Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004053-51.2023.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004053-51.2023.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0004053-51.2023.8.17.3370 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: Diante da expressa concordância do ente público devedor, HOMOLOGO os valores indicados pela parte credora. Em virtude da preclusão lógica, mostra-se desnecessário aguardar o decurso de prazo em relação à presente decisão. SERRA TALHADA, 27 de abril de 2026. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0004053-51.2023.8.17.3370

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:51

Expedição de documento

27/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:48

Expedição de precatório/rpv

16/04/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:20

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 15:40

Recebimento

26/12/2025, 14:40

Custas

26/12/2025, 14:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA E INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA - I.P.P.S.P.M.S.T Procuradora: Dra. Heloísa Pessoa Teles de Oliveira Rodrigues APELADO: ESMERALDA CLARA DO NASCIMENTO Advogadas: Dra. Mylena Fernandes Leite Angelo e Dra. Mayra Myrelle Ferreira Ribeiro Moreira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Reexame necessário e apelação Piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Atualização de 2023 reconhecida. Responsabilidade subsidiária do município mantida. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO Nº 0004053-51.2023.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Juiz Sentenciante: Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada contra sentença que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento da diferença entre o valor pago e o devido à servidora inativa, decorrente da atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica referente ao período de janeiro a junho de 2023, obrigação inicialmente atribuída ao instituto de previdência local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, permanece vigente e eficaz após a edição da Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB); (ii) se as Portarias do MEC que atualizam o piso possuem validade jurídica; (iii) se há renúncia válida por acordo sindical quanto à retroatividade da atualização do piso; (iv) se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento da diferença salarial devida. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.738/2008 permanece plenamente vigente e eficaz, mesmo após a edição da Lei nº 14.113/2020, pois ambas tratam de matérias distintas — o piso salarial e o financiamento da educação básica, respectivamente. 4. O STF, na ADI 4848, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que prevê a fórmula de atualização anual do piso com base no valor mínimo por aluno. 5. As Portarias ministeriais que fixam os valores atualizados do piso têm caráter meramente declaratório e não violam o princípio da legalidade. 6. A ausência de efeitos retroativos na lei municipal não afasta a incidência da norma nacional de ordem pública. 7. A servidora autora não participou de acordo coletivo e, ainda que tivesse participado, não seria possível renunciar a direito indisponível, como o piso nacional do magistério. 8. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município, ante a inadimplência do ente previdenciário e a natureza alimentar da verba. IV. Dispositivo e tese 9. Reexame necessário não provido. Recurso voluntário prejudicado. Tese de julgamento: A Lei nº 11.738/2008 permanece vigente e eficaz, coexistindo com a Lei nº 14.113/2020, não havendo revogação tácita. A atualização anual do piso nacional do magistério, por meio de portarias ministeriais, é válida e se limita a aplicar fórmula legal preexistente. A renúncia a direitos previstos na Lei do Piso por meio de acordo sindical não alcança servidor não signatário e não prevalece sobre norma de ordem pública. O Município responde subsidiariamente pelo adimplemento da diferença salarial devida a servidor inativo, quando comprovada a omissão do instituto de previdência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, parágrafo único; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 24.08.2011; STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO Nº 0004053-51.2023.8.17.3370, em que figuram como apelantes o MUNICÍPIO DE SERRA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - I.P.P.S.P.M.S.T. e e como apelada ESMERALDA CLARA DO NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 - 01

