Apelação Cível 0028608-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0028608-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229862378, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. L. Vistos, examinados, etc... ARTHUR COSTA BRUNO, menor impúbere, representado por sua genitora JAQUELINE BATISTA DA COSTA, constituídos por meio de seus advogados legalmente habilitados, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, afirmando que é beneficiário do plano de saúde através de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado com a Ré, estando quite com suas obrigações junto à operadora. Afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10; F84.Q) e que, em razão disso, necessita de acompanhamento MULTIPROFISSIONAL baseado nos métodos TEACCH, PROMPT, PECS, ABA e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, conforme laudo do médico assistente, Dra. Desirée Louise Procópio, CRM/PE 26333, em anexo. Relata que deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar, com profissionais qualificados e capacitados para atendimento a pacientes com TEA, havendo a necessidade de acompanhamento com: a) Terapeuta ocupacional com especialidade em Atividade da Vida Diária (AVD) básicas e instrumentais, (02 sessões por semana; 1 hora por sessão); b) Psicologia individual com capacitação e formação em ABA/TCC (2 sessões por semana, 1 hora por sessão); c) Psicopedagia com metodologia TEACCH (2 sessões por semana, 1 hora por sessão); d) Fonoaudiologia com enfoque no discurso e prosódia (1 sessão por semana, 1 hora por sessão); e) Terapia ocupacional com integração sensorial (2 sessões por semana, 1 hora por sessão); f) psicomotricidade relacional e funcional (2 sessões por semana, 1 hora por sessão); g) fisioterapia motora (1 sessão por semana, 1 hora por sessão); h) musicoterapia (1 sessão por semana, 1 hora por sessão); i) Terapia aquática (1 sessão por semana, 1 hora por sessão); j) atendente terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização ABA (20 horas semanais); k) médico neuropediatra a cada 6 meses. Alega que o serviço oferecido pela demandada é precário, não havendo disponibilidade de todas as terapias prescritas pela neuropediatra, bem como que as terapias ofertadas não possuem horário disponível e, quando obtido acesso a algum tratamento, a quantidade de horas oferecida é inferior ao recomendado no laudo médico. Informa ainda, que, diante da impossibilidade de tratamento na rede credenciada da demandada e para não ficar sem tratamento adequado, viu-se obrigado a procurar o tratamento multidisciplinar de maneira particular, fora da rede credenciada. Assim, requereu a tutela de urgência, com pedido liminar para que a demandada fosse compelida ao custeio integral dos honorários médicos e equipe multidisciplinar. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida e condenação da demandada em danos morais e nos ônus sucumbenciais. Em seguida, deferi o pedido de gratuidade da justiça, ao tempo em que determinei a intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada. Em despacho de ID. 167120838, determinei a intimação do autor para que informasse se estava em tratamento na rede credenciada e se a demandada estaria descumprindo a quantidade das sessões semanais prescritas, bem como que especificasse a equipe ou clínica em rede não credenciada. Em petição de ID. 168135447, a demandada se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela antecipada, pugnando pelo seu indeferimento. Após intimação do autor para demonstrar a habilitação técnica dos profissionais que integram a Clínica Florescer às terapias prescritas, este informou que a referida clínica não dispõe de fisioterapia aquática, como também a fisioterapeuta que está trabalhando na clínica não possuía registro no CREFITO, oportunidade em que juntou orçamentos de outras clínicas. Posteriormente, o autor indicou a Clínica Anjo Autismo para realizar o seu tratamento. Em sucessivo, deferi o pedido de tutela antecipada em decisão de ID. 189712757, decisão que motivou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pela demandada, ID. 192486393. Em sequência, a parte demandada apresentou defesa, em forma de contestação, impugnando preliminarmente o deferimento da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que a rede credenciada tem profissionais com qualificação técnica para fornecer o tratamento que pretendido, por isso não cabe realizar o seu tratamento em rede particular. Sustenta ainda, que os profissionais de acompanhamento escolar são profissionais de ensino e não fazem parte do quadro de profissionais de cobertura obrigatória. Argumenta que os métodos ABA, TEACCH, PECS e BOBATH não constituem especialidades regulamentadas no Brasil, não havendo exigência legal de certificação específica, sendo a escolha do método terapêutico prerrogativa do profissional executor. Alega que não cometeu nenhum ato ilícito, inexistindo o dever de indenizar. Pugnou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por tudo, pede a total improcedência dos pedidos e condenação do suplicante nas custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, a demandada juntou os certificados dos profissionais atuantes na rede credenciada, bem como informou o agendamento dos atendimentos da rede credenciada. Em petição de ID. 196774613, o autor apresentou réplica, rebatendo os termos da defesa, juntando documentos. Em petição de ID. 198642433, o autor informa o descumprimento da decisão judicial, requerendo o bloqueio de valores, o que foi deferido por este juízo, tendo em vista que a demandada foi intimada para se manifestar, no entanto deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão de ID. 201185114. Realizado o bloqueio, a demandada peticionou, ID. 205075575, requerendo a revogação dos efeitos da ordem de bloqueio, o que foi indeferido por este juízo. Antes de deferir a expedição de alvará em favor do autor, determinei sua intimação para apresentar