Apelação Cível 0000428-86.2018.8.17.2140 - TJPE

Apelação Cível 0000428-86.2018.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NATÁLIA RAYANE GOUVEIA DE MORAIS, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, ELIVÂNIA PRISCILA ALVES RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. ÁGUA PRETA, 10 de abril de 2025. RAFAELLY BARBOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000428-86.2018.8.17.2140 AUTOR(A): LENICE MARTINS DE AQUINO

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 11:15

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000428-86.2018.8.17.2140 REPRESENTANTE: LENICE MARTINS DE AQUINO REPRESENTANTE: NATÁLIA RAYANE GOUVEIA DE MORAIS, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, ELIVÂNIA PRISCILA ALVES RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A notícia-crime apresentada pelos recorridos à autoridade policial, imputando à recorrente a prática de maus tratos contra crianças quando exercia função de professora particular, configurou exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo evidência de dolo ou má-fé que justifique a responsabilização civil. A repercussão social dos fatos, ocorrida em cidade de pequeno porte, decorreu da natureza intrínseca das circunstâncias e do ambiente, não havendo indícios de que os recorridos tenham atuado de forma a divulgar deliberadamente a acusação para prejudicar a imagem da recorrente. Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Na ausência de excesso ou abuso de direito, não há como responsabilizar os recorridos por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000428-86.2018.8.17.2140 REPRESENTANTE: LENICE MARTINS DE AQUINO REPRESENTANTE: NATÁLIA RAYANE GOUVEIA DE MORAIS, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, ELIVÂNIA PRISCILA ALVES RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A notícia-crime apresentada pelos recorridos à autoridade policial, imputando à recorrente a prática de maus tratos contra crianças quando exercia função de professora particular, configurou exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo evidência de dolo ou má-fé que justifique a responsabilização civil. A repercussão social dos fatos, ocorrida em cidade de pequeno porte, decorreu da natureza intrínseca das circunstâncias e do ambiente, não havendo indícios de que os recorridos tenham atuado de forma a divulgar deliberadamente a acusação para prejudicar a imagem da recorrente. Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Na ausência de excesso ou abuso de direito, não há como responsabilizar os recorridos por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento

03/02/2025, 16:35

Não-Provimento

31/01/2025, 15:24

Mérito

11/11/2024, 14:49

Petição

11/11/2024, 14:48

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

23/09/2024, 16:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000428-86.2018.8.17.2140 REPRESENTANTE: LENICE MARTINS DE AQUINO REPRESENTANTE: NATÁLIA RAYANE GOUVEIA DE MORAIS, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, ELIVÂNIA PRISCILA ALVES RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A notícia-crime apresentada pelos recorridos à autoridade policial, imputando à recorrente a prática de maus tratos contra crianças quando exercia função de professora particular, configurou exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo evidência de dolo ou má-fé que justifique a responsabilização civil. A repercussão social dos fatos, ocorrida em cidade de pequeno porte, decorreu da natureza intrínseca das circunstâncias e do ambiente, não havendo indícios de que os recorridos tenham atuado de forma a divulgar deliberadamente a acusação para prejudicar a imagem da recorrente. Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Na ausência de excesso ou abuso de direito, não há como responsabilizar os recorridos por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

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