Procedimento Comum Cível 0054406-31.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054406-31.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:05

Definitivo

28/04/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199652780, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054406-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CANDIDA ROSA DE LIMA ANDRADE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. As partes celebraram acordo cujos termos se encontram sob o Id. 199535221. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Passo a decidir. Uma vez que a lide em questão envolve direitos patrimoniais disponíveis, e não há outro impedimento à celebração do acordo, deve o presente Juízo homologar o pleito. Ademais, os signatários da petição referida têm poderes para transigir, como se extraiu dos autos. Ainda que haja sentença nos autos, não há óbice à composição, bem como à sua homologação, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer momento do processo, inclusive após o trânsito em julgado. A sentença homologatória é título executivo judicial e pode, no caso de descumprimento do acordo, ser executada nos moldes do Código de Processo Civil. Isto posto, homologo, por sentença, a TRANSAÇÃO em questão. JULGO, em consequência, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, CPC. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos pactuados no acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:30

Homologação de Transação

02/04/2025, 08:56

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 18:15

Reativação

31/03/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199652780, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054406-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CANDIDA ROSA DE LIMA ANDRADE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. As partes celebraram acordo cujos termos se encontram sob o Id. 199535221. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Passo a decidir. Uma vez que a lide em questão envolve direitos patrimoniais disponíveis, e não há outro impedimento à celebração do acordo, deve o presente Juízo homologar o pleito. Ademais, os signatários da petição referida têm poderes para transigir, como se extraiu dos autos. Ainda que haja sentença nos autos, não há óbice à composição, bem como à sua homologação, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer momento do processo, inclusive após o trânsito em julgado. A sentença homologatória é título executivo judicial e pode, no caso de descumprimento do acordo, ser executada nos moldes do Código de Processo Civil. Isto posto, homologo, por sentença, a TRANSAÇÃO em questão. JULGO, em consequência, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, CPC. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos pactuados no acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CÂNDIDA ROSA DE LIMA ANDRADE APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal versa sobre a alegação de abusividade nos reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de devolução dos valores pagos a maior. 2. Os contratos coletivos empresariais possuem regulamentação específica, sendo os índices de reajuste negociados diretamente entre as partes contratantes, não estando sujeitos aos limites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis aos planos individuais. 3. Não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade nos reajustes pactuados, tendo a operadora comprovado a conformidade com as previsões contratuais e regulatórias aplicáveis, incluindo os percentuais de reajuste de 2021 a 2023. 4. A equiparação dos contratos coletivos aos planos individuais afrontaria os princípios da autonomia privada, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, além de gerar onerosidade excessiva para a operadora. 5. Inexistindo abusividade nos reajustes, não há fundamento jurídico para a devolução dos valores pagos, sendo a pretensão de repetição de indébito improcedente. 6. Apelação Cível IMPROVIDA, com manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 7°CDC 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0054406-31.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0054406-31.2023.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

04/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

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Conclusão (para despacho)

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