Procedimento Comum Cível 0139284-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139284-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139284-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239602697, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação em que as partes celebraram acordo, homologado por sentença (ID 219354990), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com prazo de pagamento de 20 dias úteis a contar do protocolo da petição de acordo (11/08/2025). A sentença homologatória transitou em julgado em 13/11/2025, conforme certidão de ID 233150845. Diante da aparente inércia da parte ré no cumprimento do acordo, o autor requereu a realização de penhora online via Sisbajud (ID 224959796). Intimada, a ré apresentou petição (ID 233734650), esclarecendo que o pagamento já havia sido efetuado em 15/08/2025, mediante transferência TED no valor de R$ 8.000,00 para a conta da Anastasia Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 26.560.976/0001-02), banco Itaú, agência 9699, conta corrente 14400-3, tendo juntado o respectivo comprovante bancário (ID 233734658). O autor, por sua vez, em manifestação de ID 237596486, confirmou ter localizado o pagamento e pugnou pela baixa e arquivamento do feito. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico, portanto, que o acordo foi integralmente cumprido, encontrando-se satisfeita a obrigação pactuada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, em razão do cumprimento integral da obrigação, e determino o arquivamento definitivo dos autos. Custas na forma do acordo homologado (50% para cada parte)." RECIFE, 2 de junho de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0139284-49.2024.8.17.2001

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:32

Publicação

13/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139284-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232346260, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Certifique-se a Diretoria se houve trânsito em julgado da decisão homologatória, de modo a considerar a petição de id 224959796 como cumprimento de sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição retromencionada, no prazo de quinze dias, devendo cumprir o acordado. RECIFE, 4 de março de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de março de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 18:46

Mero expediente

04/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219354990, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, as partes transacionaram (ID 212545662). O artigo 200 do CPC/2015 dispõe que: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC), o acordo celebrado pelas partes deve ser homologado pelo Juiz (art. 842 do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede, outrossim, que seja celebrada e homologada transação após a sentença, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do diploma processual vigente. Além disso, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC/2015, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais do acordo efetivado. As partes são capazes e estão bem representadas. Os advogados que formalizaram o instrumento de acordo encontram-se devidamente constituídos nos autos e munidos de poderes específicos para transigir (IDs 190513494, 198712132 e 198759446). O feito versa sobre direito disponível. O acordo é lícito e possível. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, conforme já consignado em sentença ID 210155328. Observo que o comprovante de depósito juntado, aponta para recebedor diverso dos autos (ID 214980239). Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139284-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ FARIAS DE SOUZA intime-se o demandado para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos comprovante de depósito. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210155328, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139284-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ FARIAS DE SOUZA Vistos, etc. ANDRÉ LUIZ FARIAS DE SOUZA, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES BRASIL, também qualificada, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 3.828,00, em razão de preterição de embarque e atraso de 48 horas em voo internacional. A parte autora alegou que trabalha embarcado em navio e precisava se apresentar ao porto de Gênova/IT no dia 13/11/2024, tendo adquirido passagem aérea no voo LA8072 com saída de São Paulo em 11/11/2024 às 18h00 e chegada em Milão às 09h20 do dia 12/11/2024. Narrou que foi impedido de embarcar em razão de overbooking, sendo reacomodado no voo do dia seguinte, que posteriormente foi cancelado por problemas técnicos, resultando em atraso de 48 horas e perda de dois dias de trabalho. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e citação da ré pelos correios para audiência de conciliação (ID 190513491). Foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação para 25/03/2025 (ID 193624381). Manifestação da parte autora juntando comprovante de pagamento das custas e informando dados para audiência (ID 197829590). Contestação apresentada (ID 198710866), na qual a parte ré alegou que o cancelamento do voo LA8072 ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, caracterizando excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Sustentou que prestou toda assistência devida, reacomodando o passageiro no primeiro voo disponível e fornecendo assistência material durante a espera. Argumentou que a manutenção não programada é imprevisível e visa garantir a segurança dos passageiros, não podendo ser considerada falha na prestação de serviços. Impugnou o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações nem os danos materiais e morais pleiteados. Requereu a total improcedência da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram juntados documentos comprobatórios da assistência prestada e procurações (ID 198710866). Réplica no ID 198797337. Audiência de conciliação realizada em 25/03/2025, sem acordo entre as partes (ID 199128920). Intimação das partes para especificação de provas no prazo de 5 dias úteis, com advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como anuência ao julgamento antecipado (ID 199535336). Manifestação das partes requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 198844066 e 200894611). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de preterição de embarque e atraso de 48 horas em voo internacional, em razão de overbooking e posterior cancelamento por problemas técnicos na aeronave. A parte requerida, em sua defesa, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, caracterizando excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, alegando ter prestado toda assistência devida ao passageiro. No mérito, a ação procede parcialmente. Inicialmente, a relação entre as partes é de consumo, vez que a ré é prestadora de serviços no mercado de consumo e a parte autora é consumidora final, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Além disso, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). No caso em apreço, restou incontroverso que o autor foi impedido de embarcar no voo contratado em razão de overbooking, sendo posteriormente reacomodado em voo que foi cancelado por problemas técnicos, resultando em atraso de 48 horas na chegada ao destino. A responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 734) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20), pelo que deve a ré responder pelo atraso no voo e preterição de embarque. Note-se que a ré não comprovou nos autos a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. A alegação de manutenção não programada, por si só, não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida. Ademais, o overbooking constitui prática abusiva e configura falha na prestação de serviços, não podendo ser invocado como excludente de responsabilidade. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que o atraso significativo em voo, especialmente quando superior a 4 horas, gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido. No caso dos autos, o atraso de 48 horas em viagem internacional para compromisso profissional evidencia a ocorrência de dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional. No tocante aos danos materiais, embora a parte autora tenha alegado prejuízo de R$ 3.828,00 correspondente a dois dias de trabalho perdidos, não logrou comprovar de forma satisfatória o efetivo prejuízo patrimonial sofrido, não havendo nos autos documentos que demonstrem a perda salarial alegada. Assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 31 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193624381, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139284-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ FARIAS DE SOUZA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25/03/2025, às 11 horas (art. 334, caput, do CPC/2015), a ser realizada pela Central de Audiências deste Fórum Rodolfo Aureliano (5º Andar, Ala Norte). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Cite-se a parte demandada, com as advertências de que: 1. poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sejam as partes esclarecidas e advertidas de que: 1. a participação à audiência designada é obrigatória, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Frustrada a tentativa de citação e intimação da parte demandada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)