Procedimento Comum Cível 0107540-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107540-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTOI, M.S.A.C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTO E MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em face de AZUL LINHAS AEREAS, ambos qualificados nos autos. A parte autora indicou como devido R$ 34.125,65 (id 221122844/221122848). Intimada para pagar ou apresentar impugnação, a parte executada noticiou o cumprimento da obrigação, efetuando depósito de R$ 34.672,76, sendo R$ 26.449,65 referente a danos morais, R$ 1.223,11 equivalente a danos materiais e R$ 7.000,00 de honorários sucumbenciais. (Ids 223564709 e 223564711). A parte autora concordou com o pagamento e pediu levantamento de valores com retenção de honorários contratuais (Id 223649201). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor executado foi disponibilizado nos presentes autos e é suficiente para quitar a dívida perquirida. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Logo, considerando que há disponível nos autos quantia capaz de satisfazer a obrigação de pagar pleiteada pela parte exequente, cabe a este juízo declarar a extinção da respectiva dívida. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC. Defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos, na forma requerida no id 223649201, com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente e dos seus patronos. Ressalto que o contrato de honorários consta nos autos, na documentação acostada no id 182423572, cabendo, portanto, a retenção de honorários contratuais, conforme requerido. Sobre os honorários sucumbenciais, saliento que, havendo interesse na expedição de alvará em nome de um único patrono, deve ser observado se há mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) pela parte autora nos presentes autos e, em caso positivo, deverá o(a) causídico (a) interessado (a) acostar termo de renúncia/anuência dos demais patronos. Diante da ausência de interesse recursal das partes, operou-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1.000 do CPC). Assim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais. Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Recife/PE, 19 de dezembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO À secretaria para certificar: (i) se decorreu o prazo para impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do artigo 525 do CPC; (ii) se o pagamento voluntário do Cumprimento de Sentença ocorreu dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 523 do CPC. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (dias), manifestar-se acerca da petição de id 223649201. Recife/PE, 27 de novembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 Vistos etc. Diante do pagamento ofertado pela parte executada no id 223564711, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em cinco dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação de pagar oriunda da presente demanda. Recife/PE, 19 de novembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI e MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Por meio da petição e planilha de cálculo de id 221122844 e 221122848, atribuiu-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ 34.125,65 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Isto posto, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deve a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além de indicar o valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), a ser calculado pelo SICAJUD, após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Para fins de intimação da parte devedora, deve ser observado o que estabelece o art. 513, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Recife/PE, 30 de outubro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. APELADOS: Carla Maria de Oliveira Cavalcanti, M. S. A. C., Joaquim do Rego Cavalcanti e Maria Cláudia de Oliveira Cavalcanti EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÃNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. 2. A atividade de transporte de passageiro envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). 3. Os problemas técnicos e operacionais, como manutenções não programadas de aeronave, de tão corriqueiros, são mais do que previsíveis, estando inseridos e absorvidos pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. 4. O dano moral decorrente de cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovada circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento. Hipótese na qual restou caracterizado o dano moral, por frustração de viagem programada com conexões sequenciais e permanência prolongada no aeroporto sem assistência adequada. 5. No que diz respeito ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 6. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandante, fixado na sentença a título de dano moral, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 7. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem fluir a partir da citação (art. 405, CC). 8. Hipótese em que a parte demandante comprovou despesa com alimentação, decorrente do atraso do voo, fazendo jus ao ressarcimento material. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107540-36.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Iasmina Rocha – 7ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0107540-36.2024.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 07:01

