Cumprimento de sentença 0018674-57.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0018674-57.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO(A): E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018674-57.2021.8.17.2001 Vistos etc. Diante do resultado irrisório (ID 234378142), remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019. Intimem-se e CUMPRA-SE. Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 11:36

Expedição de documento

24/03/2026, 11:36

Arquivamento

24/03/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:49

Outras Decisões

20/03/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:22

Reativação

19/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:20

Publicação

05/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO(A): E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018674-57.2021.8.17.2001 Vistos etc. Diante da inércia do Exequente, conforme certidão ID 231904088, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO(A): E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224280550, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca te ativos via SISBAJUD. Com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O requerente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O requerente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do requerente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. [...]" RECIFE, 26 de janeiro de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018674-57.2021.8.17.2001

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO(A): E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES - ME DESPACHO Recebido hoje. De pronto registro que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018674-57.2021.8.17.2001 Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca te ativos via SISBAJUD. Com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O requerente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O requerente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do requerente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Caso as pesquisas de ativos financeiros e veículos sejam inexitosas a parte Requerente deverá ser intimada, na pessoa de sua advogada para, em cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES RECORRIDO: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA DESPACHO Nas razões recursais, a parte recorrente, pessoa jurídica, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC/15. Alega que, atualmente, não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula n. 481, o seguinte entendimento: “Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) grifou-se Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0018674-57.2021.8.17.2001

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTACOES - ME EMBARGADO: EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Mantém-se atual a observação do Min. Mário Guimarães quando afirma que "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (v. O Juiz E A Função Jurisdicional, 1ª Ed. Forense, 1.958, parágrafo 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz "que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia." (RT 413/325). 2. Não caracteriza omissão o acórdão que fundamenta a aplicação do princípio da dialeticidade, esclarecendo que a parte apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, limitando-se a reiterar argumentos anteriores que não atacam a ratio decidendi da decisão recorrida. 3. As questões jurídicas levantadas para o desate da lide recursal foram examinadas e decididas pelo Órgão Julgador, não havendo omissão do julgado. 4. O pré-questionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0018674-57.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0018674-57.2021.8.17.2001 acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: E. Alcoforado de Melo Representações AGRAVADO: Express Factoring e Consultoria Ltda EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso, além de simplesmente manifestar a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. 2. Hipótese em que a sentença, fundamentou suas razões de decidir no fato de que a parte ré/apelante não realizou negócio jurídico com a autora, mas, sim com empresa estranha à lide, de maneira que a exceção do contrato não cumprido, apresentada como tese de defesa nos embargos monitórios, não seria suficiente para desconstituir os cheques adquiridos pela faturizadora, devendo prevalecer o caráter autônomo da ordem de pagamento. 3. Ao reiterar os argumentos trazidos nos embargos monitórios, insistindo no relato de que manteve relações comerciais com a apelada e que esta não cumpriu com sua parte do contrato, especificamente com sua obrigação de entrega das mercadorias, o apelante deixa de impugnar especificamente o fundamento da sentença recorrida, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018674-57.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Clara Maria de Lima Callado – 14ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação nº 0018674-57.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: E. Alcoforado de Melo Representações APELADO: Express Factoring e Consultoria Ltda DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018674-57.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Clara Maria de Lima Callado – 14ª Vara Cível da Capital – Seção B Cuida-se, na origem, de ação monitória, ajuizada por EXPRESS FACTORING E CONSULTORIA LTDA em face de E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTAÇÕES, tendo por fundamento 12 (doze) cheques emitidos pela ré, que juntos somam R$ 27.028,00 (vinte e sete mil e vinte e oito reais). 2. Citada, E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTAÇÕES apresentou embargos à ação monitória alegando, em síntese, que realizou operação comercial com a parte autora, a qual fora paga mediante os cheques objetos da demanda. Sustenta, todavia, que a parte autora nunca entregou as mercadorias adquiridas, de forma que, após requerer a devolução dos cheques sem sucesso, retirou os respectivos valores da sua conta. Invoca a exceção do contrato não cumprido, pugnando pela declaração de extinção do negócio jurídico e de inexistência da dívida, requerendo, ainda, a devolução dos títulos de crédito. 3. A sentença, considerando a inexistência de contrato firmado entre as partes, concluiu que a exceção de contrato não cumprido não é suficiente para desconstituir os cheques adquiridos pela empresa de factoring e rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial em favor do autor, no valor correspondente aos cheques apresentados, corrigido monetariamente de acordo com a tabela ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, condenou a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. Irresignada, E. ALCOFORADO DE MELO REPRESENTAÇÕES interpôs apelação, reiterando os argumentos trazidos nos embargos monitórios. 5. Contrarrazões em ID. 29553718. 6. É o relatório, no que interessa. Passo a decidir. 7. O art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, há muito entende o Superior Tribunal de Justiça que, em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso, além de simplesmente manifestar a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Observa-se na espécie que a demanda fundamenta-se desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 56.333/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) Na hipótese, o juiz, ao proferir a sentença, fundamentou suas razões de decidir no fato de que a parte ré/apelante não realizou negócio jurídico com a autora, mas, sim com empresa estranha à lide, de maneira que a exceção do contrato não cumprido, apresentada como tese de defesa nos embargos monitórios, não seria suficiente para desconstituir os cheques adquiridos pela faturizadora, devendo prevalecer o caráter autônomo da ordem de pagamento. Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados eram aptos e capazes de possuir a eficácia executiva pretendida, rejeitou os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na inicial. A recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos trazidos em sua defesa, insistindo no relato de que manteve relações comerciais com a apelada, que esta não cumpriu com sua parte do contrato, especificamente com sua obrigação de entrega das mercadorias. Argumenta, ainda, que o suposto descumprimento contratual alegado poderia ser comprovado por meio da apresentação de uma nota fiscal por ela assinada, pugnando pela improcedência do pedido monitório. Há, no caso, flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que há nítido descompasso entre a pretensão da recorrente e aquilo restou decidido, razão pela qual o recurso não pode vir a ser conhecido. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

17/10/2024, 00:00

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