainda que existente em tese, a servidão extingue-se pelo não uso por período superior a dez anos, nos termos do art. 1.389, III, do Código Civil. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05/11/2015; STJ, REsp 1.178.595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2010; TJPE, AI 0021503-29.2022.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 25/02/2023; TJAL, AC 0717163-25.2017.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª CC, j. 01/06/2023; TJMG, AC 5000269-76.2021.8.13.0390, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CC, j. 18/12/2025; TJPE, AC 0001801-15.2016.8.17.2370, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 1ª CC, j. 09/10/2024.) ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000632-55.2024.8.17.2970 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000632-55.2024.8.17.2970, em que figuram como apelante Marcos Paulo Galvão de Lima e como apelado Ivanildo Soares dos Santos Filho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR, para DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA ao apelante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença (ID 56116434), nos termos do voto do Relator. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 10:27

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 21:04

Publicação

04/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Apelada, por meio do seu patrono constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de ID 223530685. MORENO, 2 de dezembro de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS PAULO GALVÃO DE LIMA APELADO: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM SEDE RECURSAL (ART. 99, § 7º, CPC). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTRACHEQUES (ID 56116436). HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEFERIMENTO. MÉRITO. SERVIDÃO DE PASSAGEM (ART. 1.378, CC) E PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285, CC). DISTINÇÃO. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. USO PRETÉRITO COMO ATALHO. MERA TOLERÂNCIA (ART. 1.208, CC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE USO PROLONGADO, CONTÍNUO, ATUAL E APARENTE. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). REQUISITOS DO ART. 561, CPC NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL (ID 200423982) INCONCLUSIVA QUANTO À POSSE QUALIFICADA E À DATA DO ESBULHO. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA (ID 209564796) INDICA ABANDONO GRADATIVO DO USO E OBSTRUÇÃO COM CERCA/ PORTEIRA EM 2011/2012, COM EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ID 167410042) COMO REGISTRO UNILATERAL. EXTINÇÃO POR NÃO USO (ART. 1.389, III, CC), AINDA QUE ADMITIDA A SERVIDÃO EM TESE. SENTENÇA MANTIDA (ID 56116434). HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O indeferimento da justiça gratuita na origem não impede sua concessão em grau recursal, desde que demonstrada a hipossuficiência com base no conjunto probatório atualizado. A servidão de passagem não se presume, exigindo prova robusta de uso contínuo, atual e aparente, não se caracterizando por mera tolerância ou comodidade. A existência de acesso regular à via pública afasta a incidência da passagem forçada, ainda que o caminho alternativo seja menos cômodo ou mais extenso. O uso pretérito e abandonado de passagem comunitária não gera posse juridicamente protegida nem autoriza reintegração. Ainda que existente em tese, a servidão extingue-se pelo não uso por período superior a dez anos, nos termos do art. 1.389, III, do Código Civil. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05/11/2015; STJ, REsp 1.178.595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2010; TJPE, AI 0021503-29.2022.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 25/02/2023; TJAL, AC 0717163-25.2017.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª CC, j. 01/06/2023; TJMG, AC 5000269-76.2021.8.13.0390, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CC, j. 18/12/2025; TJPE, AC 0001801-15.2016.8.17.2370, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 1ª CC, j. 09/10/2024.) ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000632-55.2024.8.17.2970 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000632-55.2024.8.17.2970, em que figuram como apelante Marcos Paulo Galvão de Lima e como apelado Ivanildo Soares dos Santos Filho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR, para DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA ao apelante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença (ID 56116434), nos termos do voto do Relator. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Marcos Paulo Galvão de Lima em face de Ivanildo Soares dos Santos Filho, alegando o autor, que há mais de cinquenta anos existe uma servidão de passagem de pedestres ligando a Rua André Vidal de Negreiros à Rua da Cachoeira, nas proximidades da Avenida Cleto Campelo, e que tal servidão foi interditada pelo requerido no ano de 2017, com a colocação de cerca e porteira, impedindo o acesso da comunidade local. O autor sustenta que a passagem, embora não titulada, tornou-se permanente pelo uso contínuo e notório, pleiteando, assim, sua reintegração na posse. As custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor (ID 172353141). O réu, por sua vez, contesta no ID 190031719 o pedido autoral afirmando que o imóvel do autor não é encravado, e que possui acesso direto à via pública e que o local mencionado como servidão corresponde, na verdade, à entrada de sua residência, existente há vários anos, não havendo qualquer direito do autor sobre o local. Acrescenta que a área pertence a terceiro, a empresa Cotonifício Moreno S/A. O autor apresentou réplica (ID 193894506) e, na sequência, as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 194114074). A parte ré requereu a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do autor (ID 194705100), ao passo que o autor apresentou rol de testemunhas (ID 198769290). Em audiência de instrução (ID 200423982), colheu-se o depoimento pessoal das partes, seguidos dos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas, conforme gravações constantes dos autos. Considerando a baixa complexidade do objeto da prova e visando esclarecer os fatos, foi determinada a realização de diligência por oficial de justiça para verificação da existência, atual e pretérita, de eventual caminho ou passagem entre os pontos referidos. Deveria o oficial constatar se o trajeto foi, em algum momento, utilizado pelo autor ou pela comunidade, com a finalidade de encurtar a distância entre os logradouros, bem como identificar se houve interdição do local e se tal ato teria sido praticado pelo requerido, além de colher informações junto a moradores da região e certificar eventual existência de obstáculos físicos ao uso da passagem. Realizada a diligência pela oficiala de justiça, conforme certificado de ID 209564796. As partes apresentaram razões finais: o autor no ID 217842928 e o réu no ID 217794858. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o instituto da servidão de passagem encontra previsão nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil, e consiste em um direito real que onera um imóvel em benefício de outro, conferindo a este uma utilidade ou vantagem específica, como, por exemplo, o acesso à via pública. Trata-se, pois, de uma limitação imposta à propriedade alheia, que deve ser constituída mediante título expresso, por meio de contrato, testamento ou usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, não se presume a existência de servidão, sendo indispensável a prova de sua constituição regular, ou do exercício prolongado e incontestado da passagem, de modo contínuo e aparente. No caso dos autos, analisando o cotejo probatório, não há qualquer elemento que comprove a constituição de servidão de passagem por título hábil ou pelo decurso do tempo, não se podendo, portanto, reconhecer direito real inexistente. Cumpra esclarecer o conceito de instituo diverso e em sua essencialidade bem próximo ao supracitado. O instituto da passagem forçada se encontra disciplinado no artigo 1.285 do Código Civil, o qual assegura ao proprietário o direito de exigir passagem por propriedade vizinha quando seu imóvel estiver encravado, ou seja, sem acesso a via pública, nascente ou outro caminho indispensável ao uso e gozo do bem. Trata-se de limitação legal ao direito de propriedade, de caráter excepcional, cuja finalidade é garantir a utilidade econômica do imóvel encravado. Assim, para o reconhecimento da passagem forçada, é imprescindível a comprovação do encravamento, o que pressupõe a inexistência de qualquer acesso regular e viável à via pública, ainda que mais longo ou oneroso. Não se admite, portanto, a configuração da passagem forçada quando o proprietário dispõe de acesso ao logradouro público, ainda que por trajeto menos cômodo ou mais extenso, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal do instituto. Nesse aspecto, assim dispõe o citado artigo 1.285 do Código Civil: “O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. ” Ocorre que tal requisito, da mesma forma, não se verifica no caso concreto. O próprio réu, em sua contestação, afirmou expressamente que o imóvel do autor possui acesso regular à via pública, inexistindo qualquer situação de encravamento. Tal alegação, longe de ser infirmada, foi confirmada pelo próprio autor em sede de réplica, ao reconhecer que possui acesso à via pública, esclarecendo que o trajeto reivindicado serviria apenas para “facilitar” o acesso à Avenida Cleto Campelo. Dessa forma, à míngua de comprovação da existência de encravamento do imóvel do autor, a passagem no imóvel vizinho configura mera tolerância, o que descaracteriza o alegado esbulho sofrido. Em reforço a esse entendimento, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL - PASSAGEM PELO IMÓVEL VIZINHO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil ( CPC) de 2015. 