Procedimento Comum Cível 0018892-51.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018892-51.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 08:14

Recebimento

12/03/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Victor Feitosa Caldeira APELADA: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA. DANO MORAL E MATERIAL.NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre motorista e plataforma digital de transporte é regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, consagrados no artigo 421 do Código Civil, não podendo a empresa ser compelida a manter relação comercial contra sua vontade, desde que a rescisão contratual esteja amparada nas disposições contratuais pactuadas. 2. O descadastramento do motorista motivado por violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, especificamente pela prática de atividades fraudulentas e em razão das reclamações de usuários do serviço, constitui exercício regular de direito da plataforma, não configurando ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3. Inexiste dever de indenizar quando o descadastramento ocorre por justa causa, em razão do descumprimento das normas contratuais pelo motorista, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar reparação civil por danos morais ou materiais. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0018892-51.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Otoniel Ferreira dos Santos - 10ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0018892-51.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Victor Feitosa Caldeira APELADA: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA. DANO MORAL E MATERIAL.NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre motorista e plataforma digital de transporte é regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, consagrados no artigo 421 do Código Civil, não podendo a empresa ser compelida a manter relação comercial contra sua vontade, desde que a rescisão contratual esteja amparada nas disposições contratuais pactuadas. 2. O descadastramento do motorista motivado por violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, especificamente pela prática de atividades fraudulentas e em razão das reclamações de usuários do serviço, constitui exercício regular de direito da plataforma, não configurando ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3. Inexiste dever de indenizar quando o descadastramento ocorre por justa causa, em razão do descumprimento das normas contratuais pelo motorista, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar reparação civil por danos morais ou materiais. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0018892-51.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Otoniel Ferreira dos Santos - 10ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0018892-51.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2023, 19:01

Petição (Embargos)

10/03/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:51

Petição (Agravo em recurso especial)

03/02/2023, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 07:03

Improcedência

03/11/2022, 10:16

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 19:51

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 19:00

Documentos

Intimação (Outros)

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Victor Feitosa Caldeira APELADA: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA. DANO MORAL E MATERIAL.NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre motorista e plataforma digital de transporte é regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, consagrados no artigo 421 do Código Civil, não podendo a empresa ser compelida a manter relação comercial contra sua vontade, desde que a rescisão contratual esteja amparada nas disposições contratuais pactuadas. 2. O descadastramento do motorista motivado por violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, especificamente pela prática de atividades fraudulentas e em razão das reclamações de usuários do serviço, constitui exercício regular de direito da plataforma, não configurando ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3. Inexiste dever de indenizar quando o descadastramento ocorre por justa causa, em razão do descumprimento das normas contratuais pelo motorista, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar reparação civil por danos morais ou materiais. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0018892-51.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Otoniel Ferreira dos Santos - 10ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0018892-51.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Embargos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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