Cumprimento de sentença 0144364-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0144364-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144364-91.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240178456, conforme segue transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Defiro pedido de ID 237061437 para expedição de alvará de transferência referente aos honorários sucumbenciais depositado pela Executada no ID 236320336. Após, retornem-se os autos ao arquivo, lá devendo permanecer até a finalização de pagamento realizado através do sistema SERPREC. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0144364-91.2024.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:02

Reativação

17/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:42

Publicação

20/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144364-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA ESTRADA REAL DO POCO Vistos, etc. Diante da Requisição Eletrônica lançada (ID 233917250), proceda-se com o arquivamento dos autos até a finalização de pagamento realizado através do sistema SERPREC. Após a quitação, voltem-me os autos conclusos. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 16:08

Expedição de documento

18/03/2026, 16:08

Arquivamento

18/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 226352952 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 06 - data do ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença 09 - Indicação da natureza do crédito e seu detalhe para cada requisição solicitada: Opções SERPREC: Comum - Desapropriações - Único imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT); Desapropriações - Demais; Indenizações (Danos Morais ou Danos Materiais); Outros Créditos de Natureza Comum; Tributário Alimentar - Honorários Sucumbenciais; Decorrentes da relação laboral - EC 136/2025; Decorrentes da relação previdenciária - EC 136/2025; Indenizações por morte ou invalidez; Outros Créditos de Natureza Alimentar Obs.: indicar de forma individualizada a natureza e detalhe de cada requisição, pois cada requisição precisa ter detalhamento em separado 10 - data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia 11 – para os casos de crédito de natureza alimentícia: o juízo da execução entende que há superpreferência para este precatório/rpv? Opções SERPREC: Portador de doença grave, idoso ou portador de deficiência 12 – informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição 15 - índice de correção monetária, ENCOGE, a taxa de juros (valores em reais) ou a SELIC (valores em reais), IPCA etc quando utilizada 18 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação Opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave 23 - Se haverá cobrança de custas ou ressarcimento ao credor nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença RECIFE, 18 de dezembro de 2025. MARINA BESSI FERNANDES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144364-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA ESTRADA REAL DO POCO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: COMPESA DESPACHO Recebido hoje. De pronto registro que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144364-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA ESTRADA REAL DO POCO Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-a que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca de ativos via SISBAJUD. Com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O requerente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O requerente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do requerente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Caso as pesquisas de ativos financeiros e veículos sejam inexitosas a parte Requerente deverá ser intimada, na pessoa de sua advogada para, em cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito APELADO: Federação Pernambucana de Futebol APELADO/APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) DECISOR (A): Maria do Carmo da Costa Soares RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RECORRIDO (A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CEZANNE RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária Declaratória de Ilegalidade ajuizada pelo Condomínio do Edifício Cezanne, condenando a concessionária a restituir valores cobrados a título de tarifa de esgoto, que eram calculados por estimativa em virtude da ausência de hidrômetro. A Recorrente alega, preliminarmente, prescrição trienal e, no mérito, a legalidade da cobrança por estimativa. O Recorrido, por sua vez, defende a aplicação do prazo prescricional decenal e a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto sem medição, requerendo a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa de consumo, em virtude da ausência de hidrômetro, realizada pela COMPESA em relação ao Condomínio Recorrido, foi legal, bem como determinar a ocorrência e a extensão da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviços de água e esgoto é decenal, conforme Súmula 412 do STJ e Tema Repetitivo nº 932. 4. A cobrança da tarifa de água e esgoto por estimativa de consumo, em caso de ausência de hidrômetro, é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 5. A concessionária tem a obrigação de instalar o hidrômetro e de providenciar sua aferição periódica, não podendo transferir tal ônus ao consumidor. 6. Aplica-se a inversão do ônus da prova, sendo da concessionária o encargo de comprovar a legalidade e a exatidão das cobranças realizadas. 7. A medição realizada após a instalação do hidrômetro não pode ser utilizada como parâmetro para aferição retroativa do consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improcedente. 8. