Execução de Título Extrajudicial 0110302-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0110302-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:25

Publicação

17/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110302-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MERCANTIL FIGUEREDO EIRELI, ANGELA MARIA DE CARVALHO DE FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 232144796, constantes nos autos. Recife, 15 de abril de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 19:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:12

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 15:30

Mandado

29/01/2026, 12:20

Mandado

28/01/2026, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

28/01/2026, 14:21

Mandado

23/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 11:18

Mandado

22/01/2026, 06:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MERCANTIL FIGUEREDO EIRELI, ANGELA MARIA DE CARVALHO DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204700639, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 02 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO O autor pugnou pela conversão desta ação de busca e apreensão em procedimento executivo. O pedido formulado encontra amparo na nova redação dada pela lei 13.043/2014 ao art. 4º do Decreto-lei 911/69, razão pela qual acolho o pedido de conversão. Aprecio. Modifique a classe processual para execução título extrajudicial. 1. Da análise dos autos, percebe-se que se trata de título executivo constituído em contrato de financiamento bancário, com alienação fiducuiária. Assim, com base no art. 784, §4º, do CPC, determino a CITAÇÃO dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. 3. CONSTE do mandado que, uma vez expirado o prazo supracitado sem o devido adimplemento, proceder-se-á, desde logo, à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, esse constituído pelo valor principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. 4. Não sendo encontrados os devedores, DETERMINO, com esteio no art. 830, do CPC, que o Sr. Oficial de Justiça proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. CONSIGNE-SE no expediente que os Executados terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos (art. 915, CPC) e que, neste mesmo prazo, havendo reconhecimento do crédito, poderá ela, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, tudo na forma do art. 916, do CPC. 6. FIXO verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da execução, ressalvando que, no caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, §1º, do CPC). 7. Verifique a Diretoria Cível se existe endereço eletrônico da ré (pessoa jurídica) cadastrado em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça e, em caso afirmativo, proceda-se à citação eletrônica, conforme art. 246 do CPC e atos normativos pertinentes. Do contrário, expeça-se carta de citação para o endereço apontado na inicial. 8. Igualmente Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110302-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A cite-se a ré pessoa física no endereço constante na petição de ingresso. 9. CUMPRA-SE. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 30 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MERCANTIL FIGUEREDO EIRELI, ANGELA MARIA DE CARVALHO DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193863949, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110302-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MERCANTIL FIGUEREDO EIRELI e ANGELA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO, na qual a parte autora requer a apreensão do veículo Chevrolet Spin LTZ 1.8 8V AT Econoflex 4, ano 2014/2015, Placa PGY8420, em razão da inadimplência contratual da parte ré. A parte ré apresentou petição (ID 176496400), na qual requer o indeferimento da medida de busca e apreensão, alegando razões que supostamente afastariam a mora e justificariam a manutenção da posse do bem. Por sua vez, a parte autora, em petição de ID 186094402, contestou os argumentos da parte ré, demonstrando a higidez dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e reiterando o inadimplemento contratual da ré. Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o inadimplemento contratual, conforme documentos anexados, e demonstrou que houve regular constituição em mora da parte ré através de notificação extrajudicial enviada por meio apropriado. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário poderá, em caso de inadimplemento ou mora do devedor, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A manifestação da parte ré não trouxe elementos capazes de afastar a mora, tampouco demonstrou a quitação integral do débito ou a nulidade da notificação realizada, razão pela qual não há justificativa para impedir a concessão da medida pleiteada pelo autor. Dessa forma, a petição apresentada pela parte ré não merece acolhimento, devendo prevalecer os argumentos da parte autora. A respeito do tema, transcrevo os arestos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de bancário de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada. Requerimento da autora para que seja obstada a inserção de seus dados no rol de maus pagadores, preservada a posse que exerce sobre o automóvel e autorizado o depósito nos autos dos valores que reputa devidos. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Ausência da probabilidade do direito alegado. Declaração e planilhas unilaterais que não elidem a validade do contrato. Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e busca e apreensão do bem. Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório. Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207802-31.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de depositar em juízo valores incontroversos e obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Pretensão de depósito de valor calculado unilateralmente que não elide a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263775-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Em outras palavras, a mera propositura de ação revisional/consignatória não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco para impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dessa forma, inexistindo prova robusta de vício no contrato ou pagamento integral da dívida, persiste o direito do credor fiduciário à retomada do bem. Assim, permanece resguardado o direito do credor fiduciário de reaver o bem dado em garantia, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, sem prejuízo da possibilidade de conversão da ação em execução, nos termos facultados pela norma. Dispositivo Diante do exposto, Indefiro o pedido formulado pela parte ré na petição de ID 176496400. Defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Chevrolet Spin LTZ 1.8 8V AT Econoflex 4, ano 2014/2015, Placa PGY8420, a ser cumprido no endereço Rua Olímpio Bonald, nº 327, Bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.100-290. Sem prejuízo, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão da presente busca e apreensão em execução, nos termos facultados pelo Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se. Recife, data da certificação." RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

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