Apelação Cível 0000236-71.2025.8.17.2670 - TJPE

Apelação Cível 0000236-71.2025.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO(A): JOSENILDO NEVES DE LIMA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 4 de junho de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000236-71.2025.8.17.2670 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 12:05

Petição

04/05/2026, 20:57

Publicação

30/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO(A): JOSENILDO NEVES DE LIMA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 28 de abril de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000236-71.2025.8.17.2670 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 10:13

Expedição de documento

28/04/2026, 10:13

Não-Provimento

28/04/2026, 08:27

Petição

27/04/2026, 10:53

Mérito

27/04/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:51

Documentos

Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSENILDO NEVES DE LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL, PARANA BANCO S/A, ECONIS CALCADOS EIRELI - ME, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NEOENERGIA S.A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE RÉ (DEFENSORIA PÚBLICA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214086033, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000236-71.2025.8.17.2670 Vistos etc. I - RELATÓRIO JOSENILDO NEVES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de ECONIS CALCADOS EIRELI - ME, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e MAGAZINE LUIZA S/A, todos igualmente qualificados. Narra a petição inicial, protocolada em 31 de janeiro de 2025 (ID 193969228), que o autor é pessoa idosa, aposentado e portador de deficiência física, sendo o provedor de sua família, composta por sua esposa enferma e uma neta menor. Alega perceber benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.888,78, sobre o qual incidem descontos a título de empréstimos consignados que consomem mais de 70% de sua renda, restando-lhe quantia irrisória para a sua subsistência digna, o que o caracteriza como consumidor superendividado. Aduz que, após os descontos, sua renda disponível é de aproximadamente R$ 500,00, valor este manifestamente insuficiente para arcar com as despesas básicas de moradia, alimentação, saúde e vestuário para si e seus dependentes. Diante disso, requereu a instauração do processo de repactuação de dívidas para elaboração de um plano de pagamento consolidado, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Emendando a inicial, o autor juntou aos autos a proposta de plano de pagamento em 14 de março de 2025. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada em 18 de março de 2025, a qual restou infrutífera, conforme termo correspondente. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. O BANCO BRADESCO S.A. (ID 197780567) e o BANCO DO BRASIL S.A. (ID 205953562) defenderam, em síntese, a legalidade dos contratos e dos descontos, argumentando que observaram a margem consignável legal e que os empréstimos consignados estariam expressamente excluídos da apuração do mínimo existencial para fins da Lei do Superendividamento, por força do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. A CREFISA S.A. (ID 199526223) e a CRED-SYSTEM (ID 200330288), além de teses semelhantes, arguiram preliminar de inépcia da inicial por suposta cumulação indevida de pedidos. Os demais réus seguiram linhas defensivas análogas. A Defensoria Pública apresentou réplica em 14 de agosto de 2025 (ID 212940681), refutando as preliminares e, no mérito, sustentando a inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 11.150/2022 por violação ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana, afirmando que um ato normativo infralegal não pode restringir o alcance de uma lei federal protetiva, reafirmando a condição de superendividamento do autor. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos. Das Preliminares Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida. A petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos perfeitamente compreensíveis. A menção a procedimentos diversos da Lei do Superendividamento não torna a peça confusa a ponto de impedir a defesa, que, aliás, foi exercida em sua plenitude por todos os réus. Ademais, o vício formal da ausência do plano de pagamento na exordial foi devidamente sanado antes da citação, em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor se encontra em situação de superendividamento e, em caso afirmativo, se os débitos decorrentes de empréstimos consignados devem ser incluídos no plano de repactuação, o que perpassa, necessariamente, pela análise da legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento no Brasil, alterou o Código de Defesa do Consumidor para definir, em seu art. 54-A, § 1º, o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A situação fática do autor amolda-se perfeitamente a essa definição. Os documentos juntados (IDs 197824594 e 197824593) comprovam que sua renda bruta é de R$ 1.888,78, e que, após os descontos consignados e outros débitos, resta-lhe uma quantia aproximada de R$ 500,00 mensais para prover a si, sua esposa e sua neta. Tal valor é patentemente insuficiente para garantir o mínimo existencial, conceito que deriva diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), e que não se resume à mera sobrevivência, mas abrange as condições materiais básicas para uma vida digna, incluindo alimentação, moradia, saúde e vestuário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 581.352/AM) é pacífica em reconhecer o mínimo existencial como um direito fundamental a ser protegido, inclusive nas relações contratuais privadas. A tese defensiva dos réus, de que os contratos de crédito consignado devem ser excluídos da análise, com base no Decreto nº 11.150/2022, não merece prosperar. O referido decreto, ao regulamentar a lei, extrapolou sua competência e inovou na ordem jurídica, criando uma restrição que a lei não previu. O art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, ao excluir as operações de crédito com garantia real ou consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e a hierarquia das normas. Um decreto regulamentar, como ato normativo secundário, serve para dar fiel execução à lei, e não para restringir ou contrariar seu espírito. A jurisprudência do STF é consolidada neste sentido (RE 343.446/SC). Ignorar os débitos consignados, que no presente caso representam a maior parcela do endividamento, seria esvaziar por completo a finalidade protetiva da Lei do Superendividamento, que é justamente a de reinserir o consumidor no mercado, preservando sua dignidade. A exclusão pretendida pelo decreto criaria uma blindagem indevida a essa modalidade de crédito, perpetuando a situação de insolvência do devedor, em flagrante contradição com o objetivo legal. Declaro, portanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, para afastar sua aplicação ao caso concreto e determinar a inclusão dos débitos de natureza consignada na apuração do superendividamento e no consequente plano de pagamento. Presentes, assim, os requisitos do art. 104-A do CDC: consumidor pessoa natural, boa-fé presumida (não há provas em contrário), dívidas de consumo e o comprometimento do mínimo existencial. O plano de pagamento apresentado pelo autor, após a infrutífera audiência conciliatória, deve ser homologado para que se restabeleça o equilíbrio financeiro e a dignidade do consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSENILDO NEVES DE LIMA, para: DECLARAR a existência da situação de superendividamento do autor. HOMOLOGAR o plano de pagamento apresentado pelo autor, que passa a fazer parte integrante desta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando que todos os réus se abstenham de realizar cobranças ou inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes por débitos objeto do presente acordo, desde que as parcelas do plano sejam pontualmente adimplidas. As obrigações deverão ser repactuadas e cumpridas nos exatos termos do plano apresentado. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 2 de setembro de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSENILDO NEVES DE LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL, PARANA BANCO S/A, ECONIS CALCADOS EIRELI - ME, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NEOENERGIA S.A CITAÇÃO ELETRÔNICA - CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 04.670.195/0001-38 - ATRAVÉS DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário(s): REQUERIDO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Por ordem do (a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, fica o destinatário acima, CITADO, para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como INTIMADO para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: CEJUSC (Fórum da Comarca de Gravatá/PE) Data: 18/03/2025 Hora: 10:30. Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). GRAVATÁ, 4 de fevereiro de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Citação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Central Judiciária de Processamento Remoto Diretoria Regional do Agreste R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000236-71.2025.8.17.2670