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, em virtude da ausência de hidrômetro, é ilegal, devendo ser aplicada a tarifa mínima. 2. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviços de água e esgoto é decenal. 3. É da concessionária a obrigação de instalar e aferir o hidrômetro, não podendo transferir tal ônus ao consumidor. 9. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 206, § 3º, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, I, 22; Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69, III e 72. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 412; STJ, Tema Repetitivo nº 932; STJ, REsp 1782672/RJ. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144364-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA ESTRADA REAL DO POCO Vistos etc. CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL DA ESTRADA DO POÇO, inscrito no CNPJ nº 04.916.630/0001-61, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogados regularmente constituídos, com a presente Ação de Rito Ordinário, em desfavor de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.769.035/0001-64, igualmente qualificada, pela qual busca a revisão de faturas de serviço de esgotamento sanitário e a restituição dos valores pagos indevidamente. Aduz, em apertada síntese, que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, forneceu ao condomínio autor, composto por 15 (quinze) unidades residenciais, o serviço de coleta e tratamento de esgoto, uma vez que o abastecimento de água é realizado por meio de poço artesiano próprio. Afirma que, aproximadamente por 10 (dez) anos, até a efetiva instalação de hidrômetro em agosto de 2021, a ré realizou a cobrança da tarifa de esgoto com base em um consumo fixo estimado e arbitrário de 400 m³, sem qualquer medição ou fundamento técnico que o justificasse. Sustenta que, na ausência de hidrômetro, a cobrança deveria ter sido realizada com base na tarifa mínima de consumo, correspondente a 10 m³ por unidade residencial, totalizando, no caso, um volume faturável de 150 m³ (10 m³ x 15 unidades). Por fim, postula pela declaração de ilegalidade da metodologia de cobrança e a consequente condenação da ré a restituir os valores pagos a maior no período de dezembro de 2014 a agosto de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. Instruiu a exordial com os elementos de IDs nº 191808521 a 191808530. Devidamente citada, a parte demandada apresentou a contestação de ID. 198698018. Réplica à contestação no ID. 201536561. Instadas a falar sobre a produção de provas, as partes permaneceram inertes. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I e II, do Código de Processo Civil). Conforme alhures mencionado, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor pago a maior, referente ao serviço de tratamento de esgoto prestado pela ré, desde o mês de dezembro de 2014 até agosto de 2021, posto que cobrado em quantidade mensal fixa no montante de 400 m³, sem qualquer critério técnico, conquanto devesse cobrar pelo volume mínimo de 10 m³, por unidade residencial. Visando subsidiar o seu intento, a autora trouxe à baila os elementos de IDs 191808521 a 191808530. Instada, a demandada apresentou a peça de defesa de ID. 198698018. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defende a legalidade da cobrança por estimativa, amparada no Decreto Estadual nº 18.251/1994, sob o argumento de que a mesma autoriza tal prática para imóveis sem hidrômetro e com fonte própria de abastecimento de água. Alega que, após a instalação do hidrômetro em agosto de 2021, o consumo real medido se revelou significativamente superior ao volume estimado de 400 m³, atingindo uma média superior a 600 m³, o que demonstraria que a cobrança por estimativa era, na verdade, benéfica ao autor, que pagava menos do que efetivamente consumia. Sustenta que o pleito autoral configura uma tentativa de duplo enriquecimento sem causa, pois o condomínio, além de ter sido beneficiado por uma cobrança a menor, agora postula a restituição de valores. Por fim, defende a inexistência de ilegalidade na metodologia de cobrança e de ato ilícito, pugnando pela improcedência total da demanda. Passo, então, à análise da questão suscitada em sede de preliminar pela demandada. Da impugnação do valor da causa. Argumenta que o valor atribuído pela parte autora, de R$ 16.526,00, é meramente simbólico e não corresponde ao real proveito econômico da demanda. Rejeito a preliminar. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, estabelece as regras para a atribuição do valor da causa. Nos casos em que o pedido condenatório tem por objeto quantia ilíquida, admite-se a formulação de pedido genérico, sendo o valor da causa fixado por estimativa. A pretensão autoral, embora vise à restituição de valores, depende de cálculos aritméticos complexos a serem realizados em fase de liquidação de sentença, abarcando um longo período e a aplicação de encargos de correção e juros. Assim, a estimativa apresentada pelo autor, ainda que possa se revelar inferior ao montante final, cumpre o requisito legal, não havendo que se falar em correção de ofício neste momento processual, sem prejuízo de que as custas complementares sejam recolhidas ao final. Estabelecidas essas premissas e me alicerçando no acervo probatório carreado aos autos processuais, passo à análise do mérito da questão posta. Inicialmente é importante destacar que o cerne da lide reside em aferir a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa de consumo, em período anterior à instalação de hidrômetro na unidade consumidora. No caso dos autos, é fato incontroverso que a ré realizou a cobrança por estimativa de consumo de 400 m³ durante o período de dezembro de 2014 