Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-83.2022.8.17.2580 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-83.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3070348/PE (2025/0392173-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38745 CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR - PE000987 AGRAVADO: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA AGRAVADO: MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO AGRAVADO: MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO ADVOGADO: RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - DF040733 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE EXU contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 534-551): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 877 E 515 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal para a propositura do cumprimento de sentença individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato representante da categoria. 3. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva originária ocorreu em 1º.03.2016, de modo que o prazo prescricional se encerraria em 1º.03.2021, não fosse a causa interruptiva. 5. O sindicato ajuizou cumprimento de sentença coletivo em 21.03.2018, durante o curso do prazo prescricional, o que configura causa interruptiva da prescrição. 6. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr, pela metade, a partir do último ato processual que constituiu o devedor em mora. 7. O cumprimento de sentença coletivo foi extinto por sentença transitada em julgado em 09.03.2022, ocasião em que o prazo prescricional voltou a correr pela metade (dois anos e meio), encerrando-se em 09.09.2024. 8. O cumprimento de sentença individual foi ajuizado em 26.08.2022, dentro do prazo prescricional de dois anos e meio contados da extinção do cumprimento coletivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva por legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional em favor dos substituídos, aplicando-se os Temas 877 e 515 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido à unanimidade para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Os embargos de declaração opostos pelo Município recorrente foram improvidos (fls. 601). Nas razões do recurso especial (fls. 616-636), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o Município recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, ao fundamento de que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (1º/03/2016), sem que o ajuizamento de cumprimento coletivo tenha o condão de interrompê-lo; (ii) arts. 3º da Lei n. 14.010/2020 e 240 do Código de Processo Civil, alegando que houve prorrogação de prazos em razão da pandemia de COVID-19 e que somente a citação válida interrompe a prescrição; (iii) art. 40 da Lei n. 6.830/80, ao argumento de que se aplica o prazo prescricional trienal; (iv) art. 926 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada nos Temas n. 1.033, 877 e 515 do STJ, aplicando indevidamente os Temas n. 877 e 515 quando deveria ter aplicado o Tema 1.033. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), indicando como paradigmas os próprios acórdãos dos Recursos Especiais n. 1.388.000/PR (Tema n. 877) e n. 1.273.643/PR (Tema n. 515). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição da pretensão executória. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 642-651 e fls. 718-726), nas quais os recorridos defendem a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7, 83, 282 e 518 do STJ, além de sustentarem que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 661-672), nos seguintes termos: (i) não é caso de aplicação dos Temas n. 877 e 515 do STJ; (ii) incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte; (iii) ausente o prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 40 da Lei n. 6.830/80, atraindo o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, por analogia; (iv) não é possível analisar, no recurso especial, suposta ofensa a enunciado sumular, incidência da Súmula n. 518 do STJ; e (v) aferir a existência de prescrição, no caso dos autos, implicaria o reexame de fatos e de provas, providência que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 674-709), no qual a parte recorrente impugna as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial. As partes recorridas apresentaram contraminuta (fls. 718-726), pela inadmissão do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Na origem, cumprimento de sentença movido pela parte autora contra o MUNICÍPIO DE EXU, buscando a execução de quantias devidas e não pagas pela edilidade referentes à remuneração de novembro e dezembro de 2005, fixados em sentença transitada em julgado na data de 1º de março de 2016, proferida nos autos o Processo n. 0000425-73.2009.8.17.0580. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da presente ação (fls. 445-450). O Tribunal Estadual deu provimento parcial à apelação dos Exequentes para, "afastando o decreto de prescrição da pretensão cxecutória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento" (fls. 534-551), julgado mantido em sede de embargos (fls. 591-602). Inicialmente, quanto à tese suscitada pelo recorrente de que "o ato interruptivo é a citação válida" (fls. 621 e 656), fundamentada na suposta violação do art. 240 do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e, tampouco, a parte recorrente alegou, em seu recurso especial, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, a alegação suscitada pelo recorrente carece do imprescindível prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada pelo recorrente sob o enfoque trazido no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 2. O recurso especial não suscitou a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizando o reconhecimento de eventual omissão por parte da Corte de origem. Tal alegação seria essencial para a configuração do prequestionamento ficto em matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do CPC. 3. Com base na análise do conjunto probatório dos autos, o julgador entendeu que a prescrição constitui matéria nova de mérito e que os créditos excluídos do parcelamento foram gerados há muitos anos. A revisão desse entendimento - assim como a interpretação dos dispositivos legais supostamente violados - demandaria o reexame do acervo fático-probatório, e não apenas a revaloração das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.146.546/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No tocante à alegada ofensa dos arts. 3º da Lei n. 14.010/2020 e 40 da Lei n. 6.830/80, em análise minuciosa da petição do recurso especial (fls. 616-636), observa-se que a parte recorrente se limitou a mencionar, de modo genérico e superficial, a violação dos referidos dispositivos, sem, contudo, desenvolver argumentos aptos a demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, em que medida teria se dado a aduzida ofensa. Nesse sentido: Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO SEM PREJUÍZO A ULTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, § 1º, V, E 528, § 8º, DO CPC. