Procedimento Comum Cível 0038060-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038060-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0038060-68.2024.8.17.2001 Vistos etc. RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedidos Indenizatórios em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente qualificado(a). No curso do processo, as partes entabularam acordo, requerendo a sua homologação judicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Eis o relatório, decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício ou ilegalidade. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e honorários na forma do acordo. Publique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 27 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito 222

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 15:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2025, 15:04

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 11:55

Retificação de Classe Processual

27/08/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:13

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:46

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:46

Publicação

23/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201152673, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038060-68.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interpostos pelo patrono de RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, atacando a sentença ID193592595, sob o argumento de que há contradição e omissão no julgado. Eis o breve relatório. Decido. O recurso da embargante foi interposto tempestivamente. O Pleito da embargante, colide frontalmente com as disposições do Art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência dominante do egrégio STJ. A embargante tenta reacender a matéria já decidida na Sentença, com o nítido propósito de rediscutir o julgado, o que é defeso pela via estreita dos embargos declaratórios. Havendo discordância no tocante ao entendimento jurídico aplicado pelo magistrado, em contraposição à pretensão da parte interessada, deve essa interpor o competente recurso de apelação, que se mostra servível à discussão da matéria em cogitação e se coaduna com o objetivo de modificação da sentença, caso o tribunal ad quem entenda que assim é cabível. Portanto, pela fundamentação exposta acima, rejeito os embargos de declaração propostos. Intimem-se. Após a publicação desta sentença, reabre-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie (artigo 1.026 do CPC). Após decorrido o prazo acima sem a interposição de novos recursos, arquivem-se. Recife, 15 de abril de 2025 Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito" RECIFE, 21 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201152673, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038060-68.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interpostos pelo patrono de RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, atacando a sentença ID193592595, sob o argumento de que há contradição e omissão no julgado. Eis o breve relatório. Decido. O recurso da embargante foi interposto tempestivamente. O Pleito da embargante, colide frontalmente com as disposições do Art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência dominante do egrégio STJ. A embargante tenta reacender a matéria já decidida na Sentença, com o nítido propósito de rediscutir o julgado, o que é defeso pela via estreita dos embargos declaratórios. Havendo discordância no tocante ao entendimento jurídico aplicado pelo magistrado, em contraposição à pretensão da parte interessada, deve essa interpor o competente recurso de apelação, que se mostra servível à discussão da matéria em cogitação e se coaduna com o objetivo de modificação da sentença, caso o tribunal ad quem entenda que assim é cabível. Portanto, pela fundamentação exposta acima, rejeito os embargos de declaração propostos. Intimem-se. Após a publicação desta sentença, reabre-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie (artigo 1.026 do CPC). Após decorrido o prazo acima sem a interposição de novos recursos, arquivem-se. Recife, 15 de abril de 2025 Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito" RECIFE, 21 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __193592595 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038060-68.2024.8.17.2001 Vistos, etc. RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, devidamente qualificada na exordial, através de profissional legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, suficientemente individuada, alegando, em síntese, que firmou contrato sob nº 246535000 com a Requerida em 12/01/2010 para plano de saúde coletivo empresarial (produto CLASS 620E), tipo de contratação PME, com cobertura para 4 (quatro) beneficiários familiares. Aduz que, após quase 14 anos de adesão ao plano, solicitou o cancelamento em 04/04/2024, gerando os protocolos nºs 120168 e 120169. Contudo, em resposta ao pedido, a Requerida impôs como condição a permanência forçada (aviso prévio) no plano por mais 60 dias, com a cobrança de mais duas mensalidades, sem informação dos valores que serão cobrados. Alega que atualmente paga o valor mensal de R$ 10.954,19 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) pelo plano de saúde. Sustenta a ilegalidade da exigência do aviso prévio de 60 dias, fundamentando seu pleito na RN 455/2020 da ANS e na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a sair do plano de saúde sem cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Ré atinentes a quaisquer multas de cancelamento e aviso prévio, com proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para declarar indevida a cobrança dos valores a título de aviso prévio, condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso realize algum pagamento, a devolução em dobro dos valores. Juntou documentos e preparo. Deferido o pedido liminar, id 167010003, com determinação de emenda à exordial. A ré peticionou pleiteando a concessão de prazo suplementar para cumprimento da obrigação de fazer. A parte ré emendou a exordial desistindo do pedido de indenização por danos morais, modificando o valor dado à causa. A ré no prazo da