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSENILDO NEVES DE LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL, PARANA BANCO S/A, ECONIS CALCADOS EIRELI - ME, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NEOENERGIA S.A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000236-71.2025.8.17.2670 Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSENILDO NEVES DE LIMA contra diversas instituições financeiras e comerciais, na qual pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados e demais débitos automáticos que ultrapassem o percentual de 30% de sua renda líquida, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Alega, em síntese, que é aposentado e tem como única fonte de renda seus proventos previdenciários, os quais estão comprometidos em mais de 70% com descontos automáticos de empréstimos e outras obrigações financeiras. Sustenta que essa situação inviabiliza o custeio de suas necessidades básicas e de sua família, composta por sua esposa, filha desempregada e dois netos, um deles com autismo e outro com TDAH. Assim, busca a limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida, conforme os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Juntou documentos. É o que importa relatar, DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece que, ao ser identificado um consumidor em situação de superendividamento, este pode requerer ao Judiciário uma audiência de conciliação com os credores para discutir a repactuação das dívidas, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. No caso, embora a situação de superendividamento seja presumida pelas alegações e documentos iniciais, a ausência de um plano detalhado que relacione todas as dívidas e os valores propostos ao pagamento inviabiliza, neste momento, a análise completa da proporcionalidade do pedido. De acordo com o referido diploma legal, o momento de apresentação do plano de repactuação ocorre no contexto da audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC. Entretanto, a pretensão do autor, em sede de tutela de urgência, de readequar os valores dos empréstimos consignados para o limite de 30% da sua renda mensal líquida, exige, desde já, a apresentação de um plano de repactuação das dívidas. O plano de repactuação é indispensável neste momento, visto que ele permite verificar se o limite de 30% atende não apenas à capacidade de pagamento do autor, mas também aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das dívidas, assegurando que o equilíbrio financeiro entre as partes seja preservado. Para o deferimento da limitação dos débitos ao teto de 30%, é imprescindível que o autor relacione cada dívida e indique o valor destinado a cada contrato, de forma que o total atinja o percentual solicitado, resguardando o princípio da razoabilidade e garantindo maior controle sobre a medida requerida. No caso concreto, o autor apresentou proposta de parcelamento, na qual o valor das parcelas somadas corresponde a 55,82% do salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00), percentual muito superior ao limite de 30% que visa preservar sua subsistência. Ademais, o autor não comprovou documentalmente o valor de sua aposentadoria, o que inviabiliza a análise objetiva da extensão do comprometimento de sua renda. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Defiro a gratuidade da justiça; 2. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de repactuação de dívida que contemple: a) A relação detalhada de todas as dívidas e valores devidos; b) A renda líquida comprovada; c) Os valores propostos para pagamento de cada contrato, demonstrando que o somatório corresponde ao teto de 30%; 3. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 18/03/2025, às 10h30, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, neste Fórum; 4. Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico (CPC art. 246) para que compareça à audiência, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335 do CPC/2015), bem como que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa conforme preceitua o art. 334 § 8º do NCPC. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355 I do NCPC). GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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