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) 4. A mera menção superficial de artigos de lei ou exposição do tratamento jurídico da matéria como o recorrente entende correto, sem o adequado e necessário cotejo entre o conteúdo preceituado pela norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configura fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.001.449/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Outrossim, não se conhece de recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de enunciados de Súmula, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a artigo de lei federal. Nesse sentido, a Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Com efeito, a parte recorrente sustentou, em suas razões, que o acórdão recorrido teria contrariado as Súmulas n. 150 e 383 do STF, circunstância que, à toda evidência, atrai o óbice do enunciado n. 518 do STJ. Com a mesma compreensão: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.940/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Quanto à vulneração dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal de origem entendeu que não ocorreu a prescrição, porquanto o prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva originária ocorreu em 1º/3/2016, de modo que o prazo prescricional se encerraria em 1º/3/2021, não fosse a causa interruptiva. Contudo, o sindicato ajuizou cumprimento de sentença coletivo em 21/3/2018, durante o curso do prazo prescricional, o que configura causa interruptiva da prescrição. Ora, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr, pela metade, a partir do último ato processual que constituiu o devedor em mora. Observa-se, ainda, que o cumprimento de sentença coletivo foi extinto por sentença transitada em julgado em 9/3/2022, ocasião em que o prazo prescricional voltou a correr pela metade (dois anos e meio), encerrando-se em 9/9/2024. In casu, o cumprimento de sentença individual foi ajuizado em 26/8/2022, dentro do prazo prescricional de dois anos e meio contados da extinção do cumprimento coletivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Do exposto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão nos termos do entendimento desta Corte, no sentido de que: [...] em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). Na mesma direção, precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto à ocorrência da prescrição somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.038.454/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] VI - Ademais, para rever tal posição, mormente acerca do ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - premissa contra a qual se insurge o agravante - e, ainda, quanto ao respeito ou não do prazo prescricional, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.593/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.111.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, 'em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos' (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019.)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022.) [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por derradeiro, registre-se que os Temas repetitivos invocados pelo recorrente não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que o Tema n. 877 do STJ trata da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva líquida proferida em ação civil pública e o Tema n. 515 do STJ, por sua vez, trata da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado. A propósito, em caso idêntico ao presente, envolvendo o mesmo Município recorrente, a Segunda Turma desta Corte assentou que os Temas n. 877 e n. 515 do STJ não socorrem a parte recorrente, incidindo, in casu, a jurisprudência consolidada da Corte Especial no julgamento do EREsp 1.121.138/RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VULNERAÇÃO AO ART. 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 568/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TEMAS 877 E 515/STJ. NÃO SE APLICAM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] Por derradeiro, registre-se que os repetitivos invocados não socorrem a parte recorrente, tendo em vista que o Tema 877/STJ trata da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva líquida proferida em ação civil pública e o Tema 515/STJ, por sua vez, trata da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. [...] (AREsp n. 3.018.447/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) Nesse contexto, deve subsistir o entendimento firmado no acórdão recorrido, por se encontrar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, diante da jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema, é de rigor a aplicação da orientação prevista no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 932 CPC, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070348/PE (2025/0392173-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38745 AGRAVADO: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA AGRAVADO: MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO AGRAVADO: MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO ADVOGADO: RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - DF040733 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/12/2025.