relatório das sessões realizadas pelo prestador inadimplido. Em seguida, a operadora demandada informou que interpôs recurso de agravo de instrumento sobre a decisão de ID. 201210897, que determinou o bloqueio online, via Sisbajud. Em sucessivo, o autor apresentou alguns documentos, todavia não cumpriu a contento o que foi determinado por este juízo, no despacho de ID.205811860, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de expedição de alvará. Após a juntada dos documentos pelo autor, deferi o pedido de expedição de alvará em favor da sua representante legal, ID. 211618528. Intimadas as partes para produzirem provas, a demandada se manifestou negativamente. Por outro lado, o autor requereu perícia na modalidade de vistoria, o que foi indeferido por este juízo. Por fim, foi determinado novo bloqueio nas contas da demandada devido aos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Determinei a expedição de alvará para o autor e a demandada informou a interposição de novo agravo de instrumento contra a decisão. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO De início, saliento que a relação existente entre as partes deverá ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob o prisma da legislação consumerista, sabe-se que as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente, em razão do aspecto público e social do vínculo, prevalecendo a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ressalto a existência de prova inequívoca e da não irresignação da demandada quanto à contratação do plano de saúde e à necessidade do tratamento médico. Tratam-se, portanto, de fatos incontroversos, nos termos do art.374, III, do CPC. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da recusa da demandada em custear o tratamento terapêutico pretendido pelo Autor. Da leitura dos autos, observo que o autor foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que, segundo relatórios médicos coligidos aos autos, deve se sujeitar a tratamento continuado por equipe médica multidisciplinar, com experiência no tratamento de autistas, a ser formada por equipe multiprofissional com experiência em TEACCH, PROMPT, PECS, ABA e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, Dra. Desirée Louise Procópio, CRM/PE 26333, em anexo, havendo ainda a necessidade de acompanhamento com equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagoga, integração sensorial, psicomotricidade relacional e funcional, musicoterapia, terapia aquática e assistente terapêutico, por tempo indeterminado. Por outro lado, vejo que a demandada vem se negando a fornecer o devido tratamento para o transtorno do Autor, alegando que existe em sua rede credenciada inúmeros profissionais e clínica especializada que tem plena capacidade de ofertar o tratamento. Todavia, verifico que o referido centro médico não vinha atendendo à solicitação da equipe multidisciplinar, que deveria acompanhar o autor. Não se afigura razoável a negativa da cobertura, pois, frente às peculiaridades do caso concreto, as alegações da demandada não se justificam, até porque comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer o tratamento pretendido, cabe o custeio ao plano de saúde de igual tratamento na rede particular, consoante disposto na Resolução Normativa nº 539/2022. E mais, sobre o tema, pronunciou-se o STJ nos seguintes termos, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato."(REsp 183719/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). É sabido que o TEA - Transtorno do Espectro Autista – envolve diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico, evidenciando algumas muito comuns nos pacientes, quais sejam, dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas. A temática exposta nos autos, aventa consideráveis questionamentos a respeito da amplitude/limites da responsabilização contratual das operadoras de plano de saúde, ganhando contornos que, sobretudo, questionavam a natureza propriamente médica dos procedimentos e especialidades requeridos e indicados pelos médicos assistentes. A controvérsia não discutia a eficácia do método, tampouco a indicação para tratamento da moléstia do suplicante, mas sim na natureza terapêutica médica propriamente dita dos métodos indicados, já que, ao se valer de procedimentos historicamente aplicados em ambientes educacionais-pedagógicos, buscavam um tratamento multidisciplinar, dito médico. Embora não se tenha negligenciado em nenhum momento que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolvesse diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico do paciente, sabe-se que, tratando-se de TEA, o conceito de saúde e de combate aos danos provenientes são muito mais extensivos e amplos que a simples administração de drogas, envolvendo, por certo, a inclusão social, emocional, didática e cognitiva da criança, que deverá ser realizada por meio da coexistência e associação de diversos fatores, tais como acompanhamento médico, educacional, interação social e lazer. Resta dizer que, em contato mais aprofundado com a temática, a questão intrigante dizia respeito à natureza médica de referidos métodos, por se tratarem, primeiro, de práticas utilizadas comumente, em ambientes pedagógicos-didáticos, e, segundo, por indicarem como objetivo precípuo “ensinar a criança”. Entendeu-se, desta forma, que o “ensinar” estaria contido na pedagogia tradicional, inserindo-se em verdadeira técnica de ensino de crianças especiais, que, embora eficaz no tratamento, seria técnica auxiliar de natureza não médica. Referido entendimento, todavia, restou superado. Analisando os documentos constantes dos autos, é possível perceber que o verdadeiro sentido de “ensinar” não seria aquele aplicado na pedagogia tradicional (que se volta ao ensino das primeiras letras e dos saberes “científicos/acadêmicos”), mas, sim, o de despertar na criança autista o interesse pelo mundo exterior, com o objetivo de excluí-lo de seu universo particular, incluindo-o