Agravo em Recurso Especial 0000286-55.2021.8.17.3570 - TJPE | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 24.929,37

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Vertentes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

LOTEAMENTO SANTO ANTONIO VERTENTES SPE LTDA

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE TAVARES DE MOURA

OAB/PE 35159·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 13233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601260834. Publicação prevista para 18/05/2026)

14/05/2026, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

06/04/2026, 06:01

Documentos

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