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3070348/PE (2025/0392173-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 AGRAVADO: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA AGRAVADO: MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO AGRAVADO: MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO ADVOGADO: RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - DF040733 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070348/PE (2025/0392173-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 AGRAVADO: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA AGRAVADO: MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO AGRAVADO: MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO ADVOGADO: RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - DF040733 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE EXU APELADO(A): LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA, MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO, MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 4 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0001133-83.2022.8.17.2580

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDOS: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA e outros DECISÃO recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória dos apelantes. 2. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos. 3. Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 4. Dessa forma, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 5. Assim, partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. 6. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148-56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. 7. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. 8. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, “a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Precedentes do STJ. 9. Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória dos apelantes, vez que os mesmos ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 25.08.2022. 10. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. 11. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, na retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. 12. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. Precedentes do STJ. 13. Esse entendimento só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. Precedentes do STJ. 14. No caso, todavia, não foi identificada – sequer alegada – a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. 15. De fato, o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. 16. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. 17. Recurso de apelação parcialmente provido, à unanimidade, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento" (original com destaque) Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Nas razões recursais, o Município de Exú/PE alega violação aos artigos 1º e 9º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e ao artigo 40, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Afirma ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição quinquenal, destoando dos Enunciados 150 e 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas nos REsp. 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp. 1.273.643/PR (Tema 515), em razão de o cumprimento de sentença ter sido ajuizado seis anos após o trânsito em julgado do ato que constituiu o título executivo. Da conformidade do acórdão com os Temas 877 e 515 do STJ. No que toca ao termo inicial da prescrição para execução de título formado em ação coletiva, o STJ firmou para os Temas 877 e 515, no plano do direito privado, as seguintes teses: Tema 877. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (destaque acrescido) Tema 515. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública."(destaque acrescido) Do acórdão recorrido consta o silogismo que considera o início do prazo prescricional de cinco anos para o incidente de cumprimento individual da dívida contado do trânsito em julgado da sentença do incidente de cumprimento coletivo proposta pelo sindicato (execução coletiva), em estrito cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição no âmbito do direito público. Logo, a despeito de terem matizes diversas, é possível conferir identidade axiológica entre o decido no acórdão recorrido e as teses afirmadas para os referidos temas do STJ invocados pela parte recorrente, a justificar, no ponto, a negativa de trânsito ao seu recurso. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83 do STJ. No tocante à interrupção da prescrição e do seu termo inicial, o STJ mantém jurisprudência que se acha alinhada ao que decidiu este Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (original sem destaques) Como se vê, as alegações da parte recorrente não encontram respaldo jurídico que leve o recurso à Corte Superior, impedido pela Súmula 83 do STJ que vaticina: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ausência de arguição quanto ao artigo 1.022 do STF. A alegação de ofensas ao art. 240 do CPC e ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 também não encontra sustentação no recurso porque, a despeito de ter sido deduzida em embargos de declaração perante a câmara julgadora, não foi reiterada neste recurso especial como ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Nesse contexto, incidem, por analogia, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federa (STF), os quais dispõem: respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Confirmo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Logo, sem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não será possível o conhecimento de suposta falta de manifestação sobre os dispositivos legais indicados, motivo também da não admissão do recurso. Ofensa a enunciado de súmula. Não cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 518 do STJ. Nas razões recursais ainda são arguidas supostas violações aos Enunciados 150 e 383 da Súmula do STJ. Verifico, contudo, a impossibilidade de tal discussão em recurso especial nos termos do Enunciado nº 518 da Súmula do STJ, segundo o qual: “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse contexto, segue o aresto: RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 98/STJ. