Execução de Título Extrajudicial 0004149-83.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004149-83.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): LEILANE LARISSA DA SILVA DESPACHO A pesquisa de bens por meio do RENAJUD foi realizada e restou infrutífera. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004149-83.2024.8.17.2480 Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. CARUARU, 06 de maio de 2026. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:28

Publicação

13/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): LEILANE LARISSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte interessada para informar que o Alvará ID 232317744 foi devidamente expedido e encontra-se disponível para impressão no próprio PJe. Fica a parte beneficiária ciente de que o Alvará pode ser levantado diretamente na localidade ou na instituição bancária/agência detentora do depósito, conforme informações contidas no(s) Alvará(s), apenas com a assinatura eletrônica do Magistrado indicada no documento, ou, tratando-se de alvará de transferência de valores, deverá diligenciar a entrega do respectivo Alvará junto à instituição bancária/agência indicada, uma vez que o Ato 759/2022 (DJe 148/2022) determina o envio de Alvará via Malote Digital apenas para levantamento de depósito judicial. CARUARU, 11 de março de 2026. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004149-83.2024.8.17.2480

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 09:11

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Alvará)

26/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): LEILANE LARISSA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004149-83.2024.8.17.2480 Cuida-se de ação de execução em que fora bloqueado valores em conta bancária da executada através do SISBAJUD. (Id 212361676). A executada apresentou impugnação, pugnando pela liberação dos valores, sob a alegação de que os valores bloqueados são de natureza alimentar, que fora bloqueado em sua conta salário. (id 212964794) Por sua vez, a exequente pugnou pela manutenção da penhora, ante a ausência de comprovação de vínculo empregatício com a unidade pagadora. É o relato. DECIDO. Tenho que garantia da impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, visa resguardar ao devedor o mínimo patrimonial necessário à manutenção de sua dignidade. Isto quer dizer que este direito no processo civil tem seu fundamento na defesa da dignidade da pessoa, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º da Constituição Federal - CF). Há que se observar, entretanto, que se o ordenamento jurídico protege a dignidade do executado, ao exequente, a seu turno, é conferida a mesma distinção, já que a CF não realiza acepção entre pessoas neste aspecto. O credor, neste caso específico, busca em juízo ver satisfeito seu crédito, até o momento sem sucesso, não em face de atraso imputável ao aparelho Judiciário, mas sim ao absoluto desinteresse ou impossibilidade da parte executada em adimplir o débito. Há que se considerar que a impenhorabilidade de salários não é absoluta e, tanto é assim, que a lei ordinária faculta a consignação em folha de pagamentos de parcelas de empréstimos bancários, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração do devedor (Lei n.º 13.172/2015), sendo a autorização de débito conferida em caráter irrevogável e irretratável e incidente até mesmo sobre as verbas rescisórias. No presente caso, entendo que é medida que respeita tanto a dignidade do executado e quanto a do exequente, a penhora sobre valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da parte executada, porquanto se de um lado não priva o devedor do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência, possibilita que o credor, ao menos em parte e aos poucos, veja satisfeito seu crédito. Não fosse assim, concederia a lei salvo conduto para que o empregado ou profissional liberal jamais quitasse seus débitos já que dificilmente deteria outra fonte de rendas que não salário. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ante o exposto, acolho em parte o pedido da executada, mantendo a constrição parcial correspondente a 30% dos rendimentos da executada, qual seja: R$ 609,52 promovendo a liberação do restante em seu favor. Expeçam-se alvarás. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. Caruaru-PE, 12/11/2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento (Certidão)

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