Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-44.2007.8.17.0600 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-44.2007.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 236237028, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Luiz Gonzaga do Nascimento e outros em face do Município de Camutanga, objetivando o pagamento de diferenças salariais reconhecidas em título judicial. O processo encontra-se em estágio avançado, tendo ocorrido o falecimento de alguns exequentes originários, como Lucílio Cavalcante Chaves, cujos sucessores (Rilvânia de Carvalho Chaves de Melo, Lucila Maria de Carvalho Chaves, Ana Aline de Carvalho Chaves, Luana Virginia de Carvalho Chaves e Rildo de Carvalho Chaves Filho) pleitearam habilitação. A análise do feito revela a necessidade de saneamento quanto aos valores individualizados, considerando que a execução abrange cinco exequentes originários, cada qual com direito a uma quota-parte específica. O art. 534 do CPC exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 1. DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Lucílio Cavalcante Chaves, quais sejam: Rilvânia de Carvalho Chaves de Melo, Lucila Maria de Carvalho Chaves, Ana Aline de Carvalho Chaves, Luana Virginia de Carvalho Chaves e Rildo de Carvalho Chaves Filho, os quais passam a figurar no polo ativo em substituição ao falecido. 2. INTIME-SE o advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, apresente PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA, organizada da seguinte forma: a) Valor total devido a cada exequente originário vivo; b) Valor total devido ao espólio/sucessores de cada exequente falecido, indicando especificamente o montante cabível a cada herdeiro habilitado, de acordo com o quinhão legal; c) Destaque dos honorários contratuais (se houver pedido de destaque e contrato nos autos) e dos honorários sucumbenciais devidos ao causídico. 3. Apresentada a planilha, intime-se o Município de Camutanga para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Com a concordância ou silêncio, proceda a Secretaria com os atos necessários para o cumprimento integral do despacho de ID 168395852, promovendo a expedição das requisições (RPV ou Precatório) conforme os valores individualizados. Timbaúba/PE, 9 de abril de 2026. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito. TIMBAÚBA, 19 de maio de 2026. EDSON MARCONI DOS SANTOS SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 16:31

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:56

Mero expediente

02/12/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:39

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:56

Publicação

03/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 168395852, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. II. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. III. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. IV. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. V. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, 24 de abril de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 3 de fevereiro de 2025. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA DESPACHO I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. II. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. III. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. IV. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. V. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, 24 de abril de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURINETE RICARDO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, LUZINETE BEZERRA DA SILVA, LUCILIO CAVALCANTE CHAVES, LUSINETE DA SILVA SALES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 168395852, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o §15° do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (...) §12°. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. II. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 01(um) mês, dizer se renunciar ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. III. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. IV. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000421-44.2007.8.17.0600 intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, §11°), sob pena de preclusão. V. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba/PE, 24 de abril de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 30 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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