2. A mera tolerância à passagem no imóvel vizinho descaracteriza a servidão de passagem e afasta o alegado esbulho sofrido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000475-78.2020.8.13.0567, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE - REFORMA DA DECISÃO. - Em caso de imóvel não encravado, não há o que se falar em direito de posse sobre estrada existente em propriedade alheia, ou em reintegração de servidão de passagem - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 0038639-52.2017.8.13.0520 1.0000.24.018016-6/001, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) De outro giro, ainda que se admitisse a existência de uma servidão de passagem, como pretende o autor, o artigo 1.389, inciso III, do Código Civil estabelece expressamente que a servidão se extingue “pelo não uso, durante dez anos contínuos”. Nesse aspecto, realizada a diligência pela oficiala de justiça, conforme certificado de ID 209564796, constatou-se, com base em depoimentos de moradores e em imagens de satélite, que existia, no passado, um acesso a uma área verde conhecida como “campo do Madureira”, utilizada pela comunidade local como caminho alternativo. Segundo informações colhidas junto aos populares, referido campo deixou de ser utilizado há mais de vinte anos e, por volta dos anos de 2011/2012, o demandado teria instalado, inicialmente, uma cerca e, posteriormente, uma porteira ou cancela. Destarte, mesmo que tivesse existido servidão, ela estaria extinta pelo não uso, conforme exposto pela população e registrado pela oficiala, operando-se, portanto, a extinção da servidão por desuso. Nesse mesmo sentido já decidiu a jurisprudência pátria: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. [...] Preliminar afastada. MÉRITO. Posse e esbulho não comprovados. Autores que não exercem a posse sobre a área encravada desde 2009. Apelados que, sem oposição, demoliram a servidão de passagem anteriormente existente. Extinção da servidão de passagem com base no art. 1.389, caput, III, do Código Civil. Passagem forçada. Inocorrência na espécie, pois operada a perda da posse pela prescrição, nos termos do art. 1.223, do Código Civil. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012054-06.2021.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Nesse aspecto, e conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, em ações possessórias, comprovar: a posse; o esbulho; a data do esbulho; e a perda da posse. O autor não logrou comprovar a posse e o suposto esbulho ocorrido em 2017. No ponto, o documento acostado pelo autor ao ID 167410042, que se trata de um protocolo de atendimento solicitando uma vistoria à Prefeitura não serve como prova de que o esbulho ocorreu em 2017. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo não foram precisos quanto a data exata em que ocorreu a interdição da passagem pelo demandado, tanto é que foi necessária a realização de diligência por oficial de justiça para verificação da existência, atual e pretérita, de eventual caminho ou passagem entre os pontos referidos, constatando-se que nos anos de 2011/2012, o demandado teria instalado, inicialmente, uma cerca e, posteriormente, uma porteira ou cancela. Por fim, o laudo técnico acostado ao ID 217842330 em sede de alegações finais pelo autor não se refere à área objeto da presente demanda de reintegração de posse, mas sim a outra porção de terreno envolvendo as mesmas partes, não guardando, portanto, relação direta com o bem litigioso. Tal elemento se mostra inservível à demonstração do alegado direito perseguido nos presentes autos. Dessa forma, não há base fática ou jurídica capaz de amparar a pretensão do autor. Não restou comprovada a posse, nem o suposto esbulho ocorrido em 2017. Também não restou comprovada a existência de servidão de passagem, como exige o artigo 1.378 do Código Civil, que deve ser provada por título translativo ou do exercício prolongado e incontestado da passagem, nem a hipótese de passagem forçada, conforme prevê o art. 1.285 do Código Civil, ante a inexistência de encravamento do imóvel. Por fim, restou configurada a extinção de eventual servidão pelo não uso superior a dez anos, conforme prevê o artigo 1.389, III, do Código Civil, devidamente certificado pela oficiala de justiça ao ID 209564796. Friso que milita em favor do entendimento desse juízo e da informação prestada pela oficiala de justiça o decurso do tempo entre o possível esbulho e a data da propositura da demanda, pois o próprio autor se omitiu ao direito vindicado por anos, frustrando eventual comprovação e corroboração do seu direito. Dessa forma, entendo que o autor não comprovou a existência de elementos basilares do instituto, como a inexistência de acesso à via (esbulho), inclusive através de meio alternativo, bem como a utilização de longa data do imóvel, justificado a existência de servidão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A "servidão de passagem", regulamentada nos artigos 1.378 e 1.379 Código Civil, refere-se a um direito real de fruição sobre coisa alheia, pelo qual o confrontante cede o direito de passagem para o seu vizinho de forma voluntária, de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel. Não comprovada a existência de servidão de passagem e considerando a prova de existência de estrada alternativa para acessar a propriedade do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000210643862001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PASSAGEM FORÇADA - EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO AO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PRÉDIO ENCRAVADO - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A constituição da servidão de passagem depende de manifestação expressa dos interessados, ou seja, do proprietário do prédio dominante e serviente. Uma vez comprovado nos autos a existência de outra via de acesso à propriedade da parte autora, que se utiliza da passagem do imóvel vizinho por mera comodidade, não há de ser deferida a proteção possessória da passagem forçada. (TJ-MG - AC: 10592130005958001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 por equidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, na hipótese de apelação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Moreno/PE, 24 de outubro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito ANNF / BDSR

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA ADVOGADO: REINALDO JOSÉ CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA TESTEMUNHAS: ANA FRANCISCA DE LISBOA SANTOS e VALDENIO ALISON DA SILVA REQUERIDO: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO TESTEMUNHAS: QUITÉRIA MARIA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ PEDROSA DE SANTANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (08/04/2025) às 8h30, em audiência no formato híbrido, onde presentes se encontravam o Dr. Fernando Jefferson Cardoso Rapette, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, a parte autora acompanhada pelo seu advogado, e a parte ré por seu advogado, comigo Brunna Danielly Souza Ramos, Analista Judiciário. REGISTRO: 1. Passou-se ao depoimento pessoal da parte autora, conforme gravação. Durante a gravação o Juiz indeferiu prova apresentada pela parte requerida, tendo em vista não se tratar de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. 2. A parte requerente informou que reitera o pedido de depoimento pessoal do réu em sede de réplica, requerendo, portanto, a sua oitiva. A parte demandada não se opôs à oitiva, apesar de o pedido não ter sido ratificado em sede de produção de provas, passando-se ao depoimento pessoal da parte ré, conforme gravação. 3. Passou-se à oitiva da testemunha da parte autora, ANA FRANCISCA DE LISBOA SANTOS, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, foi formulada contradita pela parte ré, manifestando-se a parte autora, sendo indeferido o pedido de contradita, conforme gravação; e VALDENIO ALISON DA SILVA, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação. 4. Passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, QUITÉRIA MARIA DE OLIVEIRA, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, foi formulada contradita pela parte autora, manifestando-se a parte ré, sendo indeferido o pedido de contradita formulado pela parte autora, sob seus protestos, conforme gravação; e ANDRE LUIZ PEDROSA DE SANTANA, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação. 5. As partes em comum acordo solicitaram que a perícia designada nos autos do processo de n. 628-18.2024 englobe igualmente os demais processos conexos, quais sejam os de n. 629-03.2024 e 630-85.2024, considerando serem representados pelo mesmo patrono e, ainda, envolvendo situação em que discute parcelas do mesmo imóvel. As partes, ainda, concordaram em custear os honorários periciais de forma rateada, resolvendo o feito conforme o direito de propriedade, pondo fim a demanda.. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Neste caso, de ofício determino a realização de diligencia via oficial de justiça, considerando a baixa complexidade do objeto da prova, devendo-se o cumpridor se deslocar até a rua André Vidal de Negreiros, nº 586, para verificar a existência pretérita e atual de possível caminho/passagem que ligava referido local, dando acesso até a Av, Cleto Campelo, passando pelo bairro do Xingu até o SESI. Em referida diligencia deverá o oficial de justiça verificar se há indícios de se em algum momento houve a utilização daquele trajeto pelo autor ou pela comunidade com a finalidade de encurtar a distância entre os locais, devendo, inclusive questionar moradores da região acerca de eventual utilização daquela passagem, se existente; deverá certificar, ainda, em caso de notícia da existência pretérita daquele caminho, se atualmente há qualquer obstáculo que impeça o seu devido uso, informado ainda se referido esbulho foi praticado pelo requerido Ivanildo. Caso o oficial de justiça tenha acesso a imagens via satélite em sites, via Google ou outro aplicativo, também se há possibilidade de certificar se há evolução fotográfica anterior a 2017 até a presente data. 2. Após a diligência, 10 (dez) dias para manifestação das partes e inclusive para alegações finais na forma de memoriais, fazendo-se após os autos conclusos. 