Procedimento Comum Cível 0052394-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052394-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO R.H. Em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, que privilegia o contraditório efetivo e prévio e veda a decisão surpresa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052394-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. B. F. REPRESENTANTE: RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição do demandante de ID 228279627. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos na caixa “minutar decisão de tutela de urgência”. Cumpra-se. RECIFE, 30 de março de 2026 Juiz(a) de Direito NG

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 09:55

Mero expediente

30/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:32

Publicação

17/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216809869, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da resposta ao Ofício encaminhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob IDs 210290583, 210290595, 211014413, 214764641, 214766169 e 214929478, bem como de seus respectivos anexos, e requeiram o que for de direito. Escoado o prazo, sem a apresentação de nenhum outro requerimento que dependa da atuação deste Juízo, bem como, considerando que já foram apresentadas razões finais, voltem os autos conclusos para julgamento. " RECIFE, 25 de setembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052394-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. B. F. REPRESENTANTE: RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216809869, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da resposta ao Ofício encaminhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob IDs 210290583, 210290595, 211014413, 214764641, 214766169 e 214929478, bem como de seus respectivos anexos, e requeiram o que for de direito. Escoado o prazo, sem a apresentação de nenhum outro requerimento que dependa da atuação deste Juízo, bem como, considerando que já foram apresentadas razões finais, voltem os autos conclusos para julgamento. " RECIFE, 25 de setembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052394-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. B. F. REPRESENTANTE: RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___199010923__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052394-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. B. F. REPRESENTANTE: RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. Considerando as últimas manifestações da parte ré, observo a informação de que Operadora informar e comprova que realizou diversos agendamentos de terapias a favor do infante para realizar o tratamento dentro da sua rede credenciada, demonstrando, mais uma vez, que dispõe de uma agenda aberta, com estrutura qualificada para acompanhamento do menor. Assim, em respeito ao contraditório efetivo e prévio e veda a decisão surpresa, fora determinada a intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as petições da demandada de IDs 193092867 / 190672038 e documentos a ela anexados. Contudo, a parte autora manteve-se inerte. Ante o exposto, registro que não há que se falar em descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos termos da decisão de ID 188719565, a qual mantenho incólume. Dando prosseguimento à marcha processual, constato que as partes não requereram provas além das produzidas, pelo que declaro encerrada a fase de instrução deste feito. Diante do que se apresenta, intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam razões finais, escoado prazo, voltem os autos conclusos para sentença, devendo ser inserido na listagem por ordem cronológica. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188719565, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052394-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. B. F. REPRESENTANTE: RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. RYAN DÁCIO BARBOSA FERREIRA, devidamente representado por sua genitora, RANIELY LUTIENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS contra a HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, pelo que, nesta oportunidade, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência e constato que a parte autora assevera o seguinte: Declara que foi diagnosticado por médica neurologista infantil com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0 I CID-11: 6A02) com indicação urgente de acompanhamentos com equipe multiprofissional e realizar terapias específicas para o quadro e integradas entre si, nos termos do laudo médico anexado sob ID 188023667. Narra que, desde o dia 14 de março de 2024, que sua genitora luta por terapias dignas, solicitou ao plano de saúde para realizar toda o tratamento, conforme laudo médico, mas, como de praxe, o plano NEGOU O TRATAMENTO, alegando que algumas das terapias não estão no rol da ANS. Os números de protocolos das solicitações foram: 36825320240845785920/36825320240805054665521/. Também com denúncias na ANS SOB protocolo 789788. Afirma que a Clínica para qual solicita o tratamento se encontra nas mediações sua residência conforme consta no laudo (em anexo), proporcionando mais conforto a menor para a realização do tratamento, do que uma unidade extremamente distante onde necessita de 3 transporte público, até chegar ao local. Informa que o Dr Vinicius Rocha CRM-PE 25061, médico neuropediatra que acompanha o autor emitiu um laudo indicando o acompanhamento multidisciplinar de forma imediata (urgente), intensiva, contínua e por tempo indeterminado. Além de que as terapias aplicadas a autora devem se basear nos princípios do ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, VB-MAPP (Verbal Behavior Milestones Assessment and Placement Program), e/ou PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado), e/ou ABLLS-R (Assessment of Basic Language and Learning Skills – Revised), os quais devem ser realizados no próprio estabelecimento. Diante do exposto, vem a parte autora requerer: 1. Que seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera partes, conforme disposto no art. 300, CPC, para determinar que a HAPVIDA arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar a menor RYAN DÁCIO BARBOSA FERREIRA, exatamente com o tipo de terapia requerido, fora da rede credenciada. 