Procedimento Comum Cível 0056033-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056033-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58938904, no prazo legal. Recife, 7 de maio de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0056033-36.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. ADI 7.265/DF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que determinou o custeio do medicamento Invega Sustenna, prescrito a paciente portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da tese fixada pelo STF na ADI nº 7.265/DF e requer efeitos infringentes para afastar a obrigação de cobertura. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve omissão no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia. Reconheceu a prescrição médica fundamentada, o registro do medicamento na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a imprescindibilidade do tratamento. 5. A ausência de menção literal à ADI nº 7.265/DF não configura omissão. O julgado analisou a natureza do rol da ANS e concluiu pela possibilidade de cobertura diante das circunstâncias do caso. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, conforme art. 489, §1º, do CPC. 7. A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de menção expressa a precedente vinculante não configura omissão quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia.” - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, arts. 1.022, 1.025, 927, I, e 489, §1º. - Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.265/DF; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056033-36.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0056033-36.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56062701, no prazo legal. Recife, 6 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0056033-36.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INJETÁVEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO EM AMBIENTE HOSPITALAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Invega Sustenna 100mg, prescrito à parte autora para tratamento de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito foi indevida e se a operadora é obrigada a custear fármaco, com uso Off label, mas prescrito por médico como necessário à saúde da parte demandante. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que contrariem seus preceitos, conforme Súmula 608 do STJ. 4. A negativa de cobertura fundamentada na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada, sendo o tratamento essencial à saúde do paciente e realizado em ambiente hospitalar, não caracterizando tratamento domiciliar. 5. O medicamento prescrito tem registro na ANVISA e foi indicado após insucesso com outras terapias, apresentando melhora no quadro clínico da autora, sendo considerado indispensável para o controle da enfermidade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora pode limitar as doenças, mas não os meios terapêuticos indicados pelo profissional responsável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito por profissional habilitado, com registro na ANVISA e uso em ambiente hospitalar, caracteriza prática abusiva. 2. O rol da ANS é referência mínima, não sendo taxativo para fins de exclusão de tratamentos indicados por prescrição médica.” · Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei 9.656/98, art. 10, §13. · Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.889.699/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.06.2023; TJSP, Ap. Cível 1000521-33.2023.8.26.0547, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 16.01.2024; TJPR, AI 0000974-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 14.05.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056033-36.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0056033-36.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:07

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:07

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 17:20

Publicação

04/06/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205344739, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Apresentado recurso de apelação contra a sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056033-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º); 2) Se, com as contrarrazões, forem apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1.009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias; 3) Em sendo apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º); 4) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 2 de junho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 13:11

Mero expediente

27/05/2025, 12:28

Petição (Apelação)

