Inválido 0009448-54.2024.8.17.3090 - TJPE

Inválido 0009448-54.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VERUSKA GONCALVES SOARES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, ITAU UNIBANCO, BANCO ORIGINAL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PAULISTA, 3 de fevereiro de 2026. EMERSON GOMES DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009448-54.2024.8.17.3090

04/02/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERUSKA GONCALVES SOARES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, ITAU UNIBANCO, BANCO ORIGINAL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAULISTA, 3 de dezembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 223113201. PAULISTA, 3 de dezembro de 2025. TAIZA DIANE FAGUNDES TARGINO BEZERRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009448-54.2024.8.17.3090

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 20:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 17:24

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:35

Petição (Contra-razões)

29/09/2025, 15:46

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:52

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 11:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERUSKA GONCALVES SOARES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, ITAU UNIBANCO, BANCO ORIGINAL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAULISTA, 3 de dezembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 223113201. PAULISTA, 3 de dezembro de 2025. TAIZA DIANE FAGUNDES TARGINO BEZERRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009448-54.2024.8.17.3090

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERUSKA GONCALVES SOARES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, ITAU UNIBANCO, BANCO ORIGINAL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009448-54.2024.8.17.3090 Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por VERUSKA GONÇALVES SOARES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A e PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o reconhecimento judicial da situação de superendividamento da autora, a repactuação compulsória de dívidas com os réus, a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao patamar de 30%. Alega a parte autora que é servidora pública há mais de 19 anos e que se encontra atualmente em condição de superendividamento, com dívidas que somam R$ 561.119,54, as quais decorrem, em sua maioria, de empréstimos consignados, créditos pessoais e utilização de cartões de crédito junto aos réus. Sustenta que os descontos mensais comprometeriam cerca de 32% de sua renda líquida apenas em consignados, além de outros débitos, inviabilizando sua subsistência e o atendimento das despesas básicas. Postula, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a convocação de audiência conciliatória para fins de repactuação judicial, bem como a revisão dos contratos celebrados, com redução de encargos e limitação dos descontos mensais. Na decisão de id 175300508, foi indeferido o pedido liminar, designada audiência de conciliação prevista no § 2º, do art. 104-A da Lei nº 14.181, de 2021. Foi determinado que a parte autora apresentasse em audiência proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Os réus foram regularmente citados (Ids. 175941604 a 175941607) e apresentaram suas contestações nos Ids. 177039509 (BANCO DO BRASIL), 180460845 (ITAÚ UNIBANCO), 181787623 (BANCO ORIGINAL), 179118804 (PORTOSEG) e demais documentos anexos. Em síntese, os réus defenderam a legalidade dos contratos firmados, a ausência de conduta abusiva ou omissão no dever de informação, além de impugnarem os pedidos de limitação dos descontos, revisão contratual e reconhecimento do superendividamento, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Foi oportunizada à autora a apresentação de réplica, que se deu no Id. 202761604, reiterando os pedidos formulados na exordial e impugnando os argumentos trazidos pelos réus. Na audiência designada (Id. 181897425), restou infrutífera a composição amigável entre as partes, ausente a adesão das instituições credoras às propostas de repactuação formuladas pela autora. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, sendo assim rejeito a tramitação do feito sob segredo de justiça. Da impugnação ao benefício da Justiça gratuita. A situação de superendividamento, que é o próprio objeto da presente demanda, por sua natureza, já pressupõe uma grave dificuldade financeira do consumidor, que se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Exigir o recolhimento de custas processuais de uma pessoa que busca justamente a repactuação de suas dívidas em razão de sua manifesta incapacidade de adimpli-las seria um contrassenso e uma barreira intransponível ao acesso à justiça, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não tendo os impugnantes trazido aos autos qualquer prova da suficiência de recursos da parte autora para custear as despesas do processos, sem prejuízo ao seu sustento, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir em virtude de inexistência de requerimento extrajudicial prévio, junto às instituições rés. A ação versa exatamente sobre a possibilidade de repactuação de dívidas, nos exatos termos da Lei nº 14.181, de 1º DE JULHO DE 2021 que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. No entanto, o interesse de agir neste caso resta demonstrado com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Ausência dos requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento Preceitua o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. No que tange à essa regulamentação, preceitua o Decreto nº 11.150, de julho de 2022, em seu Art. 3º: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”. Frise-se que pela redação anterior, o mínimo existencial equivalia a 25% do salário mínimo, o que correspondia a, aproximadamente, R$ 300,00. E compulsando os autos, percebo que mesmo com vários empréstimos consignados, o autor recebe quantia líquida MUITO superior ao que atualmente é considerado necessário ao mínimo existencial, o que – por si só – já afastaria a aplicação dos artigos que tratam do superendividamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS. REJEITADAS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021. 