Cumprimento de sentença 0065727-05.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065727-05.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 11:49

Publicação

16/06/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _242239442, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de execução de sentença, determinei ao credor reduzir a conta do valor devido, nova conta ao ID. 218580897, o executado discordou ao ID. 222080624. Perícia se tornou indispensável para encontrar o valor correto, em face da belicosidade dos advogados, a ensejar demora e despesas a seus clientes, nesta querela sentenciada de interesse privado. Laudo ao ID. 238274095, partes tiveram vistas. E decido homologar o laudo como o oficial deste Juízo, pois a expert em didático e fundamentado trabalho, asseverou que “Conforme decisão judicial proferida no Id nº 212130625, o Juízo reconheceu o descumprimento da decisão liminar pela parte ré, consignando que a parte autora foi diligente ao informar reiteradamente a ausência de fornecimento de energia elétrica, bem como destacando a inexistência de elementos apresentados pela ré capazes de afastar tal alegação”. Ou seja, o laudo adotou o “ entendimento já firmado pelo Juízo quanto à ocorrência do descumprimento da decisão judicial, sendo considerada devida a multa cominatória (astreintes) daí decorrente”, sendo devido R$ 23.728,68. Concordo com o credor ao ID. 241673510 que “A Douta Perita do Juízo, Dra. Cristiana Maria Sant'Anna Ferreira, apresentou laudo pericial de elevada qualidade técnica, examinando com rigor os documentos dos autos e as decisões judiciais proferidas, respondendo com precisão e fundamentação adequada a todos os quesitos apresentados pelas partes”. Com tais considerações, homologo o laudo pericial com o reconhecimento do valor de R$ 23.728,68 para pagamento pelo réu, intimem-se, requeiram as partes o que for de direito. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R RECIFE, 12 de junho de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065727-05.2019.8.17.2001

Expedição de documento

12/06/2026, 10:51

Outras Decisões

02/06/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 07:22

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:38

Conclusão

28/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:58

Documento (Alvará)

14/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Alvará)

07/05/2026, 13:54

Publicação

06/05/2026, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE BONFIM MARCONDES EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217436959, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a decisão de ID. 212130625 que determinou que a parte autora corrigisse a planilha de débitos para alterar o marco inicial da correção monetária, bem como excluísse a multa e os honorários sobre o valor das astreintes. Breve é o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao marco inicial da correção monetária, de fato, não deve ser do seu arbitramento, mas sim a partir do primeiro dia de atraso no cumprimento da obrigação, já que é a partir deste dia que a ré está em mora. Todavia, mantenho o entendimento quanto à exclusão da multa e dos honorários, uma vez que as astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Ademais, conforme decidido anteriormente, ID. 194125233, não cabe a multa nem honorários do art. 523 do CPC sobre as astreintes, já que o ordenamento jurídico proíbe a punição duplicada pelo mesmo fato de direito. Cabe ressaltar que a decisão de ID. 196492102 trazida pela demandante estava se referindo às demais verbas, tais como eventuais danos morais e materiais. Além do mais, ainda que estivesse fazendo referência, equivocadamente às astreintes, decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Assim, traga a parte autora, no prazo de 10 dias, nova planilha de débitos contendo as alterações determinadas. Se nada requerer, arquive-se. P.R.I. RECIFE-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito AHL" RECIFE, 6 de outubro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BONFIM MARCONDES EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença onde busca a parte autora o pagamento complementar da condenação. Quanto às astreintes, julgo que a parte autora foi diligente ao informar por diversas vezes o descumprimento da liminar, razão pela qual afasto a redução do montante. Quanto à alegação da ré de que o descumprimento não foi comprovado, diante da ausência de documentação para confirmar o alegado, como prints da trela do sistema interno da ré, e contas de luz com consumação zero, conforme documento trazido pelo demandante no ID. 208010201 - Pág. 5, julgo que de fato houve o descumprimento alegado, razão pela qual a multa é devida, principalmente diante da ausência de um serviço essencial, como o fornecimento de energia. Todavia, deve a parte autora trazer nova planilha de débitos, alterando os seguintes cálculos: 1 – Conforme julgado trazido pela própria autora, “o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC é a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral”, ID. 195237852 - Pág. 10, e conforme planilha de ID. 192806591 - Pág. 1, o marco inicial da atualização monetária foi em 15/10/2019, data da decisão liminar. Aqui, nem a citação havia ocorrido ainda, muito menos decurso de prazo para cumprimento. Assim, traga nova planilha contendo a data do arbitramento em R$ 10.000,00 como marco inicial. 2 – Conforme decidido anteriormente, ID. 194125233, não cabe a multa nem honorários do art. 523 do CPC sobre as astreintes, já que o ordenamento jurídico proíbe a punição duplicada pelo mesmo fato de direito. Assim, traga a parte autora, no prazo de 10 dias, nova planilha de débitos contendo as alterações determinadas. Se nada requerer, arquive-se. RECIFE, 6 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito AHL

