Procedimento Comum Cível 0062091-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062091-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2025, 05:25

Definitivo

25/02/2025, 10:42

Reativação

25/02/2025, 10:42

Definitivo

10/02/2025, 10:56

Reativação

10/02/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:29

Publicação

07/02/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193566749, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062091-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS, MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS, M. H. A. L. C. D. A. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS Vistos, etc. RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS E M. H. A. L. C. D. A., representada pela sua genitora MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS DE ALENCAR, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe que ajuizaram em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificada. Após proferida sentença, as partes firmaram acordo no que tange ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, termo de Id 185141683, pugnando pela sua homologação e consequente extinção do feito. Manifestação do Ministério Público através do Id 187156524. RELATADO. DECIDO. Na espécie, as partes, livre e soberanamente, celebraram acordo, pondo fim à litigiosidade existente entre ambas. De tal sorte, cabe tão-só a este Juízo, chancelar a livre manifestação das partes envolvidas, notadamente em face do compromisso do termo de acordo trazido aos autos. Diante do exposto e considerando satisfatória a transação em espécie, declaro o feito EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com valor de SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro nos art. 487, III, “b”, do Digesto Processual Civil. Assim, sem pendências, arquivem-se os autos. P.R.I.. Recife, data e assinatura digitais. MR" RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:14

