Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000183-82.2022.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000183-82.2022.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLAUCO PRETESTATO SANTANA REQUERIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DOS PALMARES, PREFEITURA DOS PALMARES, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PALMARES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000183-82.2022.8.17.3030 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Glauco Prestestato Santana, e o seu advogado, em face de Município de Palmares, todos qualificados nos autos. Após o trâmite regular, o exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido neste cumprimento. Intimado, o Município concorda com os cálculos da parte exequente (ID 220261195 - Pág. 1). O advogado da parte exequente requer, ainda, a expedição em separado dos valores devidos a título de honorários contratuais (ID 212714953 - Pág. 3), e ainda, a imediata aplicação do abono permanência e a interrupção dos descontos na contribuição previdenciária do exequente. É o breve relato. Decido. De início, importante destacar que o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser observado de acordo com a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença, conforme prevê a Resolução CNJ nº 303/2019 alterada pela n° 438/2021, que dispõe sobre a gestão de precatórios e RPVs no Poder Judiciário. No caso dos autos, no que diz respeito ao teto da RPV (quantidade de salários mínimos), a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. E, quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Nesse sentido, o julgado deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO PARA EXPEDIÇÃO DO RPV. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DA EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULOS JUDICIAIS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Discute-se neste presente recurso, para fins de teto de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), qual parâmetro utilizar no cumprimento de sentença de nº: 0000311-90.2021.8.17.2140, no que diz respeito ao salário mínimo: se o valor vigente na data do trânsito em julgado da ação condenatória, (05/11/2020– ID 13757214/autos originários), ou se o da data da expedição do requisitório correspondente. Também objeto de discussão, a forma como se dará o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, se, em parcela única ou isoladamente, em cada ação de cumprimento de sentença.2- limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, em observância à segurança jurídica, impedindo que alteração normativa estabelecendo novo teto, venha a retroagir, alcançando situações jurídicas já consolidadas.3- No que diz respeito à verificação do valor adotado a título de salário mínimo, deve ser considerado o valor vigente na data da expedição da RPV, especialmente em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme se verifica do seguinte trecho do Parecer Técnico do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), lançado nos autos da Consulta nº 0000621 21.2023.2.00.0000; 4 - Assim, verificando que na decisão agravada foi considerado, para fins de teto de expedição de RPV, o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação de conhecimento, tem-se que a decisão agravada comporta reparo para fins de adequação ao entendimento do próprio CNJ, que deu a seguinte interpretação ao art. 3º da resolução de nº 438/2021: no que diz respeito ao teto da RPV(quantidade de salários mínimos), a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e,; (ii) quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 5- Igualmente comporta reparo a decisão agravada, ao determinar que o pagamento desses honorários ocorresse de forma única, na medida em que cada ação executiva ajuizada possui partes autorais diversas, representando, portanto, títulos judiciais diversos.6- Dessa forma, em cada Cumprimento de Sentença deverá ser fixada a verba honorária, de natureza alimentar, devida ao causídico da parte vencedora, conforme determina o art. 85, § 1º, do CPC.7- Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de determinar o seguinte: (i) no que diz respeito ao teto da RPV(quantidade de salários mínimos), a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; (ii) quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV e (iii) o afastamento da determinação de fixação de honorários sucumbenciais em apenas um dos Cumprimentos de Sentença elencados pelo Juízo. 8- À unanimidade de votos, deu-se provimento ao presente agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento 0018967-45.2022.8.17.9000, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 28/01/2025, DJe). Por outro lado, sabe-se que os honorários contratuais não são expedidos em apartado, apenas os de sucumbência. O pagamento dos honorários contratuais não deve ser adimplido em RPV separado, na medida em que não se cuida de crédito constituído no processo judicial, mas de valor acordado entre as partes contratantes. Não há como submeter à quitação da verba contratual, de natureza privada, à cobrança judicial. Se o devedor de tal valor é o próprio cliente, conclui-se que a verba está vinculada ao seu crédito, não tendo o Ente Público qualquer participação nesta relação contratual. Cabível, na espécie, somente a sua reserva. A expedição de precatório ou RPV autônomos para os honorários contratuais acarretaria o fracionamento do crédito, o que é vedado pelo art. 100, § 4º da CF/88. Com fundamento nessas razões, os honorários contratuais devem estar incluídos no crédito principal da exequente, sendo possível a sua reserva quando do pagamento do precatório. Nesse caso, em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, será possível a expedição da RPV em separado, em favor do advogado do exequente. Diante do exposto, feito esses esclarecimentos e considerando a ausência de quaisquer insurgências das partes, homologo os cálculos (ID 212714950 - Pág. 1), advertidas às partes de que na expedição da RPV deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data de expedição. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV (STJ - Tema Repetitivo 1.190). Intimem-se. Preclusa essa decisão, certifique-se. Após, dê-se prosseguimento à execução. Determino à zelosa Diretoria que expeça solicitação de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, dirigida à Procuradoria Geral do Município, para pagamento da dívida relativa aos honorários de sucumbência, advertido o ente público municipal de que o não pagamento no prazo indicado resultará em sequestro da quantia por meio do sistema SISBAJUD, conforme Instruções Normativas nº 01, de 22 de janeiro de 2013 e nº 01, de 24 de janeiro de 2012. Cuide a z. Diretoria em observar os ditames relativos à organização e catalogação das RPV’s emitidas em consonância com a legislação indicada. Após, determino que a Diretoria também proceda a requisição do pagamento dos valores pleiteados do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio de precatório, na forma do art. 535, § 3º, do CPC, em relação ao crédito principal, com a reserva de 20% por cento a título de honorários contratuais (contrato de honorários ID 97182103 - Pág. 1), em favor do patrono, na forma do art. 535, § 3º, inciso I do CPC. Determino, ainda, que o MUNICÍPIO DE PALMARES cumpra imediatamente a obrigação de fazer estabelecida no título executivo, consistente na implantação do Abono de Permanência no contracheque do servidor GLAUCO PRETESTATO SANTANA, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Importante registrar que a implementação do abono permanência se constitui em reembolso, portanto, o servidor continua pagando a contribuição, mas recebe de volta o valor exato por meio do abono. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GLAUCO PRETESTATO SANTANA REQUERIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DOS PALMARES, PREFEITURA DOS PALMARES, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PALMARES DESPACHO Esta 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares faz parte das Unidades Judiciárias com “Juízo 100% Digital”. Fica a parte autora advertida de que este processo seguirá o trâmite do Juízo 100% Digital e, caso não concorde, deverá apresentar expressamente sua discordância, no prazo de 5 dias, uma vez que seu silêncio indicará anuência, nos termos da Portaria Conjunta n° 04/2021. À Diretoria para que, caso haja recusa ao Juízo 100% Digital, registre essa informação no PJe, independentemente de nova conclusão. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000183-82.2022.8.17.3030 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada nestes autos. Dispõe o art. 321, do CPC que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Observa-se que, nos cálculos da execução estão inseridos valores que dizem respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade de seu patrono e, em razão disso, esse também deve compor o polo ativo da ação, sob pena de processamento tão somente do principal relativo à parte. Assim, em que pese a Lei Estadual n° 17.116/2020 dispensar o recolhimento inicial das custas cumprimento, inclusão do patrono no polo ativo têm outras implicações processuais, a exemplo, a sucumbência em caso de eventual acolhimento da impugnação. Além disso, no caso concreto, não obstante o exposto na peça de ingresso, o cálculo da inicial de cumprimento encontra-se em desacordo com o estabelecido na Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento. Diante do exposto, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 dias, proceder a adequação da inicial, em especial, retificação do polo passivo e do cálculo apresentado, para corrigir as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial de cumprimento (CPC, art. 924, I). O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso. Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012). Escoado o prazo, sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Não incluído o(a) advogado(a) no polo ativo, o cumprimento de sentença se processará tão somente quanto ao principal relativo à parte. Realizada a emenda, retifique-se o polo ativo para incluir o advogado também como exequente. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GLAUCO PRETESTATO SANTANA APELADO(A): CAMARA MUNICIPAL DOS PALMARES, MUNICIPIO DE PALMARES, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PALMARES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PALMARES INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO Relatório: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 183-82.2022.8.17.3030 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMARES AGRAVADO: GLAUCO PRETESTATO SANTANA RELATÓRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMARES AGRAVADO: GLAUCO PRETESTATO SANTANA VOTO Conforme relatado, a parte agravante interpôs agravo interno contra decisão inadmitindo recurso especial anteriormente aviado. De logo, saliento não ter a decisão agravada como fundamento a aplicação de precedente obrigatório oriundo dos recursos repetitivos, mas sim o art. 1.030, V, do CPC, considerando a intempestividade do recurso especial intentado. Em tais circunstâncias, o único recurso cabível contra a decisão referida seria o agravo previsto nos termos do artigo 1.042 do CPC, a par do disposto nos §§ 1º e 2º do predito artigo 1.030 do CPC. De fato, o referido § 2º estabelece o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC apenas nos casos em que a decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, quando no exercício do juízo de conformidade de recursos para os tribunais superiores, não sendo o caso dos autos. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMARES AGRAVADO: GLAUCO PRETESTATO SANTANA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão que inadmite recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Multa. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0000183-82.2022.8.17.3030 Trata-se de agravo interno lastreado no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão inadmitindo recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC em razão da intempestividade verificada. Às razões recursais, a parte agravante requer, em suma, o provimento do recurso, sob alegação da tempestividade do recurso especial inadmitido. Contrarrazões não ofertadas. Não exercida retratação. É o relatório, inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente - Relator (36) Voto vencedor: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 183-82.2022.8.17.3030 Cuida-se, segundo o entendimento dos tribunais superiores, de evidente erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado no caso concreto, o agravo fundamentado no art. 1.042 do CPC. Neste sentido a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (original sem destaques) (STJ – 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21-2-2022, DJe de 24-2-2022.) Resta caracterizada, portanto, a hipótese de erro grosseiro, razão pela qual o agravo em apreço é manifestamente incabível, insuscetível de fungibilidade e não interrompe o prazo recursal. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo interno. Em sendo observada a unanimidade de votos, à vista dos precedentes deste Órgão Especial e do § 4º do art. 1.021 do CPC, proponho a aplicação à parte agravante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente - Relator (36) Demais votos: Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 183-82.2022.8.17.3030 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, sem aplicação de precedente obrigatório de recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão de inadmissão de recurso especial baseada no art. 1.030, V, do CPC, em razão de intempestividade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC é cabível apenas quando a decisão de inadmissão de recurso especial se baseia na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o que não ocorre no presente caso. 4. A interposição de agravo interno ao invés do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 5. O agravo interno é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 4º do art. 1.021 do CPC. Tese de julgamento: "É incabível o agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial sem aplicação de precedente obrigatório, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, V, §§ 1º e 2º; art. 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.423/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 24.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Especial, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revistos e rubricados, passam a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente - Relator (36) Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. EDUARDO SERTÓRIO (2º VICE-PRESIDENTE). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, MAURO ALENCAR DE BARROS, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO], 18 de dezembro de 2024 Magistrado

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Todas as movimentações(102)