Cumprimento de sentença 0024634-96.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024634-96.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Clayton Eduardo França Silva e outro Apelados: Divaldo Pinheiro dos Santos e outros Juízo de Direito: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Aguiar EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.. I. Em casos de pirâmide financeira, ambos os réus que se beneficiaram dos valores obtidos pelos investidores devem ser considerados responsáveis solidariamente pela restituição dos valores investidos, independentemente de quem tenha recebido diretamente os depósitos. II. De acordo com o art. 373, inc. I, do CPC, cabe aos autores demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, restou comprovado que o apelante recebeu valores em sua conta bancária, evidenciando sua participação ativa no esquema fraudulento. III. A atividade desenvolvida pela denominada "BP Cooperativa S.A." configura pirâmide financeira, prática vedada pelo art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, que tipifica como crime contra a economia popular obter ou tentar obter ganhos ilícitos mediante processos fraudulentos. IV. A alegação do apelante de que não participou do esquema em razão de os depósitos terem sido realizados na conta de outro réu não se sustenta, uma vez que ambos os réus foram beneficiados com os valores recebidos, configurando a responsabilidade civil solidária. V. Negado provimento ao recurso de apelação.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Apelação n.: 0024634-96.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0024634-96.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ DE OLIVEIRA ANGELO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Mandado enviado para a cemando: (Itapissuma Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

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