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 14:04

Publicação

24/07/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de julho de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento

22/07/2025, 09:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:18

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:18

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:18

Documentos

Sentença (Outras)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI e MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Por meio da petição e planilha de cálculo de id 221122844 e 221122848, atribuiu-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ 34.125,65 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Isto posto, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deve a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além de indicar o valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), a ser calculado pelo SICAJUD, após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Para fins de intimação da parte devedora, deve ser observado o que estabelece o art. 513, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Recife/PE, 30 de outubro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. APELADOS: Carla Maria de Oliveira Cavalcanti, M. S. A. C., Joaquim do Rego Cavalcanti e Maria Cláudia de Oliveira Cavalcanti EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÃNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. 2. A atividade de transporte de passageiro envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). 3. Os problemas técnicos e operacionais, como manutenções não programadas de aeronave, de tão corriqueiros, são mais do que previsíveis, estando inseridos e absorvidos pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. 4. O dano moral decorrente de cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovada circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento. Hipótese na qual restou caracterizado o dano moral, por frustração de viagem programada com conexões sequenciais e permanência prolongada no aeroporto sem assistência adequada. 5. No que diz respeito ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 6. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandante, fixado na sentença a título de dano moral, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 7. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem fluir a partir da citação (art. 405, CC). 8. Hipótese em que a parte demandante comprovou despesa com alimentação, decorrente do atraso do voo, fazendo jus ao ressarcimento material. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107540-36.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Iasmina Rocha – 7ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0107540-36.2024.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO VOO.PERDA CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NOS LIMITES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O CDC. PROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107540-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI Vistos etc. CARLA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, M. S. A. C., JOAQUIM DO REGO CAVALCANTI e MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, qualificados, ingressaram com Ação Ordinária em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, igualmente identificada. Informaram que adquiriram passagens aéreas internacionais na empresa demandada, nos seguintes trechos: Recife/Orlando (12/07/2024, saída às 10h, chegada às 17h30min.); Orlando/Los Angeles (12/07/2024, saída às 19h35min. e chegada às 21h49min.); Los Angeles/Fort Laudardale (26/07/2024 saída 10h07min e chegada 18h26min); Fort Laudardale/Recife (26/07/2024, saída 21h30min e chegada 06h25min). Explicaram que toda a viagem foi programada para que a conexão dos voos ocorresse de forma contínua, mas que o voo previsto para sair de Recife atrasou e, por conseguinte, perderam a conexão em Orlando, em 12/07/2024. Afirmaram que, após longa fila de espera para receber informações, foram orientados pela empresa demandada a esperarem para remanejamento em próximo voo. Disseram que, após aguardarem por muito tempo, tomaram ciência de que o próximo voo seria somente na manhã do dia seguinte, às 8h15min, sendo fornecido documento para ser apresentado à United (empresa que viajariam