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BONFIM MARCONDES EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 8 de abril de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO A parte exequente requereu o início do procedimento de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, § 1º do NCPC. Conforme orientação do Eg. Tribunal de Justiça, em cumprimento aos art. 9º, IV c/c art. 16, IV, da Lei 17.116/2020, não mais é exigido ao credor o adiantamento das custas processuais atinentes à espécie. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE BONFIM MARCONDES intime-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 20.654,25, informada na planilha de ID. 192806591, (Art. 524 do NCPC), sob pena de incidência da multa processual e honorários advocatícios de 10% cada além de penhora, na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo. Lembro ao(s) devedor(es) que, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, deverá recolher as custas desta execução, sob pena de seu não conhecimento, bem como preencher os requisitos do art. 525 do NCPC, inclusive quanto ao prazo, independentemente de nova intimação, podendo neste interregno ser realizada penhora, nos termos do art. 524 §3º do NCPC. Após a impugnação será levado em consideração as alegações do exequente e executado para determinar o valor das astreintes, conforme decisão de ID. 194125233, bem como analisado o marco inicial para a atualização do dano moral, uma vez que a parte autora coloca a incidência de juros desde a data da distribuição da ação. Lembro, por fim, que havendo controvérsia quanto ao valor devido, será feita perícia por expert, adiantando o executado os honorários a serem fixados. Proceda secretaria com a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", bem como altere o valor da causa para que conste o valor em execução. Expeça-se alvará conforme já determinado no despacho de ID. 194125233. P.I. RECIFE, 25 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito AHL

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Expeça-se alvará conforme requerido na petição de ID. 192804079, por tratar-se de valor incontroverso. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0065727-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE BONFIM MARCONDES Intime-se a parte autora para trazer nova planilha de débitos, no prazo de 10 dias, uma vez que não há de se falar em honorários advocatício, juros de mora, multa de 10% ou correção monetária ou qualquer outro tipo de acréscimo em relação às astrientes, senão vejamos: I - Não há de se falar em incidência de correção monetária, juros de mora ou multa por descumprimento de astreintes por configurar bis in idem Isso porque, as astreintes não possuem natureza compensatória, mas inibitória, tendo como finalidade compelir o réu ao cumprimento de determinação judicial. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial que a fixação de astreintes já configura punição ao descumprimento da ordem judicial, de modo que ao incidir correção monetária, juros moratórios e multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, seria impor ao executado, dupla punição, motivo pelo qual torno sem efeito tanto a planilha trazida pelo autor. II – Também não há de se falar em incidência de honorário advocatícios. O art. 85, § 2º, do CPC estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Por fim, esclareça a parte autora, em 10 dias, se ficou 166 dias sem energia elétrica, conforme sugere na petição retro de execução das astreintes, bem como comprove ter noticiado sobre o descumprimento por parte da ré, nos termos do princípio do Duty to mitigate the loss. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito AHL