no contexto social (família, escola) existente ao seu redor. Seria o mesmo que “abrir os olhos do autista para o mundo”, numa visão metafórica. Ensina-se, sim, atividades corriqueiras e cotidianas, essenciais à própria sobrevivência de modo a permitir relativa autonomia individual, que, para qualquer criança que não sofre da síndrome, dispensaria maiores preocupações ou ensinamentos elaborados, tais como técnicas de deglutição; comunicação mínima com outras pessoas, contato visual e corpóreo; desenvolvimento da fala, da interação motora, da locomoção, expressão de vontades, entre outras. Neste sentido, ante à singularidade do TEA, a troca de figuras (utilizada no método PECS) é uma sistemática de tratamento segundo o qual, mediante a representação em gravuras de vários objetos e situações do mundo (realidade propriamente dita), busca-se estimular a criança a interagir socialmente, induzindo o paciente a expressar suas vontades por meio da sugestão da figura que contém o artefato de seu desejo, o que passa a ser fundamental não só para conquistar a autonomia, exteriorizando vontades e na interação social, mas também na associação do mundo fático ao mundo particular em que vive, por meio da representação abstrata/conceitual. Por este método, a criança entende que, ao indicar a gravura “x”, poderá ter exatamente o objeto representado pela ilustração, desenvolvendo nítido poder de escolha antes inexistente, diante da “ausência de referência” no “mundo exterior”. Nesse contexto, reside a natureza médica do método, quanto ao estímulo à comunicação, que, por meio de organograma e tabela de progressão do paciente, se acompanha o estado clínico e as deficiências mais sensíveis do menor. O método ABA tem como foco o incentivo das práticas comportamentais positivas e o desestímulo de condutas reprováveis, com vistas à repetição e à apreensão do comportamento adequado, abrindo outra porta de comunicação, com vistas à percepção de condutas e comportamentos indicados socialmente. Explico. É sintoma bastante comum nos portadores de TEA a prática de condutas repetitivas, muitas vezes desconexas e auto-lesivas, em que o paciente, no desespero de expressar algum desejo, não consegue reproduzir o que quer ou termina “preso” num ciclo vicioso de repetição. Tal método busca evitar e tratar esses comportamentos indesejados por meio da “doutrinação à base de incentivos”, visando por fim as repetições e as autolesões. Assim, o sentido de “ensinar”, nesse contexto, diz respeito, sim, a práticas totalmente dissociadas do conceito clássico da pedagogia; tratando-se, pois, de ramo da psicologia comportamental, de base científica-médica. O programa TEACCH, que significa Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados com a Comunicação. De acordo com Lewin e Leon (1995), o TEACCH consiste em programa de atendimento que envolve basicamente a psicologia comportamental e a psicolinguística. Tem como objetivo apoiar o autista a chegar à idade adulta com o máximo de autonomia possível, ajudando-o a adquirir habilidades de comunicação para que possam se relacionar com outras pessoas e, dentro do possível, possibilitar escolhas. ( p.223). O TEACCH baseia-se em princípios tais como: adaptação do ambiente às limitações da criança, elaboração de um plano de intervenção, alteração da grade curricular e de ensino, readaptação da avaliação e capacitação dos profissionais. Além disso, o TEACH tem a proposta de esclarecer sobre a etiologia, possíveis causas do autismo e o sobre o programa de acompanhamento psicoeducacional. O método TEACCH pode minimizar os sintomas e fazer com que a criança consiga lidar com mais tolerância as atividades que antes lhe pareciam confusas. Dessa maneira, existe a possibilidade de mudar tendências inatas do comportamento. O método PROMPT é uma abordagem multidimensional indicada para os distúrbios de produção da fala, que abrange não apenas os aspectos físico-sensoriais do controle motor da fala, mas também os aspectos cognitivo-linguísticos e sócio emocionais. Não é apenas uma técnica de tratamento para ensinar os sons da fala, a abordagem Prompt envolve muitos aspectos. Existem muitos estudos científicos que comprovam sua eficácia no tratamento das desordens motoras de fala, como as Apraxias de Fala e Disartrias. Muitos pacientes que não respondiam aos tratamentos tradicionais, tiveram resultados satisfatórios. O método de Integração Sensorial, por sua vez, volta-se para a organização das informações no cérebro da criança (na acepção visual, auditiva, gustativa, olfativa, tátil, vestibular e proprioceptiva), de modo que o corpo da criança se adeque às diferentes sensações em relação a diversidade de ambiente. Via de regra, os autistas apresentam incômodo/repulsa à iluminação incandescente ou mesmo a texturas específicas de alguns ambientes (grãos de areia ou grama), o que termina criando uma espécie de bloqueio e confusão na criança, que não aceita permanecer em determinados locais, desencadeando comportamentos e práticas repulsivas. Em razão disso, a Integração Sensorial proporciona a aceitação e interação em condições que, inicialmente, não seriam possíveis, permitindo ao paciente interpretar positivamente as sensações de seu corpo. Também aqui o sentido de “ensinar” está dissociado das primeiras letras ou dos saberes científicos/acadêmicos. Trata-se, sim, de permitir que o autista possa viver, interagir e expressar vontades no mundo exterior, com independência e funcionalidade. Como se pode observar, a essência médica dos métodos ABA, TEACCH, PROMPT, BOBATH, PECS e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, não é mais questão controvertida, muito embora seja certo, de igual modo, que também possam ser utilizados em ambientes pedagógicos-didáticos, como técnicas complementares e auxiliares à pedagogia de ensino. Quanto à terapia que vem sendo aplicada ao autor, utilizando os métodos requeridos, ante a efetiva demonstração da natureza médica