3. Presentes intimados. Para acesso aos vídeos da audiência, os advogados devem acessar o seguinte link: https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/, mediante certificado digital ou login e senha utilizado no sistema PJE. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com o setor de informática do Tribunal, SETIC, através do telefone: (81) 3181-0001. Nada mais havendo, o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo, o qual foi lido e aprovado por todos os presentes, restando esclarecido que haverá apenas a assinatura eletrônica do MM Juiz no documento que será juntado ao PJe. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Considerando o pedido formulado pela parte demandada de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025 às 8h30, a ser realizada de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2022 c.c Resolução n. 489/2023, ambos do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Observando o pedido de depoimento pessoal da parte autora, intime-a pessoalmente, para comparecer ao ato, ressaltando que o não comparecimento ou a recusa em depor implica a pena de confissão, conforme determina o art. 385, §1º, do CPC. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, CPC, sob pena de preclusão, caso tenham solicitado referido meio probatório e ainda não tenham acostados aos autos. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima, sob pena de cercear o direito de contradita da parte contrária. O rol deverá observar o limite máximo do art. 357, §6º, CPC. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Fica determinada a parte que, nas hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC, justifique documentalmente e de forma fundamentada dentro do prazo de apresentação do rol testemunhal supracitado, como forma de permitir o cumprimento do expediente de forma tempestiva, sob pena de preclusão. Observe a Secretaria as intimações necessárias na forma do art. 455, §4º, III, IV e V, CPC (testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454), procedendo a expedição da intimação. Advirto às partes que conforme preconiza o art. 364 do CPC, encerrando-se a instrução no ato, as alegações finais serão realizadas obrigatoriamente de forma oral, não se tratando de causa complexa que determine a concessão de prazo, na forma do art. 364, §2º, CPC. Assim, prezando pela cooperação, os patronos das partes deverão estar preparados para às alegações finais orais ou remissivas conforme determina o rito processual. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais, na qualidade de testemunha; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes e testemunhas residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVhNjE0ODktYWI2ZS00ZWQ2LTg5OTYtMWQwZmE5ZTU0NGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225217fd61-4fbc-4f3b-a567-e70d60449197%22%7d Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Fica determinado que a própria parte remeta o link de acesso para as testemunhas arroladas, caso se insira na possibilidade de participação por videoconferência. De todo modo, fica esse juízo a disposição para sanear qualquer dúvida acerca do uso do aplicativo, sugerindo que, sempre que possível, seja informado o telefone da parte ou testemunha na petição que informar o rol para facilitar eventual contato. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Moreno/PE, 26 de fevereiro de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; ficando a parte autora intimada para manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020), bem como informar contato telefônico e/ou endereço eletrônico, caso ainda não tenha apresentado na peça vestibular. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000632-55.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARCOS PAULO GALVAO DE LIMA Cite-se e intime-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, II, do CPC, advertindo-lhe de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). No mesmo prazo, fica intimado o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 05 dias, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. MORENO, 3 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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