Monitória 0004128-02.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0004128-02.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: E M T G COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, VANESSA PATRIOTA DA FONSECA EXECUTADO(A): EDUARDO MENDES TORRES GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207446290, conforme segue transcrito abaixo: ENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004128-02.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MS - PESCADOS LTDA Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MS - PESCADOS LTDA em face de E M T G COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, posteriormente incluindo no polo passivo os sócios EDUARDO MENDES TORRES GOMES e VANESSA PATRIOTA DA FONSECA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 3.984,51. A parte autora alega, em breve síntese, em sua petição inicial (Id. 27580684), que vendeu mercadorias à empresa ré, conforme notas fiscais e duplicatas mercantis que instruem a exordial, totalizando um débito de R$ 2.119,75. Afirma que, diante do inadimplemento, os títulos foram protestados, e o valor atualizado da dívida, na data do ajuizamento é de R$ 3.984,51. Após diversas tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica, que não foi localizada em seu endereço, este Juízo deferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (Id. 73746781). A ré VANESSA PATRIOTA DA FONSECA compareceu espontaneamente aos autos (Id. 116596499), reconheceu o débito e efetuou o pagamento de 50% do valor atualizado de R$ 3.588,62, requerendo a extinção do feito em relação a si. O réu EDUARDO MENDES TORRES GOMES, por sua vez, após inúmeras tentativas de localização sem sucesso, foi citado por edital (Id. 166104629). Nomeada, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral na qualidade de Curadora Especial (Id. 184843170), impugnando de forma genérica os fatos e documentos apresentados pela autora e requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 186748849), reiterando os termos da inicial e ressaltando que o pagamento parcial efetuado pela outra sócia corrobora a existência do crédito. Em despacho saneador (Id. 193698760), foi determinada a retificação da classe processual e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Curadoria Especial requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial, caso o Juízo entendesse necessário. (Id. 196698535). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. (ID 197239437) É o relatório. Decido. De início, analiso a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial. A citação ficta é medida excepcional, que pressupõe o esgotamento dos meios de localização do réu. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas inúmeras diligências por oficiais de justiça em diversos endereços, bem como consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, todas infrutíferas para localizar o réu Eduardo Mendes Torres Gomes. Apenas após exauridas as tentativas de citação pessoal é que foi deferida a via editalícia, em estrita observância ao disposto no art. 256 do Código de Processo Civil e à jurisprudência pátria. Rejeito, pois, a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo a análise do mérito. A Ação Monitória visa conferir força executiva a documento escrito que, por si só, não a possui, mas que evidencia a existência de uma obrigação. No caso concreto, a autora instruiu sua petição inicial com as notas fiscais que comprovam a relação comercial (Id´s 27580692 e 27580694) e os respectivos instrumentos de protesto por falta de pagamento (Id´s 27580695 e 27580696). Tais documentos são considerados pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como prova escrita hábil a fundamentar o procedimento monitório, recaindo sobre a parte ré o ônus de provar a inexistência do débito ou seu adimplemento. A Curadoria Especial, em nome do réu Eduardo Mendes Torres Gomes, limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, que, embora afaste os efeitos da revelia, não tem o condão de, por si só, desconstituir a prova documental apresentada pela autora. Ademais, a corré Vanessa Patriota da Fonseca não apenas reconheceu a existência da dívida como realizou pagamento parcial, ato que reforça a liquidez e certeza da obrigação. O ponto central do mérito reside, portanto, na extensão da responsabilidade dos sócios. A ré Vanessa sustenta que sua responsabilidade se limita a 50% do débito. Tal argumento, contudo, não prospera. Primeiramente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E M T G COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, em virtude de sua dissolução, atrai para os sócios a responsabilidade pessoal e ilimitada pelas obrigações da sociedade. Mais contundente, porém, é o teor da Cláusula Oitava do Contrato Social da empresa (ID 116596512), que textualmente estabelece que os sócios "respondem solidariamente pela integração do capital". Em matéria de responsabilidade societária, a solidariedade, uma vez estabelecida por lei ou pelo contrato, impõe a qualquer dos devedores a obrigação de pagar a dívida por inteiro, nos termos do art. 275 do Código Civil. Assim, o pagamento de 50% do débito realizado pela ré Vanessa Patriota da Fonseca não extingue sua obrigação, mas tão somente amortiza o valor total da dívida solidária, da qual ambos os sócios permanecem devedores pelo saldo remanescente. Fica resguardado a referida ré o direito de regresso contra o corréu Eduardo Mendes Torres Gomes pela quota-parte que a este cabia, mas tal questão é estranha à relação jurídica entre os devedores e a credora. Quanto ao valor, a planilha apresentada pela ré Vanessa (ID 116596505), e não impugnada pela autora, apontou débito total de R$ 7.177,25 na data do pagamento. Tendo sido depositada a quantia de R$ 3.588,62, resta um saldo devedor de R$ 3.588,63 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Dessa forma, a procedência do pedido para constituir o título executivo judicial pelo valor remanescente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenar os réus EDUARDO MENDES TORRES GOMES e VANESSA PATRIOTA DA FONSECA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.588,63 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do último cálculo (outubro de 2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito RECIFE, 4 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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