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: SUPERMERCADO SUPREMO LTDA – EPP e OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065727-05.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 38484631), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID. 37459293), através do qual foi negado provimento à Apelação Cível manejada pela NEOENERGIA PERNAMBUCO, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE AVARIA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) INSUFICIENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR CURATELADO, PASSOU MAIS DE UM MES SEM ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1. O corte de fornecimento de energia elétrica, serviço considerado essencial, fundamentado em cobrança indevida de consumo, configura violação aos direitos do consumidor e gera dano moral. 2. A perícia técnica judicial concluiu que posteriormente a inspeção e a perícia, não houve qualquer aumento significativo no consumo de energia. 3. O valor da indenização por danos morais majorado para R$ 10.000,00, mostra-se mais razoável e proporcional, considerando-se os transtornos sofridos pelo consumidor e a necessidade de atribuir efeito pedagógico à penalidade, visando coibir práticas abusivas semelhantes. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o acórdão teria violado o art.884 do Código Civil; art. 7; art.10; art. 11 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 369 do CPC e art. 5º, da CF. Aduz o recorrente que a desconstituição do débito configura evidente ofensa ao disposto no Artigo 884 do CCB e que a tratamento desigual no exercício de seus direitos e faculdades processuais é clara violação ao art. 7º do CPC, vez que o devido processo legal propõe tratamento igualitário, assegurando o pleno exercício de seus direitos, principalmente por ser a recorrente empresa regulamentada por uma agência reguladora. Reporta que a decisão viola o disposto no Artigo 11 do CPC visto que “não apresenta fundamento claro, tampouco se debruça sobre os aspectos jurídicos relevantes ao caso, tendo em vista que, em momento oportuno, a Cia apresentou diversas provas contundentes acerca da irregularidade identificada”. Reporta que “Em razão da irregularidade encontrada no medidor, esse foi substituído e adicionado em saco com invólucro, 8 sendo-lhe entregue a carta de acompanhamento da referida avaliação, indicando o dia e a hora em que seria aberto e avaliado, realizada tal perícia por laboratório SERVLOG BRASIL para avaliação técnica, o qual é especializado em ensaios elétricos de medidores que atende aos Regulamentos Técnicos Metrológicos INMETRO vigentes, conforme art. 129, § 5º e § 7º da RN 414/2010” o qual foi revalido na data indicada. Alega que o procedimento realizado pela apelante atendeu minuciosamente às disposições da norma regulatória – Resolução nº 1000/2021 – não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança que resultou do citado procedimento administrativo. Defende que, conforme os termos do art. 944 do CC/2002, para a indenização por dano moral se mede pela extensão do dano e que para estipular o valor indenizatório se deve primeiro verificar o prejuízo efetivamente sofrido pela suposta vítima, o que não ocorreu no presente caso. E, mesmo que o fosse, a quantia de R$ 10.000,00 em danos morais é desproporcional e excessiva em relação ao suposto dano sofrido. Contrarrazões apresentadas (ID 40142109). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STJ. De início, verifico que o artigo art. 884 do Código Civil; e art. 7; art. 10; art. 11 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 369 do CPC e art. 5º, da CF, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela concessionária, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº. 282[1] e nº. 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.” (STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO NORMATIVA. Por conseguinte, destaco que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cabível a interposição de Recurso Especial sob a alegação de violação à Resolução, Instrução Normativa, Portarias, Circulares ou Regimentos Internos de Tribunais, por não revestirem tais atos normativos o conceito de “Lei Federal”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. (...). 2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução Normativa 414/2010 e da Portaria do Inmetro 285/2008, normas de caráter infralegal cujo malferimento não pode ser aferido por meio de recurso especial. 4. (...). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1894073 MS 2020/0084319-0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Verifico, ainda, que a pretensão recursal de fundo esbarra no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[3], considerando que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes litigantes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores manifestaram-se expressamente no sentido de que (id. 35854914). “No caso posto, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório em sede de contestação. Sequer o TOI consta assinatura de algum responsável pelo imóvel. Observa-se que não houve o devido contraditório, pois, diante da constatação de avaria no medidor, este foi retirado e encaminhado para perícia em laboratório especializado, não havendo provas de que tenha sido notificado o consumidor para o acompanhamento do procedimento, conforme determina o art. 129, §7º da resolução 414/2012 de ANEEL. Assim, restou o consumidor impedido de exercer o seu direito de defesa. Esta falha na consecução do procedimento de inspeção, acabou por inquinar toda a conduta administrativa, de modo que não pode prevalecer, visto que em flagrante violação às regras de regência do procedimento e das normas protetivas do consumidor. Tendo em conta a ilicitude do procedimento fiscalizatório, outro não poderia ser o desfecho da lide, senão, a desconstituição da cobrança do débito apurado e, por decorrência lógica, a proibição do corte de energia. Em perícia judicial, Id. 21513780, o perito constatou a ausência de assinatura do responsável pelo imóvel e de comunicação prévia do autor”. Por conseguinte, proferiram o entendimento de que: [...] “Portanto, se houve falha no procedimento administrativo de apuração da irregularidade e tampouco houve prova do benefício econômico auferido pelo consumidor, sendo ônus da empresa demonstrar a existência do faturamento a menor, não ocorrendo no presente caso, a fatura deve ser desconstituída. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, observa-se que a situação do consumidor exige maiores cuidados, pessoa curatelada que, como exposto pelo representante do Ministério Público, se expôs a manifesto estresse em razão do corte de energia elétrica.” Desta forma, a análise com relação à comprovação, ou não, pela concessionária, do alegado desvio de energia elétrica na unidade consumidora, demandaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório apresentado aos autos e expressamente considerado por este e. Tribunal de Justiça para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pela parte insurgente, providência vedada em sede de Recurso Especial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. (...) VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da existência de irregularidade no medidor de energia elétrica da parte agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1725959 DF 2018/0040180-5, Relator(a): Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: DJe 13/09/2018). No mesmo sentido, é válido ressaltar que a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, no que se refere à configuração do dano moral e o dever de indenizar, assim como com relação à alteração/revisão dos respectivos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, também ensejaria a revisão das provas constantes dos autos. Acerca do tema, é importante destacar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite o reexame do montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias – afastando o óbice da Súmula nº. 07 do STJ - em casos excepcionalíssimos, isto é, diante da manifesta irrisoriedade ou exorbitância dos valores arbitrados no caso concreto, circunstâncias que, todavia, não ocorreram no caso concreto. Eis os precedentes do Tribunal da Cidadania em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à nulidade da perícia por imparcialidade da perita judicial, bem como quanto à responsabilidade civil dos recorrentes e à configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos recusais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1811225 DF 2020/0340801-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Verifico que a pretensão da parte recorrente é, portanto, apenas rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça com base nas provas existentes nos autos, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE BONFIM MARCONDES, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ALEXANDRE BONFIM MARCONDES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE AVARIA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) INSUFICIENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR CURATELADO, PASSOU MAIS DE UM MES SEM ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1. O corte de fornecimento de energia elétrica, serviço considerado essencial, fundamentado em cobrança indevida de consumo, configura violação aos direitos do consumidor e gera dano moral. 2. A perícia técnica judicial concluiu que posteriormente a inspeção e a perícia, não houve qualquer aumento significativo no consumo de energia. 3. O valor da indenização por danos morais majorado para R$ 10.000,00, mostra-se mais razoável e proporcional, considerando-se os transtornos sofridos pelo consumidor e a necessidade de atribuir efeito pedagógico à penalidade, visando coibir práticas abusivas semelhantes. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0065727-05.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

18/06/2024, 00:00

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