2. QUE Antecipação de tutela SEM A OUVIDA DA OUTRA PARTE, para determinar OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, para a EMPRESA DEMANDADA ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO, MEDIANTE O CUSTEIO INTEGRAL E COM PAGAMENTO DIRETAMENTE A PRESTADORA, FORA DA REDE CREDENCIADA, por não ter rede credenciada capaz de realizar o tratamento requisitado pelo laudo médico, COM ESCOLHA PELOS PROFISSIONAIS DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA, autorizando, imediatamente, a inserção da criança no programa de assistência multidisciplinar, por meio das modalidades terapêuticas descriminadas no laudo médico. 3. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento a ordem judicial, arbitrada por este Juízo; 4. Que o bloqueio do valor seja referente a 6 meses de tratamento. ISSO POSTO, DECIDO: Compulsando os autos, percebo que o presente pedido de tutela provisória se baseia no fato de a seguradora demandada não ter disponibilizado todas as terapias específicas que o autor precisa dar continuidade, de acordo com laudo médico acostado sob ID 188023667, pelo que se requer o autor que a empresa operadora do plano de saúde seja compelida a custear integralmente as despesas do tratamento multidisciplinar prescritas, sob risco de retardar desenvolvimento ou, até mesmo, prejudicar a criança em seu pleno desenvolvimento. Argumenta o autor que restam esgotados todos os meios administrativos de conseguir o tratamento pelo plano de saúde, vez que o plano NEGOU O TRATAMENTO REQUERIDO, alegando que algumas das terapias não estão no rol da ANS, só restando o judiciário para resolver tal contenda, DEVENDO ENTENDER QUE O PLANO NÃO FOI CAPAZ DE OFERECER REDE CREDENCIADA E QUE DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO INTEGRALMENTE E FORA DA REDE CREDENCIADA, a livre escolha do beneficiário Diante do exposto, cabe analisar o que se apresenta de fato, buscando respaldo no que disciplina a legislação sobre a tutela provisória de urgência, pois só assim pode-se ter um entendimento completo sobre a procedência ou não do pedido declinado na exordial. Em sendo assim, ressalte-se que o legislador buscou ao disciplinar o artigo 300 do C.P.C., o espírito maior da Carta Magna que é a efetividade da jurisdição, e, para tanto disciplinou taxativamente os requisitos para a concessão da “tutela antecipada”. Código de Processo Civil Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas essas observações, da forma que a causa foi posta em julgamento, em consonância com as documentações trazidas aos autos, é importante trazer à tona a legislação acerca da possibilidade de reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada, pois, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde não estão obrigados a promover o reembolso com despesas médicas e estabelecimento da área de saúde que não fazem parte da sua rede credenciada, salvo quando o plano de saúde não os ofereça aos seus Segurados. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001) Destaque-se, ainda, que, nos termos referido artigo, o reembolso dos gastos do contratante, que faz a escolha pelo tratamento com outro profissional ou estabelecimento fora da rede credenciada do plano, está limitado o valor das obrigações contratuais praticadas pela empresa operadora de plano de saúde. Todavia, nos casos em que a operadora de plano de saúde não disponibilize profissional habilitado em sua rede credenciada, mostra-se necessário o custeio integral de outro profissional, sob pena de restringir o objeto principal do contrato firmado entre as partes, que é o acesso à saúde e a manutenção da vida do beneficiário. Insta frisar que as alegações autorais são no sentido de que a operadora de plano de saúde NÃO possuir profissionais aptos a realizarem ou tratamento, caberá o CUSTEIO INTEGRAL do tratamento em clínica fora da rede credenciada desde que, obviamente, respeite às determinações do laudo prescrito pelo médico que acompanha o menor. Contudo, vislumbro que o demandante não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para a probabilidade do que alega na exordial para concessão da medida liminar nos termos pretendidos, haja vista não restar comprovado que a rede credenciada oferecida pelo plano de saúde contratado não é capaz de atender às exigências do tratamento recomendado. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão judicial: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. PSICOTERAPIA. FONOAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRATAMENTO NÃO É OFERECIDO NA REDE CREDENCIADA. SISTEMA DE ÔNUS E PRECLUSÕES. 1. Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Não se invalida ato processual sem a demonstração do prejuízo causado pelo ato. Portanto, não se deve anular a sentença que não se manifestou sobre o pedido de tutela provisória, quando o referido pedido havia sido apreciado anteriormente pelo Juízo de Primeiro Grau, não foram opostos embargos de declaração e o pedido foi apreciado em sede recursal, especialmente se a rede credenciada estava disponível para uso. 2. As demandas envolvendo o custeio de tratamentos e medicamentos apresentam grande complexidade. É necessário observar se o tratamento é exigido do Poder Público ou do plano de saúde, se o tratamento ou medicamento está registrado na Anvisa, se há alternativa de menor custo e com mesmo grau de eficácia, se existem evidências científicas quanto à eficácia do tratamento, se foi realizada perícia médica. 3. A operadora de plano de saúde pode se recusar a custear tratamento com profissional escolhido unilateralmente pelo segurado, quando estiver disponível tratamento eficaz na rede credenciada. 4. Quando não houver redistribuição do ônus da prova, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em demandas envolvendo custeio de tratamento fora da rede credenciada, o fato constitutivo é a incapacidade da rede credenciada de oferecer tratamento adequado, ou a demonstração de que a terapia indicada é a única capaz de tratar o paciente, em detrimento de outras modalidades. A prova deve ser produzida com base em evidências científicas. O não atendimento do ônus probatório, no tempo e na forma prevista pela lei, coloca a parte em posição desvantajosa. 