Procedimento Comum Cível 0105957-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105957-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 2 de fevereiro de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105957-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERNANDO DA SILVA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-221608297, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105957-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERNANDO DA SILVA Vistos etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. O executado comprovou o pagamento integral do débito. Eis que importa relatar. DECIDO. Posto isso, comprovada a integralidade do cumprimento da obrigação, julgo por sentença EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inc. III e art. 925, ambos do CPC. Liberem-se os alvarás de transferência, conforme requerido em id 221589033. Arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. RECIFE, 31 de outubro de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neoenergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco APELADO: Marcio Fernando da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da conduta da concessionária de energia elétrica que negou o pedido de instalação do medidor em imóvel contemplado em programa habitacional do governo, sob a justificativa de que havia débito em nome do consumidor, que este afirma desconhecer. 2. Exigir do consumidor prova de que não contratou o fornecimento de energia elétrica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence à concessionária, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 3. A concessionária não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação que gerou a dívida em nome do autor, pois trouxe aos autos apenas a cópia do seu RG. A parte autora, por outro lado, atribuindo credibilidade à sua versão, comprovou que reside em endereço distinto, que prestou ocorrência policial ao descobrir sobre o débito não autorizado e efetuou reclamação formal perante a ré e o Proncon. 4. A negativa de instalação de energia elétrica em nova unidade, dessa vez a pedido do autor, operou-se de forma abusiva, porquanto amparada em dívida constituída a partir de contrato fraudulento, não autorizado pelo consumidor. 5. O dano moral está caracterizado porque a negativa indevida de instalação de novo medidor acabou impedindo o autor, contemplado em programa habitacional do Governo, de usufruir de seu novo lar, diante da ausência de energia elétrica no imóvel. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 6. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juízo a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105957-16.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ailton Soares Pereira Lima – Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0105957-16.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 13:54

Petição (Contra-razões)

18/03/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 23:02

Publicação

17/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194520933, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105957-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERNANDO DA SILVA Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se. " RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 21:02