a agosto de 2021, sob a justificativa da inexistência de aparelho medidor. A tese defensiva da COMPESA, de que a cobrança por estimativa seria benéfica ao consumidor, pois o consumo real apurado posteriormente à instalação do hidrômetro revelou-se superior, não tem o condão de convalidar a ilegalidade pretérita. O consumo aferido a partir de agosto de 2021 é irrelevante para a análise da legalidade da cobrança no período anterior, pois a obrigação da concessionária era, e sempre foi, a de instalar o aparelho medidor para proceder à cobrança justa e correspondente ao serviço efetivamente utilizado. A omissão da concessionária em instalar o hidrômetro – que é sua obrigação – não pode ser utilizada como subterfúgio para legitimar uma cobrança arbitrária, nem para, posteriormente, imputar ao consumidor as consequências de sua própria inércia. A incerteza sobre o real volume de esgoto despejado na rede no período em questão foi criada pela própria ré. Nesse contexto, inexistindo instrumento que efetivamente verifique o consumo da unidade, deve ser aplicada a tarifa mínima, qual seja, 10 m³ (dez metros cúbicos) conforme estabelece o art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, que regulamenta o fornecimento de água e coleta de esgotos no Estado de Pernambuco, in verbis: “Art. 72. A fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) de cada categoria”. Em tais casos, o STJ já pacificou o entendimento de que em não havendo hidrômetro, é ilegal a cobrança da tarifa de água e esgoto com base em estimativa de consumo (STJ – Resp: 1782672 RJ 2017/0323009-8). Esse também tem sido o entendimento adotado no âmbito do TJPE: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0059986-08.2024.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de apelação interposta pela Federação Pernambucana de Futebol contra a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, questionando sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar ilegal a cobrança de tarifa de água e esgoto por estimativa de consumo e determinar a restituição dos valores cobrados em excesso no período de maio/2014 a março/2021. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é legal a cobrança da tarifa de esgoto com base em volume estimado na ausência de hidrômetro; (ii) saber se há direito à restituição dos valores cobrados em excesso no prazo prescricional de 10 anos; (iii) saber se é cabível a repetição em dobro do indébito. 3. A relação entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a obrigação de fornecimento de serviços adequados e eficientes. 4. É ilegal a cobrança da taxa de esgoto calculada por mera estimativa de consumo, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária, devendo ser aplicada a tarifa mínima na ausência do hidrômetro, cuja instalação é obrigação da prestadora de serviços. 5. A cobrança da tarifa de esgoto apurada com base em estimativa do consumo, diante da ausência de hidrômetro instalado, é prática ilegal que não corresponde ao serviço efetivamente consumido, impondo ao consumidor desvantagem exagerada. 6. A repetição em dobro do indébito, conforme modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, somente é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, marco temporal estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilegal a cobrança da tarifa de esgoto calculada por mera estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima estabelecida em regulamento. 2. A obrigação de instalação do hidrômetro é da concessionária prestadora de serviços, não podendo o consumidor arcar com os ônus dessa negligência. 3. A repetição em dobro do indébito somente é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 2º, 3º, 22, caput e parágrafo único, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 355, I, 487, I, e 85, § 11; Decreto nº 18.521/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1513218/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/03/2015; TJPE, Apelação Cível nº 0042156-30.2015.8.17.0001, Rel. Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, j. 11/09/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0059986-08.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator. *** (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00599860820248172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 20/08/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0113256-78.2023.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE - 9ª Vara Cível - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0113256-78.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 01132567820238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) (destaquei). Assim, assiste razão à parte autora. A cobrança da tarifa de esgoto no período em que não havia hidrômetro deveria ter observado o critério da tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades consumidoras do condomínio, qual seja, 15 (quinze) unidades. Forte nestas premissas, de rigor a procedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos textualizados, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido refletido na Inicial, para desconstituir as faturas cobradas pela demandada no valor excedente a 10m³ (dez metros cúbicos) multiplicado pelo número de unidades do condomínio (15) à unidade consumidora, condenando-a a devolver a diferença do que foi cobrado a maior entre dezembro de 2014 até agosto de 2021, devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA, e juros de mora taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Opostos embargos de declaração, voltem-me conclusos. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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