Execução de Título Extrajudicial 0094161-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094161-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094161-28.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME em face de RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS, todos devidamente qualificados. De acordo com a narrativa exposta na inicial, a parte autora é empresa regularmente constituída que atua na atividade de prestação de serviço educacional. Afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação, conforme cláusula segunda do referido instrumento contratual. Sustenta que, nos termos da cláusula segunda do contrato, o executado obrigou-se a pagar, a título de mensalidade, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 18 parcelas consecutivas, com vencimento no dia 5 de cada mês, sendo que após essa data o valor ficaria em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). Aduz a exequente que o executado deixou de cumprir a obrigação firmada, mesmo usufruindo de todos os serviços contratados, deixando de adimplir as mensalidades referentes aos meses de 20/03/2022 a 20/09/2022. Assevera que, em consequência disto, é credora da quantia de R$ 6.237,19 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), valor atualizado correspondente às parcelas não adimplidas dos meses distinguidos, conforme planilha apresentada, atualizada de acordo com o índice de correção até o dia 22/08/2024. Destaca que, anteriormente, buscou de diversas formas o adimplemento da obrigação junto ao executado, porém não logrou qualquer sucesso em obter a satisfação de seu crédito. Argumenta que o título executivo extrajudicial se enquadra no art. 784, III do Código de Processo Civil, consubstanciado no contrato de prestação de serviço de pós-graduação. Invoca os fundamentos do Direito das Obrigações previstos no Código Civil, particularmente o art. 389, que estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Alega que, após o compromisso firmado, criou-se justa expectativa no meio social de que a obrigação se perfizesse e que as partes apresentassem comportamento compatível com a relação jurídica firmada, o que não foi observado pelo executado. Ao final, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) Conceder as benesses da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15; b) Citar o executado para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, pelo WhatsApp, através de oficial de justiça; c) Julgar procedentes os pedidos da Autora, condenando o Réu ao pagamento das mensalidades demonstradas, cujo valor atualizado é de R$ 6.237,19 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha acostada à inicial; d) Determinar, não sendo efetuado o pagamento, a penhora na conta corrente do executado através do convênio SISBAJUD na modalidade REPETIÇÃO PROGRAMA DA TEIMOSINHA, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.237,19 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos). Por decisão proferida no ID 194204543, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias ou opor embargos à execução em 15 dias. Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo assinalado. Cientificada a parte executada sobre a possibilidade de pagamento parcelado prevista no art. 916 do CPC. Posteriormente, por meio de acordo celebrado entre as partes e apresentado aos autos (Id. 206551158), RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS se comprometeu a efetuar pagamento ao INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME da quantia de R$ 6.237,19 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), referente ao débito da pós-graduação no período de 20/03/2022 a 20/09/2022 e aos honorários advocatícios. Nos termos do acordo, o pagamento será efetuado da seguinte forma: entrada de R$ 1.871,15 (mil reais, oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos) e mais 4 parcelas de R$ 1.247,43 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três reais), sendo o pagamento efetuado via pix na conta BANCO: 364 - Efi S.A. - Instituição de Pagamento AGENCIA: 0001 CONTA: 468570-9, CNPJ: 35.139.755/0001-56, chave pix é o CNPJ, a cada dia 05 (cinco), sendo a entrada no dia 05/06/2025. O acordo estabelece que, com o recebimento do valor disposto no item 2, a parte credora só outorgará ao devedor a quitação total ao final do prazo. A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado. Consta ainda no acordo que, em caso de descumprimento dentro do prazo estipulado, será aplicada a cláusula penal de 10% sobre o valor a ser pago, e novo bloqueio do SISBAJUD. As partes requerem a homologação desta transação, a suspensão do processo conforme art. 922 do CPC, devendo o juiz declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sendo que após o prazo fixado, proceder-se-á à baixa e o arquivamento do feito. Mesmo diante do acordo formalizado entre as partes, a diretoria cível certificou o decurso do prazo sem que o executado tenha comprovado nos autos o pagamento do débito nem apresentado embargos à execução (Id. 210988452). O feito foi redistribuído para este juízo em decorrência da extinção da Seção A da 14ª Vara Cível da Capital. Por meio da decisão de Id. 218701890, foi determinada a intimação do exequente para no prazo de cinco dias indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Conforme manifestação de Id. 223875862, a parte exequente requereu: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) não sendo bloqueada quantia