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA TER A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", consoante prevê a Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu ter a empresa, parte autora, se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2184132 AP 2022/0244105-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (original sem destaque) Em sendo assim, o recurso especial não poderá servir para análise de suposta violação de súmula que não se equipara a lei ou tratado de que trata do art. 105 da Constituição Federal. Matéria de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Conquanto o instituto da prescrição esteja balizado em direito positivado, a sua realização no caso concreto demanda a verificação de fatos, a exemplo da análise dos termos inicial, final e dos marcos de suspensão e interrupção. Logo, aferir a existência de prescrição nas circunstâncias descritas nestes autos implicaria o reexame de fatos e de provas, pretensão que atrai o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (original sem destaques) Assim, por qualquer dos fundamentos expostos, o presente recurso especial não reúne condições de admissão. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1133-83.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível, integrado pelo acórdão nos embargos de declaração. Na origem, foi proposta a Ação Coletiva n.º 0000425-73.2009.8.17.0580 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu/PE. Em momento posterior, essa mesma entidade aparelhou ação de cumprimento coletiva e, seguiu a parte credora com o ajuizamento do incidente de cumprimento individual da sentença contra a respectiva fazenda pública. Na sentença do julgamento do incidente de cumprimento individual foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, considerado o transcurso do prazo de cinco anos sem interrupção. A 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento no referido Decreto nº 20.910/32, em sede de apelação, afastou a alegação de prescrição, a par do entendimento de que a anterior execução coletiva proposta pela referida entidade sindical interrompeu o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento individual. O entendimento desta 2ª Vice-presidência, inicialmente, firmou-se no sentido da existência de pertinência temática no caso concreto, sendo determinado o sobrestamento do presente recurso especial pelo Tema 1.033/STJ. Sobreveio pedido de reconsideração para levantamento do sobrestamento. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por lei. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Ausência de pertinência ao Tema 1.033 do STJ. A controvérsia do Tema 1.033 tem a seguinte definição: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. De fato, são comuns a ambas as demandas a interrupção, ou não, da prescrição pela execução coletiva proposta por entidade legitimada para as ações coletivas. Já a aferição dos termos e prazos, considerada a regulação da prescrição quinquenal de dívida da fazenda pública pelo Decreto nº 20.910/32, objeto do acórdão recorrido, não guarda qualquer relação com a controvérsia exposta a futuro julgamento pelo STJ. É próprio do referido Decreto 20.910/32, estabelecido em seu artigo 9º, a retomada pela metade do prazo prescricional de cinco, portanto, distinta daquela retomadas de prazo da prescrição regulada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor nas quais o prazo voltará a transcorrer por inteiro e que geraram a controvérsia do referido Tema 1.033, no contexto da ação coletiva relacionada aos expurgos inflacionários infligidos pelos conhecidos "planos econômicos" aos titulares de caderneta de poupança. Nesse contexto da exorbitância do direito público frente ao direito privado, inexistindo pertinência temática, e sem influência para o acordo recorrido, exerço retratação da decisão de ID 40374469 para levantar o sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ, ao tempo em que passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDOS: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA E OUTROS DECISÃO recorrido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória dos apelantes. 2. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos. 3. Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 4. Dessa forma, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 5. Assim, partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. 6. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148-56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. 7. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. 8. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, “a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Precedentes do STJ. 9. Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória dos apelantes, vez que os mesmos ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 25.08.2022. 10. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. 11. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, na retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. 12. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. Precedentes do STJ. 13. Esse entendimento só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. Precedentes do STJ. 14. No caso, todavia, não foi identificada – sequer alegada – a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. 15. De fato, o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. 16. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. 17. Recurso de apelação parcialmente provido, à unanimidade, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Às razões recursais, o ente recorrente alega violação aos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Afirma ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição, destoando dos Enunciado 150 e 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas nos paradigmas REsp 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp 1.273.643/PR (Tema 515), em razão de o cumprimento de sentença promovido pelos ora recorridos ter sido ajuizado seis anos após o trânsito em julgado do título executivo. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Observa-se ter a controvérsia motivadora da pretensão recursal fundamento em questão de direito idêntica à discutida nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, paradigmas do Tema 1.033, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da sistemática dos recursos repetitivos. Eis a matéria posta a julgamento: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. Considerando a pendência de resolução dos referidos paradigmas no âmbito do STJ, deve-se impor na espécie a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ acerca dessa matéria. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1133-83.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. A controvérsia recursal consiste em aferir se deve, ou não, subsistir a sentença a qual extinguiu o cumprimento de sentença proposto pelas recorrentes em desfavor do Município de Exu, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de 1º grau, da prescrição da pretensão executória. Eis a ementa do acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE EXU APELADO(A): LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA, MARCOS AURELIO MOREIRA FRANCO, MARIA AGLINEIDE MOREIRA FRANCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 5 de agosto de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0001133-83.2022.8.17.2580

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Município de Exu EMBARGADOS: Luzanira Belém Gomes Souza e Outros RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. 2. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. No caso, este Colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que não está prescrita a pretensão executória das partes embargadas. 4. Com efeito, embora o título judicial tenha transitado em julgado em 1º.03.2016 e o cumprimento de sentença (individual) só tenha sido ajuizado em 25.08.2022, restou demonstrado que, em 21.03.2018, o sindicato da categoria promoveu o cumprimento de sentença coletivo NPU 0000148-56.2018.8.17.2580, o qual teve o condão de interromper a contagem o lustro prescricional. 5. Na ocasião, anotou-se que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo tenha sido extinto em razão da necessidade de desmembramento do polo ativo, o mesmo, no entender do STJ, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 6. De fato, independentemente de ter havido ou não discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor a execução coletiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais". Precedentes do STJ. 7. Ao contrário do que alega o Município, as razões de decidir deste Colegiado estão de acordo com os Temas 515 e 877 do STJ. Precedentes do STJ. 8. No mais, este órgão julgado registrou expressamente que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória só recomeça a correr pela metade, “isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). 9. Ou seja, interrompida a contagem da prescrição pelo ajuizamento do cumprimento coletivo, em caso de extinção sem resolução do mérito, a aludida contagem só recomeçará a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. 10. Foram colacionados diversos arestos do STJ, inclusive oriundos da sua c. Corte Especial, bem como invocada, por identidade de fundamento, a ratio contida na Súmula 401, também do Tribunal da Cidadania. 11. Nesse contexto, descabe cogitar de omissão no acórdão, o qual foi prolatado em termos claros e coerentes, tendo este Colegiado apreciado toda a matéria debatida nos autos em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável à espécie. 12. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. 13. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso. 14. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001133-83.2022.8.17.2580 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ap 0001133-83.2022.8.17.2580, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2023, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 09:26

Petição (Contra-razões)

04/09/2023, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:39

Ato ordinatório

21/07/2023, 12:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDOS: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA e outros DECISÃO recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória dos apelantes. 2. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos. 3. Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 4. Dessa forma, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 5. Assim, partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. 6. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148-56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. 7. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. 8. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, “a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Precedentes do STJ. 9. Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória dos apelantes, vez que os mesmos ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 25.08.2022. 10. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. 11. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, na retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. 12. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. Precedentes do STJ. 13. Esse entendimento só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. Precedentes do STJ. 14. No caso, todavia, não foi identificada – sequer alegada – a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. 15. De fato, o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. 16. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. 17. Recurso de apelação parcialmente provido, à unanimidade, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento" (original com destaque) Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Nas razões recursais, o Município de Exú/PE alega violação aos artigos 1º e 9º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e ao artigo 40, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Afirma ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição quinquenal, destoando dos Enunciados 150 e 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas nos REsp. 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp. 1.273.643/PR (Tema 515), em razão de o cumprimento de sentença ter sido ajuizado seis anos após o trânsito em julgado do ato que constituiu o título executivo. Da conformidade do acórdão com os Temas 877 e 515 do STJ. No que toca ao termo inicial da prescrição para execução de título formado em ação coletiva, o STJ firmou para os Temas 877 e 515, no plano do direito privado, as seguintes teses: Tema 877. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (destaque acrescido) Tema 515. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública."(destaque acrescido) Do acórdão recorrido consta o silogismo que considera o início do prazo prescricional de cinco anos para o incidente de cumprimento individual da dívida contado do trânsito em julgado da sentença do incidente de cumprimento coletivo proposta pelo sindicato (execução coletiva), em estrito cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição no âmbito do direito público. Logo, a despeito de terem matizes diversas, é possível conferir identidade axiológica entre o decido no acórdão recorrido e as teses afirmadas para os referidos temas do STJ invocados pela parte recorrente, a justificar, no ponto, a negativa de trânsito ao seu recurso. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83 do STJ. No tocante à interrupção da prescrição e do seu termo inicial, o STJ mantém jurisprudência que se acha alinhada ao que decidiu este Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (original sem destaques) Como se vê, as alegações da parte recorrente não encontram respaldo jurídico que leve o recurso à Corte Superior, impedido pela Súmula 83 do STJ que vaticina: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ausência de arguição quanto ao artigo 1.022 do STF. A alegação de ofensas ao art. 240 do CPC e ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 também não encontra sustentação no recurso porque, a despeito de ter sido deduzida em embargos de declaração perante a câmara julgadora, não foi reiterada neste recurso especial como ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Nesse contexto, incidem, por analogia, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federa (STF), os quais dispõem: respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Confirmo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Logo, sem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não será possível o conhecimento de suposta falta de manifestação sobre os dispositivos legais indicados, motivo também da não admissão do recurso. Ofensa a enunciado de súmula. Não cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 518 do STJ. Nas razões recursais ainda são arguidas supostas violações aos Enunciados 150 e 383 da Súmula do STJ. Verifico, contudo, a impossibilidade de tal discussão em recurso especial nos termos do Enunciado nº 518 da Súmula do STJ, segundo o qual: “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse contexto, segue o aresto: RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 98/STJ. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA TER A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", consoante prevê a Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu ter a empresa, parte autora, se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2184132 AP 2022/0244105-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (original sem destaque) Em sendo assim, o recurso especial não poderá servir para análise de suposta violação de súmula que não se equipara a lei ou tratado de que trata do art. 105 da Constituição Federal. Matéria de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Conquanto o instituto da prescrição esteja balizado em direito positivado, a sua realização no caso concreto demanda a verificação de fatos, a exemplo da análise dos termos inicial, final e dos marcos de suspensão e interrupção. Logo, aferir a existência de prescrição nas circunstâncias descritas nestes autos implicaria o reexame de fatos e de provas, pretensão que atrai o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (original sem destaques) Assim, por qualquer dos fundamentos expostos, o presente recurso especial não reúne condições de admissão. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1133-83.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível, integrado pelo acórdão nos embargos de declaração. Na origem, foi proposta a Ação Coletiva n.º 0000425-73.2009.8.17.0580 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu/PE. Em momento posterior, essa mesma entidade aparelhou ação de cumprimento coletiva e, seguiu a parte credora com o ajuizamento do incidente de cumprimento individual da sentença contra a respectiva fazenda pública. Na sentença do julgamento do incidente de cumprimento individual foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, considerado o transcurso do prazo de cinco anos sem interrupção. A 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento no referido Decreto nº 20.910/32, em sede de apelação, afastou a alegação de prescrição, a par do entendimento de que a anterior execução coletiva proposta pela referida entidade sindical interrompeu o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento individual. O entendimento desta 2ª Vice-presidência, inicialmente, firmou-se no sentido da existência de pertinência temática no caso concreto, sendo determinado o sobrestamento do presente recurso especial pelo Tema 1.033/STJ. Sobreveio pedido de reconsideração para levantamento do sobrestamento. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por lei. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Ausência de pertinência ao Tema 1.033 do STJ. A controvérsia do Tema 1.033 tem a seguinte definição: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. De fato, são comuns a ambas as demandas a interrupção, ou não, da prescrição pela execução coletiva proposta por entidade legitimada para as ações coletivas. Já a aferição dos termos e prazos, considerada a regulação da prescrição quinquenal de dívida da fazenda pública pelo Decreto nº 20.910/32, objeto do acórdão recorrido, não guarda qualquer relação com a controvérsia exposta a futuro julgamento pelo STJ. É próprio do referido Decreto 20.910/32, estabelecido em seu artigo 9º, a retomada pela metade do prazo prescricional de cinco, portanto, distinta daquela retomadas de prazo da prescrição regulada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor nas quais o prazo voltará a transcorrer por inteiro e que geraram a controvérsia do referido Tema 1.033, no contexto da ação coletiva relacionada aos expurgos inflacionários infligidos pelos conhecidos "planos econômicos" aos titulares de caderneta de poupança. Nesse contexto da exorbitância do direito público frente ao direito privado, inexistindo pertinência temática, e sem influência para o acordo recorrido, exerço retratação da decisão de ID 40374469 para levantar o sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ, ao tempo em que passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDOS: LUZANIRA BELEM GOMES SOUZA E OUTROS DECISÃO recorrido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória dos apelantes. 2. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos. 3. Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 4. Dessa forma, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 5. Assim, partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. 6. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148-56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. 7. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. 8. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, “a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Precedentes do STJ. 9. Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória dos apelantes, vez que os mesmos ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 25.08.2022. 10. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. 11. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, na retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. 12. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. Precedentes do STJ. 13. Esse entendimento só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. Precedentes do STJ. 14. No caso, todavia, não foi identificada – sequer alegada – a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. 15. De fato, o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. 16. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. 17. Recurso de apelação parcialmente provido, à unanimidade, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Às razões recursais, o ente recorrente alega violação aos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Afirma ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição, destoando dos Enunciado 150 e 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas nos paradigmas REsp 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp 1.273.643/PR (Tema 515), em razão de o cumprimento de sentença promovido pelos ora recorridos ter sido ajuizado seis anos após o trânsito em julgado do título executivo. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Observa-se ter a controvérsia motivadora da pretensão recursal fundamento em questão de direito idêntica à discutida nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, paradigmas do Tema 1.033, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da sistemática dos recursos repetitivos. Eis a matéria posta a julgamento: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. Considerando a pendência de resolução dos referidos paradigmas no âmbito do STJ, deve-se impor na espécie a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ acerca dessa matéria. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1133-83.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. A controvérsia recursal consiste em aferir se deve, ou não, subsistir a sentença a qual extinguiu o cumprimento de sentença proposto pelas recorrentes em desfavor do Município de Exu, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de 1º grau, da prescrição da pretensão executória. Eis a ementa do acórdão

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Município de Exu EMBARGADOS: Luzanira Belém Gomes Souza e Outros RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. 2. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. No caso, este Colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que não está prescrita a pretensão executória das partes embargadas. 4. Com efeito, embora o título judicial tenha transitado em julgado em 1º.03.2016 e o cumprimento de sentença (individual) só tenha sido ajuizado em 25.08.2022, restou demonstrado que, em 21.03.2018, o sindicato da categoria promoveu o cumprimento de sentença coletivo NPU 0000148-56.2018.8.17.2580, o qual teve o condão de interromper a contagem o lustro prescricional. 5. Na ocasião, anotou-se que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo tenha sido extinto em razão da necessidade de desmembramento do polo ativo, o mesmo, no entender do STJ, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 6. De fato, independentemente de ter havido ou não discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor a execução coletiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais". Precedentes do STJ. 7. Ao contrário do que alega o Município, as razões de decidir deste Colegiado estão de acordo com os Temas 515 e 877 do STJ. Precedentes do STJ. 8. No mais, este órgão julgado registrou expressamente que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória só recomeça a correr pela metade, “isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). 9. Ou seja, interrompida a contagem da prescrição pelo ajuizamento do cumprimento coletivo, em caso de extinção sem resolução do mérito, a aludida contagem só recomeçará a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. 10. Foram colacionados diversos arestos do STJ, inclusive oriundos da sua c. Corte Especial, bem como invocada, por identidade de fundamento, a ratio contida na Súmula 401, também do Tribunal da Cidadania. 11. Nesse contexto, descabe cogitar de omissão no acórdão, o qual foi prolatado em termos claros e coerentes, tendo este Colegiado apreciado toda a matéria debatida nos autos em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável à espécie. 12. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. 13. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso. 14. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001133-83.2022.8.17.2580 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ap 0001133-83.2022.8.17.2580, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

11/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)