Apelação Cível 0058906-82.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0058906-82.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUAS FINAS RECREACAO LTDA APELADO(A): RUBEM JORGE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224910405, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, percebo que a Ré efetuou um depósito a título de pagamento da condenação e apresentou cálculos, cujos valores e parâmetros não foram questionados pelo Autor. Outrossim, constato que o advogado Dr. Marconi Coimbra da Nóbrega, OAB/PE nº 20.788 foi o único patrono que efetivamente atuou nos autos, bem assim que foram pactuados honorários contratuais de 30% (trinta por cento) (ID 50984668), que devem ser observados. Assim, faço as seguintes determinações: 1. Expeçam-se alvarás de transferência, com relação ao saldo de capital dos valores depositados sob o ID 199131255, acrescidos das correções próprias dos depósitos judiciais, que deverão ser destinados às contas bancárias indicadas na petição de ID 224365158: 1.1. em favor do Autor Rubem Jorge de Lima, no valor de R$ 12.003,47 (doze mil e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da condenação em danos morais (R$ 17.147,82 – 30% = R$ 12.003,47), já efetuada a retenção dos honorários contratuais; 1.2. em favor do advogado Dr. Marconi Coimbra da Nóbrega, OAB/PE nº 20.788, no valor de R$ 6.859,12 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 1.714,78) com os contratuais (30% de R$ 17.147,82 = R$ 5.144,34). 2. Após, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo. 3. Havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058906-82.2019.8.17.2001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGUAS FINAS RECREACAO LTDA APELADO(A): RUBEM JORGE DE LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0058906-82.2019.8.17.2001 Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum em que, retornados os autos da 2ª instância, a Ré antecipou-se e depositou voluntariamente o valor da condenação (ID 199131255). Antes mesmo de ser intimado, o Autor se pronunciou no ID 205025792 requerendo, além do desarquivamento dos autos, a liberação da quantia depositada e o início da fase de cumprimento de sentença para integral cumprimento das obrigações contempladas no acórdão de ID 45265898. Pois bem. Após analisar os autos, percebi que as partes não juntaram a memória atualizada do débito, com a discriminação dos valores a serem pagos a título de danos morais e honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), com as devidas correções e atualizações. No tocante às custas, já foram recolhidas, conforme certidão de ID 202266339. Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem a planilha atualizada dos débitos, de forma discriminada, com as devidas correções monetárias e acréscimos, conforme determinado no acórdão de ID 197447580. Após, retornem os autos para apreciação. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AGUAS FINAS RECREACAO LTDA APELADO(A): RUBEM JORGE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 2 de abril de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058906-82.2019.8.17.2001

03/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2025, 08:34

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:33

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:05

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:10

Publicação

05/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Águas Finas Recreação Ltda. APELADO: Rubem Jorge de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM DEPENDÊNCIAS DE PARQUE AQUÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços de lazer e recreação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange não apenas a segurança dos equipamentos, mas também a prestação de socorro adequado em caso de acidentes. 2. Hipótese em que o parque aquático não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015). Configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral, a omissão do parque aquático em prestar assistência ao consumidor que sofreu acidente em suas dependências, havendo necessitado ser socorrido por familiares e pelo SAMU. 3. Hipótese em que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a fixação do quantum indenizatório do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser reduzido o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado em sentença. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, deve a indenização por dano moral ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação (art. 405 do CC), tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL N° 0058906-82.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rafael Cavalcanti Lemos – Central de Agilização Processual Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0058906-82.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Expedição de documento

03/02/2025, 16:18

Provimento em Parte

31/01/2025, 17:28

Petição

30/01/2025, 14:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Águas Finas Recreação Ltda. APELADO: Rubem Jorge de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM DEPENDÊNCIAS DE PARQUE AQUÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços de lazer e recreação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange não apenas a segurança dos equipamentos, mas também a prestação de socorro adequado em caso de acidentes. 2. Hipótese em que o parque aquático não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015). Configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral, a omissão do parque aquático em prestar assistência ao consumidor que sofreu acidente em suas dependências, havendo necessitado ser socorrido por familiares e pelo SAMU. 3. Hipótese em que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a fixação do quantum indenizatório do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser reduzido o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado em sentença. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, deve a indenização por dano moral ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação (art. 405 do CC), tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL N° 0058906-82.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rafael Cavalcanti Lemos – Central de Agilização Processual Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0058906-82.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento

Provimento em Parte

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