Monitória 0093865-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0093865-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093865-40.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240400258, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte executada por meio de seus advogados constituídos para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.119,54 (cinco mil cento e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), indicada no cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, conforme inicial da presente fase satisfativa, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada fica desde já ciente de que, em não havendo pagamento voluntário do valor reclamado, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no Art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC, sem o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, apresente impugnação na forma do Art. 525, do CPC/2015. Assinale-se também que, de acordo com o Art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Caso a parte executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas sobre o valor que entende devido, sem prejuízo da cobrança posterior de eventual diferença, sob pena de não conhecimento da impugnação ou incidente, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judicias (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem que haja pagamento do valor cobrado, nem apresentada impugnação, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença, para fins de execução. À Diretoria Cível para providências de praxe, com os expedientes necessários. Cumpra-se. Recife, 18 de maio de 2026." RECIFE, 29 de maio de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0093865-40.2023.8.17.2001

01/06/2026, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 07:18

Recebimento

04/07/2025, 07:56

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 07:56

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Bossuet Andrade Gorgonio da Nobrega APELADO: ABMAX Educacional LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 323 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i – APELAÇÃO: 0093865-40.2023.8.17.2001 Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino visando a cobrança de parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais. – Após o reconhecimento parcial do débito e quitação parcial das parcelas, a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento do valor integral, com abatimento dos valores pagos. – O Juízo de origem acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo omissão quanto às parcelas vincendas e retificando o dispositivo para incluí-las na condenação, nos termos do art. 323 do CPC. – O apelante sustenta julgamento ultra petita, ausência de fundamentação e violação aos princípios da adstrição, segurança jurídica e contraditório. – A sentença não extrapolou os limites da inicial, uma vez que a inclusão das parcelas vincendas foi expressamente requerida e encontra respaldo legal. A condenação observa o princípio da efetividade e está devidamente fundamentada. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, é cabível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo, conforme art. 323 do CPC. 2. Não há julgamento ultra petita quando há pedido expresso na inicial e omissão sanada por embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 141, 323, 489, 492, 701. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Bossuet Andrade Gorgonio da Nobrega APELADO: ABMAX Educacional LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 323 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i – APELAÇÃO: 0093865-40.2023.8.17.2001 Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino visando a cobrança de parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais. – Após o reconhecimento parcial do débito e quitação parcial das parcelas, a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento do valor integral, com abatimento dos valores pagos. – O Juízo de origem acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo omissão quanto às parcelas vincendas e retificando o dispositivo para incluí-las na condenação, nos termos do art. 323 do CPC. – O apelante sustenta julgamento ultra petita, ausência de fundamentação e violação aos princípios da adstrição, segurança jurídica e contraditório. – A sentença não extrapolou os limites da inicial, uma vez que a inclusão das parcelas vincendas foi expressamente requerida e encontra respaldo legal. A condenação observa o princípio da efetividade e está devidamente fundamentada. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, é cabível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo, conforme art. 323 do CPC. 2. Não há julgamento ultra petita quando há pedido expresso na inicial e omissão sanada por embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 141, 323, 489, 492, 701. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BOSSUET ANDRADE GORGONIO DA NOBREGA APELADO(A): ABMAX EDUCACIONAL LTDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A No despacho de ID 45113528, determinei a intimação do Agravante para comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas deste recurso a fim de analisar a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Contudo, embora devidamente intimada, o Recorrente quedou-se inerte conforme certidão nos autos. Desta forma, não demonstrada a precariedade das suas finanças, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0093865-40.2023.8.17.2001 INDEFIRO o benefício pleiteado, ao passo que DETERMINO sua intimação para comprovarem o recolhimento das custas devidas ao e. TJPE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com arrimo no arts. 99, §7º e 1.007, §4º, ambos do CPC[1]. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 99. (...) §7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Art. 1.007. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BOSSUET ANDRADE GORGONIO DA NOBREGA APELADO(A): ABMAX EDUCACIONAL LTDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Recorrente, até o presente estágio processual, não goza do benefício da gratuidade de justiça, requerendo-a no apelo interposto. Em que pese a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC[1]), não se afigura razoável conceder a gratuidade com base em meras declarações dos recorrentes. Desta forma, na ausência de elementos nos autos que permitam vislumbrar a necessidade de concessão do benefício previsto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil[2] e com intuito de viabilizar a prestação jurisdicional, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0093865-40.2023.8.17.2001 INTIME-SE o Apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento de tais pressupostos. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 99. (...) §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

04/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2025, 11:34

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 16:04

Publicação

27/11/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BOSSUET ANDRADE GORGONIO DA NOBREGA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093865-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ABMAX EDUCACIONAL LTDA

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento

25/11/2024, 17:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Bossuet Andrade Gorgonio da Nobrega APELADO: ABMAX Educacional LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 323 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i – APELAÇÃO: 0093865-40.2023.8.17.2001 Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino visando a cobrança de parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais. – Após o reconhecimento parcial do débito e quitação parcial das parcelas, a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento do valor integral, com abatimento dos valores pagos. – O Juízo de origem acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo omissão quanto às parcelas vincendas e retificando o dispositivo para incluí-las na condenação, nos termos do art. 323 do CPC. – O apelante sustenta julgamento ultra petita, ausência de fundamentação e violação aos princípios da adstrição, segurança jurídica e contraditório. – A sentença não extrapolou os limites da inicial, uma vez que a inclusão das parcelas vincendas foi expressamente requerida e encontra respaldo legal. A condenação observa o princípio da efetividade e está devidamente fundamentada. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, é cabível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo, conforme art. 323 do CPC. 2. Não há julgamento ultra petita quando há pedido expresso na inicial e omissão sanada por embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 141, 323, 489, 492, 701. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BOSSUET ANDRADE GORGONIO DA NOBREGA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela ABMAX EDUCACIONAL LTDA em face da sentença de ID 171530446. Em suas razões (ID 172740072), a parte embargante alega a existência de omissão, na medida em que a a sentença não teria se pronunciado a respeito das parcelas vincendas, limitando-se a condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas quando do ajuizamento da demanda. Contrarrazões apresentadas ao ID 182667318. É o breve relatório. Passo à sentença. Os embargos de declaração merecem provimento, uma vez que a sentença, de fato, se omitiu quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Assim sendo, acolho os presentes embargos e retifico o dispositivo da sentença, para que ele passe a ter a seguinte redação: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810334 Processo nº 0093865-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ABMAX EDUCACIONAL LTDA Ante o exposto, com fulcro no art. 701, §1º, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido elaborado na inicial, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, condenando o réu BOSSUET ANDRADE GORGONIO DA NOBREGA ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pela tabela do Encoge a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada parcela. Reconheço, contudo, o adimplemento de R$931,79 (novecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) feito pelo réu ao longo do curso processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de outubro de 2024 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

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