27/05/2025, 12:24

Documentos

Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. ADI 7.265/DF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que determinou o custeio do medicamento Invega Sustenna, prescrito a paciente portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da tese fixada pelo STF na ADI nº 7.265/DF e requer efeitos infringentes para afastar a obrigação de cobertura. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve omissão no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia. Reconheceu a prescrição médica fundamentada, o registro do medicamento na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a imprescindibilidade do tratamento. 5. A ausência de menção literal à ADI nº 7.265/DF não configura omissão. O julgado analisou a natureza do rol da ANS e concluiu pela possibilidade de cobertura diante das circunstâncias do caso. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, conforme art. 489, §1º, do CPC. 7. A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de menção expressa a precedente vinculante não configura omissão quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia.” - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, arts. 1.022, 1.025, 927, I, e 489, §1º. - Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.265/DF; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056033-36.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0056033-36.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INJETÁVEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO EM AMBIENTE HOSPITALAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Invega Sustenna 100mg, prescrito à parte autora para tratamento de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito foi indevida e se a operadora é obrigada a custear fármaco, com uso Off label, mas prescrito por médico como necessário à saúde da parte demandante. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que contrariem seus preceitos, conforme Súmula 608 do STJ. 4. A negativa de cobertura fundamentada na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada, sendo o tratamento essencial à saúde do paciente e realizado em ambiente hospitalar, não caracterizando tratamento domiciliar. 5. O medicamento prescrito tem registro na ANVISA e foi indicado após insucesso com outras terapias, apresentando melhora no quadro clínico da autora, sendo considerado indispensável para o controle da enfermidade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora pode limitar as doenças, mas não os meios terapêuticos indicados pelo profissional responsável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito por profissional habilitado, com registro na ANVISA e uso em ambiente hospitalar, caracteriza prática abusiva. 2. O rol da ANS é referência mínima, não sendo taxativo para fins de exclusão de tratamentos indicados por prescrição médica.” · Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei 9.656/98, art. 10, §13. · Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.889.699/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.06.2023; TJSP, Ap. Cível 1000521-33.2023.8.26.0547, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 16.01.2024; TJPR, AI 0000974-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 14.05.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056033-36.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0056033-36.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202761763, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056033-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, CID PAULO GOMES DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES e seu genitor CID PAULO GOMES DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, visando ao custeio do medicamento de uso contínuo INVEGA SUSTENNA (Palmitato de Paliperidona), 100mg, prescrito para tratamento da condição psiquiátrica da autora (CID F31.2 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos). Relata a parte autora que apresenta histórico de heteroagressividade, delírios e surtos psicóticos, e que o tratamento que lhe foi prescrito inclui uso mensal da medicação INVEGA SUSTENNA 100mg, cuja programação do tratamento é de uso mensal, objetivando garantir a adesão ao tratamento. Afirma ter feito as primeiras aplicações por conta própria, porém a medição possui alto preço – mais de R$2.000,00 por dose – pelo que requer que a HAPVIDA passe a arcar com o referido custo, já que, segundo alega, não poderia ser imposta restrição pela operadora no caso concreto. Com a inicial foram juntados documentos. Recebidos os autos, este juízo concedeu tutela provisória para que a operadora fornecesse mensalmente o medicamento, sob pena de multa diária. Regularmente citada, a HAPVIDA juntou contestação, defendendo que, embora não quisesse se substituir ao médico prescritor, o medicamento INVEGA SUSTENNA 100mg não estaria adequado ao caso clínico da autora. Sustenta que, nos moldes prescritos, a medicação sofre exclusão de cobertura por ser considerada de uso experimental, e pode vir a caracterizar erro médico passível de prejuízos à autora, pelo que ela deveria retornar à médica psiquiatra para prescrição de outro tratamento. Pediu, assim, a improcedência da postulação. Com a defesa foi juntada documentação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos. A parte ré pediu a produção de prova pericial para definir se a prescrição do medicamento seria adequada ao caso. Por fim, a parte autora juntou petição alegando o descumprimento da tutela provisória e pedindo a aplicação da multa estabelecida por este juízo. É o relatório. Não havendo necessidade de produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia da lide reside em definir se há, ou não, obrigatoriedade de cobertura da operadora em relação ao medicamente que foi prescrito à autora. No caso concreto, a insurgência da HAPVIDA se dá pelo fato da bula do remédio INVEGA SUSTENNA 100mg não fazer menção ao quadro clínico da autora, o que poderia caracterizar erro médico e implicar risco à saúde da própria demandante. Como se sabe, essa situação caracteriza prescrição de medicamento off label, ou seja, fora das indicações previstas na bula. Embora haja essa divergência na indicação que consta da bula, a jurisprudência dos tribunais, em especial no STJ, é pacífica quanto ao entendimento de que a operadora de plano de saúde não pode interferir na prescrição médica ao fundamento de que o medicamento é off label, sobretudo quando houver respaldo científico e o fármaco for aprovado pela ANVISA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL OCULAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. É possível extrair elementos que demonstram que a hipótese se enquadra nos critérios de superação da taxatividade, visto que, conforme destacado na decisão agravada, a operadora absteve-se de apontar terapia alternativa eficaz e segura para a doença, providência que seria por demais necessária, ante o delicado quadro clínico da paciente. Além disso, houve a inclusão pela Anvisa da indicação terapêutica do medicamento para o caso específico dos autos, o que corrobora com a comprovação do requisito da eficácia do tratamento. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.134.215/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), pois não compete à operadora definir o diagnóstico ou tratamento para a moléstia coberta pelo plano. 4. Não cabe recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular, conforme a Súmula n. 518 do STJ, e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label). "Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.964.268/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023. (STJ - AgInt no REsp n. 2.142.211/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025) Como se vê, o entendimento tem como base o fato de que a operadora de saúde não tem a prerrogativa de intervir na prescrição médica, devendo, portanto, atender ao que foi requisitado pelo médico assistente, nos termos do art. 12, “b”, da Lei nº 9.656/1998. Além disso, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS, desde o advento da Lei nº 14.454/2022, passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Aquela legislação acrescentou o art. 10, §13, à Lei nº 9.656/98, para admitir tratamentos não inseridos no rol da ANS, desde que atendidos alguns dos dois requisitos previstos naquela norma: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso concreto, o medicamento INVEGA SUSTENNA 100mg é registrado junto à ANVISA, conforme reconhecido pela própria HAPVIDA em sua contestação, fato esse que, por si só, lhe confere eficácia científica para ser coberto pelas operadoras de saúde. Além disso, o uso dele fora das indicações da bula não se revela abusivo, desde que haja respaldo médico fundamentado, o que se verificou no laudo médico juntado no ID 171617772. A propósito, destaco que, desde o início da lide, não foram indicados nos autos nenhum prejuízo que a autora tenha suportado pelo uso da medição, sendo certo que a própria demandante teria noticiado alguma intercorrência negativa que a acometesse. Diante de todo esse contexto, a negativa de cobertura revela-se abusiva, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), além de contrariar a proteção conferida ao consumidor (arts. 6º, I e IV, do CDC). Por fim, verifico dos autos que a parte ré vem descumprindo a tutela de urgência concedida por este juízo, o que enseja a aplicação da astreinte estabelecida na decisão liminar. Com efeito, a HAPVIDA fez apenas dois depósitos referentes aos meses de julho e agosto de 2024 (ID 179392124 e ID 181611174), não tendo mais apresentado comprovantes de depósitos judiciais desde então, apesar de haver se manifestado nos autos posteriormente (ID 194029935). Assim, entendo que houve descumprimento injustificado da tutela provisória, o que prejudica gravemente à autora, que depende da medicação mensal para tratamento do seu delicado quadro de saúde. Deve, portanto, ser aplicada a multa de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais) discriminada na petição ID 201651414. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A POSTULAÇÃO para confirmar a tutela provisória e condenar a HAPVIDA a fornecer, de forma mensal e contínua, o medicamento INVEGA SUSTENNA 100mg à autora TALYTA LANA GENES DE BARROS GOMES, enquanto perdurar a prescrição médica. Além disso, determino o pagamento pela HAPVIDA de multa de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais) pelo descumprimento imotivado da tutela provisória. Ato contínuo, determino o imediato bloqueio desse valor por meio do SISBAJUD, sem prejuízo de novos bloqueios caso a operadora se mantenha inerte à ordem deste juízo. Por força do ônus de sucumbência, condeno a empresa ré a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor equivalente a 12 meses de aplicação do fármaco, de acordo com a média de mercado. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 2 de maio de 2025 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 5 de maio de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Apelação)

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