Procedimento Comum Cível 0025168-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025168-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217254940, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO Trata-se de cumprimento de sentença já extinto, em razão do pagamento voluntário da condenação. Assim, primeiramente, a fim de evitar inconsistências, proceda a Diretoria Cível à evolução da classe judicial no sistema PJe, para indicar expressamente que se trata de um cumprimento de sentença. Após, expeçam-se os alvarás requeridos, nos termos e para as contas indicadas na petição de Id. 217005991, sendo: a) R$ 7.508,62 (sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos) em favor da autora; b) R$ 1.418,75 (mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) em favor dos causídicos da autora. Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213344247, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a propositura do cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, no valor de R$ 8.744,47 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo atualizado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, CPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, CPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, CPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC) e também das custas e taxas judiciais. Alerte(m)-se ainda a dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO intime-se a parte impugnada para se pronunciar no prazo supracitado. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Recife, data da assinatura eletrônica Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 28 de agosto de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

28/08/2025, 11:07

Mero expediente

19/08/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 07:08

Reativação

13/08/2025, 07:08

Petição

06/08/2025, 12:04

Definitivo

04/08/2025, 06:22

Recebimento

30/07/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:54

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 07:54

Recebimento

10/07/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por companhia aérea contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, determinou a dedução do valor reembolsado do montante fixado a título de danos materiais, mantendo inalterado o valor arbitrado por danos morais. Alegação de erro material na parte dispositiva, que menciona equivocadamente a dedução sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao determinar que a dedução do valor reembolsado se daria sobre os danos morais, em desconformidade com a fundamentação e a ementa do julgado, que tratavam exclusivamente da redução dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento de erro material no dispositivo do acórdão, que contrariou a fundamentação adotada e a própria ementa. 4. Correção cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Ausência de controvérsia sobre o vício apontado, ante a concordância da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, esclarecendo que a dedução do valor reembolsado incide sobre os danos materiais, mantida integralmente a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É admissível a correção de erro material existente na parte dispositiva do acórdão, por meio de embargos de declaração. 2. A dedução do valor reembolsado deve incidir sobre os danos materiais, conforme fundamentação e ementa do julgado, sendo indevida qualquer alteração na verba fixada a título de danos morais." ACÓRDÃO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Recorrida: Isabela Ferreira Souto Maior de Carvalho: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, para CORRIGIR o erro material constante da parte dispositiva do acórdão, esclarecendo que a dedução do valor reembolsado incidirá sobre a indenização por danos materiais, e não sobre os danos morais, nos termos da fundamentação. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025168-30.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0025168-30.2024.8.17.2001;