Publicação

12/02/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 06:49

Mero expediente

06/02/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 09:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neoenergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco APELADO: Marcio Fernando da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da conduta da concessionária de energia elétrica que negou o pedido de instalação do medidor em imóvel contemplado em programa habitacional do governo, sob a justificativa de que havia débito em nome do consumidor, que este afirma desconhecer. 2. Exigir do consumidor prova de que não contratou o fornecimento de energia elétrica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence à concessionária, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 3. A concessionária não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação que gerou a dívida em nome do autor, pois trouxe aos autos apenas a cópia do seu RG. A parte autora, por outro lado, atribuindo credibilidade à sua versão, comprovou que reside em endereço distinto, que prestou ocorrência policial ao descobrir sobre o débito não autorizado e efetuou reclamação formal perante a ré e o Proncon. 4. A negativa de instalação de energia elétrica em nova unidade, dessa vez a pedido do autor, operou-se de forma abusiva, porquanto amparada em dívida constituída a partir de contrato fraudulento, não autorizado pelo consumidor. 5. O dano moral está caracterizado porque a negativa indevida de instalação de novo medidor acabou impedindo o autor, contemplado em programa habitacional do Governo, de usufruir de seu novo lar, diante da ausência de energia elétrica no imóvel. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 6. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juízo a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105957-16.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ailton Soares Pereira Lima – Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0105957-16.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190026875, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MÁRCIO FERNANDO DA SILVA, manejou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que fora contemplado, em programa habitacional do Governo, imóvel localizado à Avenida Desembargador Guerra Barreto, nº 30, Bloco D, apt. 308, Ilha Joana Bezerra, Recife – PE, no entanto, ao solicitar junto à concessionária ré a ligação elétrica, com novo medidor, foi informado pela CELPE a existência de faturas abertas em outro imóvel o qual desconhece completamente. Diante disso, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré realize a imediata instalação de energia elétrica no imóvel recebido pelo autor, sito Avenida Desembargador Guerra Barreto, nº 30, Bloco D, apt. 308, Ilha Joana Bezerra, Recife – PE, e, no mérito, requer desconstituição de qualquer débito em nome do autor relacionado ao imóvel localizado na Rua Apuã, nº 420, bem como danos morais no valor de R$ 30.000,00. Cedeu a causa o valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida (id 182092888). Citada, a parte Promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de documentação indispensável à propositura da ação e impossibilidade de inversão do ônus da prova e, no mérito, exercício regular de direito, já que o Autor é titular da conta contrato de nº 7032488328, com acúmulo de débito no valor de R$ 27.752,82, estando, porquanto, a concessionária legitimada a negar a nova ligação de fornecimento de energia, nos moldes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica em Id 187003251. Intimadas para apresentar provas, requereu o Autor o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Primeiramente, passo a julgar as preliminares. Sobre a ausência de documentação, destaco que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. Sobre a impugnação à inversão do ônus da prova, destaco que a facilitação da proteção dos direitos do consumidor é direito básico do mesmo, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena da respectiva inversão significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações trazidas, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto, da inicial, depreende-se não só uma rica narrativa de como os fatos transcorreram, mas também a impossibilidade de o demandante fornecer maiores detalhes sobre o vínculo ou não entre Autor e Réu. Logo, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Portanto, não reconheço as preliminares. Passo a julgar o mérito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105957-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERNANDO DA SILVA Trata-se de ação indenizatória em que alega o Autor cobrança de dívida de faturas não reconhecidas, ou seja, o cerne da questão se dá em saber se existe responsabilidades pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica referente a Conta Contrato de n° 7032488328. A lide é de fácil solução. Necessária a juntada do suposto contrato firmado entre as partes que demonstra a solicitação. Para tanto, houve inversão do ônus da prova, em favor do autor, sendo necessário que a concessionária, para fundamentar a sua tese, colacionasse os referidos documentos. Os dados acostados pela empresa, em Id 184545080, são todas telas extraídas do sistema interno da empresa demandada, ou seja, de produção unilateral, apócrifos e sem o condão de comprovar qualquer relação entre as partes do processo. E mais: a cópia do RG do Demandante, trazida em Id 184545080, fls. 01, nada mais é senão a reprodução do RG anexado à inicial, quando da distribuição da ação, não fazendo prova de qualquer contratação. Toda responsabilidade civil pressupõe uma conduta contrária ao direito da qual decorra lesão ao patrimônio material e/ou moral à vítima. No caso em apreço, o fato causador da lesão, conforme diz a inicial, foi a negativa em promover a concessionária a ligação de energia elétrica em endereço à Avenida Desembargador Guerra Barreto, nº 30, Bloco D, apt. 308, sob o argumento de existir débito oriundo de contrato não formalizado por ele. O autor não solicitou a contratação dos serviços da empresa ré em endereço à Rua Apuã, nº 420. Juntou aos autos documento que demonstra