2. Diante do não preenchimento dos requisitos legais nos termos do art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial da apelante para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento. 3.1 Em que pese a ausência de regulamentação do mínimo existencial à época em que a apelação foi interposta, a recorrente argumenta que a sentença recorrida merece ser reformada porque, na qualidade de vítima do superendividamento, ela entende que o parâmetro adotado pelo juiz sentenciante, isto é, 1 (um) salário-mínimo não é suficiente para preservar o mínimo existencial. Ao contrário, a apelante pugna pela correlação do seu mínimo existencial a 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios). Segundo a tese exposta, esse seria o montante mínimo e necessário para sua sobrevivência e a satisfação das suas necessidades básicas. Dessa forma, pretende fazer incidir a limitação de 30% de sua renda ao conjunto de todas suas dívidas ou empréstimos contraídos independentemente da natureza do empréstimo - quer seja consignado em folha de pagamento, quer livremente contratado com autorização dos débitos em conta-corrente. 3.2 Com efeito, a tese firmada no Tema 1.085/STJ vai de encontro com o entendimento da apelante no que toca à possibilidade de limitação de descontos de empréstimos na conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC. Como consignado na sentença recorrida, uma vez frustrada a conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor, a instauração da fase judicial do processo com a revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas e apresentação de plano de pagamento judicial compulsório não é automática, sobretudo quando não preenchido o requisito essencial de comprometimento do mínimo existencial do devedor nos termos da Lei n. 14.181/2021. 4. Conclui-se que o parâmetro adotado na sentença recorrida para definição do mínimo existencial no caso concreto, ou seja, 1 (um) salário-mínimo foi mais favorável à consumidora que a regulamentação do mínimo existencial por meio do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, publicado em 27/07/2022, cuja entrada em vigor dar-se-á em sessenta dias após a data de sua publicação. Diz o art. 3º do Decreto n. 11.150/2022: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. (grifei) 5. Quanto à argumentação de apropriação integral do benefício previdenciário de pensão por morte diante dos descontos relativos ao contrato de financiamento estudantil ( FIES), tampouco merece prosperar a tese da recorrente, pois, conforme entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça, não se subsomem às regras do Código de Defesa do Consumidor os contratos firmados entre as instituições financeiras e os estudantes beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - Fies ( REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2010, sob a sistemática de recursos repetitivos - Temas n. 349 e n. 350). 6. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07327172020218070001 1627988, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) Ademais, assim preceitua o art. 104-A do CDC: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” E o art. 104-B, § 4º, assim narra: “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Ademais, muito importante ressaltar que a parte autora nem chegou a juntar aos autos proposta de pagamento que claramente eventualmente abarcasse o adimplemento das dívidas no prazo de 05 anos, nos exatos termos da Lei nº 14.181, de 1º DE JULHO DE 2021. Aliás, pelo que se pode observar, ao fim do prazo legal, com a mera redução do percentual do consignado, o montante atual devido não seria pago, isso sem considerar juros contratuais que devem ser observados no prazo para pagamento da dívida. Ou seja, esse motivo também afasta o enquadramento da lide na Lei do Supererendividamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS MÍNIMOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da norma de regência, eventual plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever a liquidação total da dívida no prazo de 5 (cinco) anos. 3. Na hipótese em que o consumidor/devedor não se propõe a observar os parâmetros legais mínimos, descabe a imposição de plano judicial, consoante o estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07126346820218070005 1710022, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema 1.085/STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC, como ocorre in casu em que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. O limite de desconto de 30% (trinta por cento) previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC), estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo (art. 3º, caput, do Decreto n. 11.150/22). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07327610820228070000 1649891, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/12/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) No mais, como bem destacado no julgado acima, a Lei do Superendividamento visa a promover o reparcelamento dos débitos; e não revisão de taxas de juros ou forçar os credores a promoverem descontos sobre os débitos que foram legitimamente contratados. Por fim, o art. 6º do Decreto nº 11.150, de 26.07.2022 diz: “No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do art. 104-A da Lei nº 8.078, de 1990. Parágrafo único. Excluem-se do processo de repactuação de que trata o caput: I - as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo (...)” Ainda quanto ao enquadramento do caso do autor à lei do Superendividamento, registro que o Decreto nº 11.150, de 26.07.2022, em seu art. 4º, I, "h", estabelece que o crédito consignado (que corresponde quase à totalidade da dívida do autor) deve ser excluído da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, I e/ou VI do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita deferido. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: VERUSKA GONCALVES SOARES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, ITAU UNIBANCO, BANCO ORIGINAL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 16 de julho de 2024. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (4VCCP) Data: 21/08/2024 Hora: 10:00. Link da reunião: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=mf407cc5ce60e1c227197053862e00f1f Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009448-54.2024.8.17.3090

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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