em Codeshare) e voucher de alimentação, sendo 01 para as duas primeiras autoras e outro para os demais autores. Declararam que “A primeira e segunda autora conseguiram utilizar e se alimentarem, porém no momento da utilização do voucher do terceiro e quarto autores foi identificado que o voucher estava vencido, tinha a data de 12 de junho” e que, por isso efetuaram gastos com alimentação. Aduziram que, ao chegarem na empresa United, no dia seguinte, às 5h, foram surpreendidos com a notícia de que o embarque estava liberado apenas para duas pessoas. Ressaltando que no grupo familiar havia dois idosos e uma criança, disseram haver entrado em contato com a empresa demandada para solucionar a situação, mas que não obtiveram êxito, tendo se dirigido a outro terminal do aeroporto, por meio de transporte, carregando malas grandes e malas de mão, quando foi sugerido tentar embarcar por outra companhia parceira, CopaAirlines, mas não obtiveram êxito. Afirmaram que, após muito esperar, foram atendidos por outro funcionário da empresa demandada, o qual forneceu novo código para atendimento na empresa Delta e, ao retornarem para o terminal onde deveriam embarcar pela manhã, ficaram surpresos com a notícia de que o novo voo sairia às 19h40min. Ressaltaram que passaram o dia inteiro no aeroporto sem qualquer assistência da demandada, inclusive carregando todas as malas, as quais só foram despachadas no período da tarde. Declararam que a primeira autora viajou em assento separado de sua filha, de apenas 8 anos, e que os demais autores, idosos, pagaram assento conforto, porém, viajaram em assentos comuns. Afirmaram que, em razão dos fatos narrados, perderam um dia de viagem, ocasionando os seguintes danos materiais: U$ 107,03, relacionados a despesas alimentares, totalizando R$ 588,76, e danos morais, indicando o total de R$ 24.000,00, sendo R$ 6.000,00 para cada demandante. Pediram a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Acostaram documentos. Contestação (Id 188928693), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir porque não houve pedido administrativo prévio para solucionar a questão. No mérito, disse que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, em razão de manutenção não programada na aeronave, necessária para garantir a segurança dos passageiros. Afirmou ter cumprido com o dever de informação e assistência, tendo oferecido opções de reacomodação à parte autora, bem como que o cancelamento do voo, por si só, não configura hipótese de dano moral presumido e que o autor não comprovou dano que exceda o mero aborrecimento. Declarou haver cumprido o dever de assistência material e o dever de informação. Defendeu a prevalência da aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Determinada a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para indicarem provas a serem produzidas (Id 194127272). Réplica (Id. 195897684), reiterando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da contestação. Peça da ré negando produção probatória (id 196156076). Manifestação do Ministério Público dizendo não haver necessidade de sua intervenção nos presentes autos (ID 201578034). Designada audiência de conciliação (ID 202048669) Termo de audiência (Id 203043404), sendo infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, tendo as partes informado não possuir outras provas a produzir. É o relatório, passo à decisão. Analisando os autos, entendo caber julgamento conforme o estado do processo/antecipado do mérito, pois se trata de matéria de direito, com provas nos autos, já observado o contraditório (art. 355, CPC), bem como não tendo as partes requerido produção de provas. Cuida-se de ação indenizatória que objetiva a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais por cancelamento de voo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, pelo que se insere na aplicação do disposto no artigo 22.2 da Convenção de Montreal, pois o julgamento pelo plenário do STF do Recurso Extraordinário nº636331/RJ – Tema 210, fixou entendimento de que os conflitos que envolvam indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional de passageiros – ou seja apenas danos materiais, devem ser resolvidos pelas regras internacionais – Decreto nº5.910/2006 (Convenção de Montreal), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. No que se refere aos danos morais, as decisões do STJ não tergiversam do entendimento de caber aplicação do CDC no que se refere aos danos morais: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)”(grifos para destacar) Para aferição dos danos morais, não resta dúvida que a relação travada entre a parte autora e a ré configura uma relação de consumo, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor. Mister trazer à baila os dispositivos correlatos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...) Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O art. 6º dispõe ser direito de o consumidor obter reparação por danos morais e o art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. CASO CONCRETO Alegou a parte autora ter adquirido à empresa demandada bilhetes aéreos, mas que perderam a conexão do trecho Orlando-Recife, em decorrência do atraso do voo inicial (Recife-Orlando), conseguindo novo voo somente no dia seguinte, às 19h40min, fatos que a frustraram, pois perderam um dia de viagem, sem a assistência devida. Ressaltaram, ainda, que a primeira autora viajou em assento distante da segunda autora, sua filha de 08 anos de idade, e os demais autores, idosos, não tiveram o assento conforto, adquirido no momento da compra das passagens. A defesa foi fundada em força maior/excludente de responsabilidade, porque a aeronave apresentou defeitos, com necessidade de reparos, aduzindo, ainda, haver prestado toda a assistência necessária aos passageiros. As partes acostaram os seguintes documentos: · Bilhetes emitidos pela empresa demandada (Ids 182423573 a 182423579); · Cartões de embarque (Id 182423580); · Declaração emitida pela ré confirmando o atraso do voo Recife-Orlando pelo período de 1h, por motivos operacionais (ID 182423581); · Passagem emitida para saída de Orlando, em 13/07, às 8h15min (Id 182425033); · Voucher alimentação emitido em nome de “Carla Cavalcanti + 1”, no valor de U$ 60,00 (Id 182425037); · Comprovantes de pagamento em nome de Joaquim Cavalcanti, datado 12/07/2024 (id 182425039); · Tela de celular indicando as ligações efetuadas pela parte autora à empresa ré, no dia 13/07/2024 (ID 182425040); · Registros fotográficos dos autores em aeroporto (ID 182425047); · Bilhetes aéreos da United, emitidos em nome dos autores, com saída de Orlando às 19h40min, chegando ao destino final às 21h54min. (Id 182425048). Importante ressaltar que os fatos narrados pela parte autora se referem apenas ao voo do trecho Recife-Orlando-Los Angeles, não havendo qualquer menção aos demais trechos da viagem, tendo sido relatado, ainda, que foi oferecido pela ré serviço de alimentação e hospedagem, porém, o voucher de alimentação emitido em favor de Joaquim do rego Cavalcanti e Maria Cláudia de Oliveira Cavalcanti estava vencido e por isso não foi possível utilizá-lo, sendo necessário realizar refeições às suas próprias custas. A parte ré, não obstante ter admitido haver ocorrido força maior, não comprovou haver comunicado tal fato com antecedência à parte autora para que pudesse se organizar ou, na impossibilidade, solicitar remarcação/alteração nos voos para que melhor a atendesse. Importante registrar que o defeito em aeronaves é (ou deveria ser) um fato totalmente previsível, de modo que as medidas necessárias para evitar o ocorrido estão ao alcance das companhias aéreas, que possuem outras aeronaves (deveriam possuir) para realocar os passageiros com o conforto devido. O atraso do voo no trecho Recife-Orlando, que ocasionou a perda da conexão Orlando - Los Angeles, caracteriza caso fortuito interno inerente à atividade exercida pela ré, ligada diretamente à organização do negócio por ela explorado. Resta comprovada, portanto, a má prestação dos serviços oferecidos pela ré, cabendo ao juízo apreciar os pedidos autorais relacionados a danos morais e materiais. DO DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale destacar que esses não estão subordinados à limitação imposta pelos acordos internacionais, visto que sua incidência alcança apenas a indenização por dano material, devendo o referido pleito ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação de consumo (STF, Recurso Extraordinário nº 636331/RJ, Tema 210): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020)” Para sua configuração é necessária a existência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, dependendo da situação prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). Nesse sentido a precisa doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das mais relevantes questões nas ações indenizatórias é a prova do dano, por se rele, como visto, requisito indispensável para a reparação. Nesse sentido adverte Agostinho Alvim: "Grande número de vezes o credor não consegue cobrir-se dos prejuízos totais, não por causa da lei, que lhe dá tudo, mas por causa do rigor da prova exigida." Completa o Mestre: "Sempre se reconheceu haver situações difíceis e provas quase que impossíveis de produzir com precisão, dada a natureza dos fatos. O princípio da reparação do dano exige que se tenha em vista todas as circunstâncias que rodeiam o caso, não sendo possível traçar, a priori, regras fixas, que invariavelmente se ajustam a todas as hipóteses. "E como, de regra, não se presume o dano, esta é uma questão que deve merecer redobrada atenção de quem busca uma indenização em juízo. Cumpre, então, lembrar que uma coisa é a prova do dano, do fato lesivo, da efetiva violação do dever jurídico, e outra é a provado valor da indenização. Tanto