Definitivo

04/02/2025, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 06:14

Expedição de documento

04/02/2025, 06:14

Expedição de documento

04/02/2025, 06:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180976317, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADA: LEONARDO BUARQUE DE GUSMÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. GENITOR BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Debate acerca da possibilidade de inclusão de filhos de beneficiário dependente em plano de saúde. 2. Previsão contratual (cl. 11.2 e 11.4) e normativas que fazem referência ao direito dos consumidores em inscrever filhos do titular ou dos dependentes já inscritos, independente de plano adaptado à Lei 9.656/98 (vide arts. 12, III, e 35, § 5º da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução Normativa 465/21). 3. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual normas sejam interpretadas em benefício do aderente, do consumidor, conforme o art. 47 do CDC. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062091-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS, MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS, M. H. A. L. C. D. A. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS, MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS DE ALENCAR e M. H. A. L. C. D. A., esta última menor impúbere, representada pela genitora, segunda demandante, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados na petição inicial de Id. 173183164. Aduz que a primeira autora é titular do plano de saúde, ao qual é vinculada a segunda demandante, sua filha, desde 1992. Ocorre que, em maio de 2024, nasceu a terceira autora, neta da Sra. Renata de Andrade Lima Campos, e, ao buscar incluí-la no plano de saúde, recebeu a notícia de que não seria possível, posto não está abarcada a possibilidade de contratação para netos. Asseverou que, não obstante, em outro momento, houve a inclusão de outro neto da primeira autora, administrativamente, sem a necessidade de ação judicial. Em razão do exposto, ingressou com a presente ação, pugnando, liminarmente, para que seja determinada a inclusão da terceira autora na apólice das 1ª e 2ª demandantes, nas mesmas condições vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação, sem carência. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para que se proceda a inclusão da 3ª autora no seguro saúde das 1ª e 2ª autoras, nas mesmas condições vigentes, sem qualquer carência além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00(Dez mil) reais. Juntou documentos e efetuou o pagamento das custas (Id. 173206374). Exarado despacho Id. 173264502, determinando-se a intimação da parte contrária para manifestação sobre o pleito liminar, foi expedida intimação (Id. 173518623). Na sequência, antes do transcurso do prazo da ré, foi acostada aos autos petição de Id. 173872378, pleiteando-se a reconsideração do despacho e apreciação, inaudita altera pars, do pleito liminar, considerando-se tratar de recém-nascida que ainda está sem cobertura de plano de saúde. Decisão de ID 173972927 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Houve alegação de descumprimento liminar. Defesa apresentada nos autos, na qual o plano alega a impossibilidade da inclusão de dependentes neste grau de parentesco no plano bem como a inexistência de ato ilícito. Réplica nos autos. Através de petição de ID 179411842, a parte ré requer o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Do mérito. Do cotejo dos autos, verifica-se que o cerne da questão consiste no pedido de inclusão da neta da titular do plano de saúde, Sra. Renata de Andrade Lima Campos como dependente da mesma uma vez que não obstante, em outro momento, houve a inclusão de outro neto da primeira autora, administrativamente, sem a necessidade de ação judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os netos de titulares de planos de saúde podem ser incluídos como dependentes do titular. Sobre o tema, a propósito, dispõe o art. 12, inciso III, alínea “b”, Lei n.º 9.656/1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: III - quando incluir atendimento obstétrico: b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Ademais, há entendimento jurisprudencial neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Contrato individual antigo não adaptado - Pretensão do autor à inclusão de netos como beneficiários do plano de saúde - Recusa da ré - Sentença de procedência - Irresignação - Não acolhimento – Contrato antigo que não é regida pela Lei no. 9.656/98 (Tema 123 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal) – Contrato, no entanto, regido pelo CDC (Súmula 608 do c. STJ) - Cláusula contratual expressa autorizando a inclusão de novos dependentes - Possibilidade de inclusão dos netos - Dependentes incluídos no plano que já são segurados, não havendo óbice à inclusão de seus filhos – Precedentes – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10204903720178260032 SP 1020490-37.2017.8.26.0032, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 14/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0165807-69.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0165807-69.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0165807-69.2022.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Outrossim, há de se ponderar que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente na cláusula 11 a possibilidade de inclusão de dependentes, ficando claro no item 11.2 que é permitido “AO SEGURADO” incluir qualquer pessoa que seja considerado dependente, sendo assim não se justifica a negativa do plano ainda mais quando o mesmo já havia admitido não apenas a mãe da criança, como também um outro neto da titular sem criar nenhum óbice. Vale a pena ressaltar que não consta no contrato limitação no número de dependentes. No que tange aos danos morais, não vislumbro plausibilidade uma vez que não houve dano à esfera personalíssima do autor, se perfazendo a lide acerca de questão que remete a interpretação contratual. Posto isso, confirmo os efeitos da tutela deferida e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda a inclusão da 3ª autora no seguro saúde das 1ª e 2ª autoras, nas mesmas condições vigentes, sem qualquer carência. Diante da sucumbência parcial, condeno autor e réu no pagamento de metade das custas processuais cada e verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma recíproca, consoante artigo art. 85, §2º, do NCPC. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 9 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173972927, conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062091-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS, MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS, M. H. A. L. C. D. A. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por RENATA DE ANDRADE LIMA CAMPOS, MARIA EDUARDA ANDRADE LIMA CAMPOS DE ALENCAR e M. H. A. L. C. D. A., esta última menor impúbere, representada pela genitora, segunda demandante, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados na petição inicial de Id. 173183164. Aduz que a primeira autora é titular do plano de saúde, ao qual é vinculada a segunda demandante, sua filha, desde 1992. Ocorre que, em maio de 2024, nasceu a terceira autora, neta da Sra. Renata de Andrade Lima Campos, e, ao buscar incluí-la no plano de saúde, recebeu a notícia de que não seria possível, posto não está abarcada a possibilidade de contratação para netos. Asseverou que, não obstante, em outro momento, houve a inclusão de outro neto da primeira autora, administrativamente, sem a necessidade de ação judicial. Em razão do exposto, ingressou com a presente ação, pugnando, liminarmente, para que seja determinada a inclusão da terceira autora na apólice das 1ª e 2ª demandantes, nas mesmas condições vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação, sem carência. Juntou documentos e efetuou o pagamento das custas (Id. 173206374). Exarado despacho Id. 173264502, determinando-se a intimação da parte contrária para manifestação sobre o pleito liminar, foi expedida intimação (Id. 173518623). Na sequência, antes do transcurso do prazo da ré, foi acostada aos autos petição de Id. 173872378, pleiteando-se a reconsideração do despacho e apreciação, inaudita altera pars, do pleito liminar, considerando-se tratar de recém-nascida que ainda está sem cobertura de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. De saída, considerando o teor do petitório de Id. 173872378, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar o despacho de Id. 173264502, a fim de apreciar, inaudita altera pars, o pedido liminar formulado em petição inicial, por se tratar de menor impúbere que atualmente encontra-se desassistida de plano de saúde. Em relação à tutela de urgência antecipada de que trata o artigo 300 do CPC, importante frisar que o tema traz na sua essência o adiantamento da prestação jurisdicional em atenção ao cumprimento da lei e ao interesse da parte, sem, contudo, a pretensão de implicar prejulgamento da lide. Nesse contexto, a sua concessão está condicionada à existência de requisitos contidos no supracitado dispositivo legal, quais sejam: a probabilidade de direito; o fundado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e a reversibilidade da medida. No caso em apreço, após exame do alegado e documentos que instruem a vestibular, diviso presentes os requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, posto que os fatos narrados na inicial são verossímeis, tendo em vista que as autoras colacionaram comprovantes de que são beneficiárias do plano de saúde em comento (Id. 173183171 e 173183172). Sobre o tema, a propósito, dispõe o art. 12, inciso III, alínea “b”, Lei n.º 9.656/1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: III - quando incluir atendimento obstétrico: b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Sendo assim, caracterizada a probabilidade do direito, consoante os fatos e documentos acostados aos autos, deve-se assegurar a inclusão do plano de saúde obstétrico, da condição de dependente, do recém-nascido, filho do consumidor, o qual, pode ser o titular e/ou inclusive o dependente do contrato de plano de saúde. Configurado, outrossim, está o perigo da demora, haja vista que o indeferimento do pleito liminar pode importar risco sério à saúde da autora, menor impúbere (recém nascida), ainda sem cobertura de plano de saúde. Ressalvo também a possibilidade de reversibilidade da medida, posto que, com a inclusão da dependente no contrato de plano de saúde, as demandantes arcarão com as respectivas despesas mensais atinentes e, na hipótese de improcedência da demanda ou de revogação da providência liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada promover a cobrança de seu crédito em face das autoras. Por tais razões, em sede de juízo provisório, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela perseguida e determino à ré que proceda com a inclusão da 3ª autora na apólice das 1ª e 2ª autoras, nas mesmas condições atualmente vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação pelas demandantes, sem carência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Intime-se por mandado o demandado para ciência desta decisão. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Outrossim, em face do art. 334 § 4º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/09/2024, às 10h00, a realizar-se, na inviabilidade de concretização do ato pelo meio virtual, nas dependências da Central de Audiências, localizada no Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE. Desta forma, cite-se o réu para comparecer à audiência por carta com aviso de recebimento. Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (art. 334, § 10, do CPC); Determino à Diretoria Cível que providencie a intimação do autor (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A presente decisão servirá como carta de citação, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão. Após, vista ao Ministério Público, por envolver interesse de menor. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 20 de junho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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