suficiente à satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutíferas ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do executado perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD); 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art. 517 e 782 do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do executado com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo. Nos termos da Decisão de Id. 224270839, foi determinado o bloqueio no valor de R$ 6.237,19 e, conforme desdobramento do bloqueio de Id. 224624243, foram bloqueados o montante de R$ 8.945,58. O exequente informou na petição de Id. 225429029, que o executado quitou a dívida, pugnando pela extinção do processo e desbloqueio das contas do executado. Por sua vez, o executado apresentou petição intitulada exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência. Informa que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo. Juntou todos os comprovantes do pagamento das parcelas assumidas no acordo. Anexou à petição, o comprovante da entrada no valor de R$1.871,15 (Id. 226936350), além das quatro parcelas acordadas no valor de R$1.248,00 (Ids. 226936349, 226936351, 226936352 e 226936353). Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Homologação do Acordo e Satisfação da Obrigação Conforme consignado no relatório, as partes celebraram acordo extrajudicial (Id. 206551158), pelo qual o executado RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS comprometeu-se a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.237,19 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) ao INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, referente ao débito da pós-graduação no período de 20/03/2022 a 20/09/2022 e aos honorários advocatícios. Nos termos do acordo, o pagamento seria efetuado da seguinte forma: entrada de R$ 1.871,15 (mil, oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos) e mais 4 parcelas de R$ 1.247,43 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo o pagamento efetuado via PIX na conta indicada, a cada dia 05 (cinco), com início em 05/06/2025. O acordo estabeleceu que a transação seria celebrada em caráter irrevogável e irretratável, com renúncia das partes ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória, ensejando o imediato trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, seria aplicada cláusula penal de 10% sobre o valor a ser pago, além de novo bloqueio via SISBAJUD. As partes requereram expressamente a homologação da transação e a suspensão do processo conforme o art. 922 do Código de Processo Civil, determinando que o juiz declarasse suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumprisse voluntariamente a obrigação, procedendo-se, após o prazo fixado, à baixa e ao arquivamento do feito. Pois bem. Não obstante a celebração do acordo, a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem que o executado tivesse comprovado nos autos o pagamento do débito nem apresentado embargos à execução (Id. 210988452), razão pela qual o feito prosseguiu com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Por meio da decisão de Id. 224270839, foi determinado o bloqueio no valor de R$ 6.237,19 e, conforme desdobramento do bloqueio de Id. 224624243, foram efetivamente bloqueados o montante de R$ 8.945,58. Ocorre que, posteriormente, o próprio exequente informou na petição de Id. 225429029 que o executado quitou a dívida, pugnando pela extinção do processo e desbloqueio das contas do executado. Na sequência, o executado apresentou petição intitulada exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, informando que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo e juntando todos os comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado efetivamente comprovou a quitação integral do acordo, tendo juntado o comprovante da entrada no valor de R$ 1.871,15 (Id. 226936350), além das quatro parcelas acordadas no valor de R$ 1.248,00 cada (Ids. 226936349, 226936351, 226936352 e 226936353), totalizando R$ 6.863,15 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). Importante observar que o valor efetivamente pago pelo executado supera ligeiramente o valor originalmente acordado de R$ 6.237,19, o que evidencia a boa-fé no cumprimento da obrigação assumida. O reconhecimento expresso do exequente quanto à satisfação da obrigação (Id. 225429029), conjugado com a comprovação documental dos pagamentos efetuados pelo executado, demonstra de forma inequívoca o adimplemento integral do acordo celebrado entre as partes. A composição amigável do litígio deve ser incentivada e prestigiada pelo Poder Judiciário, consoante expressamente previsto no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Nesse sentido, a celebração de acordos entre as partes representa importante instrumento de pacificação social e de efetividade da prestação jurisdicional. A homologação do acordo celebrado entre as partes encontra respaldo no art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe que "depois de ouvido o exequente, o juiz homologará qualquer acordo celebrado entre as partes, declarará satisfeita a obrigação e julgará extinta a execução". Com efeito, uma vez celebrado acordo entre credor e devedor, e sobrevindo o cumprimento integral das obrigações nele estabelecidas, impõe-se a homologação da transação e a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, comprovado o adimplemento integral das obrigações assumidas no acordo celebrado entre