assim que a efetividade do dano e o cálculo da indenização podem ser apreciados em duas fases distintas. Na primeira, prova-se a existência do dano, a efetiva ocorrência do fato lesivo e a responsabilidade de seu causador (andebeatur); na segunda, busca-se fixar a extensão do dano, a sua quantificação, o valor da indenização (quantum debeatur). Isso se torna mais evidente nos casos de interesses ou direitos individuais homogêneos, os que decorrem de origem comum (CDC, art. 81, III). Na ação coletiva prova-se o fato lesivo comum (andebeatur),cabendo depois, a cada vítima, promover a execução, na qual deverá ser apurado o valor da indenização de cada uma (quantum debeatur). Como se prova a existência do dano? Ora, se dano é lesão de um bem ou interesse juridicamente tutelado (e aí está a importância dos conceitos), prova-se o dano provando-se a ocorrência do fato lesivo (v. g., o acidente, a morte do ente familiar, o fato do produto ou do serviço, o fato ofensivo à honra etc.) por qualquer meio de prova em juízo admitido - documental, testemunhal, pericial etc. Tanto o dano patrimonial como o dano extrapatrimonial exigem a prova do fato lesivo. Por isso se diz que dano certo é aquele cuja existência acha-se provada, de tal modo que não pairam dúvidas quanto à sua ocorrência. Não basta, portanto, simplesmente alegar a existência de um fato lesivo sem fazer prova de sua efetiva ocorrência, mesmo porque não cabe à contraparte fazer prova de fato negativo. Sem prova efetiva do fato lesivo e da responsabilidade do agente, repita-se, a ação indenizatória estará irremediavelmente prejudicada, mas, demonstrada a existência do fato danoso, resta ao prejudicado o direito à indenização. Provado o fato lesivo a bem patrimonial ou moral, que ficará o dano estará ínsito na própria ofensa, decorrerá da gravidade do ilícito em si. O pendente de apuração será o valor da indenização, o quantum debeatur. Esse é o sentido do entendimento da doutrina e da jurisprudência no que respeita à existência do dano moral in re ipsa. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravam e no plano moral nem sempre se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in rei psa, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A Terceira Turma do STJ deu correta aplicação a esta questão: "Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve provar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se o dano in re ipsa". No mesmo sentido decidiu novamente a Terceira Turma: "Nos casos de protesto de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Por último, a Quarta Turma: "Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Obrigação de indenizar". Como bem observa Anderson Schreiber, "Nestas situações, diz-se com frequência que o juiz recorre a presunções de dano. Não parece ser tanto este o caso. O juiz não observa simplesmente a notícia e a partir dela extrai a ilação de que tenha ou não causado dano à honra da vítima. Ao contrário, o juiz observa a notícia e verifica, objetiva e concretamente, se sua veiculação lesa a honra da vítima, perquirindo, por exemplo, se a notícia emprega contra o autor da demanda expressões difamatórias, se alude ao seu caráter, se lhe dirige ofensa pessoal. Eis como se prova a lesão e, portanto, o dano. Se a vítima se lamentará do fato, se sofrerá com ele, ou se lhe demonstrará indiferença são questões subjetivas que podem, no máximo, servir de indícios da intensidade do dano para fins de sua quantificação, mas não interferem tecnicamente na sua reparação." (...) Por fim, a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto: "A certeza do dano emerge objetiva e diretamente do evento causador (ipso facto), o que se faz compreensível nos domínios da lógica. que não se pode pretender provar eventuais efeitos da violação (aspectos como insegurança, transtorno ou abalo coletivo), uma vez que estes são consequências que têm realidade apreendida a partir do senso comum". Mas, lembre-se, esse entendimento não se aplica a qualquer ato ilícito. Não cabe falarem dano moral in re ipsa quando o fato narrado está no contexto de meros dissabores, sem qualquer agressão à dignidade ou ofensa a atributo da personalidade. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Nesse sentido também está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO DE CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer consequência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa.”