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A ESMERALDA CLARA DO NASCIMENTO, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, igualmente identificado, alegando, em suma, que é professor(a) aposentado(a) vinculado(a) ao ente previdenciário municipal. Argumenta que os promovidos não respeitaram o piso nacional do magistério e a sua atualização anual com efeitos a partir de janeiro de cada ano, em conformidade com a Lei n° 11.738/2008. Defende que em julho/2023 foi aprovado o reajuste do piso salarial em 14,95%. Contudo, sem previsão de pagamento do montante retroativo a janeiro/2023. Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor relacionado ao piso salarial do magistério com efeitos retroativos a janeiro/2023 (meses de janeiro a junho). Com a petição inicial foram apresentados documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citados, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA não apresentaram defesa. Determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até o trânsito em julgado da sentença do processo n° 1031151-78.2023.4.01.3400. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei nº 11.738/2008, editada com o objetivo de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No julgamento da ADI nº 4167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Nos embargos de declaração opostos na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001”. O piso salarial profissional nacional, conforme definido pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, “é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Ademais, o valor do piso salarial deve observar a proporcionalidade da jornada de trabalho do professor, consoante prevê o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008. Portanto, como se pode notar, a Lei nº 11.738/2008 é uma lei de caráter nacional, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerem a todos os seus termos. No art. 5º da Lei nº 11.738/2008, estabeleceu-se ainda que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, a cada ano, o MEC anuncia o valor atualizado do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. Pois bem. No caso em apreço, alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 17/2023 que “dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023”, não se sustenta. De fato, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ajuizou o processo nº 1031151-78.2023.4.01.3400 contra a UNÃO “objetivando a declaração de nulidade das Portarias MEC nº 62/2022 e 17/2023, que determinaram o reajuste do piso salarial nacional para os professores da educação pública básica nos anos de 2022 e 2023”. Foi proferida sentença no referido processo, já com trânsito em julgado, reconhecendo a improcedência dos pedidos. Ademais, não tem relevância o fato de a Lei Complementar Municipal nº 397/2023 ter deixado de estipular efeitos financeiros retroativos. Com efeito, art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que, repita-se, tem caráter nacional, determina que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Assim, a proposital ausência de menção na legislação municipal aos efeitos financeiros retroativos da lei que define o piso salarial dos professores não constitui óbice à pretensão da parte autora. Esclareço, por fim, que a parte demandante se encontra aposentada, e, por isso, vinculada atualmente ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada. Nesse contexto, veja-se que o Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 37/2006, tem natureza jurídica de Autarquia. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica para prestação de serviço público determinado, com autonomia administrativa, porém, sempre submetida a controle finalístico de suas atividades pelo ente federativo a que está vinculada. Diante da enorme gama de serviços a que o Estado está obrigado a prestar, muitas vezes, com a finalidade de melhorar em termos de qualidade os referidos serviços, pode o ente federativo criar uma autarquia e transferir-lhe a própria titularidade do serviço público, muito diferente do que acontece na delegação meramente negocial, em que a simples execução do serviço é transferida. Assim, o ente político, adotando a técnica de descentralização, pode editar, por meio de sua casa legislativa, lei que venha a criar uma outra pessoa jurídica de direito público, transferindo para esta nova entidade um serviço público específico, que o executará em seu próprio nome e sob sua responsabilidade, sendo exatamente este o caso do I.P.P.S.P.M.S.T. Em virtude da transferência de titularidade do serviço público, o ente federativo criador da autarquia não responde diretamente pelas falhas e danos que a má execução possa acarretar a terceiros. Isto por uma razão muito simples: a autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, sendo responsável pela reparação de danos que possa resultar de suas atividades. De toda forma, como originariamente o serviço era titularizado pela pessoa política e um dia pode a ela retornar, o ente federativo, no caso dos autos, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, possui responsabilidade em reação aos atos praticados pelas suas autarquias, porém, dita responsabilidade é apenas subsidiária. Simplificando, nesta hipótese, o ente federativo somente pode ter seu patrimônio atingido em caso de insolvência da autarquia. Aliás, note-se a redação do art. 16, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 “Art. 16. [...]. § 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, tudo em fiel observância ao disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18.07.2004. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254, de 2015)” (g.n.) Dessa forma, na presente demanda, a responsabilidade do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA é apenas subsidiária. Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004053-51.2023.8.17.3370 AUTOR(A): ESMERALDA CLARA DO NASCIMENTO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - I.P.P.S.P.M.S.T. a PAGAR à parte postulante a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido em decorrência da atualização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em 2023, nos meses de janeiro/2023 a junho/2023. O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA fica obrigado a satisfazer a obrigação caso o I.P.P.S.P.M.S.T. não disponha de recursos financeiros para suportar a condenação (art. 16, § 6° da Lei Complementar Municipal nº 37, de 19 de maio de 2006). O montante deverá ser acrescido de juros e mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Condeno o I.P.P.S.P.M.S.T., e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[2] do STJ e REsp 1101727/PR[3] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diante do Ofício n° 133/2020/PMST/PGM, encaminhado ao TJPE no dia 28/10/2020, em que foi solicitada a desvinculação no sistema PJe da Procuradoria Geral do Município como órgão de representação judicial do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada (IPPSPMST), caso ainda não tenha sido regularizada a situação no sistema PJe, com a indicação de outro órgão de representação jurídica, a intimação do IPPSPMST deve ser realizada por e-mail ([email protected]), nos termos do Ofício nº 88/2020. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [3] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

05/02/2025, 00:00