Execução de Título Extrajudicial 0004352-79.2017.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004352-79.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIVAM COELHO DE AMORIM EXECUTADO(A): REGICARLA SILVA LEITE, MARIOMARCOS FRANCISCO DE ASSIS LEITE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 236092931, conforme segue transcrito abaixo, bem como do documento juntado no ID 236356363. "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo n.º 0004352-79.2017.8.17.3130 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo de 05 dias.(...)" PETROLINA, 8 de maio de 2026. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 08:33

Mero expediente

08/04/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:40

Mero expediente

25/02/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 11:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/11/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:43

Publicação

24/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIVAM COELHO DE AMORIM EXECUTADO(A): REGICARLA SILVA LEITE, MARIOMARCOS FRANCISCO DE ASSIS LEITE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004352-79.2017.8.17.3130 Intime-se, NOVAMENTE, o exequente, por patrono e por mandado, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, e cumprir o despacho do id. 115319850, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. PETROLINA, 22 de outubro de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 15:23

Anulação de sentença/acórdão

22/10/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 10:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSIVAM COELHO DE AMORIM APELADO(A): REGICARLA SILVA LEITE, MARIOMARCOS FRANCISCO DE ASSIS LEITE DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO Nº - 0004352-79.2017.8.17.3130 Trata-se de recurso de apelação interposto por Josivam Coelho de Amorim, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, ao argumento de abandono processual por parte do exequente. A parte recorrente alega, em síntese, a ausência de intimação pessoal, condição essencial para que seja reconhecido o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, bem como o descumprimento do teor da Súmula 240 do STJ, que condiciona a extinção à existência de requerimento da parte ré. É o que basta relatar. Decido. Verifico que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC. Ao analisar detidamente os autos, observo que no caso concreto, a extinção foi decretada de ofício, sem prévia intimação pessoal do exequente para dar impulso ao feito, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” E conforme estabelece a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Como mencionado, a extinção foi decretada de ofício, sem prévia intimação pessoal do exequente para dar impulso ao feito, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. A simples intimação do patrono, por meio do sistema eletrônico, não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte, requisito indispensável à validade da extinção por abandono. A ausência da intimação pessoal do autor, por meio idôneo, como carta com AR ou mandado judicial, configura nulidade da sentença que extingue o feito, devendo esta ser desconstituída. Segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, depende da prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.679.445/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Arremato com um julgado deste egrégio tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL) – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO OCORRÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO- NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 170 DO TJPE –A EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR DEVE SER NOS TERMOS DO ART. 485, III, CPC, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não há obrigatoriedade do apelante postular a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, porque tal medida é opção constituindo, assim, uma faculdade e não obrigatoriedade. 2. O caso dos autos, aqui esposado, é diverso do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio do enunciado sumular nº170/TJPE, pois lá é o caso de não indicação de endereço correto, ao contrário do caso em tela em que o endereço é correto mas o bem não foi localizado. 3. Não há se falar em extinção da demanda por inércia, quando o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, antes de ser extinto o processo, a parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta 4. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0075844-84.2021.8.17.2001, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 08/05/2023, DJe ) Há de se pontuar que, conforme relatado no RECURSO ESPECIAL N. 20.408-MG, o abandono da causa pelo autor tem o mesmo sentido de uma desistência implícita da parte dele. A tal respeito, apoiando o entendimento de José de Albuquerque Rocha, escreve Humberto Theodoro Júnior: “O abandono, pelo autor, equivale a uma desistência da ação, tanto que o Código lhe imputa os ônus das custas e honorários advocatícios. E, se na desistência expressa não se pode prescindir do consentimento do réu, o mesmo se deve exigir em se tratando de abandono. Isto posto, sem necessidade de maiores desdobramentos, nos termos do art. 932, V,a, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação apresentada, anulando o comando sentencial produzido e, via de consequência, determino o retorno dos autos a origem. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

10/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Anulação de sentença/acórdão

Conclusão (para despacho)

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