contestação, apresentou documentos, sem contudo apresentar peça de defesa. Recolhidas as custas complementares. A parte autora apresentou réplica, pleiteando a decretação da revelia da ré. Intimadas as partes, não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente decreto a revelia da parte ré, tendo em vista que embora devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, além do que restou configurada a revelia da ré. A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. A revelia é pena de confissão quanto à matéria de fato, ou seja, há a presunção legal – juris tantum – é verdade, de veracidade dos fatos deduzidos na exordial se o réu, instado a responder quedou silente. O art. 344 do CPC é claro em dizer que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. A revelia gera presunção relativa quanto à matéria fática, havendo necessidade de comprovação, pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito. Fato que ocorreu no caso presente. Cumpre registrar que após o julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2a Região, cai por terra a possibilidade de se exigir do consumidor o cumprimento de um prazo mínimo de permanência, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, já que a decisão tem eficácia erga omnes em todo o território nacional. Em referida decisão, restou expressa a abusividade da imposição de cláusula de fidelidade ao consumidor, devendo ser reconhecido o direito ao desligamento imediato do plano de saúde, sem multa ou período mínimo de permanência. Confira- se: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF da 2a Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8a Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Curvando-se a este entendimento, a ANS confirmou a invalidação do referido dispositivo, em todo o território nacional, ao anular o artigo que respaldava a cobrança do "aviso prévio", com a publicação da Resolução Normativa nº 455/2020, que assim dispôs: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se especifica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Assim, atualmente está sedimentado na jurisprudência o entendimento pela ilegalidade da exigência de que o consumidor, ao denunciar o contrato, permaneça vinculado ao plano por sessenta dias, pagando as mensalidades correspondentes ao período em que os serviços estiverem à sua disposição, sob pena de incidir em multa contratual. E se nenhum valor pode ser exigido do rescindente mesmo nos casos de denúncia antecipada, isto é, quando o contrato é encerrado antes de cumprido o prazo inicial de vigência, com muito mais razão não poderá ser exigido valor algum ou o cumprimento de prazo de permanência se já decorrido 14 anos de relação contratual, caso dos autos, pois o contrato teve início em 12/01/2010 e o pedido de rescisão data de 04/04/2024. Assim, sob qualquer ângulo, a manutenção forçada do contrato por sessenta dias, ou a cobrança de mensalidades vincendas após a denúncia, são abusivas e não podem prevalecer após o julgamento da ação coletiva. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do TJSP: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2a Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Ação declaratória de inexistência de débitos Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças do período relativo ao aviso prévio e para impedir a inscrição do nome da agravada em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$2.000,00 por ato de desobediência Insurgência da requerida Descabimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Astreintes fixadas em importe proporcional - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2229948-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023); "Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Cobrança de prestações por não observância de cláusula contratual de aviso prévio. Inadmissibilidade. Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000204-36.2022.8.26.0655; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023); "APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023); "SEGURO SAÚDE. RESCISÃO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. Pretensão de declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao período de aviso prévio da rescisão do contrato de seguro saúde c/c danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. Inconformismo da requerida/seguradora. Acolhimento em parte. Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Cláusula contratual que é abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, cabível. Inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Redução do 'quantum', entretanto, para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade segundo os critérios desta C. Câmara. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005815-20.2021.8.26.0003; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Destarte, a procedência é de rigor, razão pela qual declaro rescindido o contrato firmado entre as partes em 04/04/2024, sendo inexigíveis os valores cobrados nos períodos de 04/04/2024 a 02/06/2024, afastando a cláusula que prevê a cobrança do "aviso prévio". Com relação, no entanto, a devolução dos valores pagos, indevidamente, deve ocorrer de forma simples, em razão da inexistência de má-fé (art. 42 CDC). A despeito do reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009, é certo que a cobrança das mensalidades supramencionadas estava amparada por norma da agência reguladora competente. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora, para o fim de: - Ratificar os efeitos da tutela inicialmente concedida; - Declarar indevida a cobrança por parte da Requerida dos valores a título de aviso prévio por rescisão imotivada efetivada no dia 04/04/2024; - Determinar a devolução na forma simples do valor de R$ 2.921,12 ( dois mil, novecentos e vinte um reais e doze centavos), acrescida de correção monetária pela tabela do Encoge a partir do desembolso com juros de mora a partir da citação. - Considerando a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Recife, data conforme certificado digital" RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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