dos mesmos e da eficácia do tratamento, consoante declarado em laudo médico, não resta dúvida quanto à obrigatoriedade da cobertura pela demandada. No que diz respeito à limitação de sessões por especialidade, é evidente que o quantitativo e a periodicidade do tratamento devem ficar a cargo do médico assistente, não cabendo qualquer restrição em tais aspectos pelo plano de saúde, sob pena de malferir o escopo do contrato, além de frustrar o principal objeto assegurado nos contratos de prestação de serviços médicos pelas operadoras de saúde: a própria vida. Além do mais, de nada adiantaria assegurar o tratamento de determinada enfermidade se o procedimento indicado para cura é obstaculizado por amarras contratuais, o que é vedado pelo próprio ordenamento jurídico e pelas regulamentações da ANS. Aplicando-se ao caso a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, em especial o parágrafo 4º do art. 10, que regulam a restrição dos riscos cobertos nos contratos privados de plano de saúde, vejamos o disposto no aludido parágrafo 4º: “ A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.” Neste particular, merece ressalva o inciso I, alínea ‘a’ do artigo 12 da referida Lei, que determina a “COBERTURA DE CONSULTAS MÉDICAS, EM NÚMERO ILIMITADO, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina”, razão pela qual o custeio há de ser feito sem qualquer limitação quantitativa e temporal, observando a recomendação médica respectiva. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: Plano de saúde – Obrigação de fazer – Negativa de Cobertura de tratamento de estimulação multidisciplinar, baseado no processo ABA, composto de atendimento psicológico comportamental, fonoterapia, hidroterapia e equoterapia, sob as alegações de limites de sessões anuais para cada tipo de terapia; não há cobertura obrigatória para hidroterapia e equoterapia, pois não guardam relação de pertinência como o tratamento para autismo; existência de restrições e limitações nos artigos 10; 12, VI e 16, VII, da Lei nº 9656/98 e que o rol da ANS limita o número de sessões – Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, que necessita das sessões, nos moldes solicitados – Abusividade reconhecida – manutenção da Imposição de obrigação de fornecer e custear a intervenção sem limites de sessões até ulterior orientação médica – Incidência do princípio do cuidado – Precedentes – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP 10191932520168260001 SP 1019193-25.2016.8.26.0001, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 30/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018) Outrossim, ressalto o recente julgado do órgão colegiado deste Tribunal, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em data de 26.07.2022 sobre a cobertura dos planos de saúde em relação às despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no qual o relator Des. Tenório dos Santos enfatizou que: " o plano de saúde deverá acatar a recomendação médica e oferecer tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada ou custeá-lo em rede particular, sempre atentando para a qualificação dos profissionais envolvidos no tratamento. ” Pois bem. Verifico que a demandada, em sua peça de defesa, apesar de informar os profissionais de sua rede credenciada, que podem realizar o tratamento requerido pelo autor, não comprovaram a disponibilidade de horários para realizar o tratamento multidisciplinar, alegando, ainda, que os profissionais escolhidos pela autora não fazem parte da sua rede credenciada. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Valendo dizer, que o assistente terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº12.764/12. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multidisciplinar, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/ terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Pois bem. Verifico que a demandada, em sua peça de defesa, negou o custeio do assistente terapêutico escolar, por ausência de cobertura contratual, alegando que o tratamento é realizado em ambiente não clínico/ambulatorial. A propósito, considerando a experiência vivenciada em outros processos de igual natureza contra a demandada, tenho que as clínicas credenciadas apesar de terem profissionais certificados para aplicar as terapias prescritas, não conseguem prestar serviço de boa qualidade, em razão da intensa demanda de crianças autistas buscando tratamento, fato que implica na brevidade das sessões e na marcação de horários inconvenientes, resultando em prejuízo ao tratamento, com a regressão e/ou estagnação dos pacientes. Tal conclusão foi constatada por esta magistrada a partir de inspeção judicial realizada no PJE 29787-37.2023, em data de 09.11.2023, na qual verifiquei " in loco" as condições e o atendimento prestado a crianças autistas, que ficou muito a desejar, expondo a incapacidade das clínicas da Hapvida para prestar serviço de qualidade. A constatação realizada por este Juízo, durante a inspeção judicial, não se mostra isolada, pois tive notícia que em outros processos judiciais que tramitam nesta comarca, envolvendo a mesma situação fática e a mesma operadora demandada, peritos médicos, em vistorias nas clínicas credenciadas concluíram que as clínicas credenciadas, mostram-se inaptas a dar seguimento ao plano terapêutico estabelecido pelo médico neurologista infantil assistente, fato que apenas robustece o entendimento ora adotado acerca da inadequação da prestação do serviço pela demandada. Nesse contexto, a meu ver é legítimo o pedido do Autor de realizar seu tratamento em rede particular, porquanto há prova segura e certa de que as clínicas credenciadas são incapazes para realizar devidamente o tratamento multidisciplinar do autor, especialmente no fornecimento do acompanhante terapêutico em ambiente escolar, na condição de profissional de saúde aplicador do método ABA, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento terapêutico da criança. DOS