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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LG GOUVEIA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UM EMPREENDIMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO – FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RÉ. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0134629-34.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, ajuizada por LG Gouveia Construcoes Ltda. em face de Neonergia Pernambuco – Cia. Energética de Pernambuco, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual se perseguia, em sede de tutela de urgência, que a Ré fosse compelida a efetuar a ligação definitiva da rede de energia elétrica no empreendimento "Edifício Terraço Beira Rio", sob o argumento de que, mesmo após o protocolamento de solicitação administrativa e estabelecimento de prazos pela Ré, estes não foram cumpridos. Instada a emendar a inicial, a Autora o fez através da petição de ID 190991793, informando que o pedido final seria de condenação da Ré na obrigação de fazer, consistente na ligação definitiva da rede elétrica, confirmando o pleito liminar requerido. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a Ré apresentou contestação (ID 196771519), na qual argumentou, em suma, que o serviço solicitado fora executado e finalizado em 18.12.2024, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID 203760633), a Autora refutou a alegação da Ré, asseverando que a obra não havia sido concluída, e que, na verdade, só fora iniciada em 07.05.2025, com previsão de término para 13.05.2025. No despacho de ID 206258519, diante das novas informações, determinei a intimação das partes para informar sobre a conclusão das obras e a eventual perda superveniente do interesse na apreciação da liminar e do objeto da ação. Em resposta, a Autora (ID 207723463) e a Ré (ID 207839735) confirmaram que a ligação de energia foi, de fato, concluída no curso do processo. A Autora, contudo, sustentou que o cumprimento da obrigação ocorreu apenas em 13.05.2025, após o ajuizamento da presente demanda, pugnando pela condenação da Ré aos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. A Ré, por sua vez, requereu a extinção do feito pela perda do objeto. Feito o relatório, decido. Analisando os autos, constato que a pretensão autoral, consistente na obrigação de fazer para a efetivação da ligação da rede elétrica no "Edifício Terraço Beira Rio", foi satisfeita pela parte Ré no curso da demanda, conforme reconhecido por ambas as partes. Tal fato configura a perda superveniente do objeto da ação, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Todavia, a extinção do feito pela perda do objeto não isenta as partes do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a sua definição, deve-se perquirir quem deu causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade, consagrado no artigo 85, § 10, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto.Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos.Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2356698 MG 2023/0144224-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) (grifei) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Verifica-se a superveniente perda do objeto do presente recurso especial, pois, com o acolhimento de anterior exceção de pré-executividade oposta contra a decisão rescindenda, ficam prejudicados os pedidos nele veiculados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a teor do § 10 do art. 85 do CPC/2015, na hipótese de perda do objeto, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. 3. Na hipótese dos autos, inconformada com a decisão homologatória dos cálculos periciais, foi a parte agravante quem deu causa (I) ao processo por meio do ajuizamento da presente ação rescisória e também (II) à perda do objeto reconhecida em decisão monocrática, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no § 10, do art. 85, do CPC/2015, deverá suportar os ônus sucumbenciais. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1886868 PB 2020/0188902-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) (grifei) No caso em tela, é incontroverso que a Autora buscou a solução administrativa junto à Ré, a qual, por sua vez, não demonstrou ter cumprido a obrigação dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias informado na Nota de Obra de nº 9101361954 (emitida em 18.06.2024, conforme ID 189220953). A própria documentação apresentada pela Ré, apesar de unilateral (tela de seu sistema interno), indica que a obra se encontrava apta para execução em 19.06.2024, mas apenas teria sido supostamente finalizada em 18.12.2024, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias informado. Ademais, a foto juntada pela Autora na sua réplica, não impugnada especificamente pela Ré, também sugere que foi necessária a realização de outra obra iniciada 07.05.2025 para que fosse concluída a ligação de energia no empreendimento. Dessa forma, resta evidente que foi a demora da parte Ré que deu causa à instauração do processo, devendo, por conseguinte, arcar com os ônus da sucumbência. Face ao exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Ré a ressarcir à Autora as custas processuais iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando a inexistência de custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, vez que a presente sentença não tem conteúdo condenatório e as custas iniciais foram recolhidas pela Autora, arquivem-se em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito