Procedimento Comum Cível 0042093-43.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042093-43.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:15

Publicação

23/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200067276_____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042093-43.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS LEANDRO SILVA MENEZES Vistos, etc. Dispõe o art. 840 do CC que é direito dos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Desta forma, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado pelas partes acostado aos autos sob Id 198465356, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas inicias antecipadas pela empresa autora. Nada mais a cumprir, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações necessárias. Recife, 04 de abril de 2025. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em Exercício " RECIFE, 16 de abril de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Definitivo

16/04/2025, 11:57

Expedição de documento

16/04/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 11:56

Homologação de Transação

09/04/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 23:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 01:01

Recebimento

12/03/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Marcos Leandro Silva Menezes AGRAVADO: Arthur Zeger EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 85, § 2º do CPC. OBRIGATORIEDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), definiu a tese vinculante (art. 927, III, CPC) de que o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, é admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 2. Hipótese em que, tratando-se de demanda com proveito econômico mensurável e que não se afigura irrisório, não é hipótese de aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015, mas sim da regra geral prevista no §2º daquele artigo. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0042093-43.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Luiz Sergio Silveira Cerqueira - 11ª Vara Cível da Capital - Seção “A” Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0042093-43.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Marcos Leandro Silva Menezes AGRAVADO: Arthur Zeger EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 85, § 2º do CPC. OBRIGATORIEDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), definiu a tese vinculante (art. 927, III, CPC) de que o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, é admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 2. Hipótese em que, tratando-se de demanda com proveito econômico mensurável e que não se afigura irrisório, não é hipótese de aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015, mas sim da regra geral prevista no §2º daquele artigo. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0042093-43.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Luiz Sergio Silveira Cerqueira - 11ª Vara Cível da Capital - Seção “A” Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0042093-43.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Arthur Zeger APELADO: Marcos Leandro Silva Menezes DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0042093-43.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luiz Sergio Silveira Cerqueira - 11ª Vara Cível da Capital - Seção “A” Cuida-se de recurso de apelação interposto por ARTHUR ZEGER, advogado da requerida, SEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (“ORNARE”), contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano material e moral ajuizada por MARCOS LEANDRO DA SILVA MENEZES e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o valor dos honorários não poderia ter sido fixado por equidade. Em razão disso, pugna pela reforma da sentença para que seja os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 40383297). 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao arbitrar o valor da verba honorária por apreciação equitativa, prevista no art. 85, §8º, do CPC/2015, ou se seria o caso de aplicação da regra geral prevista no §2º daquele dispositivo, que estabelece os percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, do valor atualizado da causa. 6. Anote-se, de saída, que ao juiz só é dado fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade nas situações elencadas de modo taxativo no §8º do art. 85 do CPC/2015, a saber, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. 7. No caso sob apreciação, MARCOS LEANDRO DA SILVA MENEZES pretendeu a condenação da empresa ré ao pagamento no valor de R$383.581,06, a título de indenização por dano material, além do valor de R$15.000,00 a título de dano moral, atribuindo à causa o valor de R$398.581,06 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O pedido foi julgado inteiramente improcedente pelo juiz de primeiro grau. 8. Trata-se, portanto, de demanda com proveito econômico mensurável que não se afigura irrisório, não sendo, por isso, hipótese de aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015, mas sim da regra geral prevista no §2º daquele artigo. 9. Nesse sentido decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado pela uniformização do Direito Federal, no julgamento do REsp 1850512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese (tema repetitivo 1076) de que: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo”. 10. Não se olvide que, nos termos do art. 927 do CPC/15, os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo são de observância obrigatória. 11. Na hipótese, o feito tramitou de forma célere e não envolve matéria de alta complexidade. Demais disso, não houve incidentes durante o andamento do feito, o que demonstra não ter sido exigido do advogado da parte vencedora dispêndio de tempo além do razoável. 12. Demais disso, considerando que, na hipótese, o pedido formulado consiste na indenização a título de dano material e moral no valor total de R$398.581,06, possuindo, portanto, conteúdo monetário, tem-se que a verba honorária deve recair sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 13. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerida/apelate, e não por equidade como fixado na sentença. 14. Fixadas essas premissas, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela apelante. 15. Por tudo isso, autorizado pelo art. 932, V, ‘b’, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar que os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte ré sejam calculados no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa. 16. Intimem-se. 17. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, arquivem-se os autos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171970694, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042093-43.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS LEANDRO SILVA MENEZES Vistos. MARCOS LEANDRO DA SILVA MENEZES, qualificado nos autos, por advogado regularmente constituído, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o intuito de suprir vícios na Sentença prolatada nestes autos. Alega o embargante contradição na Sentença, por alegar ter sido reconhecido atraso na entrega dos móveis e mesmo assim não ter julgado a procedência dos pedidos indenizatórios apresentados pelo autor. É o relatório do mais essencial. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise da Sentença proferida, foi julgado totalmente improcedentes os pedidos autorais de danos materiais, por não ter sido reconhecido o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da empresa demandada. Também foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão de ter sido considerado o pequeno atraso na entrega do serviço contratado, mero aborrecimento cotidiano. Por tanto, não se trata de contradição de sim de irresignação do embargante contra o mérito da Sentença prolatada, pretensão que não pode ser tutelada por meio de embargos de declaração, cabendo o manejo de recurso hábil. Neste sentido a jurisprudência tem entendido, como se depreende do seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para o reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da Sentença de primeiro grau, adotada pelo Acórdão; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária; para permitir a interposição de recurso extraordinário, pois a Súmula nº. 356 não criou caso novo de embargos de declaração. Embargos rejeitados”. (RJTJRGS, 148/166). Pelos fundamentos expostos, conheço os Embargos de Declaração, para admiti-lo e INACOLHÊ-LO INTEGRALMENTE. Recife, 29 de maio de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 4 de junho de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

05/06/2024, 00:00

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