DANOS MORAIS Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a ocorrência de um fato lesivo voluntário, por ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e a concretização de um dano material ou moral, consoante previsão do art. 927 do Código Civil. No caso em apreciação, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da demandada consistente em negar a cobertura contratual para tratamento de saúde de que necessitava o Autor, nas circunstâncias peculiares do caso em apreço, isto é, a uma criança que apresenta tamanha fragilidade no seu estado de saúde, ocasionou, por certo constrangimentos e aborrecimentos que não podem ser considerados como meros dissabores do cotidiano, pois sem sombra de dúvida tal conduta afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se do simples descumprimento contratual, pois quando necessitou da cobertura contratada houve a negativa injustificada. A propósito, vejamos os comentários de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo sobre o dano moral tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “ (...)O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana.” ( Dano Moral, Critérios e Fixação de Valor, Editora Renovar, 2007, p.36)(grifos nossos) Sob tal prisma, qualquer lesão a um dos aspectos da personalidade que são objeto da cláusula geral de tutela da pessoa humana, prevista na Constituição Federal, caracteriza o dano moral, comportando indenização reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de terceiros. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, o demandado deverá pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo Autor, em decorrência do constrangimento sofrido. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 5º da CF c/c o parágrafo 4º do art. 10 c/c inciso I, alínea ‘a” do art. 12 da Lei 9656/98 e ainda, art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela anteriormente deferida, bem como condenar a demandada a custear o tratamento multidisciplinar, em rede particular, devendo cobrir integralmente as despesas com honorários médicos da EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, conforme laudo médico, por meio de reembolso integral diretamente à Clínica prestadora de serviços, com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado, além de todos os procedimentos que se fizerem necessários à síndrome do TEA, mediante comprovação por laudos médicos atualizados, a cada ano, emitido pelo profissional que assiste o Autor. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de indenização em favor do autor, a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), verba essa a ser atualizada pela tabela do ENCOGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil; fixando os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/24, quando então os juros moratórios terão com base a taxa SELIC, deduzidos os índices do IPCA. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. Oficie-se ao Des. Relator dos Recursos de Agravo de Instrumento sobre o conteúdo desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 06 de fevereiro de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218575787, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora aduz que restam pendentes os pagamentos dos meses de março a julho de 2025, no valor de R$ 148.760,00 (Cento e quarenta e oito mil e setecentos e sessenta reais). Entretanto, observo que o valor mensal do tratamento é de R$ 23.840,00 conforme orçamento de ID.180340261. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. L. intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a divergência apontada, justificando os valores cobrados. 2. Intimadas as partes para se manifestar acerca da produção de prova, a autora requereu a produção de prova pericial, nos termos da petição de Id.217170885. Com efeito, não vislumbro necessidade na realização da referida prova, tendo em vista que a simples análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo, assim, prescindível a perícia. Desta forma, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova pericial, ao tempo que anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, em homenagem ao princípio da vedação às decisões-surpresa. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para sentença. Recife, 04 de outubro de 2025. Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205811860, conforme segue transcrito abaixo: " 1.Indefiro o pedido de suspensão ou revogação do bloqueio (ID. 205075575). Explico. A penhora judicial vergastada se dá como forma de conferir efetividade à decisão de ID.189712757, face à recalcitrância da demandada em cumprir a ordem, conforme restou caracterizada nestes autos. Logo, não há falar em suspensão ou revogação do bloqueio, sob pena de ineficácia do comando judicial. Em que pese a concessão do efeito suspensivo modulado ao recurso especial interposto no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, suspendendo a força vinculante do precedente firmado, entretanto permanece o entendimento exarado pelo TJPE no mencionado incidente, com o qual comungo. A demandada argumenta que o autor tem o tratamento disponibilizado dentro de sua rede credenciada, e, portanto, a medida constritiva seria desnecessária, pretende rediscutir a tutela de urgência de ID. 189712757, que já apreciou a questão da inaptidão dos prestadores credenciados para o tratamento em tela. 2. Antes de apreciar o pedido de ID.203685332, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. L. intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar relatório das sessões realizadas pelo prestador inadimplido. Faz-se necessário que o referido relatório contemple data, horário e duração das sessões realizadas, com as assinaturas dos responsáveis pelas terapias e pelo representante legal do autor." RECIFE, 5 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189712757, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. L. Cuida-se de