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213344247, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a propositura do cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, no valor de R$ 8.744,47 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo atualizado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, CPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, CPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, CPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC) e também das custas e taxas judiciais. Alerte(m)-se ainda a dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO intime-se a parte impugnada para se pronunciar no prazo supracitado. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Recife, data da assinatura eletrônica Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 28 de agosto de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por companhia aérea contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, determinou a dedução do valor reembolsado do montante fixado a título de danos materiais, mantendo inalterado o valor arbitrado por danos morais. Alegação de erro material na parte dispositiva, que menciona equivocadamente a dedução sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao determinar que a dedução do valor reembolsado se daria sobre os danos morais, em desconformidade com a fundamentação e a ementa do julgado, que tratavam exclusivamente da redução dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento de erro material no dispositivo do acórdão, que contrariou a fundamentação adotada e a própria ementa. 4. Correção cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Ausência de controvérsia sobre o vício apontado, ante a concordância da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, esclarecendo que a dedução do valor reembolsado incide sobre os danos materiais, mantida integralmente a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É admissível a correção de erro material existente na parte dispositiva do acórdão, por meio de embargos de declaração. 2. A dedução do valor reembolsado deve incidir sobre os danos materiais, conforme fundamentação e ementa do julgado, sendo indevida qualquer alteração na verba fixada a título de danos morais." ACÓRDÃO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Recorrida: Isabela Ferreira Souto Maior de Carvalho: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, para CORRIGIR o erro material constante da parte dispositiva do acórdão, esclarecendo que a dedução do valor reembolsado incidirá sobre a indenização por danos materiais, e não sobre os danos morais, nos termos da fundamentação. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025168-30.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0025168-30.2024.8.17.2001;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e materiais ajuizada por ISABELA FERREIRA SOUTO MAIOR DE CARVALHO em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que a autora adquiriu passagem aérea no vôo 4511 da companhia ré, com destino a Recife/PE, programado para o dia 22/12/2023 às 11:05, com chegada prevista para o mesmo dia às 17:35. Informa que poucas horas antes do voo foi surpreendida com a notícia do cancelamento do voo, bem como da sua realocação para outro que ocorreria após 07 (sete) dias. Noticia que, diante de compromissos inadiáveis, não concordou com a realocação e optou efetuar a compra de novas passagens, não recebendo qualquer respaldo por parte da companhia. Assevera que a conduta da postulada lhe causou transtornos de ordem moral e material. Requereu, ante os abalos sofridos, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mais verbas de sucumbência. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à Id nº 174948211, pugnando, preliminarmente, pela ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou, em apertada síntese, que o cancelamento do voo se deu em decorrência de readequação da malha aérea, configurando excludente de responsabilidade, não havendo, portanto, de se falar em falha na prestação do serviço. Réplica nos autos. É o que importa relatar. Decido. O presente processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, porquanto as questões fáticas e jurídicas já se apresentam definidas pelos elementos probatórios trazidos aos autos, prescindindo, portanto, de dilação probatória para exame do mérito. Afasto as preliminares aventadas, porquanto o direito de ação não está atrelado ao esgotamento da via administrativa, bem como o conjunto documental colacionado nos autos se mostra suficiente à deliberação do pleito. O cerne da questão cinge-se em analisar a responsabilidade civil da demandada quanto ao cancelamento do voo da demandante. Posteriormente, averiguar-se-ão as consequências jurídicas na seara dos danos morais e materiais. As normas do CDC – Código de Defesa do Consumidor incidem na hipótese dos autos, porque a relação entre as partes afigura-se como típica relação de consumo. Em conformidade com o art. 14 do CDC é objetiva a responsabilidade da requerida, fornecedora de serviço de transporte aéreo, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Isto é, a companhia aérea responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta à existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que: o defeito inexiste; a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); é caso fortuito ou força maior. Alega a suplicada que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de readequação da malha aérea. Considera que a situação se enquadra na hipótese de caso fortuito ou força maior. O art. 393, parágrafo único do CC, in verbis, define o caso fortuito e força maior da seguinte forma: Art. 393. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes. Já a força maior é aquela que deriva de acontecimentos naturais. A jurisprudência atual revela ser acolhida em diversos ordenamentos jurídicos a chamada teoria do fortuito interno que é desenvolvida no âmbito das relações de consumo, a fim de evitar a exclusão da responsabilidade do fornecedor por acontecimentos que embora sejam imprevisíveis e irresistíveis se verificam anteriormente a colocação do produto no mercado, ou seja, fazem parte da atividade da empresa. Como consiste em risco ligado à atividade do sujeito responsável pelo dano, o fortuito interno é insuficiente para o afastamento da relação de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano, mesmo que o dano seja imprevisível e irresistível (SCHREIBER, Anderson. Op. Cit., 2007, p.64). Ora, a alegação genérica readequação da malha aérea, tal como o alegado, não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apto a afastar o regime de responsabilidade objetiva, independente de aferição de culpa, a que está submetida a ré, com base no art. 734 do Código Civil e no art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, aqui não demonstrada, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, daí porque, qualificando-se como fortuito interno, não afastam o dever de indenizar. Segue o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado a 10 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26.0704 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ademais, ao contratar a prestação de um serviço, pressupõe-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á de forma adequada e condizente com o fim a que se destina e esperado pelo contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do CDC, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Desta forma, frustra-se uma expectativa já depositada ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Quanto aos danos materiais, este restou demonstrado nos autos através da nota fiscal anexada (id. 164066510), referente ao pagamento de novas passagens aéreas, não havendo impugnação especificada em relação ao documento. Apesar do demandado alegar, os prints colacionados na peça defensiva, não fazem prova cabal quanto ao ressarcimento material à autora, uma vez que as informações colacionadas apresentam-se ininteligíveis e sem nexo com o caso concreto. Reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da ré em decorrência de haver realocado a consumidora para um voo que ocorreria apenas sete dias após por motivos que não podem ser admitidos como excludente de ilicitude, somados aos fatos alhures mencionados, entende-se fazer jus a autora à referida quantia, porquanto provado o nexo causal dos prejuízos. Ademais, o dano moral é evidente no caso, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. A inexecução do contrato, gerando ao consumidor desgaste e estresse além do limite do tolerável é de natureza in re ipsa, ou seja, decorre da situação esdrúxula a qual foi exposta a parte demandante. Como é cediço, consiste na violação de direitos da personalidade (honra, imagem, nome, integridade psíquica, emocional) que transcende à normalidade. Caracterizado o dano moral, resta quantificar a indenização. Na quantificação de tal dano, o qual se depreende diretamente da conduta negligente adotada pela empresa ré, há que se levar em consideração o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor, o caráter educativo que tal indenização representa, visto que a mesma também se destina a evitar que a ré se comporte novamente da mesma maneira, tudo isso sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, entendo suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 7.616,01 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo), corrigido desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios incidentes desde a data da citação validamente operada. Condeno também, a demandada, ao pagamento de 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno por fim, a demanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Extingo o presente processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC. P. R. I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. RECIFE, 30 de agosto de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(63)