Execução de Título Extrajudicial 0000502-73.2017.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000502-73.2017.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA S E N T E N Ç A O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou a presente execução fundada em título extrajudicial contra ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA e ELIANE ALVES MELO SILVA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A parte credora requereu a extinção do feito em virtude do pagamento da dívida. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925). In casu, o(a)(s) devedor(es) cumpriu(rem) a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, consoante se vê da documentação acostada aos autos, não havendo mais diferença a receber, dado que o próprio exequente se satisfez com a quantia apresentada. Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito. Tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente execução e citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor adimplido, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos cadastros negativos de crédito para eventual exclusão do nome do promovido, uma vez que tal providência cabe ao demandante, não podendo transferir este ônus ao Poder Judiciário. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação/publicação desta sentença, ARQUIVE-SE imediatamente. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente para, reconhecendo o erro material apontado e atribuindo efeitos infringentes ao presente recurso, TORNAR SEM EFEITO a sentença de id. 212093200 em sua integralidade. Determino o regular prosseguimento do feito executivo. Cancele-se a certidão de trânsito em julgado de id. 213072122. INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informa se foi celebrado o acordo ou indique bens à penhora, sob pena de suspensão.] " SERRA TALHADA, 1 de setembro de 2025. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2025, 00:00

Documento

26/08/2025, 06:56

Mero expediente

22/08/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 08:14

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 08:12

Publicação

21/08/2025, 16:05

Publicação

21/08/2025, 16:04

Documento

21/08/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA S E N T E N Ç A O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução fundada em título extrajudicial contra ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA e ELIANE ALVES MELO SILVA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada não promoveu o adimplemento da dívida no prazo legal. Além disso, não foram localizados bens penhoráveis. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte devedora. Foi bloqueada a quantia de R$ 52.136,22 (cinquenta e dois mil e cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) na conta da INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES NORDESTE LTDA, e 185.287,53 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), nas contas de titularidade do Sr.º CLEITON XAVIER DA SILVA AGUIAR, totalizando a quantia de R$ 237.423,75 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Na sequência, o credor apresentou acordo celebrado entre as partes (ID 210620058). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observo que as partes realizaram acordo de composição amigável definindo novo valor da dívida, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que as partes nada dispuseram quanto à taxa judiciária e custas processuais, estas serão divididas igualmente, dispensado o recolhimento do eventual valor remanescente, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária e custas processuais iniciais não adiantadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC e art. 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Determino a expedição de OFÍCIO/ALVARÁ à instituição financeira competente para que TRANSFIRA o valor depositado na conta judicial, para a seguinte conta bancária: BANCO DO NORDESTE, Agência: 111, Conta Bancária nº 333333-3, CNPJ nº 07.237.373/0111-64. Cientifiquem os interessados a respeito da expedição do alvará. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA S E N T E N Ç A O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução fundada em título extrajudicial contra ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA e ELIANE ALVES MELO SILVA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada não promoveu o adimplemento da dívida no prazo legal. Além disso, não foram localizados bens penhoráveis. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte devedora. Foi bloqueada a quantia de R$ 52.136,22 (cinquenta e dois mil e cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) na conta da INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES NORDESTE LTDA, e 185.287,53 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), nas contas de titularidade do Sr.º CLEITON XAVIER DA SILVA AGUIAR, totalizando a quantia de R$ 237.423,75 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Na sequência, o credor apresentou acordo celebrado entre as partes (ID 210620058). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observo que as partes realizaram acordo de composição amigável definindo novo valor da dívida, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que as partes nada dispuseram quanto à taxa judiciária e custas processuais, estas serão divididas igualmente, dispensado o recolhimento do eventual valor remanescente, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária e custas processuais iniciais não adiantadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC e art. 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Determino a expedição de OFÍCIO/ALVARÁ à instituição financeira competente para que TRANSFIRA o valor depositado na conta judicial, para a seguinte conta bancária: BANCO DO NORDESTE, Agência: 111, Conta Bancária nº 333333-3, CNPJ nº 07.237.373/0111-64. Cientifiquem os interessados a respeito da expedição do alvará. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL contra ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA e ELIANE ALVES MELO SILVA. A parte devedora foi citada e não efetuou o pagamento da dívida, razão pela qual se determinou, entre outros, o bloqueio de ativos financeiros. A diligência foi positiva em parte, resultando bloqueada a quantia de R$ 237.423,75 (duzentos e trinta e sete reais e quatrocentos e vinte e três mil reais e setenta e cinco centavos), distribuídos nas contas bancárias dos devedores da seguinte forma: INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES NORDESTE LTDA: R$ 1.578,22 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); R$ 50.558,00 (BANCO DO BRASIL S/A); CLEITO XAVIER DA SILVA: R$ 185.287,53(BANCO DO BRASIL S/A); A parte executada atravessou petição impugnando o bloqueio sob o argumento de que o bloqueio mostra-se ilegal/excessivo, uma vez comprometer o funcionamento da empresa, bem como, ferir a dignidade humana do executado, Sr.º CLEITON XAVIER DA SILVA, por essa razão, pugnaram pelo desbloqueio integral do valor indisponível nas contas dos executados. Subsidiariamente, requereram o desbloqueio de 50% da quantia constrita em favor dos devedores (ID 194059038). Juntou os documentos de ID 194059041/ 194059044. O Banco credor refutou as alegações da parte devedora. É o breve relatório. Decido. Em relação à contrição patrimonial, quanto à penhora, o CPC estabelece o seguinte: “[...]. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. [...].” (g.n.) Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado atribuindo ao art. 833, X, do CPC interpretação extensiva para reputar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) A impenhorabilidade do valor que não supera 40 (quarenta) salários-mínimos é presumida, sendo ônus da parte credora demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Ademais, tal impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MAIS RECENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. E aqui, explico com mais vagar porque o Tribunal enfrentou a questão da violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. De fato os autos tratam-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, portanto, a aplicação do CPC/2015 é subsidiária em relação à Lei das Execuções Fiscais - Lei n. 6.830/80, que prevê, em seus arts. 10 e 30 os casos em que serão penhoráveis todos os bens do executado, inclusive os gravados com cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, excetuados os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ocorre que no caso, como se trata de quantia abaixo do valor mínimo de 40 salários mínimos, "a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." [...]. II - A jurisprudência desta Corte Superior já é a muito conhecida no sentido de que é possível a concessão de ofício da impenhorabilidade, quando os valores em poupança ou outra aplicação não supera o limite de 40 salários mínimos, nos termos do 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980 (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no REsp n. 2.053.779/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) (g.n.) No caso em apreço, houve o bloqueio da quantia de R$ 185.287,53 (BANCO DO BRASIL S/A). Valor muito superior ao limite estabelecido legalmente. Outrossim, apesar de alegar que o valor bloqueado é utilizado para a sua subsistência e de sua família, não comprovou o devedor, que o valor acumulado seria destinado a essa finalidade. Ademais, a proteção da impenhorabilidade não pode ser utilizada para amparar condutas que objetivam impedir a satisfação da dívida. Quanto ao bloqueio realizado nas contas de titularidade da INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES NORDESTE LTDA, também não ficou comprovado que a manutenção do bloqueio colocaria em risco o funcionamento da empresa. Desse modo, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, determino a CONVERSÃO da indisponibilidade em PENHORA no que se refere à quantia de R$ R$ 237.423,75, presentes nas contas bancárias de titularidade de INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES NORDESTE LTDA: R$ 1.578,22 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); R$ 50.558,00 (BANCO DO BRASIL S/A) e CLEITO XAVIER DA SILVA: R$ 185.287,53(BANCO DO BRASIL S/A), sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora. a) em sendo oferecida impugnação à penhora, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte credora para se manifestar sobre o assunto no prazo de 15 (quinze) dias; b) NÃO sendo oferecida impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE o credor para indicar conta bancária específica para a qual deverá ser transferido o montante penhorado. Uma vez informada a conta: b.1) expeça-se ALVARÁ de transferência em favor da parte credora; b.2) após a expedição do alvará, CERTIFIQUE a Secretaria qual foi valor transferido, INTIMANDO-SE na sequência a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da eventual quitação da dívida ou indicar bens à penhora. c) caso a parte credora não indique conta bancária específica, expeça-se ALVARÁ de levantamento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELIANE ALVES MELO SILVA & CIA LTDA, CLEITO XAVIER DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ELIANE ALVES MELO SILVA DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000502-73.2017.8.17.3370 Indefiro, o pedido de ID 188847299, pois tratativas de acordo podem ser realizadas diretamente com a instituição financeira exequente. Conforme se pode notar, a parte devedora, citada/intimada, não promoveu o adimplemento da dívida no prazo legal. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte devedora. Ao lado do princípio do resultado, vigora o princípio da máxima utilidade da execução, construídos a partir do disposto nos arts. 772,773 e 774 do CPC, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-Juiz ao longo da prestação da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título e, consequentemente, a satisfação plena do exequente, reprimindo quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar a execução. Ademais, no julgamento do Resp. 1112943/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que “Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ressalto, ainda, que o bloqueio via SISBAJUD deve englobar o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). Sendo assim, fica determinado: SISBAJUD 1. nos termos do art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), medida a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, até o limite correspondente à dívida totalizada, qual seja, R$ 1.592.852,45 (um milhão e quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) – R$ 1.422.189,68 [principal], R$ 28.443,80 [custas processuais e taxa judiciária] e R$ 142.218,97 [honorários advocatícios de sucumbência]-, devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1. FRUTÍFERA ou PARCIALMENTE FRUTÍFERA a diligência: a) nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à LIBERAÇÃO (i) de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC); e (ii) se o montante integral bloqueado cobrir apenas e tão somente o pagamento das custas processuais e taxa judiciária (art. 836 do CPC); b) INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado atribuindo ao art. 833, X, do CPC interpretação extensiva para reputar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento. Com isso, entre outras providências que reputar oportunas, caberá à parte devedora: b.1) DECLARAR, sob as penas da lei, se possui mais de uma conta bancária ou investimentos de qualquer natureza. Em caso positivo, deverá especificá-las; b.2) JUNTAR extratos de todas as suas contas bancárias com dados anteriores que corresponda, pelo menos, ao período de 15 (quinze) dias. Registro, ainda, que nos Recursos Especiais nº 2.061.973PR e nº 2.066.882 RS o STJ fixou a seguinte tese, no Tema 1.235: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte credora para se pronunciar no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. c) em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos; d) tendo em vista que os valores constritos devem apresentar utilidade para a execução, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse na manutenção (ou não) do bloqueio caso o somatório do montante encontrado seja inferior a cinco por cento (5%) do valor do débito (subtraída a quantia necessária para suportar as custas processuais e taxa judiciária [art. 836 do CPC]), salvo se o respectivo bloqueio for igual ou exceder a R$ 100,00 (cem reais), quando então a intimação para este propósito será desnecessária. ADVIRTO que o silêncio importará a presunção de desinteresse no bloqueio em virtude do pequeno valor, gerando o imediato desbloqueio, o que fica desde logo determinado; 2. Não havendo impugnação ao bloqueio e não sendo o caso de aplicar a regra do item “1.1.”, item “d”, desta decisão (desbloqueio) fica, desde logo, determinada a CONVERSÃO da indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Nesse caso, uma vez convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora. 2.1. em sendo oferecida impugnação à penhora, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte credora para se manifestar sobre o assunto no prazo de 15 (quinze) dias; 2.2. NÃO sendo oferecida impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE o credor para indicar conta bancária específica para a qual deverá ser transferido o montante penhorado. Uma vez informada a conta: 2.2.1. expeça-se ALVARÁ de transferência em favor da parte credora; 2.2.2. após a expedição do alvará, CERTIFIQUE a Secretaria qual foi valor transferido, INTIMANDO-SE na sequência a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da eventual quitação da dívida ou indicar bens à penhora. 2.3. caso a parte credora não indique conta bancária específica, expeça-se ALVARÁ de levantamento. RENAJUD 3. Em não havendo ativos financeiros a bloquear, encontrados apenas valores irrisórios na forma acima estipulada ou no caso de bloqueio de valor que seja insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO seja feita consulta ao Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para ciência dos demonstrativos e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Atente-se para a possível existência de restrições quanto aos eventuais veículos encontrados: a) Em sendo o caso de alienação fiduciária, como cediço, a garantia transfere o objeto do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o(s) veículo(s) que tenha(m) esta espécie de gravame registrado não pertence(m) ao patrimônio do(a) devedor(a), mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, mostra-se cabível tão somente a penhora sobre os direitos dos veículos especificados. Nesse contexto, deverá o(a) credor(a) informar se pretende a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, hipótese em que deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito do(s) agente(s) financeiro(s) – credor(es) fiduciário(s), bem como indicar o local onde o bem pode(m) ser encontrado(s); b) Se houve restrição decorrente de outro processo, a parte credora deverá esclarecer se pretende a efetivação da penhora, especialmente considerando a utilidade da medida. INFOJUD 5. Não sendo proveitosa a consulta ao sistema RENAJUD, a pedido da parte exequente, determino que seja realizada consulta ao sistema INFOJUD e a juntada da DIRPF da parte executada, relativamente 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada. Nesse caso, determino que o documento seja marcado como sigiloso no sistema PJe (art. 773 do CPC), conferindo acesso tão somente às partes e respectivo(s) Advogado(s). Em seguida INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a declaração de rendimentos e bens. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Nada sendo localizado ou na hipótese de bens de baixa liquidação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens dos executadas passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Publicação

Documento

Petição (Petição (outras))

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