[1] No caso sob foco, a narrativa acostada, já acima colocada, aliada à prova dos autos leva a entender vários fatores de vício na prestação do serviço, superiores do que se poderia ter como mero aborrecimento, implicando em danos morais, tais como: perda de conexão (Orlando-Los Angeles) em razão de atraso no voo originário, dificuldade de realocação em novo voo, tendo a parte autora tentado por muito tempo solucionar a questão no próprio aeroporto, durando o dia 13/07/2024, conseguindo voo 24h após o inicialmente previsto, além de irem em tipo assentos diversos do que adquiriram. Assim o entendimento do Superior Tribunais de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO - APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89).” (REsp 151401/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 17/06/2004, DJ 01/07/2004 p. 188).” “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica dos fatos foi bem delimitada pelo juízo a quo. Conforme se depreende do acervo probatório, a autora comprou passagens aéreas da empresa requerida para voo que sairia do Recife com destino a Montes Claros, no dia 31/11/2018 com conexão em São Paulo. Diz que, a demandada atrasou o voo G31619, alegando problemas técnicos operacionais e, com isso, a parte teve sua chegada postergada ao destino final, uma vez que perdeu sua conexão. 2. Neste cenário, verifica-se que os demandantes aguardaram cerca de 24 horas de atraso para tentar chegar ao seu destino final, Montes Claros. O atraso no voo é fato incontroverso. A questão recursal cinge-se quanto à responsabilidade da apelante pelo ocorrido e se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Com efeito, o cancelamento do voo em razão de problemas climáticos configura força maior capaz de excluir a responsabilidade da companhia pelos prejuízos causados aos passageiros. Todavia, no caso concreto, a excludente invocada pela demandada/apelante não é causa suficiente para justificar a ausência de dever de indenizar, sobretudo diante da falta de amparo a autora durante o período de realocação do voo. 4. Contudo, o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser readequado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes similares desta turma. Juros de mora e correção monetária aplicados de acordo com a jurisprudência do STJ, portanto, sem qualquer modificação 5. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu dar parcial provimento ao apelo. (TJ-PE - AC: 00061331520218172640, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE POUSO NO AEROPORTO DE FERNANDO DE NORONHA. RETORNO AO AEROPORTO DE ORIGEM (RECIFE/PE). ALEGAÇÃO DE CONDIÇOES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. VÔOS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE DECOLARAM E POUSARAM DO AEROPORTO DE DESTINO NO MESMO DIA E HORÁRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS NÃO ATENDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Compulsando os autos, observa-se que é incontroverso que os autores adquiriram passagem aérea para ir de Recife/PE a Fernando de Noronha/PE ida e volta e que a aeronave que realizou o vôo da ida não pousou no aeroporto do arquipélago sob o argumento de condições meteorológicas desfavoráveis, tendo o avião retornado ao Recife; 2. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar tais alegações mormente no sentido de comprovar as condições climáticas desfavoráveis existentes no momento do pouso no aeroporto de Fernando de Noronha, mesmo porque noticiam os autos que outras aeronaves da companhia aérea azul pousaram e decolaram normalmente naquele dia 25/04/2019 no referido aeroporto; 3. Ademais, como bem pontuou o magistrado, a ré, em decorrência da impossibilidade de pouso em Fernando de Noronha e o consequente retorno a Recife/PE, deveria ter prestado toda a assistência necessária e devida aos passageiros (tais como disponibilização de transfer do aeroporto do Recife à residência dos demandantes, a reacomodação dos autores em outro vôo e o reembolso dos valores pagos pelos autores) em razão da existência do alegado caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas) que impediram a conclusão da viagem, o que não fez; 4. Apelo PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor; (TJ-PE - AC: 00417720220198172370, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” Entendo que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. Levo em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Adoto esse entendimento, ressalto, sob o exemplo do Superior Tribunal de Justiça, quando em seus julgados em que ressalta o caráter pedagógico do dano moral, visando exatamente o que dito acima, inibir outros comportamentos lesivos de igual forma (EREsp 748868/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009 / Esp 910794/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 21/10/2008, DJe 04/12/2008 - REsp763531 / RJ SEGUNDA TURMA Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS25/03/2008 DJe 15/04/2008). Registro o entendimento da doutrina, quanto ao arbitramento do dano moral: “... E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.”