as partes, com o reconhecimento expresso do credor quanto à satisfação do débito, impõe-se a homologação da transação e a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Por fim, em decorrência da extinção da execução e considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 8.945,58) superaram o montante devido e já integralmente quitado pelo executado de forma voluntária, impõe-se o imediato desbloqueio dos valores constritados nas contas da parte executada, a fim de resguardar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 922 e 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 206551158) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao mesmo tempo em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Em consulta ao sistema SISBAJUD, observo que não há valores pendentes de desbloqueio, tendo em vista que houve a transferência para conta judicial, conforme demonstra o Protocolo de Desdobramento de Bloqueio de Valores de Id. 224624243. Diante disso, determino que a Diretoria Cível certifique os valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, decorrente do bloqueio de Id. 224624243. Em seguida, providencie a expedição de alvará de transferência de todo o valor constante em conta judicial vinculada aos presentes autos, inclusive os acréscimos legais, em favor do executado RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS - CPF: 104.408.174-04. Fica a defesa do executado intimada a fornecer os dados bancários do Sr. RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS, para fins de transferência dos valores. Adote-se as providências necessárias. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a transação homologada e o pagamento integral do débito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, §3º do CPC. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094161-28.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Considerando que o valor atualizado do crédito, já acrescido das penalidades do Art.523, do CPC representa R$ 6.237,19 e que as penhoras devem recair preferencialmente sobre dinheiro (Art.835, do CPC), promova-se a tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, observadas as seguintes diretrizes: Com a resposta: a) positiva, ainda que parcialmente: intime-se a parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade da verba em sua(s) conta(s) corrente(s) realizada através do SISBAJUD no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. A inércia implicará automática conversão do bloqueio em penhora (Art. 854, §5º, do CPC), passando a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis, para querendo, apresentar manifestação acerca da penhora, nos moldes do Art. 525, §11, do CPC. a.1) com vistas a evitar vulneração ao Art. 36 da Lei nº 13.869/2019, os valores que sobejarem a quantia supra referida deverão ser imediatamente desbloqueados. a.2) sobrevindo penhora de valor irrisório, assim compreendido como aqueles cujo produto será totalmente absorvido pelo valor das custas da execução, promova-se sua imediata liberação, em observância a disciplina do Art.836, do CPC. b) negativa: intime-se o exequente para, em até cinco dias, viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Dispensado o recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça Publique-se e intime-se. Prazo: 5 dias, para o Exequente, não havendo constrição, impulsionar o feito. Prazo: até 15 dias, havendo constrição, ainda que parcial, para manifestações do Executado (Art. 854, §3º e Art. 525, §11, ambos do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094161-28.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Inicialmente, destaco que o referido feito foi redistribuído para este juízo em decorrência da extinção da Seção A da 14ª Vara Cível da Capital. Ademais, verifico que decorreu o prazo para pagamento voluntário, bem como a parte executada não apresentou embargos à execução, conforme certidão exarada ao ID 210988452. Isto posto, intime-se o exequente para no prazo de CINCO dias indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): RENATO LEVITA CARVALHO SANTOS DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0094161-28.2024.8.17.2001 Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA SER CITADO: Desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, devendo os autos voltarem conclusos em caso de inércia, hipótese na qual haverá a intimação pessoal, sob pena de abandono. Já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Mandado de penhora e avaliação – A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial. Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. III. SERASAJUD – A utilização do sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. IV. Sistema SISBAJUD – o bloqueio online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD – A penhora online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. VI. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro: I. A expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóveis desta Comarca, bem como a serviços de consulta de imóveis, já que tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual – no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto – exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres. SE, SENDO CITADO, O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA. Nessa hipótese, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

05/02/2025, 00:00

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