5. Apelação desprovida. (TJ-DF 07080420420198070020 DF 0708042-04.2019.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por comungar do entendimento acima estampado, volvendo-me ao caso posto à apreciação, pela leitura dos autos, não há como constatar, em sede de juízo de cognição sumária, que o atendimento oferecido pela Empresa ré, por meio da sua rede credenciada, não se mostra suficiente para atender plenamente às necessidades do Autor para o efetivo tratamento das suas patologias. No mais, da forma que a causa foi posta em julgamento, em consonância com as documentações acostadas aos autos, a meu sentir estão presentes os fundamentos da concessão parcial da tutela antecipada previsto no art. 300 do CPC em face do óbvio, uma vez que é impossível aguardar a decisão definitiva do feito diante da necessidade do autor de ser submetido ao supracitado acompanhamento. Não pode a criança ficar excluída da assistência médica, em especial quanto ao acompanhamento do autor por equipe profissional especializada, sobretudo em razão da mácula irreparável à saúde física e psicológica e à necessidade de sua socialização, motivo pelo qual faz-se evidente a necessidade de decisão antecipada no sentido de lhe prevenir dos prejuízos que lhe podem advir, em virtude da falta de adequada assistência médica, pelo que entendo restar comprovada a probabilidade do direito invocado pelo Autor. Ademais, as limitações impostas no contrato de assistência à saúde não devem jamais se sobrepor à indicação do médico assistente quanto ao melhor método de diagnóstico e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado. Em razão do exposto, destaco as teses firmadas pelo julgamento deste TJPE acerca do Incidente de Assunção de Competência (IAC), recurso que visa unificar o entendimento de um tribunal e vincular todas às decisões de todos os juízes do estado, ou seja, a juízes não poderão decidir contra o que ficou determinado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 0018952-81.2019.8.17.9000 - SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SUSCITADOS: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - O JULGAMENTO DO IAC FIXOU AS SEGUINTES NOVE TESES JURÍDICAS: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Comungando do entendimento acima, vislumbro que o tratamento multidisciplinar de pacientes com autismo utilizando métodos e terapias especiais é reconhecido pelo Ministério da Saúde e aplicado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não faz sentido excluir esse tratamento multidisciplinar do rol de coberturas dos planos de saúde. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o segurado, a cobertura do tratamento a ser utilizado deve se dar de acordo com a prescrição médica. Noutras palavras, a escolha do tratamento e/ou procedimento a ser realizado é de exclusiva responsabilidade do médico, porque é este o profissional que tem condições de apurar o quadro clínico do paciente, assim como indicar quais são as melhores técnicas para verificação do correspondente diagnóstico e consequente tratamento. A propósito, a recente Resolução Normativa ANS nº 539, de 23/06/2022, alterou a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, “que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento”. Na oportunidade, o novo normativo inseriu um § 4º no art. 6º da RN nº 465, assegurando ao portador do TEA o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo seu médico assistente. Eis o teor do citado dispositivo: " Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse contexto, a injusta recusa da ré ofende os princípios básicos do Direito do Consumidor e não observa o dever de boa-fé contratual, pelo que a negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura obrigatória para o TEA poderá ensejar em reparação por danos morais aos beneficiários, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Em face disto, constato que a necessidade que se apresenta impõe uma medida de urgência com caráter de salvaguardar o tratamento do demandante, onde não é admissível se esperar a discussão do mérito desta causa que será baseada sobre a legalidade ou não da autorização, pois esta espera comprometera o bem maior que a vida, e como é de conhecimento popular “a vida não pode esperar”. DECISÃO: POSTO ISSO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE FAÇO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE DEMANDADO (1) AUTORIZE E REALIZE O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM FAVOR DO DEMANDANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ID. 188023667, EM SUA REDE CREDENCIADA, E, SOMENTE (2) NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PROFISSIONAL CONVENIADO NA ESPECIALIDADE INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, O PLANO DEMANDADO DEVERÁ PROCEDER COM A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO REFERIDO TRATAMENTO; (3) SALIENTO QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, ESTE JUÍZO PROCEDERÁ COM O BLOQUEIO, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, DO MONTANTE REFERENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ATO CONTÍNUO, PROCEDA A DIRETORIA COM AS DETERMINAÇÕES A SEGUIR: 1. Intime-se o Ministério Público, uma vez que figura no polo ativo da demanda menor absolutamente incapaz. 2. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 3. Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 e art.450, ambos do CPC. 4. Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. 5. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 6. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 7. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. 8. Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. 10. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau RECIFE, 19 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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