residir em outra localidade (ID 182023040), e, não tendo, por sua vez, a parte ré juntado o suposto contrato firmado entre as partes, razão assiste ao autor. Assim, demonstradas a conduta ilícita, cumpre agora apreciar a existência do dano, posto que não há que se falar em obrigação de indenizar sem a caracterização do mesmo. O dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos da personalidade, podendo ser conceituado como meio de desgosto, angústia e/ou sofrimento. E a parte autora sofreu, de certo, com esses sentimentos. Não se trata de mero aborrecimento. E não é só isso, notadamente nos casos como o do presente feito, com negativa em se proceder com a ligação elétrica, por si só, gera o direito de indenizar, pois comprovada a ilegalidade do ato. Importante destacar, contudo, que a responsabilidade aqui é objetiva, daí porque me abstenho de analisar o conteúdo subjetivo da empresa ré, caracterizado pela negligência ou imprudência. Assim, apreciados o ilícito, bem como a ocorrência do dano, além da verificação do nexo de causalidade entre os mesmos (dispensando-se maiores considerações dada a sua evidência), passo à fixação do quantum indenizatório, visando à efetivação do direito do autor/consumidora previsto no art. 6º, VI, da norma consumerista, qual seja, in caso, efetiva reparação dos danos sofridos. A indenização por danos morais, contudo, tem por finalidade trazer uma satisfação para a vítima mitigadora da angústia, da tristeza, do sofrimento, e, a um só tempo, servir de punição ao agente causador do dano para que não se comporte mais da maneira contrária ao direito, como se comportou. E é desta relação entre meios (indenização) e fins (satisfação e punição) que se concretiza o princípio constitucional da razoabilidade também denominado princípio da proporcionalidade. Assim, no caso em apreço, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), encontra-se alinhada a este pensamento, tendo em vista que o autor, devido aos atos ilegais da ré, teve o seu direito ao acesso à energia elétrica tolhido, daí porque não há que se falar em indenização desproporcional ou mesmo pífia. Face ao exposto, com base nos dispositivos legais citados, confirmo a tutela antecipada deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação para desconstituir qualquer débito em nome do Autor relacionado ao imóvel localizado na Rua Apuã, nº 420, bem como condenar a Concessionária ao dano moral no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data da publicação desta decisão. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Condeno a Demandada nas despesas processuais e em honorários advocatícios sendo arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito e nada requerido, arquive-se. P. R. I. Recife, 03/12/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182092888, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MÁRCIO FERNANDO DA SILVA, em face da CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sob a alegação de que fora contemplado, em programa habitacional do Governo, imóvel localizado à Avenida Desembargador Guerra Barreto, nº 30, Bloco D, apt. 308, Ilha Joana Bezerra, Recife – PE, no entanto, ao solicitar junto à concessionária ré a ligação elétrica, com novo medidor, foi informado pela CELPE a existência de faturas abertas em outro imóvel o qual desconhece completamente. Diante disso, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a CELPE realize a imediata instalação de energia elétrica no imóvel recebido pelo autor, sito Avenida Desembargador Guerra Barreto, nº 30, Bloco D, apt. 308, Ilha Joana Bezerra, Recife – PE. É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo a justiça gratuita. Para concessão da tutela antecipada a lei (Art. 300 CPC) exige como requisitos cumulativos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por prova inequívoca entenda-se aquela que, ante aos fatos apresentados, é suficiente para a formação de juízo de probabilidade, capaz de antecipar a medida buscada. A verossimilhança da alegação, a que se reporta a lei, é juízo de convencimento a ser feito sobre o quadro fático apresentado pelo autor. Em outros termos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105957-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERNANDO DA SILVA trata-se da aparência da verdade, a probabilidade de que o fato seja verdadeiro. O cerne da discussão diz respeito a constatação de irregularidade em conta de energia de titularidade da autora porém não reconhecida por esta, havendo, portanto, dúvidas quanto à fraude/irregularidade no contrato de n° 7032488328. Há nos autos comprovação da cobrança do valor de R$ 27.000,00, indicado pela Autora (ID 182023041). Por outro lado, de acordo com o relato inicial, a cobrança deriva de fraude, vez que alega não ter realizado qualquer contrato de energia elétrica no endereço à Rua Apuã, nº 420; fato negativo que compete a parte ré afastar. Desta feita, tenho que o pleito preenche os requisitos do artigo 300 do CPC, para concessão de Tutela de Urgência, posto que há evidência da probabilidade do direito, conforme documentação indicando a dívida, em Id 182023041 e o comprovante de residência do Autor, o qual demonstra sua residência à Rua Apuã, nº 41, Id 182023040. De igual modo, afigura-se notório o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, indispensável à sobrevivência de qualquer indivíduo. Outrossim, é importante lembrar que a decisão é passível de reversão em caso de demonstrar-se a insubsistência dos requisitos em que embasam o deferimento, permitindo-se a cobrança do contrato de n° 7032488328. Posto isto, com fulcro no artigo 300 caput, concedo a tutela de urgência, cabendo a CELPE se abster em negar ligação de energia em nome/titularidade da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), momento em que será analisada outra providência. Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Desde já, ante a hipossuficiência da parte autora frente a concessionaria ré, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inverto o ônus probatório. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 12/09/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 16 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)