Reintegração / Manutenção de Posse 0001141-11.2022.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001141-11.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTEFANIA MARIA DA CRUZ SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0001141-11.2022.8.17.2370 AUTOR(A): MOISES VITORINO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com indenização por perdas e danos proposta por MOISÉS VITORINO DE OLIVEIRA em face de ESTEFANIA MARIA DA CRUZ. A parte autora alega que a requerida, dona de imóvel vizinho ao seu, teria edificado e invadido área do seu terreno através de um encanamento externo. Diz ainda que essa encanação da requerida passa por dentro da parte do seu terreno e jorra água suja em frente à sua residência, impedindo-o de construir um muro para maior segurança. Pediu, assim, que seja garantida sua posse e a retirada da encanação aposta pela requerida. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em indenização por perdas e danos, equivalentes à quantidade invadida do imóvel pela Requerida. Este Juízo, em decisão ID. 97899280, indeferiu a liminar. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes acerca do objeto dos autos (ID. 106081962). Citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção, na qual alegou a inexistência de invasão no térreo da autora. Pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizá-la a efetuar reparos estruturais no imóvel, abstendo-se o autor de fazer qualquer oposição, alegando haver risco no imóvel diante de fortes chuvas e de deslizamento de uma barreira (ID. 108059498). Em réplica, o autor reiterou sua argumentação inicial e pediu a realização de perícia técnica no imóvel (ID. 116755791). Decisão saneadora de ID. 129243229 deferiu a tutela de urgência formulada pela parte requerida e determinou a produção de prova pericial, por engenheiro civil, com o intuito de verificar se haveria, ou não, invasão de área pela requerida. Realizada a perícia determinada, aportou o laudo em ID. 156509558. Intimadas para manifestação quanto ao laudo pericial, a parte autora não se manifestou, ao passo que a parte requerida impugnou as conclusões do perito (ID. 183377127), É o que se apresenta. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que não foram suscitadas questões preliminares. Ademais, a prova produzida nos autos já é suficiente para julgamento do mérito, sobretudo diante da perícia realizada nos imóveis. Assim, passo diretamente à análise do mérito da causa, já tendo sido produzida prova suficiente para formação do convencimento deste Juízo. De acordo com os autos, o autor alega ter sido turbado da posse do imóvel localizado na rua Manoel Tácito Correia, nº112, Loteamento Nova era, QD 002, LT 003, Bairro: Ponte dos Carvalhos, CEP: 54580-060 Cabo de Santo Agostinho-PE, afirmando que a requerida, sua vizinha, invadiu a lateral e a frente de seu imóvel, com o encanamento externo da residência daquela. Aduz ainda o autor, que a encanação da requerida passa por dentro da parte de seu terreno, jorrando água suja em frente a sua residência, e também impedindo-o de construir um muro para maior segurança da sua casa. Por fim, suscita que a requerida veio a ampliar ainda mais a sua residência, construindo o 1° (primeiro) andar, onde a laje do imóvel invade parte de seu terreno, além de estar acima do telhado do Requerente, de forma que, quando chove, a queda d’água infiltra a parede da sua residência, causando danos materiais ao mesmo. A requerida, por seu turno, alegou na peça de bloqueio inexistir invasão no terreno. A controvérsia, pois, cinge-se a aferir se há, ou não, invasão do terreno do autor pelas construções efetuadas pela requerida. Ocorre que a prova pericial produzida, consistente na avaliação in loco dos imóveis por engenheiro civil, constatou que, de fato, há invasão. Concluiu o perito, no item 5 do referido laudo pericial (ID. 156509558) que: “o encanamento externo da parte Ré está invadindo a lateral e a frente do imóvel da parte Autora e outras encanações passam por dentro da parte do terreno que cabe a Parte Autora. Como também parte da laje da construção do primeiro Andar da parte Ré invade parte do terreno da parte Autora”. A perícia, portanto, não deixa dúvidas quanto à procedência das alegações do autor, atestando, de forma técnica, inclusive com registros fotográficos, que o imóvel do autor foi invadido pela tubulação externa da residência da requerida, na frente e na lateral, bem como que parte da laje da construção do primeiro andar da parte ré invade parte do terreno da parte autora. A impugnação genérica apresentada pela requerida em ID. 183377127 não merece acolhimento. O laudo pericial foi elaborado com esmero, apontando especificamente os locais em que houve invasão do terreno do autor pelas construções da requerida. Evidente, pois, que deve o autor ser indenizado em perdas e danos diante dos danos suportados pela turbação realizada pela requerida. Nesse ponto, tenho que é possível à parte requerida remover todos os canos que adentram a parte do imóvel do Requerente; entretanto, a demolição do primeiro andar construído seria deveras danosa, de forma que a solução a causar menos prejuízos às partes é a indenização ao autor pela invasão ocorrida em decorrência da construção dessa laje. Observo ainda que a requerida não impugnou especificamente o valor dos danos materiais cobrados pelo autor na inicial. Outrossim, o valor proposto pelo autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional aos danos suportados, e não configura enriquecimento ilícito. Nesse contexto, verifico que as alegações do autor restaram devidamente comprovadas, uma vez que a prova pericial demonstrou turbação de seu imóvel, sendo a procedência integral da ação a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MOISES VITORINO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo com resolução de mérito, pelo que condeno a requerida ESTEFANIA MARIA DA CRUZ a: 1) remover todos os canos que adentram a parte do imóvel do autor; 2) indenizar o autor, por perdas e danos materiais, relativos à invasão do terreno deste, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data da citação; 3) abster-se de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do Autor sobre o seu imóvel. Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Oficie-se à Secretaria de Administração do TJPE, via SEI, a certidão de realização da perícia, bem como os demais documentos contidos no art. 22, §1º, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (DJE de 23/12/2020), para pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, aguardando em arquivo eventual pedido de cumprimento de sentença. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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