[2] Assim, balizada nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, estipulo o valor de R$ 6.000,00 para cada autor. DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, atenção ao disposto no artigo 22.2 da Convenção de Montreal, o julgamento pelo plenário do STF do Recurso Extraordinário nº636331/RJ – Tema 210, fixou entendimento de que os conflitos que envolvam indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras internacionais, devendo, portanto, ser apreciado em conformidade com os parâmetros fixados pelo Decreto nº5.910/2006 (Convenção de Montreal), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, em razão da prescrição (CPC, art. 269, IV). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia". (STF, ARE 766618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SP, Relator: Min. Roberto Barroso, e RE 636331 RJ, Relator: Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 25/05/2017, Plenário, DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017).”(grifei) Decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 636331/RJ, Tema 210, que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme já esclarecido anteriormente, as decisões do STJ não tergiversam do entendimento, cabendo aplicação do CDC apenas no que se refere aos danos morais: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos moraisdecorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)”(grifos para destacar) Debruçando sobre a referida Convenção temos que seu art. 19 dispõe sobre a responsabilidade da companhia aérea perante seus transportados, nos seguintes moldes: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou carga. Não obstante o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. O diploma legal em análise, no seu art. 22, traz os limites da responsabilidade das transportadoras referente ao atraso de transporte de pessoas: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. 3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. 4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes. 5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções. 6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. O Direito Especial de Saque (DES) a que faz referência o texto da norma leva em consideração a importância das principais moedas utilizadas no comércio internacional sendo o seu valor revisado a cada cinco (5) anos pelo FMI. A última revisão ocorreu em 2015 e a próxima ocorrerá até 30⁄9⁄2021. Atualmente, cada DES corresponde a 41,73% de dólar americano, 30,93 de euro, 10,92% de renminbi chinês, 8,33% de iene japonês e 8,09% de libra esterlina.” Na data de hoje, segundo consulta ao sítio eletrônico<https://www.xe.com/pt/currencyconverter/convert/?Amount=1&From=XDR&To=BRL>cada DES (Direito Especial de Saque do FMI) corresponde a R$ 7,55. Assim, nas hipóteses de atraso no transporte de pessoas, a indenização máxima seria de R$ 31.332,50 (correspondente a 4.150 DES – art. 22.1). Importante registrar que não há pedido relacionado a extravio de malas (que tem limite indenizatório seria de R$ 7.550,00 - correspondente a 1.000 DES – art. 22.2), mas apenas ressarcimento dos valores desembolsados em razão da perda do voo. Dessa forma, em sendo feito pedido de danos materiais no total de R$ 588.76, não resta ultrapassado seu limite. · Das despesas com alimentação É incontroverso nos autos que a parte ré ofereceu aos autores voucher de alimentação e hospedagem para que eles efetuassem suas refeições e se acomodassem em estabelecimentos parceiros. Ocorre que os autores afirmaram que o voucher alimentação emitido em favor de Joaquim do Rego Cavalcanti e Maria Cláudia de Oliveira Cavalcanti estava vencido e, por isso, esses precisaram efetuar gastos com alimentação, os quais foram devidamente comprovados no id 182425039. A empresa ré não impugnou os fatos nem as quantias requeridas pelos autores ou documentos juntados com a inicial. Assim, defiro o pedido autoral para que a demandada reembolse o valor pago pelos autores a título de alimentação (R$ 588,76). DISPOSITIVO: Ante o exposto, conforme art. 487, I, CPC, e lastrada nas normas acima expostas, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de cada autor, totalizando o importe de R$ 24.000,00, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) indenização por danos materiais no total de R$ 588,76, acrescido de correção monetária, desde a data de cada pagamento, conforme do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais desde a citação, de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil c) ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, Com base no art. 85, §8-A, CPC, fixo os honorários por equidade (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019) no importe do valor mínimo fixado pela tabela da OAB/PE (R$ 5.168,23). Custas iniciais satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 10 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1]CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2023, págs. 113/115. [2]CAVALIERI FILHO, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 80.

11/06/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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