pedido de tutela provisória de caráter urgente formulado nos autos da ação em epígrafe proposta por BERNARDO RIBEIRO LEÃO, representado por sua genitora GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO, devidamente qualificados, por meio de advogado legalmente constituído em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, sob a alegação de que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10; F84.0/ CID 11 6A02.Z, havendo prescrição da médica que o assiste, Dra. Desirée Louise Procópio Alves CRM/PE 26333, de tratamento multidisciplinar, a saber: 1) Terapia ocupacional com treinamento em atividades de vida diárias (AVD) básicas e instrumentais – 2x/semana com 1h de duração por sessão; 2) Psicologia individual com capacitação e formação em ABA/TCC - 2x/semana com 1h de duração por sessão; 3) Psicopedagogia com metodologia TEACCH - 2x/semana com 1h de duração por sessão; 4) Fonoaudiologia com enfoque no discurso e prosódia – 1x/semana com 1h de duração por sessão; 5) Terapia ocupacional com integração sensorial – 2x/semana com duração 1h por sessão; 6) Psicomotricidade relacional e funcional – 2x/semana com duração de 1h por sessão; 7) Fisioterapia motora – 1x/semana com 1h de duração por sessão; 8) Musicoterapia – 1x/semana com 1 hora de duração por sessão; 9) terapia aquática – 1x/semana; 10) Atendente Terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização ABA – 20 horas semanais. Alega que a demandada não possui prestador apto a fornecer o tratamento do autor nos moldes do que fora prescrito pela médica assistente, tendo em vista que as terapias fornecidas pela demandada não possuem um plano terapêutico de atendimento, assim o Autor apenas realizou agendamentos eventuais, até porque não há equipe suficiente para atender toda a demanda de crianças autistas que recorrem as clínicas da demandada, estando em total desacordo com o tratamento que fora prescrito no laudo médico, prejudicando o prognóstico do paciente/autor. Sustenta que a não realização do tratamento será prejudicial em razão do risco de agravamento de seu estado de saúde, necessitando que o plano de saúde cumpra com a sua obrigação de arcar com os custos do tratamento. Diante da ausência de profissionais habilitados credenciados à demandada e da ausência de tratamento adequado, a autora ajuizou a presente ação, pleiteando, liminarmente, a concessão da tutela provisória, a fim de que a demandada seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar, prescrito pela médica assistente, incluindo todas as terapias descritas na inicial, fora da rede credenciada, sob pena de multa diária. Após, emenda da inicial, a demandada se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela, aduzindo que não há requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no caso, não sendo razoável, portanto, o deferimento da liminar requerida. Aduz, ainda, que não houve negativa, ao mesmo tempo em que o acompanhante terapêutico não seria de cobertura obrigatória. É o que importa relatar. Passo à decisão. Analisando as provas contidas nos autos, vejo que o Autor é beneficiário de plano de saúde firmado com a Ré, tendo como objeto a prestação de serviços médico-hospitalares, sem carências a cumprir. Os elementos probatórios existentes nos autos revelam que o Autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, nessa condição, necessita de tratamento multidisciplinar com neurologista, psicólogo, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, acompanhante terapêutico, musicoterapia entre outros, que, na atualidade, são os tratamentos mais indicados para portadores de autismo, conforme laudo médico do profissional, ID. 164855818, que vêm acompanhando o menor, que descreve com detalhes os déficits cognitivos e comportamentais, como também os benefícios que o mencionado tratamento trará ao Autor. Em exame preliminar, vejo que a demandada vem se omitindo quanto ao custeio do tratamento solicitado pelo Autor, pois não dispõe de profissionais que possam realizar com eficácia o tratamento que o autor necessita. Salvo melhor juízo, entendo que se justifica a pretensão autoral, em razão da omissão da demandada em fornecer tratamento adequado e eficaz em benefício da menor. Vejamos. A relação jurídica existente entre as partes, subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor não se afigura razoável a omissão da demandada, no que diz respeito ao custeio de tratamento de saúde em prol da parte Autora, consistente em tratamento multidisciplinar por alguns dos métodos acima referidos, realizado por profissionais devidamente habilitados, com a frequência indicada pela neuropediatra da parte Autora. Sabe-se que em princípio a operadora de plano de saúde se obriga a custear o tratamento do beneficiário através de profissionais ou clínicas credenciadas, todavia nos casos de terapias multidisciplinares aplicadas ao tratamento de autistas as clínicas credenciadas à demandada, não se apresentam adequadas, pois os horários das sessões são reduzidos, além de não contar com profissionais devidamente habilitados, isto é o que se revela através da narrativa existente em outros processos similares, fato que justifica o seu tratamento em clínica não credenciada. Outrossim, ressalto o recente julgado do órgão colegiado deste Tribunal, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em data de 26.07.2022 sobre a cobertura dos planos de saúde em relação às despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no qual o relator Des. Tenório dos Santos enfatizou que: " o plano de saúde deverá acatar a recomendação médica e oferecer tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada ou custeá-lo em rede particular, sempre atentando para a qualificação dos profissionais envolvidos no tratamento. ” A propósito, sobre a cobertura das terapias com profissionais médicos e das áreas afins multidisciplinares, confira-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFANTE QUE SOFRE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODOS ABA, HANEN e PECS) PRESCRITO PELA NEUROPEDIATRA QUE ACOMPANHA O MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA EM REDE PARTICULAR ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA SEGURADORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Infante autista (TEA). Laudo médico que aponta a necessidade de tratamento multidisciplinar, notadamente nos métodos ABA, HANEN e PECS. 2. Laudo do neuropediatra que acompanha o infante que aponta que o tratamento precoce se faz mister diante da plasticidade neuronal inerente à infância, fato que pode implicar na mudança favorável do quadro clínico. Tratamento que deve ser contínuo, por tempo indeterminado. Interrupção de terapêutica que pode levar a sequelas irreversíveis. 3. Tratamento do TEA que requer profissionais especializados diante da complexidade da síndrome e cujas implicações cognitivas à criança são múltiplas e graves, podendo deixá-los limitados para o resto da vida se não tratados devidamente desde a mais tenra idade. Paciente que não pode ser colocado aos cuidados de qualquer profissional. 4. Ausência de profissionais na rede credenciada aptos a tratar o menor. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL- NATALIA SPINELLI indicado pelo profissional médico para tratar o menor por contar com profissionais especializados no tratamento do autismo, sobremaneira nos métodos ABA, HANEN e PECS, indicados ao infante. 5. Dever de reembolso integral pela recorrente, ante a ausência de profissionais credenciados especializados."Somente excepcionalmente, como nos casos de emergência ou inexistência de profissional habilitado na rede credenciada, a jurisprudência admite a escolha do cliente pelo atendimento fora do quadro porquanto não se evidencia o abuso ou má-fé do segurado, cabendo o reembolso/custeio integral das despesas."(TJPE - 5ª - Câmara Cível - Relator Des. Jovaldo Nunes Gomes; Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento nº 0012264-79.2015.8.17.0000 (403564-9) "6. Indenização por danos morais afastada. Controvérsia contratual que não ensejou dano moral na espécie. 7. Recurso de apelação da seguradora ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento indenizatório. Sentença mantida em seus demais termos. Cobertura integral do tratamento do autor em clínica especializada que se impõe. (TJ-PE - APL: 5054144 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 07/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) “PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDICADO NA INICIAL. FONOAUDIOLÓGICO, PSICOLÓGICO E DE TERAPIA OCUPACIONAL. DANO MORAL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO LEGAL À UNANIMIDADE. 1. O fato de haver julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento do direito de defesa, pois ao julgador é dado livre convencimento quanto ao conjunto probatório, sendo-lhe facultado dilação probatória (art. 130 e 131 do CPC). 2. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 3. A negativa de tratamento imprescindível para a melhora de paciente/segurado acometido de Autismo, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.4. O segurado, menor impúbere, é portador de AUTISMO INFANTIL, e os médicos assistentes, fls. 27/36, atestaram a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de terapia ocupacional, psicoterapia, fonoaudiologia e apoio psicopedagógico, visando a proporcionar condições para um melhor desenvolvimento e regressão do quadro global do paciente. Descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelos profissionais médicos, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, quando se fundamentar a negativa em cobertura contratual, em detrimento da vida e bem estar do ser humano.5. No tocante à indenização pleiteada, a negativa ou retardamento indevido à cobertura médica e tratamento pleiteado pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 6. Por isso, perfeitamente cabível a reparação. Não houve excesso, muito menos timidez no valor arbitrado. Desse modo, sopesando os elementos trazidos aos autos, depois de detida análise dos autos, verifica-se adequado o valor da indenização arbitrada, mantendo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).7. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo Legal. (TJPE, Agravo de Instrumento n° 3758730, Rel Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado em 18.08.2015) “PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRIANÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO NOS RÓIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Negativa de cobertura de todas as sessões de fonoaudiologia necessitadas pelo autor. Criança de apenas três anos, portadora de patologia com grau de autismo. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Incidência da Lei nº 8.078 /90 e da Lei nº 9.069/90. Impossibilidade. 2. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do autor. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Ausência de inserção nos róis da ANS. Irrelevância. A Agência Nacional de Saúde tem a função de regulamentar os procedimentos mínimos que devem ser oferecidos pelas operadoras de plano de saúde, não podendo limitar o restringir a responsabilidade das empresas, que advém da Lei nº 9.656 /98. 4. A recusa da ré ofende ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Verba honorária sucumbencial. Fixação adequada aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC. Julgamento de duas demandas. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 0164816-78.2009, julgado em 17.06.2013) Ressalte-se que parte do tratamento pretendido pelo Autor, a fim de propiciar melhor qualidade de vida, frente à enfermidade que o acomete é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Assim é injustificada e abusiva a omissão da demandada sem qualquer motivação plausível, até porque sua conduta implica na restrição de direitos típicos do contrato de prestação de serviços existentes entre as partes. Sem sombra de dúvida que a negativa, afronta os direitos da personalidade que também são direitos básicos do consumidor (saúde e vida), bem como os princípios norteadores da legislação consumerista, ainda mais em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontra, porquanto necessita realizar o tratamento interdisciplinar indicado pelo profissional que o acompanha. A omissão/negativa de cobertura pela demandada sem qualquer justificativa é prática abusiva que consiste em excessivo prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 39 do CDC, representando quebra ao Princípio do Equilíbrio Contratual, conduta que deve ser rechaçada de plano, com os instrumentos legais postos à disposição dos operadores do direito. Por oportuno, cito o Enunciado no 99 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ que assim dispõe: "O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe, dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Portanto, diante do acima exposto, entendo que a probabilidade do direito do autor encontra-se presente no caso em tela, à vista da existência de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como do laudo médico constantes dos autos. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também, está igualmente demonstrado, dada a natureza do transtorno mental que acomete o Autor, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ademais, não vislumbro no presente caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impediria a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, no NCPC, posto que a qualquer momento, em havendo razões que justifiquem, a medida poderá ser revista, obrigando-se o autor a arcar com os ônus que lhe sejam impostos. Isto Posto, com fulcro no art.300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a presença da probabilidade do direito invocado e da possibilidade do risco de dano irreparável, determinando, em consequência, que a demandada custeie integralmente, no prazo de 5(cinco) dias, o tratamento multidisciplinar, que deve ser realizado por profissionais devidamente habilitados, através da Clínica ANJO AUTISMO, quais sejam: 1) Terapia ocupacional com treinamento em atividades de vida diárias (AVD) básicas e instrumentais – 2x/semana com 1h de duração por sessão; 2) Psicologia individual com capacitação e formação em ABA/TCC - 2x/semana com 1h de duração por sessão; 3) Psicopedagogia com metodologia TEACCH - 2x/semana com 1h de duração por sessão; 4) Fonoaudiologia com enfoque no discurso e prosódia – 1x/semana com 1h de duração por sessão; 5) Terapia ocupacional com integração sensorial – 2x/semana com duração 1h por sessão; 6) Psicomotricidade relacional e funcional – 2x/semana com duração de 1h por sessão; 7) Fisioterapia motora – 1x/semana com 1h de duração por sessão; 8) Musicoterapia – 1x/semana com 1 hora de duração por sessão; 9) terapia aquática – 1x/semana; 10) Atendente Terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização ABA – 20 horas semanais; a serem realizadas pelos profissionais da referida clínica pelo tempo que for necessário, na frequência indicada no laudo do médico assistente, ID. 164855818, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), nada impedindo o bloqueio de quantia através do SISBAJUD, tudo para garantir o cumprimento da ordem. 2. Em feitos como esse, não se justifica a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, tendo em vista que, nesta fase processual, não vislumbro possibilidade concreta de acordo, implicando, desta forma, a designação da referida audiência em prática de ato sem utilidade. Por oportuno, cabe ressaltar que, se for de interesse das partes, poderá ser designada, a qualquer momento, audiência de conciliação, não havendo, por consequência, qualquer prejuízo às partes face a não realização, neste momento, da audiência prevista no art. 334 do NCPC. Neste diapasão, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação do réu, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de revelia. Havendo preliminares ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Proceda-se com intimação por meio de oficial de justiça PLANTONISTA, com a urgência que o caso requer. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, esta decisão deve servir como mandado, por preencher os requisitos do art. 250 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 29 de novembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187112464, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a petição (Id. 185083773), para indicação da clínica em que o Autor pretende realizar o seu tratamento, não cumpriu, de modo suficiente, o despacho (Id. 183784024), no sentido de indicar clínica especializada apta ao tratamento indicado. Ocorre que, em pesquisa ao google maps, ora anexada, não se constata clínica com infraestrutura suficiente à prestação do serviço a que se propõe, qual seja, ao tratamento multidisciplinar, com as terapias ínsitas em laudo (Id. 164855818). Por outro lado, deixou de trazer aos autos o currículo dos profissionais que integram a clínica, demonstrando a habilitação técnica para os métodos propostos pela médica assistente. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. L. intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento, para no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar relatório circunstanciado -com registro fotográfico- acerca das condições comprobatórias de que a referida clínica tem capacidade para prestar tratamento especializado em autismo infantil, devendo também apresentar alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal e licença do corpo de bombeiros. Apresentar o currículo dos profissionais que integram a Clínica Anjo Autismo, que irão realizar as terapias no Autor, demonstrando a habilitação técnica para os métodos propostos pela médica assistente. Recife, 01 de novembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)